Processo

1. CURSO DE PROCESSO CIVIL E TRABALHO – COMPETÊNCIAS
PROFESSORA CLÁUDIA PISCO
AULAS EXIBIDAS NOS DIAS 16, 17, 18, 19 E 20 DE MARÇO DE 2009
COMPETÊNCIA
Conceito – é a distribuição interna do exercício da atividade jurisdicional. Tal divisão é
feita pelo uso de três critérios doutrinários, segundo lições de Chiovenda.
1 – objetivo; que leva em conta o objeto do litígio, compreendendo a matéria, o valor e
as pessoas envolvidas
2 – territorial; que leva em conta o local ou território
3 – funcional; que leva em conta critérios de divisão de atribuições dentro de um órgão
jurisdicional.
Tais critérios podem ser de ordem absoluta, quando tutelam o interesse público, e de
ordem relativa, quando tutelam interesses privados.
Competência Trabalhista – critério – matéria – artigo 114 da CF/88
Sistemas Jurídicos de competência
Unificados – concentram em um só órgão a competência para julgar as questões
trabalhistas e todas as correlatas, como previdenciárias e acidentárias. Ex. Espanha e
Itália
Fragmentados – separam as competências para julgamento dessas matérias em órgãos
distintos. Ex. Brasil
Como visto, o Brasil adota o Sistema Fragmentado: a matéria trabalhista é julgada pela
Justiça do Trabalho; a matéria previdenciária, pela Justiça Federal; e a matéria
acidentária, pela Justiça Estadual.
Justamente por isso, há a separação em

2. - competência própria, originária ou específica (esta última definição adotada por
Amauri Mascaro do Nascimento), relativa àquela competência natural, derivada da
própria Constituição; e
- competência imprópria, derivada ou decorrente, relativa àquelas competências que
foram fruto da vontade do legislador ordinário;
A EC 45, entretanto, sem alterar a estrutura do nosso sistema, ampliou os limites de
competência da Justiça do Trabalho, alterando a redação do artigo 114 da CF
Evolução do sistema brasileiro para julgar questões trabalhistas
À época do Decreto 737, de 1850, (estendido às lides civis em 1890, pelo Decreto 763),
as lides trabalhistas eram julgadas pela Justiça Comum.
Em 1907, foi editado o Decreto Legislativo 1637, de 05/01/07, que criou os Conselhos
Permanentes de Conciliação e Arbitragem, que não chegaram a ser implementados e,
portanto, não teve resultado prático;
Em 1911, foi criado, em SP, o Patronato Agrícola, que teve o mesmo fim que os
Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem;
Em 1922, a Lei 1869 cria os Tribunais Rurais, que eram presididos por um juiz de
direito e tinham composição paritária (um representante dos colonos e, outro, dos
fazendeiros).
A partir de 1930, com o Governo Provisório, várias normas trabalhistas passaram a ser
editadas.
Em 1932, o Decreto 21396, de 12/05/32, criou as Comissões Mistas de Conciliação,
destinadas a tentar compor conflitos coletivos de trabalho.
Também em 1932, o Decreto 22132, de 25/11/32, criou as Juntas de Conciliação e
Julgamento, com competência para julgar os conflitos individuais de trabalho, mas sem
poder executar suas próprias decisões. Todavia, as Juntas só se reuniam por solicitação
dos litigantes; só atendiam aos sindicalizados (os demais tinham que ir para Justiça
Comum); os pronunciamentos não eram definitivos e não tinham caráter jurisdicional,

3. pois eram órgãos administrativos; as decisões poderiam ser revisadas pelo Ministro do
Trabalho, através de avocatórias.
Em 1934, a Constituição previa a Justiça do Trabalho, no capítulo da Ordem Econômica
e Social, mas não a reconhecia como órgão do Judiciário, com competência para decidir
questões entre empregados e empregadores. A Constituição de 37 manteve o texto e
disse que a Justiça do Trabalho deveria ser regulada por lei, o que ocorreu em 1939,
com o DL 1237, de 02/05/39.
A Justiça do Trabalho foi instalada, entretanto, somente em 01/05/41.
O DL 1237/39 organizou a Justiça do Trabalho, de forma escalonada, integrada pelas
Juntas de Conciliação e Julgamento; pelos Conselhos Regionais do Trabalho (hoje,
TRT’s) e pelo Conselho Superior do Trabalho (hoje, TST).
Em 1943, a CLT (DL 5452, de 01/05/43) consolida todas as leis trabalhistas em um
único diploma
Em 1946, enfim, a Justiça do Trabalho foi integrada ao Poder Judiciário, embora já
houvesse legislações anteriores que estendessem aos juízes do trabalho as garantias de
magistratura (DL 8737, de 19/01/46 e DL 9767, de 09/09/46).
A essa época, o STF já reconhecia caráter jurisdicional à Justiça do Trabalho, pela
possibilidade de executar suas próprias decisões.
Competência Trabalhista à luz da nova redação do artigo 114 CF (EC 45/04)
Inciso I – controvérsias decorrentes da relação de trabalho. O conceito envolve todas as
relações contratuais em que alguém presta serviços por conta de outrem, alienando sua
capacidade de produção, em troca de dinheiro.
Estão inseridas:
A – relações de emprego;
B – autônomos (para Giglio, Amauri Mascaro e Bezerra Leite. Sergio Pinto Martins
discorda);

4. C – Eventuais (para Giglio, Amauri, Bezerra Leite e Athos Gusmão. S. Pinto Martins
discorda)
D – Cooperativado (para Giglio, Bezerra Leite e Athos. Amauri Mascaro discorda);
E – Representante Comercial (para Amauri Mascaro. Bezerra Leite e S. Pinto Martins
discordam – art. 39 da Lei 4886)
F – Pequeno Empreiteiro, que seja operário ou artífice (para Bezerra Leite. Amauri
Mascaro discorda. S. Pinto Martins e Giglio afirmam que a competência é decorrente e
deriva do disposto no art. 652, III da CLT)
G – Temporários (para Giglio, Amauri e S. Pinto Martins. Bezerra Leite discorda)
H – Avulso (para Amauri, Bezerra Leite e S. Pinto Martins)
I – Contrato de Transporte (para Amauri Mascaro). O art. 5º, parágrafo único da Lei
11.442, de 05 de janeiro de 2007 seria, portanto, inconstitucional, pois fere o artigo 114,
I da CF.
J – Profissionais Liberais (S. Pinto Martins discorda (só vem para trabalhista se o
legislador ordinário disciplinar). No mesmo sentido, Athos Gusmão Carneiro e Súmula
363 do STJ)
OBS – O trabalho gratuito está excluído da competência da Trabalhista, salvo para
Athos Gusmão. Também são excluídas as relações de consumo e o trabalho do
presidiário (recente decisão do TST RR 1072/2007-011-06-40.4).
Servidor Público stricto sensu – Justiça Comum. O art. 240 d) da Lei 8112/90 atribuía
competência para a Justiça do Trabalho, mas foi declarado inconstitucional (ADI 492-
1). De toda forma, a Lei 9527/98, revogou a disposição.
Empregados Públicos Federais - antes de 88 eram julgados pela Justiça Federal, e,
depois, passaram a ser julgados pela Justiça do Trabalho. A partir da Lei 8112/90,
passaram a ser estatutários aqueles celetistas que trabalhavam para União, autarquias e
fundações públicas federais. Nesta ocasião, o vínculo de emprego mantido se rompeu e
eles passaram a ter dois vínculos, um, celetista, que deveria ser objeto de uma RT na
Justiça do Trabalho e, outro, estatutário, que deveria ser objeto de uma ação na Justiça
Federal.

5. Súmula 97 STJ – estabelece a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido
anterior ao regime jurídico único – Lei 8112/90.
Trabalhadores Temporários – artigo 37, inciso IX da CF/88. A Lei 8745/93 regrou a
matéria a nível federal. Competência da Justiça do Trabalho se não houver lei específica
ou seja alegada sua subversão – OJ 205 SDI 1 TST.
Acidente de Trabalho – ainda continua na Justiça Comum, por força da interpretação
do artigo 109, I da CF/88, não alterado mesmo após a EC 45.
Indenização por danos morais
Súmulas 392 do TST e 736 do STF – será de competência da Trabalhista se a relação
jurídica da qual se extrai a responsabilidade civil e o dever de indenizar for de
competência da Justiça do Trabalho, inclusive quando o pedido tem fundamento em
normas de segurança do trabalho (EPI).
Quando há acidente do trabalho, pode haver duas indenizações (súmula 229 do STF e
art. 121 da Lei 8213/91), uma decorrente do seguro obrigatório e, outra, da
responsabilidade civil do empregador – artigo 7º, XXVIII da CF.
Se a indenização for acidentária, a competência é da Justiça Comum;
Se a indenização for contratual, trabalhista, a competência é da Justiça do Trabalho.
Destaque para o julgamento do CC7204-1 MG, pelo Pleno do STF, em 2005, que
reconheceu que a competência já era da JT. Porém, fixou o momento da edição da EC
45 como o marco divisor de águas, evitando que os jurisdicionados sofressem
conseqüências desastrosas pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho
mesmo em momento anterior à EC 45, quando a orientação do STJ era de que a
competência era da Justiça Comum.
Remete-se o aluno para o link
http://www.anamatra.org.br/downloads/livreto_ementa.pdf
(há o inteiro teor do acórdão).

6. Pré-contratação – Justiça do Trabalho (para Pinho Pedreira, Carrion, Campos Batalha e
Amauri Mascaro).
- Justiça Comum – (para S.P.Martins e João de Lima Teixeira
Filho. Rodolfo Pamplona entende que é a Comum se não houve
contratação depois ou se não houve um pré-contrato escrito.)
Pós-contratação – Justiça do Trabalho (para João de Lima Teixeira Filho Amauri,
Tostes Malta, Campos Batalha e Pinho Pedreira). OBS – art. 466 CLT.
– Justiça Comum (para S.P.Martins e Rodolfo Pamplona).
Dano reflexo – o dano ocorrido na esfera jurídica do herdeiro ou sucessor como
conseqüência do que se passou com o trabalhador. Há duas correntes. (Justiça Comum x
Justiça do Trabalho)
Complementação de Aposentadoria e de Pensão. OJ 26 SDI 1 e 106 SDI 1 do TST.
Previdência Aberta – Justiça comum
Previdência Fechada – Justiça do Trabalho. Posição de S.P. Martins, Carrion,
Russomano, Amauri e Campos Batalha.
TST tem duas súmulas sobre prescrição – 324 e 325
Questões de Greve
A competência da Justiça do Trabalho, antes da EC 45 limitava-se aos dissídios de
greve. Com a Emenda, a Justiça do Trabalho teve reconhecida a competência para
julgar as ações decorrentes da greve, como as ações possessórias (interditos
proibitórios). Os Tribunais Trabalhistas, em regra, aceitam essa competência.
Entretanto, o STJ já decidiu conflitos de competência atribuindo à Justiça Comum o
julgamento da matéria.
Representatividade sindical e contribuições sindicais
Com a EC 45, a Justiça do Trabalho passou a decidir as ações ajuizadas por sindicatos
de classe que visem a discutir com outra entidade a representatividade sindical.

7. Outrossim, nessa esteira, outras questões podem ser atraídas para a Justiça Trabalhista,
como as deliberações de assembléias acerca de alguma atividade por parte do sindicato
relativa aos interesses da categoria.
Antes da EC 45, somente se reconhecia competência para a Justiça do Trabalho para
cobrar contribuições previstas em normas coletivas, em face do disposto no artigo 114
da CF e da Lei 8384. Após, a Justiça Trabalhista passou a julgar também as ações de
cobrança da contribuição prevista na CLT (antigo imposto sindical)
Executivo Fiscal
Como a EC 45 atribuiu à Justiça Trabalhista a competência para julgar as ações relativas
às penalidades impostas pela fiscalização do trabalho, essa passou a julgar as ações de
Execução Fiscal ajuizadas pela Fazenda Pública para tal cobrança, bem como as ações
de anulação de débito fiscal e as ações de repetição de indébito.
Em paralelo, os mandados de segurança impetrados contra ato da Administração
Pública que não recebe recursos administrativos sem o depósito do valor da multa (ver
recente súmula 373 do STJ) também são julgados pela Trabalhista.
Habeas Corpus
Embora tenha sido defendido que, com a inclusão do Habeas Corpus no rol do art. 114
da CF, a Justiça do Trabalho passou a ter competência para matéria criminal, o STF
concedeu liminar em ADI 3684 (em 1º de fevereiro de 2007), determinando que a
Justiça do Trabalho se abstenha de julgar questões criminais.
Ver a decisão no link:
http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=ADI-MC.
SCLA.+E+3684.NUME.&base=baseAcordaos