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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
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  1. 1. AULA 01 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 1 Olá, Caro Candidato !!! É com grande satisfação que o recebo para, juntos, percorremos todo o nosso conteúdo programático do Curso de Legislação Federal de Licitação e Contratos Administrativos – Teoria e Exercícios e nos prepararmos neste tema tão recorrente nos editais de concursos públicos. Vamos direto ao assunto, afinal já fiz minha rápida apresentação e definimos o cronograma do curso na aula demonstrativa. Lembrem-se, visando auxiliar a memorização do texto legal1 , que: Todos os artigos estarão negritados, neste tipo de formatação, visando facilitar suas localizações para leituras e consultas durante possíveis futuras revisões rápidas da matéria. Em virtude de tal formatação, eliminaremos, inclusive, as aspas que sinalizam a transcrição ipsis litteris2 do texto. Quaisquer dúvidas sobre a matéria ou sobre algum exercício, cujas explicações e comentários não ficaram muito claros para você, não deixe de entrar no Fórum deste curso e inserir seu questionamento. Este é o local correto para os esclarecimentos de dúvidas e questões das matérias abordadas. Gostaria de relembrar a todos que nosso curso não se limita a noções gerais de licitações e contratos ou revisão de legislação já estudada. Desta forma, iremos percorrer explicando cada artigo das leis. Bom curso para todos nós !!! Críticas e sugestões poderão ser enviadas para: henriquecampolina@pontodosconcursos.com.br Prof. Henrique Campolina Julho/2012 1 “Texto legal”: é uma expressão usualmente utilizada para referir-se a um texto extraído de alguma legislação (leis, decretos, portarias, medidas provisórias, etc.) 2 Ipsis litteris expressão latina que significa transcrição literal do texto, mesmas palavras e letras.
  2. 2. AULA 01 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 2 3. A Lei Federal nº 8.666/1993 3.1. Capítulo I – Das Disposições Gerais 3.1.1. Seção I – Dos princípios (continuação) A partir do artigo 3º, diversos dispositivos da Lei Federal nº 8.666/1993 tiveram, os longos dos anos, seus textos originais modificados e revogados, além de inclusões de dispositivos. Para facilitar os estudos de vocês e não trazer repetições ao longo dos textos de nossas análises e explicações, conforme já combinamos, destacaremos as remissões a estas legislações posteriores à Lei 8.666/1993 em notas de rodapé. Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.3 Em virtude da grande extensão do artigo 3º, evitando que as explicações ficarem muito distantes da reprodução do texto legal, e da importância que o caput deste artigo tem para o entendimento e aplicação da Lei 8.666/93, iremos dividir o estudo deste dispositivo. Neste caput, o legislador faz questão de enumerar os princípios norteadores das licitações e contratos administrativos. Além de estar clara a aplicação dos consagrados princípios constitucionais mencionados no caput do art. 37 da CF/88: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (o famoso LIMPE), a Lei 8.666/93 traz ainda outros princípios muito importantes para a obtenção de sua finalidade principal, qual seja, a eficiência na contratação pública. Apesar do Princípio da Eficiência não estar nominado neste artigo, sua aplicação direta é facilmente percebida ao longo da Lei. Sabemos que os candidatos já podem ter deparado com alguns dos princípios a seguir analisados, principalmente durante aulas de Direito Constitucional (“LIMPE”), mas abordaremos o tema integralmente, em função de sua importância para a compreensão da Lei de Licitação e Contratos 3 Redação dada pela Lei Federal nº 12.349, de 15/12/2010
  3. 3. AULA 01 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 3 Administrativos, objeto de nossa exposição, que servirá, também, para fortalecer o conhecimento e memorização destes importantes conceitos. É sempre bom relembrarmos também o conceito de princípios. Buscando trazer uma definição menos revestida de “juridiquês”, com linguagem e termos mais fáceis de memorizar, transcrevemos o conceito do prof. Antônio Carraza: • “princípio jurídico é um enunciado lógico, implícito ou explícito, que, por sua grande generalidade, ocupa posição de preeminência4 nos vastos quadrantes do Direito e, por isso mesmo, vincula, de modo inexorável, o entendimento e a aplicação das normas jurídicas que com ele se conectam.”5 Iremos, agora, debruçar sobre cada princípio pontuado no artigo 3º e aproveitaremos o momento para também explicitar o princípio da competitividade que permeia toda a Lei 8.666/93. Antes disso, é bom que o candidato entenda que a “seleção da proposta mais vantajosa para a administração” e a “promoção do desenvolvimento nacional sustentável” são os objetivos principais que a legislação almeja alcançar. • Um dos objetivos definidos na Lei nº 8.666/1993 é a seleção da proposta mais vantajosa e não exclusivamente aquela com o menor preço. O valor do bem ou dos serviços é um dos itens a serem analisados pela Administração durante a seleção da oferta vencedora. Foi a Lei 12.349/20106 que inseriu a expressão “promoção do desenvolvimento nacional sustentável”, demonstrando a mundial tendência hoje existente de preocupação com a preservação do meio ambiente. Vamos aos princípios. Nossa ideia é trazer os sentidos essenciais e as definições de cada um destes princípios de maneira direta, resumida e simples. 4 Preeminência: Superioridade em hierarquia ou categoria (fonte: Dicionário Online Michaelis UOL) 5 CARRAZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 7ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1995, p. 29. 6 A Lei Federal nº 12.349/2010 é decorrente da Medida Provisória nº 495/2010, que previa a inclusão da expressão “promoção do desenvolvimento nacional”
  4. 4. AULA 01 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 4 Afinal, seria possível escrevermos um livro (“Os Princípios das Licitações”) apenas a partir deste caput, mas isto não seria muito eficaz para nossos objetivos, que estão voltados à nomeação em cargo público de cada um de vocês. Certo? Princípio da Isonomia: O princípio constitucional da isonomia, também conhecido como igualdade, além de ser o primeiro elencado na Lei 8.666/93, esta a faz de forma destacada: no início do texto, antes dos demais, além de citá-lo 2 vezes (isonomia e igualdade). O conceito mais conhecido do princípio da isonomia é: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Desta forma, a legislação exige que todos os interessados tenham livre acesso à participação nas licitações, mas a Administração poderá incluir restrições a tais participações, desde que estejam em coerência com as características da contratação e com os interesses públicos, sendo vedadas restrições abusivas, desnecessárias ou injustificadas. Além dos direitos dos particulares (empresas licitantes) estarem protegidos por este princípio, também a coletividade (interesse público) encontra amparo, uma vez que o maior número de interessados e participantes numa licitação traz mais possibilidades para a Administração realizar uma boa contratação; Princípio da Legalidade: Este outro princípio constitucional é uma condição fundamental à estrutura do Estado de Direito, isto é, a obrigatoriedade que a Administração Pública deve obedecer à Lei: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”7 ; Princípio da Impessoalidade: Este princípio, também constitucional, exige que a Administração Pública deva proceder de maneira impessoal, sem qualquer marca do administrador, pois seus atos são praticados pela Administração a que ele pertence e não por ele próprio. Uma definição simples e fácil de memorizar é trazida pela Profa. Cármen Lúcia Antunes Rocha, confiram: “De um lado, o princípio da impessoalidade traz o sentido de ausência do rosto do administrador; de outro, significa a ausência de nome do administrado”8 . Nas licitações, a impessoalidade 7 Inciso II do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 8 Rocha, Cármen Lúcia Antunes. O Princípio Constitucional da Igualdade. Belo Horizonte: Lê, 1991, p.85
  5. 5. AULA 01 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 5 pode ser vista, inclusive, na aplicação do princípio do julgamento objetivo, que trataremos em seguida; Princípio da Moralidade: O princípio da moralidade, também pertencente ao famoso “LIMPE”, está relacionado a uma administração “honesta”, isto é, um gerenciamento do dinheiro e do patrimônio públicos embasado nos valores éticos e morais da sociedade, nos bons costumes, na equidade9 e na justiça. E nada mais óbvio que esteja intimamente ligado aos procedimentos de contratação da Administração Público; Princípio da Publicidade: O “P” do “LIMPE” obriga o agente público a publicar seus atos, visando o conhecimento e controle por parte da sociedade. Desta forma, licitantes, empresas do ramo que não participaram da licitação e a sociedade em geral podem acompanhar o procedimento licitatório; Princípio da Probidade Administrativa: Pode-se dizer que o princípio da probidade administrativa decorre ou é equivalente ao da moralidade. O Prof. José Afonso da Silva conceitua: “A probidade administrativa consiste no dever de o ‘funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer’.”10 . A improbidade administrativa é crime; Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório: Para revestir uma licitação de isonomia, transparência e moralidade, nada mais justo que as atuações dos agentes públicos e das empresas participantes (licitantes) estarem vinculadas ao edital licitatório (instrumento convocatório). Costuma-se dizer que o “edital é a lei interna da licitação”, como claramente nos ensina o mestre Hely Lopes Meirelles: “O edital é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos 9 Equidade: Justiça natural. Disposição para reconhecer imparcialmente o direito de cada qual. Igualdade, justiça, retidão. (fonte: Dicionário Online Michaelis UOL) 10 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 669.
  6. 6. AULA 01 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 6 tanto os licitantes quanto a Administração que o expediu. É impositivo para ambas as partes e para todos os interessados na licitação”11 ; Princípio do Julgamento Objetivo: Mais um princípio totalmente ligado à justiça e transparência na escolha da proposta vencedora da licitação. Desta forma, o edital deverá trazer os critérios e fatores do julgamento a ser realizado pela Comissão de Licitação (conceito que abordaremos no estudo do artigo 6º desta Lei). Este princípio visa eliminar a subjetividade do julgamento, o que poderia levar a condutas tendenciosas por parte da Administração; Princípio da eficiência: Este princípio, que foi expressamente inserido em nossa Lei Maior12 pela Emenda Constitucional nº 19/1998 (antes desta emenda, o famoso “LIMPE” se resumia a “LIMP”), pode ser abordado como o principal norteador das condutas dos agentes públicos e vem sendo adotado para quebrar antigas e ineficazes rotinas e infrutíferas burocracias dos diversos órgãos da Administração Pública Brasileira. A sociedade exige eficiência da Administração, ou seja, exige que seus atos sejam praticados com presteza, rendimento funcional e perfeição. Princípios correlatos: Os princípios correlatos mencionados genericamente no final do caput do artigo 3º da Lei 8.666/93 estão relacionados aos objetos licitados, sendo, portando, vários. Dentre os principais e mais utilizados, podemos destacar a transparência (permitir que a sociedade tenha conhecimento do que se passa na Gestão Pública), a competitividade (sem competição não há licitação – veremos tal afirmação, com detalhes, ao estudarmos o artigo 25 – Inexigibilidade de Licitação), a livre concorrência (positivado no inciso IV do artigo 170 da CF/1988) e a padronização (adoção de um modelo para otimizar as aquisições/contratações – artigo 15 desta Lei). Seguindo no artigo 3º: §1º É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede 11 MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e Contrato Administrativo. 4ª ed. São Paulo: RT, 1979, p. 27. 12 Lei Maior e Carta Magna são expressões utilizadas que se referem à Constituição Federal
  7. 7. AULA 01 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 7 ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei no 8.248, de 23/10/1991;13 II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23/10/1991. Aqui, a Lei traz, expressamente, as vedações de condutas para os agentes públicos. Percebam como todas as proibições têm relação com afronta aos princípios que estudamos no caput deste artigo, ou seja, a boa memorização dos princípios relacionados às licitações e contratos ajudará o candidato a lembrar destas vedações. Confiram como são relacionadas aos princípios, especialmente aos da isonomia, da impessoalidade, da competitividade, da moralidade, do julgamento objetivo e da livre concorrência: 1) Proibidas condutas que restrinjam, comprometam ou frustrem a competitividade; 2) Proibidas condutas que deem preferências; 3) Proibidas condutas que estabeleçam tratamentos diferenciados. Para o entendimento completo desta terceira vedação, em virtude da citação de outra lei, é preciso trazer o artigo 3º da Lei nº 8.248/1991: “Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Lei nº 10.176/ 2001) I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Lei nº 10.176) II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo. (Lei nº 10.176) § 1º Revogado. (Lei nº 10.176) § 2º Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço. (Lei nº 10.176) § 3º A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Lei nº 11.077/2004)” Esta ressalva é exemplo do que já dissemos: utilizar o princípio da isonomia também significa tratar desigualmente os desiguais. 13 Redação dada pela Lei Federal nº 12.349, de 15/12/2010
  8. 8. AULA 01 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 8 Percebam que o critério de preferência exige que as condições de fornecimento do objeto licitado sejam equivalentes: prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade, especificação de desempenho e preço. Isto é: o critério aqui posto serve para desempatar, assim como o conteúdo do parágrafo seguinte. § 2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: I - REVOGADO14 II - produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras. IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.15 Viram a expressão “em igualdade de condições”? Aqui temos mais critérios objetivos para desempate e a lei também regulamenta a ordem de utilização dos critérios de desempate: sucessivamente. Assim, só utilizaremos o critério descrito no inciso III se as empresas continuarem empatadas após aplicarmos o critério no inciso II e assim por diante. Estes critérios destinam a favorecer a indústria nacional, mas conforme já vimos, não podem ser aplicados para as contratações na área de informática, que estão sujeitas ao regime abordado no inciso II do §1º. § 3º A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. Percebam como os princípios da publicidade e da transparência estão claramente embutidos neste parágrafo. A ressalva do conteúdo das propostas, conforme veremos mais adiante, justifica-se por que o rito licitatório determina momento exato de abertura dos envelopes com estas propostas (também condições comerciais quanto documentações habilitatórias). §4º - VETADO16 §5º Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.17 14 Revogado pela Lei Federal nº 12.349, de 15/12/2010 15 Redação dada pela Lei Federal nº 11.196, de 21/11/2005 16 Vetado pela Lei Federal nº 8.883, de 08/06/1994
  9. 9. AULA 01 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 9 §6º A margem de preferência de que trata o § 5º será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração: I - geração de emprego e renda; II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País; IV - custo adicional dos produtos e serviços; e V - em suas revisões, análise retrospectiva de resultados. § 7º Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional àquela prevista no § 5º. § 8º As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5º e 7º, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante 25% sobre preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros. § 9º As disposições contidas nos §§ 5º e 7º deste artigo não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior: I - à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou II - ao quantitativo fixado com fundamento no § 7º do art. 23 desta Lei, quando for o caso. § 10. A margem de preferência a que se refere o § 5º poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul.” “§ 11. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal. § 12. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001. § 13. Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto nos §§ 5º, 7º, 10, 11 e 12 deste artigo, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas. Apesar de ser um texto meio confuso, vamos tentar reescrever os §§ 3º a 13, de forma mais acessível e fácil de memorização. Estes §§ foram incluídos pela Lei 12.349/2010, que inseriu um novo objetivo para a Lei 8.666/1999: a promoção do desenvolvimento nacional. 17 Incluído pela Lei Federal nº 12.349, de 15/12/2010 - §§5º a 13
  10. 10. AULA 01 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 10 Novamente encontramos a desigualdade de tratamento para os desiguais (princípio da igualdade). Aqui, foram introduzidas margens de preferência para “produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras” (§5º), com margens adicionais para “produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País” (§7º), limitados a “25% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros” (§8º), com as restrições descritas no § 9º e a extensão da preferência aos bens e serviços originários dos Estados Partes do MERCOSUL (§10). Importante ressaltar que, visando evitar a adoção de margens de preferência à revelia e sem critérios objetivamente estabelecidos, a própria Lei 8.666 regulamenta que estas margens só poderão ser “estabelecidas com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 anos” (§6º) e, em seguida, lista o que deve ser considerado nestes estudos: (I) geração de emprego e renda; (II) efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; (III) desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País; (IV) custo adicional dos produtos e serviços; e (V) em suas revisões, análise retrospectiva de resultados. O §11 traz uma permissão ao administrador, para que, em seus editais licitatórios (justificadamente), exija do contratado medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal. Já o §12 diz que em contratações consideradas estratégicas para o Poder Executivo federal (ato formal), a licitação poderá ser restrita a produtos e serviços com tecnologia desenvolvida no País (desde que produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico - PPB18 e observada a Lei 10.176/2001). Em seu último parágrafo (§13), o artigo 3º, novamente, traz regulamentos decorrentes da aplicação direta dos princípios da publicidade e da transparência e, também, porque não dizer, da isonomia. Afinal o legislador exige que a Administração Pública informe à sociedade (publicidade) quem foi favorecido pelos tratamentos diferenciados e preferenciais (isonomia). 18 “Art 16. Processo Produtivo Básico - PPB é o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto.” Decreto nº 5.906/2006
  11. 11. AULA 01 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 11 Art. 4º Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. O artigo 4º reforça a natureza procedimental e formal da licitação e torna a fazer menção, implicitamente, aos princípios da publicidade e transparência, permitindo acesso aos procedimentos licitatórios por qualquer cidadão (desde que não interfira de modo perturbador). O parágrafo único reforça o caráter formal do procedimento. Art. 5º Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada. § 1º Os créditos a que se refere este artigo terão seus valores corrigidos por critérios previstos no ato convocatório e que lhes preservem o valor. § 2º A correção de que trata o parágrafo anterior cujo pagamento será feito junto com o principal, correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se referem.19 § 3º Observados o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura.20 A Lei 8.666/93 determina a utilização de moeda corrente nacional, ressalvados os casos de licitações internacionais (que serão abordadas neste curso). 3.1.2. Seção II – Das definições A seção II se resume no artigo 6º, que também é muito importante para o entendimento e aplicação da Lei 8.666/1993, por trazer diversas definições, cujos termos aparecerão diversas vezes no restante desta norma. 19 Redação dada pela Lei Federal nº 8.883, de 08/06/1994 20 Incluído pela Lei Federal nº 9.648, de 27/05/1998
  12. 12. AULA 01 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 12 Inseriremos observações e pontos importantes após cada definição, intercalando, para este artigo, texto legal e comentários: Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se: I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta; Definição muito importante, por que vocês verão, quando estivermos estudando a modalidade licitatória do Pregão (Lei nº 10.520/2002), que é vedada licitação na modalidade pregão para obras, até o presente momento. Também é bom ficar frisado que a forma de execução (direta ou indireta) não descaracteriza uma obra para fins da Lei 8.666. II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico- profissionais; Na prática, os administradores públicos têm dificuldade em diferenciar uma obra de reforma de um serviço de demolição/adaptação. Para vocês, futuros servidores, é preciso gravar cada atividade listada nestes 2 incisos. Vamos a um ótimo lembrete: • Para facilitar a memorização de todas as atividades que são consideradas pela Lei 8.666 como serviços, o melhor é gravarmos o que é classificado como obra (apenas 5: construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação). Outra atividade diferente destas cinco, destinada a obter determinada utilidade para a Administração, é classificada como serviço. • Percebam a expressão “tais como” no inciso II (Serviço). Desta forma, a listagem ali é exemplificativa, isto é, aceita outras/novas atividades. III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente; A compra ou aquisição tem que ser remunerada. IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;
  13. 13. AULA 01 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 13 Já para alienação não há a obrigatoriedade de ser onerosa. Ou seja, qualquer transferência de domínio de bens (venda, doação, transferência, permuta, etc.) é uma alienação. V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei; A classificação de “grande vulto” está relacionada exclusivamente ao valor estimado da aquisição/contratação. Importante perceber que a Lei diz valor estimado e não valor final contratado. Por que tal distinção? Porque a intenção do legislador é caracterizar as obras/serviços/compras de grande vulto antes da publicação do edital licitatório e, nesta fase, a Administração só terá conhecimento do valor estimado da compra/contratação. VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos; Neste curso estudaremos as formas que o seguro-garantia poderá ser ofertado pelo fornecedor contratado pela Administração. VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios; Quando a Administração tem condições de executar um serviço ou uma confecção/fabricação de produto, dissemos se tratar de uma execução direta. VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:21 Quando a Administração não possui tais condições, ela se vê obrigada a contratar terceiros (pessoas físicas e/ou jurídicas): execução indireta, que poderá ser no regime de: a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; O valor total é certo, previamente conhecido e expresso no contrato. Para o valor total já estar definido, é preciso saber os quantitativos e preços unitários de cada serviço contratado. 21 Redação dada pela Lei nº 8.883 de 08/06/1994
  14. 14. AULA 01 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 14 b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas; Neste caso apenas os serviços contratados são previamente conhecidos. Falta a definição, ou melhor dizendo, o exato levantamento dos quantitativos destes serviços. Assim, o contrato é firmado com os preços unitários de cada serviço, que serão levantados durante suas execuções. c) (Vetado).22 d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais; Podemos dizer que a tarefa é uma forma de empreitada global, só que para pequenos trabalhos. e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada; Como o próprio nome diz é uma empreitada INTEGRAL, isto é, a contratação engloba todas as etapas (obras, serviços, instalações, etc.). O fornecedor entrega o objeto licitado em plenas condições para uso. IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza; b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem; c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; 22 Redação dada pela Lei nº 8.883 de 08/06/1994
  15. 15. AULA 01 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 15 d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso; f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados; O mais importante no conceito acima é fixar que o projeto básico possui elementos necessários e suficientes para caracterizar obra/serviço da licitação, possibilitando avaliação de seu custo, definindo métodos e prazos de execução, ou seja, tem que ser suficiente para caracterizar o objeto a ser licitado, para que as regras da competição estejam claras e previamente definidas. A grande maioria das bancas cobra dos candidatos os conceitos aqui extraídos. Uma leitura nas alíneas acima é importante, para o conhecimento de seus conteúdos, mas por se tratar de textos muito técnicos ligados à área da engenharia, normalmente, a cobrança das questões recai sobre o caput do inciso. X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; Aqui a Lei já está falando da execução da obra ou serviço. Este projeto tem que possuir todas as informações necessárias à execução completa da obra: • Para licitar obras ou serviços é preciso, no mínimo, um projeto básico; • Para executar obras ou serviços de engenharia é necessário o projeto executivo. XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas; XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente; Conforme já dissemos no início da aula acerca da abrangência de aplicação desta Lei aos entes da Administração Pública brasileira, a própria norma faz questão de reforçar para quem ela está regulamentando quando menciona “Administração Pública”. E aproveita para definir, também, o que considera “Administração”.
  16. 16. AULA 01 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 16 XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis;23 Por ser uma lei federal, esta norma já define o que é Imprensa Oficial para o âmbito da União: DOU (Diário Oficial da União), deixando para os Estados, Distrito Federal e Municípios definirem seus próprios veículos de publicidade dos atos de suas administrações para acesso e conhecimento de seus administrados (sociedade) e demais interessados. XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual; XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública; As duas extremidades (figuras principais) de um contrato. Não há vedação para a existência de mais de um contratante ou vários contratados no mesmo instrumento contratual. XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes. Outra definição importantíssima para aplicação desta Lei. Deste inciso concluímos que poderão ser nomeadas: Comissão Permanente de Licitação: receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos às licitações; Comissão Especial de Licitação: receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos à(s) determinada(s) licitação(ões), em virtude de aquisição atípica e/ou complexa, do vulto da contratação, do concurso, etc.; Comissão Permanente de Cadastro: coleta, armazenamento, tratamento e verificação de documentos cadastrais de fornecedores; Comissão Especial de Cadastro: destinada a registros cadastrais de fornecedores específicos para determinada(s) finalidade(s); Ainda encontraremos, ao longo do restante da Lei 8.666/93, outras comissões, as quais destacaremos nos propícios momentos. 23 Redação dada pela Lei nº 8.883 de 08/06/1994
  17. 17. AULA 01 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 17 XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal;24 XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal;25 Como não poderia deixar de ser, após permitir margens de preferências já estudadas, é preciso definir quais produtos e serviços poderão ser enquadrados como nacionais. XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.26 Também após o estudo do artigo 3º, ficou clara a necessidade de conceituação de “sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos”. 3.1.3. Seção III – Das Obras e Serviços Importante, antes de iniciarmos os estudos desta seção, perceber que seu objeto é licitação de obras e serviços. Ela começa com um extenso e importante artigo, que também analisaremos parceladamente: Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços. § 1º A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração. Apesar das etapas aqui descritas serem sequenciais e o projeto executivo ser pré-requisito da execução das obras e serviços, percebam que o §1º permite que estas duas etapas ocorram simultaneamente, desde que previamente autorizado pela Administração. 24 Incluído pela Lei Federal nº 12.349, de 15/12/2010 25 Incluído pela Lei Federal nº 12.349, de 15/12/2010 26 Incluído pela Lei Federal nº 12.349, de 15/12/2010
  18. 18. AULA 01 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 18 § 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma; IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso. Aqui aparecem importantíssimos pré-requisitos para a realização de uma licitação de obras e serviços. Analisem comigo, vamos colocar termos que usamos no dia-a-dia para facilitar esta memorização: 1) Perfeita e completa especificação do objeto (quem vai comprar, precisa saber o que quer): Projeto Básico; 2) Valor estimado ou valor de referência (quem vai às compras tem que ter uma noção do valor que poderá gastar): Orçamento detalhado; 3) Dinheiro (claro: quem vai comprar precisa ter dinheiro): Recursos orçamentários; 4) Previsão no Plano Plurianual: quando for o caso (único pré-requisito que poderá não estar presente no procedimento licitatório). § 3 º É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica. § 4º É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo. § 5º É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório. § 6º A infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. Aqui o legislador traz vedações às formas de obtenção de recursos financeiros (com ressalvas para as concessões), à falta de previsão de quantitativos de materiais a serem fornecidos ou sua incompatibilidade com o objeto licitado e inclusão de bens/materiais sem similaridade, ferindo o princípio da competitividade, mas também com exceções devidamente justificadas nos autos do procedimento. Após elencar as vedações, a lei determina a nulidade
  19. 19. AULA 01 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 19 dos atos ou contratos realizados infringindo tais regulamentações e atribuindo responsabilidade aos agentes que lhe deram causa. § 7º Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório. Este § traz uma regulamentação para a definição do valor estimado da contratação, ou seja, atualizações monetárias não deverão ser computadas no valor da obra ou serviço. § 8º Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada. Olha os princípios da transparência e da publicidade ditando a lei novamente. § 9º O disposto neste artigo aplica-se também, no que couber, aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação. Como as dispensas e inexigibilidades, que serão estudadas neste curso, também ocasionarão formalização de contratos, nada mais coerente que todos os pré-requisitos também lá estejam presentes. Art. 8º A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução. Parágrafo único. É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 desta Lei.27 A Lei, como não poderia deixar de ser, trata a obra como um todo e veda, caso exista recursos financeiros, seu retardamento imotivado. Exemplo claro de dispositivo oriundo dos desdobramentos do princípio da eficiência. Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 27 Redação dada pela Lei nº 8.883 de 08/06/1994
  20. 20. AULA 01 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 20 § 1º É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada. § 2º O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração. § 3º Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários. § 4º O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação. A Lei, sob a luz do princípio da impessoalidade, veda a participação de servidores ou dirigentes do órgão responsável pela licitação. Quanto ao autor do projeto, a vedação vem do princípio da igualdade, afinal este profissional, caso concorresse na licitação, teria acesso prévio e privilegiado a todo o objeto e não estaria em igualdade de condições com seus adversários. Em seguida, abre a permissão do autor “como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada”. É permitido, também, que o objeto da licitação contenha a elaboração do projeto executivo (lembrem-se que o projeto básico deve compor o edital licitatório). E o artigo termina definindo o que o artigo entende por participação indireta e a aplica aos membros da comissão de licitação. Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas:28 I - execução direta; II - execução indireta, nos seguintes regimes:29 a) empreitada por preço global; b) empreitada por preço unitário; c) (Vetado). d) tarefa; e) empreitada integral. (Parágrafo único – Vetado).30 28 Redação dada pela Lei nº 8.883 de 08/06/1994 29 Redação dada pela Lei nº 8.883 de 08/06/1994 30 Redação dada pela Lei nº 8.883 de 08/06/1994
  21. 21. AULA 01 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 21 Já estudamos as formas de execução e os regimes de execução indireta. Aqui a Lei enumera como as obras e serviços poderão ser executados. Art. 11. As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto- padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento. Neste artigo encontramos o princípio da padronização, que deve respeitar as peculiaridades de cada projeto. Qual a lógica aqui embutida? A padronização visa, através de adoção de projetos-padrão, reduzir os custos de execução, diminuir os prazos de entregas, minimizar os problemas pós-entrega, ou seja, objetiva otimizar a contratação, mas sua aplicação tem que considerar as características de cada demanda, senão o “tiro pode sair pela culatra” e o “barato ficar mais caro ainda”. Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:31 I - segurança; II - funcionalidade e adequação ao interesse público; III - economia na execução, conservação e operação; IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação; V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço; VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;32 VII - impacto ambiental. Artigo muito tranquilo de ser estudado. Precisamos, apenas, entender o que a norma exige que os projetos abordem: segurança, funcionalidade, adequação às normas técnicas e de segurança do trabalho, facilidade de execução (mão- de-obra, materiais, matérias-primas e tecnologias existentes nos locais das obras) e minimização dos impactos ambientais. Também aqui existe uma lista exemplificativa. Veja a expressão “serão considerados principalmente os seguintes requisitos”. Ora se os listados acima são os principais, nada impede que existam outros, desde que atendam às necessidades locais e aos interesses públicos, e sejam devidamente justificados no procedimento. 31 Redação dada pela Lei nº 8.883 de 08/06/1994 32 Redação dada pela Lei nº 8.883 de 08/06/1994
  22. 22. AULA 01 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 22 Importantíssimo percebermos que as condições listadas neste artigo são requisitos dos projetos básicos e executivos de obras e serviços. Isto significa que a infringência deles acarretará nulidade e responsabilização. Lembram-se de nosso estudo do artigo 7º, quando abordamos o §6º (“A infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa”)? Vejam a importância destas condicionantes. 3.1.4. Seção IV – Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II - pareceres, perícias e avaliações em geral; III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;33 IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico. VIII - (Vetado). A seção IV também é composta por apenas um artigo: o 13. Apesar disso, a caracterização de serviços técnicos profissionais especializados é um tema muito debatido na esfera da Administração Pública e, por isso mesmo, bastante cobrado em questões de concurso. O caput do artigo, com seus 7 incisos (um está vetado), tenta ilustrar quais serviços devem ser considerados técnicos profissionais especializados. Trata-se de uma classificação especial dos serviços. Percebam que o legislador ao invés de conceituar os “serviços técnicos profissionais especializados”, preferiu elencar as atividades que são, para os fins da Lei 8.666/93, consideradas como tal. Podemos dizer que, ao analisar os incisos do artigo, para ser técnico o serviço deverá necessitar de um determinado conhecimento teórico e da habilidade de seu prestador em aplicá-lo numa situação concreta. 33 Redação dada pela Lei nº 8.883 de 08/06/1994
  23. 23. AULA 01 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 23 Mas nem todo serviço técnico será enquadrado neste artigo, porque a lei também diz que é um serviço técnico profissional, ou seja, deve estar relacionado a uma profissão. Não há, para isto, obrigatoriedade da profissão ser regulamentada. Pode parecer confuso, mas leiam esta definição do prof. Marçal: “A profissionalidade identifica-se como um conjunto ordenado de habilidades, indispensáveis ao exercício da atividade.” 34 E como se já não bastassem tantas exigências, a Lei ainda diz que este serviço técnico profissional tem que ser especializado. Para revestir tal atividade de especialização, podemos dizer que o serviço exige algo mais do profissional. Isto é, o especialista possui uma capacitação diferenciada e superior à média de sua categoria profissional. Caros alunos, vocês podem estar pensando: Para que caracterizar cada palavra do conceito deste capítulo? Pergunto e já respondo: Por um motivo simples, a relação do artigo 13 (incisos I a VII) é exemplificativa. Desta forma, se algum serviço se enquadrar em todas as características, por nós aqui analisadas, ele deverá ser classificado como serviço técnico profissional especializado. Para facilitar a memorização destes ensinamentos, proponho um exercício de fixação a todos vocês. Releiam as atividades listadas no artigo 13, que transcrevemos abaixo, e tentem identificar as características: serviço, técnico, profissional e especializado em cada um deles: - Estudos técnicos; - Planejamentos; - Projetos básicos ou executivos; - Pareceres; - Perícias e avaliações em geral; - Assessorias e consultorias técnicas; - Auditorias financeiras ou tributárias; - Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras; - Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de serviços; 34 FILHO, Marçal Justen. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14 ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 174
  24. 24. AULA 01 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 24 - Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; - Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; - Restauração de obras de arte e - Restauração de bens de valor histórico ... Terminei a listagem com reticências (...) para reforçar na memória de vocês que se trata de uma lista exemplificativa, ou seja, é possível encontrarmos outro serviço técnico profissional especializado que não conste nos itens acima. § 1º Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração. § 2º Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei. § 3º A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato. O § 1º determina que as contratações dos serviços tratados neste artigo sejam selecionadas mediante realização de concurso (modalidade licitatória que será analisada em nosso curso). Mas o legislador diz “preferencialmente”, ou seja, se devidamente argumentado e justificado no processo, poderá ser realizada outra modalidade. E também está no parágrafo que poderá haver contratação através de inexigibilidade de licitação (artigo 25 da Lei 8.666) O § 2º cita o artigo 111, que se refere à cessão dos direitos patrimoniais destes serviços (também é tema de estudo de nosso curso: chegaremos nele). E o § 3º traz uma condição óbvia, mas o legislador fez questão de deixá-la expressa na Lei para evitar distorções em sua aplicação pelos agentes públicos. Aqui diz que a relação de profissionais apresentada previamente pelo fornecedor antes da contratação, o obriga a mantê-los durante a prestação dos serviços. 3.1.5. Seção V – Das Compras Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
  25. 25. AULA 01 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 25 Quem quer comprar um produto ou contratar um serviço precisa saber o que quer (adequada caracterização de seu objeto) e ter dinheiro para comprar/contratar (indicação dos recursos orçamentários). Nada mais justo né? É a mesma coisa que fazemos quando vamos às compras. Quadro com estas informações compiladas para auxiliar nossas memórias: COMPRAS Requisitos Obrigatórios Consequências: não observância Objeto definido e caracterizado objeto - Nulidade do ato - Responsabilidade do causadorIndicação de recursos ($$$) A caracterização adequada do objeto é importantíssima para a aplicação dos princípios do julgamento objetivo e da vinculação ao instrumento convocatório. O próximo artigo (15) traz importantes conceitos e previsões. Nele encontraremos alguns princípios que regem as contratações públicas e a previsão legal da utilização de Sistemas de Registro de Preços (SRP). Antes da instituição do Pregão, apenas era permitida a adoção da modalidade licitatória da Concorrência (Lei 8.666/93) para o SRP. O Decreto nº 3.931/2001, que “regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências”35 , traz a definição legal do SRP no inciso I de seu art. 1º. Sistema de Registro de Preços (SRP): conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. Trazemos este Ponto Importante, em virtude de recorrentes confusões acerca deste Sistema: Sistema de Registro de Preços (SRP) não é uma modalidade licitatória, mas um sistema de aquisição e/ou contratação da administração composto por diversos procedimentos, onde está incluída a licitação, que, ocorrendo, na modalidade Concorrência ou Pregão. 35 Ementa do Decreto nº 3.931, de 19/09/2001
  26. 26. AULA 01 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 26 Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas; II - ser processadas através de sistema de registro de preços; III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado; IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade; V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública. § 1º O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado. § 2º Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial. § 3º O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições: I - seleção feita mediante concorrência; II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados; III - validade do registro não superior a um ano. § 4º A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade. § 5º O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado. § 6º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado. § 7º Nas compras deverão ser observadas, ainda: I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca; II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação; III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material. § 8º O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 membros. Primeiramente precisamos observar a expressão “sempre que for possível”, presente no caput do artigo. Ela não abre um grande leque de discricionariedade36 para a Administração. É preciso interpretá-la como: “quando não for impossível” deve-se atender às regulamentações do artigo. 36 Discricionariedade: “Liberdade” de escolha da Administração entre alternativas legalmente válidas, para selecionar a opção mais conveniente para determinada situação.
  27. 27. AULA 01 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 27 Princípios/Premissas das Compras • Padronização • Registro de Preços • Condições de Aquisição e Pagamento assemelhadas ao Setor Privado • Subdivisão em parcelas (Economicidade) • Parâmetros: Preços praticados por outros órgãos/entidades • Compras deverão observar: - Especificação completa do objeto, sem indicação de marca (abordamos este ponto em nossa Aula 01); - Definição das unidades; - Definição das quantidades; - Condições de guarda que preservem o material. Lembram que mencionamos o princípio da padronização, quando alertamos para a expressão “princípios correlatos” contida no artigo 3º? Olha ele aí novamente, junto com: Padronização: Este princípio orienta a Administração a estabelecer e/ou adotar modelos de obras, serviços, bens permanentes (mobiliário, veículos, equipamentos de informática, etc.) e materiais de consumo, que visem atender às suas necessidades da forma mais vantajosa possível. Para isto, devem ser consideradas, durante esta análise, questões financeiras (preço e forma de pagamento) e ergonômicas (saúde funcional – preservação dos servidores e usuários dos mobiliários, por exemplo), qualidade e especificações técnicas do bem (desempenho, durabilidade, rentabilidade, resistência), condições de manutenção, assistência técnica e garantia e disponibilidade do bem no mercado (a existência de vários fornecedores propicia melhores condições de contratação), etc; Registro de Preços: além de adotar as modalidades com maior abrangência de interessados, sem problemas de fracionamento de despesas (que é vedado por lei, conforme estudamos, em virtude de não possuírem limitação de valor para suas utilizações), o processamento das compras através do SRP traz celeridade, eficiência e eficácia ao dia-a-dia da Administração. Também reforça a adoção da padronização (afinal poderá ser adquirido/contratado o mesmo objeto durante 12 meses) e evita o comprometimento adiantado do orçamento;
  28. 28. AULA 01 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 28 Condições do setor privado: O setor privado, devido à falta de burocracia excessiva e o pagamento direto, costuma obter condições mais favoráveis para suas aquisições/contratações, em comparação ao setor público. Observância que levou o legislador a incluir este princípio norteador aos agentes públicos: tentar (dentro do possível) conseguir condições de aquisição e pagamento semelhantes ao setor privado; Aquisições parceladas: Percebam que entre os 5 incisos do caput deste artigo 15, apenas as compras subdividas em parcelas trazem expressamente o objetivo a ser atingido: economicidade, observadas as peculiaridades do respectivo ramo de mercado; Balizamento: A verificação dos preços praticados por outros órgãos e entidades da própria Administração Pública é um consistente parâmetro a ser utilizado nas compras; Após citar o SRP no inciso II do caput, são os §§ 1º a 6º que trazem as primeiras determinações acerca deste sistema. Vamos esmiuçar cada um destes dispositivos: Ampla e prévia pesquisa de mercado: Costumo dizer que tal procedimento é necessário e obrigatório a todos os tipos de compras: Licitações: o valor de referência (estimado e/ou máximo) é um dos elementos mais importantes a serem definidos na fase interna ou preparatória, pois será um dos parâmetros a serem observados pela Comissão de Licitação, Pregoeiro e Autoridade Competente, que poderá ensejar, inclusive, desclassificação de propostas em virtude de ofertas inexequíveis ou superfaturadas; Contratações diretas: um dos requisitos a serem observados é a compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado; Sistema de registro de preços: como disse acima, por estar vinculada ao processo de aquisição (licitações e contratos) do ordenamento jurídico brasileiro, mesmo que não existisse a presente determinação legal, a ampla e prévia pesquisa de mercada seria obrigatória. Publicação trimestral: Percebam que a obrigatoriedade da publicação trimestral, em órgão de imprensa oficial, dos preços registrados tem um objetivo: orientar a Administração. Tais publicações servirão para as administrações públicas balizarem suas compras e decidirem sobre possíveis adesões e, também, p/maior transparência ao procedimento. Regulamentos: A lei delega aos decretos a regulamentação do SRP, em virtude da existência de diversas peculiaridades regionais (afinal,
  29. 29. AULA 01 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 29 moramos num país com extensões continentais). Mas, apesar de deixar em aberto algumas regulamentações, a lei determina as seguintes condições, que não poderão ser contraditas pelas normas inferiores: o Seleção feita mediante concorrência (a possibilidade de adoção do pregão só surgiu em 2002, lembrem que a Lei 8.666 é de 1993); o Estipulação prévia do sistema de controle dos preços registrados; o Estipulação prévia do sistema de atualização dos preços registrados; o Validade do registro não superior a um ano. Desobrigação de contratação pelo SRP: Importante disposição legal. Devido a ela, a Administração poderá realizar licitações e celebrar outras contratações. A única ressalva que a lei traz é que, em igualdades de condições, deverá ser assegurada preferência ao beneficiário37 da ARP38 . É por este motivo que falamos que não há comprometimento antecipado do orçamento, uma vez que as disponibilidades orçamentárias só serão informadas no momento da efetiva aquisição, se houver. Informatização do Quadro Geral de Preços: Disposição voltada para dar efetividade ao sistema de controle dos registros. Tanto para o órgão gerenciador, quanto para os participantes, “caronas” e a sociedade. Impugnação de preços registrados: Ao constatarmos esta determinação legal, podemos entender melhor a obrigatoriedade das publicações trimestrais e exigência, sempre que possível, da informatização do quadro geral de preços. Importante guardamos que a presente impugnação tem que estar embasada na incompatibilidade dos registros com os preços praticados no mercado. Também precisamos memorizar que a Lei atribui legitimidade a qualquer cidadão. Lembram- se do LIP (Legitimidade, Interesse de Agir e Possibilidade Jurídica)? Também aqui devem estar presentes estes pressupostos de admissibilidade do ato impugnatório. O § 7º reforça o que já estudamos: é preciso que a Administração saiba o que quer comprar (especificação completa do bem, incluindo unidades e quantidades). E acrescenta a observância das condições de guarda e armazenamento, para evitar a deterioração do material. 37 Beneficiário do Registro: denominação dada ao fornecedor que formalizou com a Administração uma Ata de Registro de Preços (ARP) 38 ARP: Ata de Registro de Preços – cuja definição, contida no inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto 3.931/2001.
  30. 30. AULA 01 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 30 O inciso I do § 7º do artigo 15 traz uma determinação que, na prática, ocasiona alguns impasses: “sem indicação de marca”. O entendimento atual, inclusive com orientações do Tribunal de Contas da União (TCU), é que pode ser mencionada a marca do bem no processo de compra, incluindo no edital licitatório, desde que ela sirva como parâmetro de qualidade mínimo aceitável naquela contratação ou quando sua referência for indispensável para a perfeita caracterização do produto a ser adquirido. O edital, nestes casos, deverá prever a aceitação de marcas similares àquelas indiciadas. Desta forma, a indicação de marca no edital não inviabilizará a participação de fornecedores de produtos similares/equivalentes àquela constante no processo. Caso a Administração necessite indicar a marca, será necessário um prévio processo de padronização, devidamente publicado, onde estarão expostas todas as justificativas que determinaram a escolha da referida marca. A Súmula do TCU nº 270, de 11/04/2012, comprova o que acabamos de dizer: “Em licitações referentes a compras, inclusive de softwares, é possível a indicação de marca, desde que seja estritamente necessária para atender exigências de padronização e que haja prévia justificação.” 39 Por fim, o § 8º deste artigo 15 estabelece que o recebimento de materiais com valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei (atualmente estes limites são R$150.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$ 80.000,00 para os demais serviços e compras) deverá ser executado por comissão40 . Lembram que falamos anteriormente que outras comissões apareceriam ao longo desta Lei. Pois bem, o § 8º regulamenta a: Comissão de Recebimento: analisar, receber ou rejeitar bens/serviços adquiridos/contratados pela Administração. Composição mínima: 3 membros (estudaremos recebimento chegarmos ao artigo 73 desta Lei). Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.41 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24.42 39 Súmula do TCU nº 270, de 31/03/2010 (fonte: site do TCU – www.tcu.gov.br) 40 Comissão: vide definição já estudada por nós durante a análise do artigo 6º 41 Redação dada pela Lei nº 8.883 de 08/06/1994 42 Incluído pela Lei nº 8.883 de 08/06/1994
  31. 31. AULA 01 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 31 O artigo 16 traz claramente as determinações oriundas da aplicação dos princípios da publicidade e da transparência, com redação bem direta. 3.1.6. Seção VI – Das Alienações A seção VI, última do capítulo I, começa com um importante e extenso artigo: o 17 (diria eu: cansativo artigo). Vamos transcrevê-lo fazendo inserções de quadros, esquemas, comparativos e comentários para traduzir e explicar tudo que está regulamentado neste artigo que fala de ALIENAÇÃO. Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada nos seguintes casos: a) dação em pagamento; b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i;43 c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; d) investidura; e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;44 f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da adm. pública;45 g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383/1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Adm. Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição;46 h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250m² e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;47 i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 módulos fiscais ou 1.500 hectares, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;48 43 Redação dada pela Lei nº 11.952 de 25/06/2009 44 Incluído pela Lei nº 8.883 de 08/06/1994 45 Redação dada pela Lei nº 11.481 de 31/05/2007 46 Incluído pela Lei nº 11.196 de 21/11/2005 47 Incluído pela Lei nº 11.481 de 31/05/2007 48 Incluído pela Lei nº 11.952 de 25/06/2009
  32. 32. AULA 01 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 32 II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação; b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública; c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica; d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente; e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades; f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Adm. Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe. Esta primeira parte do artigo (caput e incisos I e II) pode ser didaticamente reescrita conforme tabela a seguir, que traça um comparativo entre as alienações de bens imóveis e bens móveis: Alienação: “transferência para outra pessoa de um bem ou direito”49 BENS IMÓVEIS BENS MÓVEIS - Avaliação prévia - para todos; - Autorização legislativa (órgãos da Adm. Direta, entid. autárquicas e fundacionais); - Licitação: CONCORRÊNCIA (regra geral – art. 17) e LEILÃO (art. 19); - Licitação dispensada: - Dação em pagamento; - Doação (p/ Adm. Pública); - Permuta (observado inciso X do art.24); - Investidura (vide §3º do artigo); - Venda a órgão/entidade da Adm.Pública; - Legitimação de posse (Lei 6.383/1976); - Alienação gratuita/onerosa, aforamento50 , concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis: - residenciais utilizados no âmbito de programas habitacionais, - de regularização fundiária de interesse social, - de uso comercial de âmbito local c/área até 250m² e inseridos em programas de regularização fundiária de interesse social; - Alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal: com incidência de até 15 módulos fiscais ou 1.500 hectares, para fins de regularização fundiária. - Avaliação prévia (p/ todos); - Licitação (p/ todos); - Licitação dispensada: - Doação, p/fins e uso de interesse social (após avaliação); - Permuta, entre órgãos/entidades da Administração Pública; - Venda de ações (poderá ser em bolsa), observada a lei; - Venda de títulos, na forma da lei; - Venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades; - Venda de materiais e equipamentos p/outros órgãos/entidades da Adm. Pública, sem utilização previsível. 49 Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa 50 Aforamento: “Ato ou efeito de levar a foro ou juízo. Transferência do domínio útil e perpétuo de um imóvel, mediante pagamento de um foro anual, certo e invariável” (Dicionário Houaiss)
  33. 33. AULA 01 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 33 § 1º Os imóveis doados com base na alínea "b" do inciso I deste artigo, cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário. Os §§ deste artigo regulamentam algumas situações específicas. Inicialmente a legislação determina que ao cessar as razões que motivaram a doação (Princípio da Motivação), esta deverá ser revertida, sendo vedada a alienação do imóvel pelo beneficiário. Algo bastante lógico, vocês não acham? § 2º A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando uso destinar:51 I - a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel;52 II - a pessoa natural que, nos termos da lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural situada na Amazônia Legal, superior a 1 (um) e limitada a 15 módulos fiscais, desde que não exceda 1.500ha (mil e quinhentos hectares);53 § 2º-A. As hipóteses do inciso II do § 2º ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se aos seguintes condicionamentos:54 I - aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a 01/12/2004;55 II - submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo da destinação e regularização fundiária de terras públicas; III - vedação de concessões para hipóteses de exploração não- contempladas na lei agrária, nas leis de destinação de terras públicas, ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecológico-econômico; IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade, ou necessidade pública ou interesse social. § 2º-B. A hipótese do inciso II do § 2º deste artigo: I - só se aplica a imóvel situado em zona rural, não sujeito a vedação, impedimento ou inconveniente a sua exploração mediante atividades agropecuárias; II – fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite;56 III - pode ser cumulada com o quantitativo de área decorrente da figura prevista na alínea g do inciso I do caput deste artigo, até o limite previsto no inciso II deste parágrafo. O § 2º (A e B) traz outras hipóteses de dispensa de licitação para alienação de bens, para os casos de destinação dos imóveis descritos em seus incisos. § 3º Entende-se por investidura, para os fins desta lei:57 51 Redação dada pela Lei nº 11.196 de 21/11/2005 52 Incluído pela Lei nº 11.196 de 21/11/2005 53 Redação dada pela Lei nº 11.952 de 25/06/2009 54 Redação dada pela Lei nº 11.952 de 25/06/2009 55 Incluídos pela Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - §2º-A e incisos I a IV e §2º-B e incisos I e III 56 Redação dada pela Lei nº 11.763 de 01/08/2008
  34. 34. AULA 01 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 34 I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei; II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão. Para evitar equívocos na interpretação da alínea “d” do inciso I do caput deste artigo, que traz a investidura como hipótese de licitação dispensada para alienação de bens imóveis, o legislador dedicou o § 3º para conceituar este tipo de alienação e suprimir quaisquer dúvidas que pudessem aparecer. § 4º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado;58 Nada mais justo o instrumento convocatório trazer expressamente o encargo existente na doação, afinal “o edital é a lei interna da licitação”. (Lembram?) § 5º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador.59 § 6º Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão.60 Conforme mencionamos no quadro comparativo acima, a licitação para alienação de bem imóvel poderá ser realizada através da modalidade Leilão, desde que os requisitos acima sejam atendidos: valor igual ou inferior à alínea “b” do inciso II do artigo 23, que estudaremos no próximo capítulo desta Lei. Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação. A doutrina discute a constitucionalidade do artigo 18 (por ferir ao inciso XXI do art. 37 da CF e sacrificar o princípio da competitividade, além contrariar a própria lei 8.666/93 que proíbe, no §5º de seu art. 32, a exigência do recolhimento de taxas para fins de habilitação). 57 Redação dada (caput do §3º) e incluídos (incisos I e II) pela Lei nº 9.648 de 27/05/1998 58 Redação dada pela Lei nº 8.883 de 08/06/1994 59 Incluído pela Lei nº 8.883 de 08/06/1994 60 Incluído pela Lei nº 8.883 de 08/06/1994
  35. 35. AULA 01 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 35 Para nós, o artigo continua válido e precisamos nos atentar para o limite máximo imposto pela lei (5%). Desta forma, não há qualquer empecilho para a Administração deixar de exigir um valor. Certo? Afinal, R$0,00 < 5%. Logo, atende ao dispositivo aqui estudado. E, nesta hipótese, durante a aplicação da lei, acabaria a discussão de constitucionalidade do artigo para o caso concreto. Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: I - avaliação dos bens alienáveis; II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.61 Conforme também mencionamos no quadro comparativo acima, a licitação para alienação de bem imóvel poderá ser realizada por Leilão, desde que suas aquisições tenham sido derivadas de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento. VAMOS NOS EXERCITAR UM POUCO? Conforme falamos na introdução da presente aula, ao longo das explanações, análises e estudos dos dispositivos legais, traremos questões de concursos referentes aos artigos estudados. Esta tática visa trazer dinamismo ao estudo, quebrar a leitura contínua, facilitar a absorção dos conhecimentos recentemente abordados e fazer com que a aula seja percorrida com mais suavidade por todos nós. Primeiro tentem resolvê-las sozinhos. Acredito que, preparados por nossa aula, conseguirão encontrar todas as respostas. Em seguida, traremos as resoluções com todas as explicações necessárias ao bom entendimento e novas informações para fortalecer o conhecimento acerca da matéria ora estudada. 61 Redação dada pela Lei nº 8.883 de 08/06/1994
  36. 36. AULA 01 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 36 QUESTÕES PROPOSTAS (Lei 8.666/93 – Capítulo I) Questão 1 (ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle – 2008) – Em uma licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, o pregoeiro um dia antes da abertura constatou um vício no edital. A alteração necessária implicou alteração na formulação das propostas. Diante das circunstâncias, a autoridade superior recomendou-lhe que republicasse a licitação da mesma forma que a publicação original. A recomendação da autoridade superior se deu para que houvesse a observância do princípio da: a) vinculação ao instrumento convocatório. b) moralidade. c) imprevisão. d) economicidade. e) proporcionalidade. Questão 2 (ESAF – CVM – Analista – Planejamento e Execução Financeira – 2010) – Acerca da elaboração de especificações técnicas e projetos básicos para contratação de obras e serviços, é correto afirmar que: a) o projeto básico deve ser elaborado posteriormente à licitação e receber a aprovação formal da autoridade competente. b) se a referência de marca ou modelo for indispensável para a perfeita caracterização do material ou equipamento, a especificação deve conter obrigatoriamente a expressão “ou equivalente”. c) as especificações técnicas podem reproduzir catálogos de determinado fornecedor ou fabricante, de modo a permitir alternativas de fornecimento d) o projeto básico de uma licitação não pode ser elaborado pelo próprio órgão licitante. e) durante a licitação é facultado verificar ou não se o empreendimento necessita de licenciamento ambiental. Questão 3 (ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle – 2006) – Não se considera pressuposto necessário ao procedimento licitatório, para obras e serviços, nos termos da legislação respectiva,
  37. 37. AULA 01 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 37 a) existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. b) haver projeto executivo, com o detalhamento técnico das atividades a serem realizadas pelos contratados. c) haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da obra ou serviço a serem executadas no exercício financeiro em curso, conforme o cronograma. d) que o produto esteja previsto no respectivo Plano Plurianual, quando for o caso. e) haver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar da licitação. Questão 4 (ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle-Correição – 2003/2004) – Nas licitações para a contratação de compras destinadas à Administração Pública, como critério de desempate, em igualdade de condições, será assegurada preferência, prevista em lei, quanto aos bens produzidos a) por empresas brasileiras. b) por empresas de capital nacional. c) por empresas sediadas no respectivo estado da licitação. d) por empresa sediada no respectivo município da licitação. e) no território nacional. Questão 5 (ESAF – CVM – Analista – Planejamento e Execução Financeira – 2010) – Recentemente alterada pela Medida Provisória n. 495/2010, a Lei n. 8.666/1993 passou a estabelecer que, além da observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, a licitação também se destina a garantir: a) a não-ocorrência de fraudes e danos ao erário. b) o fortalecimento do Mercosul. c) a promoção do desenvolvimento nacional. d) o cumprimento das obras do PAC. e) a observância do princípio constitucional da eficiência.
  38. 38. AULA 01 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 38 Questão 6 (ESAF – ANA – Analista Administrativo – 2009) – Como regra geral, a alienação de bens imóveis da administração pública será precedida de avaliação e realizada por meio de licitação na modalidade de: a) Concorrência. b) Tomada de Preços. c) Convite. d) Pregão. e) Leilão. Questão 7 (ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle – 2003/2004) – O procedimento apropriado, previsto na Lei nº 8.666/93, para alienar bens imóveis da União, cuja aquisição tenha decorrido de procedimento judicial ou dação em pagamento, é a) concorrência ou leilão b) leilão ou pregão c) pregão ou convite d) dispensa de licitação e) inexigibilidade de licitação Questão 8 (ESAF – MPU – Analista Administrativo – 2004) – A alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública, a qual se torne inaproveitável, isoladamente, que a Lei nº 8.666/93, considera dispensável a licitação, para esse fim, é conceituada nesse diploma legal como sendo a) dação em pagamento. b) retrovenda. c) retrocessão. d) investidura. e) tredestinação. Questão 9 (CESPE – ANATEL – Analista Administrativo – Todas as áreas – 2009) – Acerca dos procedimentos nas licitações públicas, julgue os itens a seguir. __ Somente os órgãos da administração pública direta devem obedecer às exigências da Lei n.º 8.666/1993.
  39. 39. AULA 01 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 39 Questão 10 (CESPE – TCU – Técnico de Controle Externo – 2007) – A respeito das licitações públicas, julgue o item que segue. __ As normas gerais acerca de licitação e contratação pública podem ser estabelecidas por meio de ato legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de acordo com o âmbito de aplicação dessas normas. Questão 11 (CESPE – ANATEL – Analista Administrativo – Área Direito – 2009) – Julgue o item seguinte, relativo às licitações e aos contratos administrativos. __ Os contratos administrativos regulam-se pelas cláusulas e preceitos de direito público, não havendo aplicação subsidiária do direito privado. Questão 12 (FCC – ALSP – Agente Técnico Legislativo – 2010) – Em relação aos entes integrantes da Administração direta e indireta é correto afirmar ser obrigatória a adoção do procedimento de licitação em relação a órgãos da administração a) direta e autarquias, dispensada a exigência do procedimento para empresas públicas e sociedades de economia mista. b) direta e indireta, excluídas as sociedades de economia mista e as fundações de direito público. c) direta e indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, não obstante estas possam adotar procedimento próprio para tanto, observados os princípios da Administração Pública. d) direta, exclusivamente, dispensado o procedimento para as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. e) direta e, nos casos de órgãos da Administração indireta, somente quando for aplicável o procedimento sob a modalidade de concorrência. Questão 13 (CESPE – BASA – Técnico Científico – 2010) – Em relação às licitações para a execução de obras públicas, julgue os itens seguintes. __ A existência de preços registrados para as compras obriga a administração a firmar as contratações que deles poderão advir.
  40. 40. AULA 01 LEGISLAÇÃO FEDERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROFESSOR: HENRIQUE CAMPOLINA Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 40 Questão 14 (CESPE – TCE-BA – Procurador do MPE – 2010) – A respeito de licitação e bens públicos, julgue o item que se segue. __ Pela Lei de Licitações do Estado da Bahia (Lei n.º 9.433/2005), a existência de preços registrados por meio do sistema de registro de preços obriga a administração pública, inclusive o TCE/BA, a firmar as contratações que deles poderão advir. Questão 15 (CESGRANRIO – EPE – Analista de Gestão Corporativa – 2010) – A Lei nº 8.666/93 estabelece que as compras de bens e materiais pela Administração deverão ser, sempre que possível, processadas através de sistema de registro de preços, cuja validade não poderá ser superior a a) 1 mês. b) 3 meses. c) 6 meses. d) 1 ano. e) 2 anos. Questão 16 (ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle – 2006) – A existência do sistema de registro de preços, previsto na lei de licitações (Lei n. 8.666/93), para a compra de bens, destinados ao serviço público, a) deve seu quadro ter validade de até 2 (dois) anos. b) deve ter seu quadro publicado, uma vez por ano, até o final do primeiro trimestre. c) não se aplica, nos casos de contratações diretas, sem licitação. d) obriga a contratação pela Administração dos que deles poderão advir. e) pode ter seus preços impugnados, por qualquer cidadão, quando incompatíveis com os praticados no mercado. Questão 17 (FCC – TRE-RS – Analista Judiciário – 2010) – De acordo com a Lei nº 8.666/93, nas compras processadas pelo Sistema de Registro de Preços, será observada, dentre outras, a seguinte regra: a) Os preços registrados serão publicados anualmente para orientação da Administração, na imprensa oficial. b) O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

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