Versão final ciência política

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Versão final ciência política

  1. 1. 1 RICARDO HENRIQUE DE JESUS PARÂMETROS POLÍTICOS, HISTÓRICOS E LEGAIS ENTRE AS CARTAS MAGNAS DE 1824 E 1988
  2. 2. 2 “Há, para todas as coisas, um tempo determinado por Deus. 3. 1. Tudo tem seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu. 2. Há tempo de nascer, e tempo de morrer; tempo de plantar e tempo de se arrancar o que se plantou; 3. Tempo de matar, e tempo de curar; tempo de derrubar, e tempo de edificar; 4. Tempo de chorar, e tempo de rir; Tempo de prantear, e tempo de dançar; 5. Tempo de espalhar pedras, e tempo de ajuntar pedras; tempo de abraçar, e tempo de afastar-se de abraçar; 6. Tempo de buscar, e tempo de perder; tempo de guardar, e tempo de lançar fora; 7. ... tempo de estar calado, e tempo de falar.” Ec.3:1 a 7. Dedico este estudo a minha esposa e companheira pelos seus incentivos e, em especial, a orientadora Maria da Gloria D. Medeiros pela contribuição e orientação na primeira parte do estudo.
  3. 3. 3 RESUMO A Constituição é norma suprema da nação, ordenamento jurídico maior em que subsume todo sistema de regras normativas do país, ponto de alicerce e respaldo para formação do sistema de normas, além de estruturar as balizas para a organização político-administrativa do Estado. É fonte principal da instituição do Estado Democrático de Direito e formação do Estado Constitucional. Esta pesquisa teve por objetivo analisar se no contexto legal, histórico e político, a Carta Magna de 1988 tem parâmetros de congruência política, histórica e legal com a Carta Magna outorgada em 1824, descrevendo o contexto político e legal da Carta Política de 1824; esclarecendo contexto político e legal da Carta Política de 1988 e estabelecendo comparações, influências e similitudes entre as duas Cartas Políticas. Para alcançar esses objetivos, este estudo propôs uma pesquisa exploratória bibliográfica e documental, de caráter qualitativo, onde se observou o contexto evolutivo- histórico e político da formação do Estado de Direito no âmbito constitucional, narrando em seus vários aspectos tudo que influenciou, por concorrer diretamente para, o surgimento da Carta Constitucional do Império e da Carta Magna de 1988, percebendo-se que tanto numa Carta quanto na outra houve uma crise pela luta do Estado Constitucional, primeiramente, com a Monarquia Constitucional e a influência do liberalismo político e econômico da época e a luta pela institucionalização do Estado Democrático de Direito e suas bases, em virtude do regime de exceção de direitos civis, políticos e sociais vividos na época. Palavras-chave: Constituição de 1824-1988. Comparações. Influências. Similitudes.
  4. 4. 4 ABSTRACT The Constitution is the Supreme Law of the nation, greater legal order in which subsume all normative rules system of the country, the Foundation and support for formation of standards system, in addition to structuring the beacons for the political-administrative organization of the State. Is major source of institution of the democratic State of law and formation of Constitutional State. This study aimed to analyze the legal, historical and political context, the Carta Magna of 1988 has parameters of political, historical and legal congruence with the Magna Carta granted in 1824 by describing the political and legal context of the Political Charter of 1824; clarifying political and legal context of the 1988 policy and establishing comparisons, influences and similarities between the two policies. To achieve these objectives, this study proposed a bibliographical and documental research exploratory, qualitative character, where he observed the evolutionary context-historical and political training formation of the rule of law in the constitutional context, narrating in his various aspects all influenced, by competing directly for the emergence of the Constitutional Charter of the Empire and of the Carta Magna of 1988, realizing that both in Letter and in another there was a crisis for the fight of the Constitutional State, first, with the Constitutional Monarchy, and the influence of political and economic liberalism of the time and the struggle for the institutionalization of the democratic State of law and their bases, by virtue of the exception regime of civil, political and social rights experienced at the time. Keywords: Constitution of 1824-1988. Comparisons. Influences. Similarities
  5. 5. 5 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................ 6 1 CONTEXTO POLÍTICO, HISTÓRICO E LEGAL DA CARTA POLÍTICA DE 1824 ...................................................................................................... 9 2 CONTEXTO POLÍTICO, HISTÓRICO E LEGAL DA CARTA POLÍTICA DE 1988 ...................................................................................................... 21 3 COMPARAÇÕES, INFLUÊNCIAS E SIMILITUDES ENTRE AS CARTAS CONSTITUCIONAIS 1824/1988 ................................................................ 41 CONCLUSÃO ................................................................................................. 48 REFERÊNCIAS................................................................................................ 50 ANEXOS ......................................................................................................... 52
  6. 6. 6 INTRODUÇÃO A Constituição é norma suprema da nação, ordenamento jurídico maior em que subsume todo sistema de regras normativas do país, ponto de alicerce e respaldo para formação do sistema de normas, além de estruturar as balizas para a organização político-administrativa do Estado. É fonte principal da instituição do Estado Democrático de Direito e formação do Estado Constitucional. O presente trabalho visa verificar se no contexto legal, histórico e político, a Carta Magna de 1988, tem parâmetros de congruência política, histórica e legal com a Carta Magna outorgada em 1824. Neste diapasão, procurou-se descrever o contexto político e legal da Carta Política de 1824 e de 1988, estabelecendo comparações, influências e similitudes entre as duas Cartas Políticas. Para alcançar esses objetivos, este estudo propôs uma pesquisa exploratória bibliográfica e documental, de caráter qualitativo, onde se observou o contexto evolutivo- histórico e político da formação do Estado de Direito no âmbito constitucional, narrando em seus vários aspectos tudo que influenciou, por concorrer diretamente para o surgimento da Carta Constitucional do Império e da Carta Magna de 1988. Primeiramente sobre o contexto político, histórico e legal da Carta Política de 1824, verificaram-se vários aspectos que incidiram para que houvesse razões suficientes para respaldar a decisão de elaborar a Carta Política do Império e, neste
  7. 7. 7 aspecto, passou-se a contextualizá-los para haver maior compreensão do desenvolver dos acontecimentos. A crise do sistema colonial, dando início ao fortalecimento em alta escala do capital industrial, onde as idéias de Adam Smith de crítica à política mercantil, restrições a monopólios, a tratados comerciais e trabalho escravo, foi abordada levando-se em ênfase o enfraquecimento do Sistema Colonialista. As influências liberais da Europa que movimentavam a vida Política e a febre do liberalismo também foram aspectos de referência no tema abordado. O sentido do constitucionalismo apresentado por D. Pedro, que via nele uma forma para estabelecer o seu mandato imperativo, implementando a monarquia constitucional, foi visto, pois D. Pedro entendia que a constituição deveria coibir abusos por parte do monarca, da classe política e do povo. Nessa ótica, traçou-se um estudo comparativo existente entre o projeto da Carta Constitucional do império e a Constituição outorgada de 1824, que foi elaborada após a dissolução da Constituinte pelo imperador D. Pedro quando da convocação de um conselho composto por notáveis juristas. Alguns artigos da Carta Constitucional de 1824 foram abordados, onde assuntos como o de ser o Brasil a associação Política de todos os cidadãos, foram aliados a temas como o governo monárquico, constitucional e representativo além da divisão harmônica entre os poderes, destacando-se que o Poder Moderador era chave de toda organização política. Neste contexto, fez-se menção também a inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros, que tinham por base a liberdade, a segurança individual e a propriedade, esta garantida pela constituição do império. De acordo com os autores Quirino e Montes (1986), estabeleceu-se um organograma estrutural do processo eleitoral da época, esclarecendo-se de que forma era exercida a cidadania pelo Direito de voto. Traçou-se o contexto político histórico e legal que antecedeu a Carta Política de 1988, passando-se do regime de exceção vivido pelo país nos idos de 1964 a 1985, onde se deixava claro que se suprimiram as aspirações democráticas pela repreensão a todo e qualquer movimento de mudança do regime político existente, onde a maior mostra disto foi o AI-5, que fulminou quase que completamente os
  8. 8. 8 poderes da Constituição de 1967. Nessa corrente, passou a uma análise sucinta dos Governos de Medici, Geisel, Figueiredo e Sarney. Neste último, fez-se menção as principais ocorrências como a instituição da Assembléia Nacional Constituinte, suas fases, os acontecimentos vividos e parte dos discursos dos manifestos dos Governadores e do discurso de posse do Presidente da Anac (Assembléia Nacional Constituinte). Também mereceu destaque o preâmbulo da Carta Constitucional de 1988 além de alguns princípios, direitos e garantias fundamentais, pela importância na abordagem do tema. Por fim, se estabeleceu comparações, influências e similitudes entre as Cartas de 1824 e 1988, tratando-se de abordar os vários acontecimentos que desencadearam as principais comparações entre as duas Cartas apesar do hiato temporal.
  9. 9. 9 1 CONTEXTO POLÍTICO, HISTÓRICO E LEGAL DA CARTA POLÍTICA DE 1824 Vários aspectos incidiram para que houvesse razões suficientes para respaldar a decisão de elaborar a Carta Política de 1824 e, neste parâmetro, passa se a contextualizá-los do ponto de vista histórico, político e legal para que se possa haver maior compreensão do desenvolver dos acontecimentos. A crise do sistema colonial deu inicio a um fortalecimento em alta escala do capital industrial, onde as idéias de Adam Smith de crítica a politica mercantil, restrições a monopólios, a tratados comerciais e trabalho escravo, passavam a afirmar as relações internacionais, havendo um regime de livre concorrência entre as nações e a superioridade do trabalho livre sobre a mão de obra escrava. Com isto enquanto na Inglaterra berço da revolução industrial, encaminhava-se a corrente industrial e suas novas formas de colonialismo, Portugal e Espanha defendiam o colonialismo de praxe ou comum ou, ainda, o tradicional, onde se tornava evidente a existência da crise de todo sistema colonialista. Neste contexto, com a crise do sistema colonial tradicional, passou a entrar em choque os sistemas absolutistas de governos, surgindo com isto, de outro lado, as lutas liberais e nacionalistas que se sucederam, sobretudo na Europa e na América. As influências liberais da Europa movimentaram a vida política no século e a febre do liberalismo, que era a ideologia que a classe burguesa defendia contra as instituições dos regimes autoritários respaldados no excesso de poder real, privilégios da nobreza e do feudalismo ao desenvolvimento econômico da época, se
  10. 10. 10 irradiavam ou se expandiam por toda Europa. Nesta situação política o então regente D. João VI, não poderia deixar de ceder às influências que o liberalismo político e a Revolução Francesa causaram para os movimentos políticos que varriam Portugal. Para D João, segundo Scantimburgo (1996), os dias haviam mudados e cabia a ele saber que o imperialismo absolutista do representante da Coroa Portuguesa estava em transformação, pois havia de se esperar que o liberalismo que alcançava Portugal também passasse a influenciar suas decisões no Brasil onde, aliás, diferentemente do liberalismo da Europa, a luta não se travava por disputas da classe burguesa, mas sim por adeptos do movimento liberal geralmente representados pelas categorias rurais (grandes proprietários de terras-latifundiários), que tinham como base limite a não renuncia da propriedade escrava, diferentemente das idéias lançadas na Inglaterra que condenava o trabalho servil ou escravo. Para Costa (1987), entretanto, a escravidão constituiria o limite do liberalismo no Brasil, pois em todos os movimentos revolucionários levantava-se o problema, que era frequentemente discutido por elitistas e escravocratas, já que se temia a existência de número de homens pretos, livres, e escravos em superioridade a de brancos. Não alheio a nenhum destes aspectos pré-falados D João enfrentava o descontentamento de Portugal e dos brasileiros pela abertura dos Portos e consequente tarifas preferenciais à Inglaterra, já que estes acontecimentos quebravam o monopólio de Portugal em relação aos ganhos, através de fretes marítimos, alfandegas de importação e exportação com ampla base de tributação voltada aos lucros da Coroa Portuguesa. Estes fatos, no entretanto, concorreram também para que houvesse um enfraquecimento do Governo Regente de D. João VI, que tentara minimizar a crise com medidas que limitassem os lucros e vantagens dos ingleses. Neste particular, então, seguiram-se medidas que revogavam os entraves à produção e ao comércio da colônia em cuja permanência era incompatível com a situação de nova sede monárquica. Segundo Mota (l987) estas medidas foram o livre estabelecimento de fabricas e manufaturas, autorização para os vassalos venderem livremente suas mercadorias, declaração do livre comercio para qualquer tipo de gênero, autorização aos conselhos da fazenda a conceder licença para o pau brasil, permissão à entrada de navios de qualquer nação nos portos portugueses e saída dos nacionais e graduação do Brasil à condição de Vice- Reino.
  11. 11. 11 Ainda segundo Mota (1987) D. João oscilava entre a necessidade de liberalizar a economia de acordo com os acontecimentos tendenciais da época e as exigências da Inglaterra. Neste aspecto, adotar os princípios do liberalismo econômico consistiria em arruinar os fundamentos da Coroa e desestruturar o sistema colonial. Daí porque as constantes antagonias de sua política econômica e os inúmeros conflitos servirem para acentuar as divergências entre as colônias e metrópole, posto que as colônias desejavam as vantagens de se abrir cada vez mais para liberdade, enquanto as metrópoles se convenciam da necessidade de restringir a liberdade. Costa (1987) corrobora que a abertura dos portos a todas as nações em 1808, a localização da sede do Governo no Rio de Janeiro, a elevação em l815 do Brasil à categoria de Reino Unido e as medidas objetivando dotar a colônia de uma série de instituições adequadas à sua nova função de sede de governo, prejudicaram profundamente os interesses metropolitanos. Daí porque o retorno de D João a Portugal era, no entendimento da época, imprescindível para que houvesse a possibilidade de restauração do Pacto Colonial e do cancelamento dos benefícios concedidos ao Brasil e, por consequência o fortalecimento da economia de Portugal, que estava bastante afetada pelos acontecimentos políticos- econômicos e pela ascensão da Inglaterra com a abertura dos Portos. Durante a regência de D. João além da crise do sistema colonial houveram episódios que concorrerão também para formação do Estado Constitucional, pois conforme Costa (1987) o processo revolucionário constitucional da cidade do Porto, que era originário da Espanha, exigia uma Constituição nos moldes da Constituição espanhola e contava com adesão de Comerciantes, militares, fazendeiros, funcionários da Coroa radicados no Brasil, em cujo os interesses eram de uma conquista liberal que poria por terra o absolutismo, os monopólios e os privilégios que ainda sobreviviam no contexto político. Neste diapasão, acreditava-se que um Governo Constitucional daria a oportunidade de representar nas cortes os interesses da colônia. Segundo Junior, Machado e Mergulhão (2011) ainda sobre o período de regência de D. João, a Revolução Pernambucana foi algo decisivo para a influência
  12. 12. 12 do nascedouro de um Estado Constitucional, posto que de todos os movimentos revolucionários da época, foi a Revolução de 1817 o mais republicano de todos eles. Por outro lado, como sucessor de D. João, D. Pedro, para Scantimburgo (1996), aprendera o sentido do Constitucionalismo, pois via nele uma forma de estabelecer seu mandato imperativo recebido na investidura a imperador e, de outra parte, era forma de implementar a monarquia constitucional. Scantimburgo (1996) assevera que não foram fáceis os primeiros tempos da Constituinte, pois houvera muitos choques de idéias, sobretudo com Andrade Antonio Carlos, que defendera o pensamento republicano. No entanto, a constituinte passou a fluir, segundo as tendências liberais da época, tendo D. Pedro sido considerado por patrono do liberalismo pelo respeito aos direitos individuais e a opinião pública. Não se podia dizer que ele (D. Pedro) era um democrata, pois as idéias absolutistas eram fruto do seu temperamento, mas não tinha idéias tão conservadoras como as do seu Pai. Entretanto, chegou a afirmar seu desejo de uma Constituição digna do Brasil e de si mesmo. Dom Pedro entendia que a Constituição deveria coibir abusos por parte do monarca e por parte da classe política e, bem assim, do povo. Sendo assim, era necessário implantar no país Leis que não fossem desobedecidas. Para tanto, a assembleia se prontificou em aceitar o discurso de D. Pedro. No entanto, havia facções entre os deputados que não sendo unanimes divergiam em suas ideologias. Neste aspecto poderia se classificar três tipos de ideologia: A primeira delas, as dos Bonifácios, que era aquela que pregava a existência de uma monarquia forte, constitucional e centralizada para se evitar o esfacelamento ou desestrutura do País, defendendo a abolição do tráfico de escravos e da escravidão e, bem assim, defendendo uma reforma agrária e o desenvolvimento econômico do País, que deveria estar livre de empréstimos estrangeiros; a segunda, a dos portugueses absolutistas, que era aquela que defendia uma monarquia centralizada e absoluta com privilégios econômicos e sociais; e a última, a dos liberais federalistaS, que era aquela que pregava uma monarquia proforme e descentralizada com a manutenção da escravidão. Para D. Pedro a ideologia que mais o identificava era a dos Bonifácios.
  13. 13. 13 Alguns autores, por outro lado, mencionam que o esboço da Constituição de 1823, sofreu forte influência da Constituição Francesa e Norueguesa e houve diversas diferenças entre o projeto e a Constituição de 1824. No ponto sobre o federalismo, havia um entendimento centralizador onde o Brasil ficaria dividido em comarcas que eram estabelecidas conforme jurisdição, sendo este aspecto de cunho jurídico e não territorial administrativo. No tocante ao eleitor era uma visão bem mais restrita do que na Constituição de 1824. Sobre quem seria considerado cidadão, somente os homens livres assim poderiam ser chamados, porque aqueles que fossem escravos e que viessem a ser livres não adquiririam a cidadania. Quanto à separação de poderes o projeto constituinte previa só os três poderes, enquanto a constituição previa um quarto poder, o Moderador. Propôs-se, de outra parte, que o monarca seria uma pessoa no sentido figurativo e que os seus projetos sempre estariam sujeitos à assembleia e dispensariam a sanção Monarca. Este aspecto levou D. Pedro a entrar em choque com a Assembléia que para ele se afrontava com os seus ideais soberanos de regente. Passou-se a haver dissenção e disputa entre o imperador e a assembleia constituinte, que tinha nos ideais dos liberais federalistas, uma oposição fechada contra as posições do ministério de Bonifácio, que através de decreto eliminava os privilégios dos lusitanos e mandava sequestrar os bens e imóveis dos portugueses que houvessem apoiado Portugal durante a independência brasileira. Para Costa (1987) ao lado de D. Pedro, Bonifácio, era o principal responsável pelos acontecimentos que culminaram definitivamente com a separação do Brasil de Portugal como também pela consolidação da independência e a manutenção da unidade nacional. Costa (1987) assevera ainda que Bonifácio exercera papel importante nas influências políticas ao imperador, sobretudo porque sonhara com um governo apoiado nas camadas conservadoras, nem democrático, nem absolutista. Para ele parecia pouco compreensível a estrutura econômica do país baseada na mão de trabalho escrava, pois tinha diante dos seus desejos um modelo de economia europeia sustentada na industrialização. Tinha entre seus ideais o trabalho livre, a colonização e a imigração, a pequena propriedade e a mecanização da lavoura. Na instrução ao governo provisório de São Paulo aos deputados da Provincia as Cortes Portuguesas, por exemplo, incluiu em artigo que todas as terras dadas as seismarias que não fossem produtivas deveriam ser revertidas aos bens
  14. 14. 14 nacionais. Nisto suas pretensões esbarrariam na resistência dos proprietários e traficantes de escravos. Atacado pelos liberais por assumir uma posição conservadora e por seus projetos de transformação social, Bonifácio dependia mais ainda da benevolência do imperador. Nesse contexto, os entraves políticos criados a Bonifácio e a tentativa de redução da constituinte aos poderes do imperador, criaram forte descontentamento com o andamento daquele trabalho legislativo a ponto de D. Pedro I dissolver a assembleia constituinte e criar um Conselho de Estado, que em apenas quinze dias finalizou a elaboração da Carta Magna. Este conselho, entretanto, conforme preconizado por autores, não era o desejo, na verdade, do Imperador, posto que ele não tinha intenção de imperar como um déspota, pois sua ambição era ser guardado pelo amor a seu povo e pela fidelidade das suas tropas e não pela imposição de tirania. No entanto, apesar deste entendimento e posição pessoal em 13 de novembro de 1823, o imperador D. Pedro I, segundo Brasil (1974) exarou o seguinte Decreto de sua lavra que se transcreve na íntegra: Havendo eu, por decreto de 12 do corrente dissolvido a Assembleia Geral Constituinte e Legislativa, e igualmente prometido um projeto de Constituição, que deverá (como tenho resolvido por melhor) ser remetido às Câmaras, para estas sobre ela fazerem as observações, que lhe parecem justas, e que apresentarão aos respectivos Representantes das Provincias, para delas fazerem o conveniente uso, quando reunidos em Assembléia, que legitimamente representa a Nação: e como para fazer semelhante projeto com sabedoria, e apropriação às luzes, civilização, e localidades do império, se faz indispensável, que eu convoque homens probos, e amantes da dignidade imperial, e da liberdade dos povos: Hei por bem criar um Conselho de Estado, em que também se tratarão os negócios de maior monta, e que será composto de dez membros; os meus seis atuais Ministros, que já são conselheiros de Estado natos, pela lei de 20 de outubro próximo passado, o Desembargador do Paço Antonio Luiz Pereira da Cunha, e os Conselheiros da Fazenda Barão do Santo Amaro, José Joaquim Carneiro de Campos e Manoel Jacinto Nogueiro de Gama: os quais terão de ordenado 2:400$000 anuais, não chegando a esta quantia os ordenados, quer por outros empregos tiverem. O ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império o tenha assim atendido, e faça executar, expedindo, e faça executar, expedindo ordens necessárias. Paço, em 13 de novembro de 1823, 2º da independência e do Império. (BRASIL, 1974, P.11) Ainda segundo se preconiza, esse conselho era composto por juristas de notável saber jurídico como Vilela Barbosa Maciel da Costa, Nogueira Gama e Melo dentre outros, e a primeira Constituição foi outorgada e jurada solenemente na
  15. 15. 15 Catedral do Império em março de 1824, tendo recebido influência das Cartas da França e da Espanha. Para o autor, a Constituição era um belo documento de liberalismo com sistema representativo baseado na soberania nacional e podia se dizer ser a mais liberal da época, superando inclusive as Europeias. O preâmbulo da Carta de 1824 que se segue abaixo, conforme Brasil (1974) guarda grande importância demonstrando já à época, as tendências liberais de uma monarquia constitucional: Dom Pedro Primeiro, por graça de Deus e unânime aclamação dos povos, imperador constitucional e defensor perpetuo do Brasil: “Fazemos saber a todos os nossos súditos, que, tendo-nos requerido os povos deste império, juntos em câmaras, que nós quanto antes jurássemos e fizéssemos jurar o projeto de Constituição, que havíamos oferecido às suas observações para serem depois presentes à nova Assembléia Constituinte, mostrando o grande desejo que tinham de que ele se observasse já como Constituição do Império, por lhes merecer a mais plena aprovação, e dele esperarem a sua individual e geral felicidade política; nós juramos o sobredito projeto para observarmos, e fazermos observar como Constituição, que dora em diante fica sendo, deste império;...” (BRASIL, 1974, P.12 Também podem ser lembrados alguns dispositivos da mesma Carta Política pela importância que eles representam para o contexto político e legal: Artigo 1º: “o Brasil é a associação Política de todos os cidadãos brasileiros”. Vê-se a primeira vista uma tendência liberal, posto que, associação pressupõe uma sociedade, que é a harmonia ou relação entre idênticas idéias sugeridas. No entanto, só um grupo seleto de pessoas como, quais, aquelas que mantinham a possibilidade de votar nas assembleias paroquias poderiam exercer na íntegra o seu direito de cidadania e somente aqueles que eram elencados no artigo 6º, poderiam ser chamados de cidadãos. Artigo 3º: “O governo é monárquico, constitucional e representativo”. Note-se que aqui ficava evidente uma monarquia constitucional onde se
  16. 16. 16 rompia os liames com o autoritarismo e o absolutismo e buscava-se, portanto, um caminho liberal contra o status quo da nobreza e do clero. Artigo 5º: “A Religião católica apostólica romana continua a ser a religião do império. Todas as outras religiões serão permitidas com seu culto doméstico.” Apesar da supremacia da religião católica, houve a liberdade de culto, o que se pode constituir para época um avanço de caráter da liberdade do pensamento ainda que se preservasse a impossibilidade de exteriorizar através dos templos religiosos a liberdade do culto. Artigo 9º: “A divisão e harmonia dos Poderes Políticos é o princípio conservador dos Direitos dos Cidadãos e o mais seguro meio de fazer efetivas as garantias que a Constituição oferece”. Já nesta época havia a preservação as garantias fundamentais, pois quando se previa que a harmonia entre os poderes era meio de garantir e conservar os direitos do cidadão estava-se deixando claro que o respeito às instituições de Estado e a organização administrativa politica da nação também garantiam e asseguravam garantias constitucionais ao direito de cidadão. Artigo 11º: “Os representantes da Nação brasileira são o imperador e a Assembleia Geral”. Percebe-se que a pessoa do imperador não poderia deixar de ser representante da nação, pois a própria Carta de 1824, nos artigos 98 e 99, nomina que o imperador era o Chefe Supremo da Nação, não estando seus atos sujeitos ou submetidos a nenhum referendo ou apreciação de quem quer que fosse, sendo, portanto, inviolável e sagrado nas suas ações. Na mesma esteira, era a Assembléia Geral, assim como o imperador, representante da nação brasileira pelo fato talvez de a Assembléia Geral ser formada pela composição da Câmara dos Deputados e pelo Senado e ter entre suas atribuições a de velar pela Constituição e a promoção do bem geral da nação (artigo 15, inciso IX da mesma Carta) além de representar a nação que nos termos do artigo 1º, era formada pelos Cidadãos. Assim, sendo as
  17. 17. 17 Assembleias Gerais eleitas pelos eleitores de Província que por sua vez eram escolhidos pelas Assembleias Paroquias formadas pelos cidadãos, estariam representando os interesses destes mesmos cidadãos, que por sua vez representavam a Nação (art. 1º). Artigo 14º “A Assembléia Geral compõe-se por duas Câmaras: Câmara dos Deputados e Câmara dos Senadores ou Senado” A Assembleia Geral era eleita pelo sistema representativo dos eleitores da província que por seu turno era escolhida pelas Assembléias de Paróquia, que era formada pelos cidadãos ativos. Já a Câmara dos Deputados que compunha a Assembléia era eletiva e temporária e era estabelecida conforme o número da população, tendo entre suas principais atribuições a de por à exame a administração passada com seus abusos praticados além de decretar a acusação dos Ministros de Estado e conselheiros. O Senado, por sua vez, era vitalício e tinha como principal atribuição conhecer dos delitos cometidos pelos membros da família imperial, Ministros de Estado, Conselheiros de Estado, Senadores e Deputados além de conhecer da responsabilidade dos Senadores e Conselheiros de Estado e, bem assim, de convocar Assembléia na morte do imperador. Artigo 98º “O poder Moderador é a chave de toda organização Politica, e é delegado privativamente ao imperador como Chefe Supremo da Nação e seu primeiro representante, para que incessantemente vele sobre a manutenção de independência, equilíbrio e harmonia dos demais Poderes Políticos.” Neste artigo vê-se que o Poder Moderador era o quarto poder privativo do imperador, atuando como mecanismo de absorção de atritos entre os demais poderes e como poder sobreposto no qual nenhum outro poder se lhe sobrepunha em autoridade. Era a fiel balança que iria permitir ao imperador a situação de primazia das suas decisões por ser o poder chave de todo a organização politica. Tinha a particularidade de ser ponto de equilíbrio e de manutenção da independência nacional, pois dava ao imperador poder soberano de tomar decisões como imperador constitucional e defensor perpetuo do Brasil na ordem soberana. Era um poder absoluto e pessoal do Imperador.
  18. 18. 18 Artigo 179 “A inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual e a propriedade, é garantida pela Constituição do império...” Aqui se depreende que a inviolabilidade de direitos civis e políticos constitui rol de garantias fundamentais no qual o Estado se reserva a protegê-las por alcançarem a esfera jurídica do cidadão nos seus interesses individuais. Neste aspecto, o próprio Estado além de garantir o direito individual por ser uma garantia fundamental também veda qualquer intromissão do próprio aparato estatal, havendo, neste particular, um não fazer ou um se abster do próprio Estado que assim agindo preservava direitos essenciais e fundamentais do indivíduo. Quirino e Montes (1986) asseveram também aspectos relevantes da Carta Constitucional de 1824 como, sejam: · A constituição estabelece no Brasil um governo monárquico hereditário representativo constitucional onde o imperador é supremo e inviolável; · Os poderes políticos são quatro: executivo, legislativo, judiciário e moderador. Neste último qual, seja, Moderador está a chave de toda a organização política, sendo delegada exclusivamente ao imperador, que como chefe Supremo da Nação e seu primeiro representante, vela pela manutenção da independência, equilíbrio e harmonia dos Poderes Políticos. Nestes parâmetros poderíamos dizer que este poder era o que se sobrelevava aos demais, tendo força coativa e força de equilíbrio, sendo pessoal do imperador, que com suas decisões e atribuições próprias de imperador podia nomear e demitir ministros de Estado e suspender magistrados; · O imperador é o chefe do poder executivo, cabendo-lhe nomear bispos bem como comandantes de Mar e Terra; · O legislativo representa um terceiro poder em que os cidadãos podem exercer a influência política pela escolha de seus representantes. Todavia, o Poder Legislativo é delegado à assembleia com sanção do imperador. No, entretanto, esta assembleia é composta por duas câmaras, as dos deputados
  19. 19. 19 e dos senadores, sendo que a primeira é eleita temporariamente, enquanto a segunda é vitalícia e realizada por eleição provincial; · Segundo a constituição todos que podem ser eleitores podem ser deputados. No entanto, para que se pudesse ser senador as exigências eram maiores, pois que era necessário que a pessoa tivesse pelo menos 40 anos e que fosse dotada de grande conhecimento, capacidade e virtudes e, bem assim, que tivesse rendimento anual por bens equivalente a oitocentos mil reis; · Quem eram as pessoas que tinham direito de participar da escolha dos seus representantes? As eleições para membros dos conselhos das províncias eram feitas de forma indireta, uma vez que se elegia primeiro os cidadãos da assembleia paroquial, os eleitores de província e, por sua vez, estes, elegiam os representantes da nação e da província. Logo a eleição dos representantes era feita em duas etapas, primeiro se escolhiam os membros da assembleia paroquial, que elegiam os chamados grandes eleitores, que por sua vez elegiam os membros das câmaras legislativas. A assembleia paroquial era o que se pode chamar atualmente do poder municipal. · Podia-se estabelecer, de acordo com a estrutura constitucional, um organograma do processo eleitoral da época, esclarecendo de que forma era exercida a cidadania pelo direito de voto: ASSEMBLEIA GERAL CONSELHOS GERAIS DE PROVÍNCIA SENADO: vitalício, CÂMARA DOS DEPUTADOS: Membros dos Conselhos Três vezes o número temporária, com duração de man- Gerais de Província. de Senadores, dos dato estabelecido por lei. Número quais o Imperador es- estabelecido por lei conforme a colhe um. população. ESCOLHEM Eleitores de Província ESCOLHEM
  20. 20. 20 Assembleias Paroquiais = todos os cidadãos ativos Fonte: Brasil, 1974 · Eram considerados cidadãos ativos: os nascidos no Brasil ou os estrangeiros naturalizados que estivessem no gozo dos direitos políticos. Eram necessárias ainda as seguintes exigências: maiores de 25 anos; se casados ou oficiais militares os maiores de 21; Bacharéis formados e clérigos de ordem sacra; pessoas com rendas de pelo menos Cem mil Réis; não fossem filhos de família em companhia dos pais a não ser que fossem oficiais públicos; não fossem criados de servir; não fossem religiosos de vida em conventos ou de vida no claustro; · Para ser cidadão ativo, se transformando em grande eleitor onde se poderia votar nas eleições de deputados, senadores e membros dos Conselhos de Províncias, era necessário ter pelo menos Duzentos mil Réis, não ser liberto e nem ser criminoso pronunciado além de que qualquer cidadão que tivesse sentença condenatória à prisão perderia seus direitos políticos; · Quando se via que a organização do legislativo era na assembleia geral e nos conselhos de província e, bem assim, a nomeação dos integrantes do judiciário e dos membros do senado, era pelo imperador, vê-se que não era grande a influência do povo nas decisões políticas, visto que era enorme a participação do poder de concentrar decisões nas mãos do imperador. · É preciso lembrar que a totalidade da população escrava estava à margem sequer tendo direitos civis e muito menos direitos políticos, pois era excluída da própria sociedade. Bastos (1989), por seu turno, afirma que a Constituição outorgada de 1824, embora trouxesse características que não eram aceitáveis nos dias atuais como democráticas, era respaldada num forte liberalismo a ponto de elencar um rol de direitos individuais e a separação clássica dos poderes acrescentada por um quarto poder chamado Moderador. Por fim, apesar dos avanços para época vigente e de ser a terceira Constituição mais antiga depois das Cartas do Estados Unidos e da França, as imperfeições do regime não retrataram fielmente a vontade popular, mas sim ainda as raízes de um absolutismo monárquico que mesmo fazendo a vezes de um constitucionalismo monárquico não atendia o conjunto de forças politicas, ideológicas e econômicas que aspirasse a vontade do povo que ficava a mercê de uma maciça intervenção do imperador, como inviolável, absoluto e sagrado.
  21. 21. 21 Em anexo, segue a Carta Constitucional do Império em sua integra (ANEXO 1). 2 CONTEXTO POLÍTICO, HISTÓRICO E LEGAL DA CARTA POLÍTICA DE 1988 O chamado regime de exceção vivido pelo país nos idos de 1964 a 1985 foi algo decisivo para a abertura do processo democrático que culminou com a Carta Magna atual. Neste período suprimiram-se as aspirações de ideais democráticas pela repreensão a todo e qualquer movimento de mudança do regime político existente. A maior mostra disto foi a instituição do chamado AI-5 que fulminou quase que completamente os poderes da Constituição de 1967. A partir deste ato institucionalizou-se o arbítrio pela exceção de direitos e garantias onde o que se reafirmava eram o controle e a suspensão de direitos. O congresso nesta época foi fechado e os que se contrapunham ao regime existente eram presos. José ( 2010) assevera que o AI-5 foi responsável pela cassação de mandatos como, seja, 113 mandatos de deputados federais e senadores, 190 deputados estaduais, 38 vereadores e 30 prefeitos. Assevera ainda o mesmo autor que o aparato policial é o que imperava nesta época e que eram muitos os números de mortos e desaparecidos além de torturados. Ainda para José (2010) merece referencia os governos de Médici, Geisel e Figueiredo. O governo de Médici foi assumido em 1969 após doença de Costa e Silva e recusa dos militares de que o Vice Presidente Pedro Aleixo assumisse. Esta época é considerada a de mais rigor e repressão do regime político existente além também de uma forte bandeira nacionalista com visão de um país grande pela
  22. 22. 22 defesa do mar territorial (200 milhas) e de aspectos do nacionalismo de 50 a 60. Já Geisel de 1974 a 1979 teve a política de distensão lenta e gradual do regime dominante, adotando uma linha política mais moderada, nem tanta repressão e nem tanta democracia. Buscou-se um equilíbrio entre uma coisa e outra, querendo legitimar um Estado forte como agente econômico e político que, alias, tinha regras que evitavam os excessos - mortes, torturas e etc - do aparelho repressivo. Ainda nesta época reduz-se novamente a distensão, fecha-se o Congresso Nacional, torna-se permanente as eleições de governadores, muda-se o sistema de representação do Congresso, dando-se força ao Nordeste, institui-se a figura do senador biônico e impõe-se a restrição da Lei Falcão às eleições (todas estas medidas constituem-se no Pacote de Abril). Ao fim do Governo Geisel era possível se vislumbrar a situação política no país: a oposição parlamentar ganhava forças; a sociedade civil se organizava e se mobilizava; e a classe dominante já estava insatisfeita com as aberturas politicas, que eram vistas como posições contrarias a esta mesma classe. Pode-se dizer que a trajetória de Geisel não foi tão pacífica, não só porque a oposição pretendia ir muito mais além, mas também porque setores mais radicais dentre os militares queriam a volta aos tempos de Médici. Já com Figueiredo as medidas de abertura dão prosseguimento e era possível se estabelecer o que era uma oposição aceitável e quais os setores oposicionistas seriam intoleráveis. Neste período a chamada linha dura ou ditatorial começou a atenuar e a haver uma insatisfação de setores que sempre eram os mais favorecidos da sociedade. Houve também o crescimento de movimentos populares, eclesiásticos, sindicais e da sociedade civil. Nos movimentos sindicais a grande novidade era do ABC paulista, onde precisamente do Sindicato dos metalúrgicos de São Bernardo dos Campos, iniciava-se lutas por reposições salariais e geravam-se movimentos grevistas dos trabalhadores. Ainda no Governo Figueiredo houve anistia concedida no segundo semestre de 1979, permitindo-se não só a soltura de prisioneiros políticos, como também o retorno ao país de exilados e consequente recuperação de direitos políticos que haviam sido cassados. A vida política neste ponto voltava a se oxigenar, abrindo oportunidade para a atuação de centenas de militantes até então proscritos, presos e exilados. Neste mesmo período, o então general Goubery, chefe da Casa Civil, tentando dividir a oposição e quebrar a hegemonia do MDB, porque afinal o partido crescia de eleição em eleição, cria uma novo Legislação extinguindo tanto o partido MDB quanto a Arena, esperando com
  23. 23. 23 isto a criação de vários partidos de oposição, o que gerou a troca da legenda para PMDB e a criação do atual PT, PP, PTB, PDS e PDT. O mesmo autor continua arrazoando pela importância, que a ditadura passou por três grandes fases até encerrar-se em 1985. A primeira de 1964 a 1968, com Castelo Branco e Costa e Silva, onde se tentava uma ditadura constitucional, conservando aspectos de legalidade democrática. A segunda de 1968 a 1974, época em que ocorre radicalização e se instaura uma ditadura clássica com suas consequências. A terceira entre 1974 e 1985, com Geisel e João Batista Figueiredo, época da chamada abertura política. Nestes períodos a burguesia brasileira não perdeu sua hegemonia, pois soube produzir transição não só pacífica como de acordo com seus interesses, afastando a interferência decisiva de classes subalternas. A chamada Nova República, se deu com o advento da posse do então presidente José Sarney, neste período, segundo José (2010), no plano político, uma das primeiras medidas foi o restabelecimento de eleições diretas para Presidente, voto de analfabeto, legalização dos partidos políticos, liberalidade para o regime de censura, não intervencionismo em sindicatos, eleições diretas para prefeitos de capital, manutenção da Lei de imprensa, da Lei de Segurança Nacional e do Decreto 1077 - Decreto de Censura. No aspecto da política econômica o Governo Sarney foi por demais exigido em face da herança do período do regime militar e das constantes crises internacionais. Em fevereiro de 1987 decretou-se o Plano Cruzado, o qual estabelecia a troca do cruzeiro pelo cruzado, extinguia-se a correção monetária e estabelecia-se o gatilho salarial para toda vez que a inflação chegasse à casa de 20%. No entanto, não se logrou êxito e dois outros planos foram criados. O Plano Bresser, que tentava reenquadrar as contas públicas e despesas da administração e o Plano Verão idealizado por Mailson da Nobrega, que decretava mais um congelamento. Ainda no plano político econômico a demora de Sarney em corrigir o plano de correção econômica, causou seu verdadeiro insucesso. No entanto, neste aspecto pode se fazer a ressalva de que esta demora não passava de uma manobra política, na qual o partido PMDB que controlava o Ministério da Fazenda, não poderia ter sua
  24. 24. 24 imagem política abalada por medidas de reajuste no Plano econômico, uma vez que ele era a hegemonia no governo. Segundo José (2010) o Governo Sarney iniciou a política de desmonte das estatais, descapitalizando-as a ponto de não poderem acompanhar o desenvolvimento do setor privado, serem ineficientes e terem déficit público alto com funcionários em demasia que ganhavam altos salários. O período de Sarney foi marcado por acontecimentos como a instituição da Assembleia Nacional Constituinte e promulgação da Carta Magna. A Assembleia Nacional Constituinte encerrou o período de transição democrática vivido pelo país, sendo a expressão de grandes conflitos de interesses a ponto de referenciar as aspirações e anseios populares por ser forma de tradução do chamado poder constituinte. Nela houve a afluência de vários setores da sociedade, onde havendo demasiada e permanente mobilização de partidos políticos, deu-se intensa e incessante busca de acordos entre lideranças das diferentes forças partidárias para consenso de decisões. Neste aspecto, o Processo Constituinte foi solene e formal sofrendo a influência e atuação de grupos de pressão, movimentos sociais, grupos econômicos e grupos de formação de opinião pública. Destacou-se a atuação do Partido do Movimento Democrático Brasileiro dos então deputados Ulisses Guimarães e Mario Covas que tinham a totalidade dos Governos de Estado e folgada maioria na Constituinte, que foi fragilizada pela quebra da unidade de bancada do partido, pela renuncia do seu líder na constituinte e pela saída de cerca de 70 Constituintes eleitos pelo PMDB. Neste diapasão, houve o crescimento dos chamados partidos de esquerda pela coalizão e consenso entre eles e daí a chamada frente progressista que influenciou em pontos decisivos de alta importância, quebrando a hegemonia do bloco conservador majoritário da Constituinte. Pillati (2008) assevera que as questões mais polêmicas da Assembleia Constituinte foram aquelas que se reportaram a constituição material da sociedade e Estado brasileiro, como, seja propriedade latifundiária, recursos naturais, atividades econômicas, concessões dos serviços públicos, distinção entre capital nacional e estrangeiro, posse da terra, exploração petrolífera, recursos minerais, energia hidráulica, serviços de radio, telecomunicação e televisão.
  25. 25. 25 Coelho (2000) afirma que o fenômeno sociológico e político da constituinte era de longas datas e derivou basicamente de um movimento de oposição ao regime de exceção de1964. Neste movimento a reconstitucionalização do país através da Convocação da Assembleia Nacional Constituinte livre e soberana que do ponto jurídico-formal resultou de um ato convocatório do corpo constituinte que instalou seus trabalhos através de regimento interno, foi posto em discussão e votação o corpo normativo Constitucional, que através de promulgação deu efetividade a Carta Constitucional. Corrobora o autor que a constituinte foi muito variada e envolvia grupos sociais e políticos que atuavam no regime de clandestinidade durante o regime autoritário onde se pôde perceber a influência de vários movimentos que se encaminharam para o desencadear dos acontecimentos voltados ao surgimento da Carta Magna como, quais: Carta do Recife em 1971, pregando a convocação de uma constituinte; crise de 1977, com o pacote de abril que levou o MDB a oficializar um movimento de convocação de uma constituinte; lei da anistia e reforma partidária que substituiu a antiga Arena e MDB, levando o quadro partidário a se organizar com o surgimento de partidos como PDS, PMDB, PP, PMDB, PTB, PDT e PT; convocação do congresso Pontes de Miranda, por decisão da OAB em 1981; surgimento de organização específica pela Constituinte - sindicatos, federações, centrais sindicais, associações, movimentos estudantis, universidades, representações profissionais, igrejas (CNBB), entidades nacionais – OAB, ABI, SBPS, movimento político-ideológico. Ainda discorrendo o autor, dois fatos foram marcantes para o movimento constituinte: Campanha pelas diretas e eleição de Tancredo Neves. O primeiro fato, as eleições diretas, um movimento que marcou o Brasil e a sociedade, mesmo tendo havido a rejeição da emenda a Constituição Dante de Oliveira, que não teve o número de votantes entre deputados e senadores suficientes para a aprovação. O segundo fato, a eleição de Tancredo Neves pelo Colégio Eleitoral no dia 15 de janeiro de 1985, que antes de ser eleito não tinha bons olhos ao movimento da Constituinte. Todavia, na convenção do PMDB onde oficializou sua candidatura, assumiu o compromisso de velar pela discussão da aprovação da Constituição, e no seu discurso logo após a sua eleição, assumiu em público a tarefa de promover a organização institucional do Estado, prometendo um Estado moderno com busca a um consenso à Nova Carta Política, através de grande debate constitucional nos auditórios, na rua, nas universidades enfim na sociedade para a escolha dos delegados ao Poder Constituinte com o fim de
  26. 26. 26 elaborarem a Lei Fundamental da nação, que para ele não podia estar adstrita aos juristas, aos sábios e aos políticos, mas ao povo através de uma profunda reflexão nacional pelos seus representantes eleitos que no seu entendimento deveriam redigir uma Carta Política, clara, imperativa em seus princípios, flexível quanto ao modo, para evitar crises políticas e conjunturais, contida na inteligência da Lei e por fim ajustada as circunstâncias históricas. A estrutura de composição da Assembleia Nacional Constituinte era decorrente de estrutura unicameral com duas casas de representação, Câmara de Deputados e Senado Federal, cujos membros na condição de constituintes eram chamados a se reunirem nos termos da Emenda Constitucional nº 26/85 que asseverava “ Os Membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal reunir-se- ão, unicamente em Assembleia Nacional Constituinte, livre e soberana, no dia 1 de fevereiro de 1987, na sede do Congresso Nacional. O presidente do Supremo Tribunal Federal instalará e dirigirá a sessão de eleição de seu Presidente. A Constituição será promulgada depois da aprovação de seu texto, em dois turnos de discussão e votação pela maioria absoluta dos Membros da Assembleia Nacional Constituinte”. Pilatti (2008) assevera que o número de constituintes era de 559, cabendo ao PMDB 306 constituintes, ao PFL 132, ao PDS 38, ao PDT 26, ao PTB 18, ao PT 16, ao PL 7, ao PDC 6, ao PCB e PC do B 3, cada um, ao PSB 2, ao PMB e PSC um constituinte. Ainda havia 23 eleitos em 1982, sobre os quais, conforme Pilatti (2008) acendeu-se a polêmica para impugnação da participação dos senadores eleitos em 1982. Sustentava os deputados Plínio Arruda(PT) e Roberto Freire(PC) em 2º sessão da ANC, que os senadores eleitos em 1982 não tinham delegação do povo para participar da Assembleia Nacional Constituinte. Em contra partida Fábio Lucena(PMDB) e Gastone Righ(PTB), sustentavam que a Emenda 26/85, fazia menção a todos os senadores sem acepção entre os eleitos em 1986 e os eleitos em 1982. Houve manifestação dos lideres do PDS, Amaral Neto, do líder do PT, Luiz Inácio Lula da Silva e do líder o PC do B, Haroldo Lima, os dois últimos apoiavam a tese de que os senadores eleitos em 1982, não poderiam participar da ANC. O então senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB), contra as questões de ordem, pediu ao presidente da ANC, Ministro José Carlos Moreira Alves, que a decisão
  27. 27. 27 fosse levada a plenário. Após a sessão plenária houve a decisão dos votos pela confirmação pró-participação dos eleitos com mandato a partir de 1982. Segundo Oliveira (1993), o trabalho da constituinte desenvolveu-se em 7 etapas, as quais, por sua vez, desdobraram-se em 25 fases distintas, conforme se resume no quadro a seguir: Etapas/ Fases Preliminar Regimento Interno da ANC Sugestões: Cidadãos, Constituinte e Entidades Subcomissões Temáticas Anteprojeto do Relator Emenda ao Anteprojeto do Relator Anteprojeto da Subcomissão Comissões Temáticas Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão Substitutivo do Relator Emenda ao Substitutivo Anteprojeto da Comissão Comissão de Sistematização Anteprojeto de Constituição Emenda Mérito (CS) ao Anteprojeto Emenda Adequação (CS) ao Anteprojeto Projeto de Constituição Emenda (1P) de Plenário e Populares Substitutivo 1 do Relator Emenda (ES) ao Substitutivo 1 Substitutivo 2 do Relator
  28. 28. 28 Plenário Comissão de Redação Epílogo Promulgação Fonte: Oliveira, 1993 Com isso, a elaboração do projeto da Constituição caberia as seguintes Comissões: Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher; Comissão da Organização do Estado; Comissão da Organização dos Poderes e Sistema do Governo; Comissão de Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições; Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças; Comissão da Ordem Econômica; Comissão da Ordem Social; e Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Cada uma das Comissões teria um Presidente e um Vice além de relator, podendo, conforme já detalhado, ser dividida em Subcomissões, que elegiam presidentes e relatores. Merece destaque, por outro lado, conforme Pereira (2007), em alguns pontos, o discurso em manifesto dos Governadores em apoio a ANAC, e o discurso de posse do Presidente da Constituinte Ulisses Guimarães, os quais expressam o momento histórico político vivido pela nação, abordando aspectos da expectativa de vida para o povo, da política econômica e dos ideais democráticos, sociais e políticos. No manifesto dos Governadores pôde-se destacar os seguintes aspectos: - apoio as mudanças profundas que o país aspira expressamente manifestadas pelo voto e pelos movimentos em praças públicas; - o dever que decorre de inegável legitimidade das urnas para cumprir em favor do povo as inadiáveis soluções conjunturais e estruturais da Nação;
  29. 29. 29 - a 15 de novembro o país realizou, há mais de vinte anos, a sua primeira eleição livre, passo decisivo para transição do autoritarismo democrático à democracia; - a democracia tem que ser forte para assegurar o direito à livre manifestação dos cidadãos e organizações sociais; - o povo não quer a recessão que paralisa a atividade produtiva, pois corrói o salário, impõe a miséria, a fome, o genocídio, destrói o mercado interno e a economia nacional; - política de distribuição de renda compatível com a sociedade e democracia, sem arrocho salarial e com salário mínimo que atenda a vida digna; - tratamento da divida externa, respeitando a soberania nacional, uma vez que ela (divida externa) resultou da política unilateral de taxas de juros insuportáveis, não podendo ser motivo de sofrimento e fome para o povo; - suspensão de parte da divida, vinculando as remessas de valores ao PIB ou valores da exportação; - fortalecimento da federação; - estado de direito democrático com governo transparente, austero, participativo e eficiente; - e efetivação da reforma agraria sobre as terras improdutivas. No discurso de posse do Presidente da ANC, Ulisses Guimarães, destacam-se os seguintes pontos: - em nossas mãos está a soberania do povo e tarefa de construir com a lei um Estado democrático, moderno, justo que sirva ao homem e não um Estado que o submeta; - faremos uma constituição para justiça, para liberdade e para soberania nacional; - a constituição deve ser – e será – o instrumento jurídico para o exercício da liberdade e da plena realização do homem brasileiro; - o caminho vivido pelo país desde a campanha por diretas já demonstra que o Brasil não cabe mais no limite histórico dos exploradores;
  30. 30. 30 - condenamos o liberalismo clássico, pois o papel regulador de preços e salários, que deixa as livres forças do mercado atuarem com carteis, não pode deixar de intervir no mercado econômico, mas que a sua força busque a paz social; - não há um só exemplo de nação forte, sem um bom sistema de educação. A cidadania começa no alfabeto. De tudo isso e sobre todos esses fatores, resulta que a Assembleia Nacional Constituinte representava o poder constituinte de um lado e poder reformador do outro. Poder Constituinte porque participa da criação da lei basilar da sociedade, pois nele estava o caráter amplamente aceito da titularidade popular na medida em que prevalecia a soberania do povo como princípio jurídico-político, posto que é o povo através dos seus representantes eleitos que se sub-rogam no poder popular de decidir sobre a sobrevivência ou não da Constituição Positiva, suas alterações e substituições. Poder reformador porque é poder autônomo que não depende de nenhum outro e é através dele que se altera, elabora, substitui e se revoga soberanamente. Por outro lado, em segundo momento, o governo Sarney promulga em 05 de outubro de 1988 a Carta Constitucional da República, fruto do poder constituinte outorgado aos Congressistas do Senado e da Câmara dos Deputados, sendo elaborada com nove títulos dispostos em 247 artigos além do conteúdo das Disposições Constitucionais Transitórias. Nela, discorre José (2010), afigura-se texto digno de um Estado de Bem-Estar social comparável com as sociedades ocidentais mais modernas e mais desenvolvidas do Mundo Capitalista. Pode se vislumbrar que pela disposição de Cartas Politicas anteriores, houve uma inversão por importância de matéria, na Carta Magna atual, fica elencado os Direitos Individuais e Coletivos, Sociais e Políticos no título II e, imediatamente anterior, os Princípios Fundamentais; já em Cartas anteriores vem disposta a Organização do Estado primeiro. Ainda se pode observar institutos inovadores do Direito de Ação como, seja, o Mandado de Segurança Coletivo, impetrado por entidade Sindical, o Mandado de Injunção, com o qual por falta de Lei regulamentadora da matéria supre-se o próprio direito pela promoção do mandado de injunção. Outro meio via acionária inovador, é o Habeas Data, meio hábil de assegurar informações em bancos de dados de entidade pública
  31. 31. 31 sobre pessoa do impetrante. Na mesma esteira é o Direito de Petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder e o Habeas Corpus no qual sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, possa impetrá-lo. Não se deve olvidar da ação popular. Merece destaque, pela importância, o preâmbulo da Carta Magna: Nós, representantes do Povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício de direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. (BRASIL, 1988) O preâmbulo constitui um enunciado programático dos fundamentos principais assumidos pela Assembleia Nacional Constituinte para a efetiva permanência do chamado Estado Democrático de Direito e seus valores sócio jurídico e políticos fundamentados numa sociedade justa em seus valores e comprometida interna e internacionalmente com a solução pacífica das controvérsias. Para Bulos (2002) preambulo não é um conjunto de preceitos, mas de princípios. Tais princípios exercem uma força centrípeta sobre as demais normas da constituição, projetando sua eficácia no nível da interpretação. E continua Bulos (2002) que existe vasta doutrina a respeito de demarcar a natureza do preâmbulo: tese da irrelevância jurídica ( o preâmbulo situa-se fora do domínio do direito); tese da eficácia idêntica ( o preâmbulo é um conjunto de preceitos que possui eficácia igual a qualquer dispositivo constitucional); e, tese da relevância específica (o preâmbulo participa das características jurídicas da constituição).
  32. 32. 32 Os Direitos e Garantias Fundamentais também elencam o conteúdo normativo da Carta Magna, neles o indivíduo tem ou recebe prerrogativas que se sobrelevam ao ponto de, na ordem jurídica, serem reconhecidas em face do Estado, que por sua vez, mesmo apesar de sua potestade jurídica ou da soberania de seu poder em relação ao indivíduo, não ignora que este mesmo indivíduo, tenha preservada a garantia de seus direitos a ponto de o próprio Estado não violar o âmbito da esfera jurídica de direitos do cidadão. Neste contexto pode-se dizer que o aparato do poder estatal deixa de operar seus efeitos, quando em confronto com garantias fundamentais do indivíduo, possa violar ou agredir a esfera jurídica dos direitos do próprio indivíduo a ponto de invadir suas garantias individuais. Bom dizer, não é apenas um dever de se abster do Estado em relação a alguns direitos, mas também dever de prestar assistência destes mesmos direitos do cidadão em relação as garantias de sua existência como bens e valores do indivíduo. Para Bastos (1989) as garantias fundamentais se basearam na Declaração Francesa e na Declaração Americana. Na primeira, através da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, que por sua vez se baseou mais fortemente em Rousseau e na sua obra o Contrato Social, pois como se afigura no artigo primeiro da Declaração, expressa-se a mesma frase que abre a obra de Rousseau, “O contrato Social”, quando se diz categoricamente que “Os Homens nascem livres”. Para Rousseau, que parte do postulado do Direito Natural, há um estado de natureza no qual o homem é livre e um contrato social, onde estariam limitadas as liberdades individuais pela vontade geral da sociedade que limita o homem a submeter-se a ela. Neste diapasão onde estaria a liberdade? Estaria na expressão da vontade da maioria, que por sua vez sujeita o homem a vontade geral que escaparia a vontade particular. Obedecendo a Lei em que o próprio homem contribuiu para existência dela, estaria o homem obedecendo senão a ele mesmo. Por outro lado, as garantias fundamentais se baseariam na Declaração Americana, que declara na mais importante delas, Declaração do Estado da Virginia, em seu artigo 1º “ Que todos os homens são por natureza igualmente livres e independentes e tem certos direitos inatos, dos quais quando entram em estado de sociedade, não podem privar ou despojar seus pósteros que são: o gozo da vida e liberdade com meios de adquirir felicidade e segurança.” O respaldo desta Declaração foram os mesmos da Declaração Francesa, sendo que com forte influência do liberalismo
  33. 33. 33 inglês e de autores como Locke, Montesquieu e Rosseau além das causas específicas da liberdade de culto dos religiosos que fugiam da Inglaterra por razões de perseguições religiosas. E continua Bastos (1989) discorrendo no mesmo entendimento já esposado que as liberdades públicas tiveram como causa o liberalismo, que por sua vez assegurava uma liberdade contra o Estado, garantindo o Direito a Vida, a locomoção, a expressão de pensamento e de propriedade. Neste aspecto nasceu a formação da vontade do Estado, preservando direitos clássicos que não desapareceram, mas tão somente mudou seu caráter absoluto no tocante a imperiosidade de compartilhar o direito com outros princípios constitucionais. Um exemplo é a destinação da propriedade. Aspecto por demais importante e que fulcra as garantias fundamentais por ser da sua própria essência, é a igualdade de todos perante a lei ou o caráter isonômico do reconhecimento de direitos e obrigações. Neste ponto, veda-se e elimina-se qualquer tipo de atitude discriminatória em relação à pessoa e aos bens e valores da vida. É por assim dizer uma igualdade formal diante do que preconiza a lei. Alguns doutrinadores mencionam tratar-se de igualdade substancial ou um tratamento de igualdade de todos os homens perante os bens da vida, sendo a equiparação de todos os homens no que diz respeito ao gozo e fruições de direitos e sujeição de deveres. Para Bastos (1989) o princípio da igualdade material está inserido nas Constituições sob a forma de normas programáticas, tendentes a planificar desigualdade na fruição dos bens, quer materiais, quer imateriais. É em outras palavras, o direito de todo cidadão não ser desigualado pela Lei, senão em consonância de critérios albergados. Outro princípio no qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei preconiza o respaldo da Lei no exercício do limite a liberdade individual. Neste aspecto o Estado como detentor de potestade e o particular no uso de seu direito não pode fazer cumprir ou deixar de cumprir alguma coisa senão em virtude de lei que o autorize. É por assim dizer, o princípio da legalidade que eleva a lei à condição suprema de estabelecer o comportamento de fazer ou deixar de fazer algo. Trata-se de condição de Estado de Direito ante autoridade do preceito da lei, quer perante o indivíduo, quer perante o Estado e suas
  34. 34. 34 organizações. É a garantia constitucional expressada pelo império da vontade da Lei em um comportamento comissivo ou omissivo. Esses princípios pré-mencionados encerram conteúdo normativo no artigo 5º e seus incisos e além deles podem se destacar pela importância o rol de princípios e direitos que se segue. · Princípio da Liberdade de Culto ou crença religiosa é o que se pode chamar do direito do indivíduo livremente deliberar sobre sua consciência de crença religiosa além de livremente assegurar a liberdade de cultos religiosos. Neste princípio preserva-se a liberdade de pensamento nos termos da própria Carta a ponto de não haver intromissão na liberdade individual de crença e na realização de sua exteriorização através de cultos. · Direito a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, sendo assegurado o direito a indenização pelo dano moral e material. Na intimidade está presente o aspecto reservado da vida, da privacidade pessoal, dos valores que preservam a pessoa em relação aos outros. Na vida privada há o óbice à intromissão pessoal, quer por informações indevidas, quer por revelações indevidas da intimidade do indivíduo em pessoa ou por outros meios que exteriorizem os valores íntimos. Na honra esta tudo aquilo que fere a reputação do indivíduo perante os outros, tirando a dignidade da reputação dos valores do indivíduo; é a injuria; a calunia e a difamação. Na privacidade da imagem há vedação a reprodução real da pessoa quer por foto, quer por meio de filmagem. Nela normalmente a pessoa é ferida por ser violada na sua imagem em decorrência de sua profissão ou ofício que a coloca em meio público de exposição capaz de torna-la conhecida. · Direito de liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Neste aspecto vemos presente o livre exercício profissional para que o trabalhador possa ser qualificado subjetivamente ou objetivamente naquilo em que livremente exerça por atividade, ofício ou profissão. Pode-se dizer que este direito está implícito aos princípios fundamentais insculpidos no artigo 1º da Carta Magna quais, sejam, o Valor Social do Trabalho e da livre iniciativa.
  35. 35. 35 · Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição corresponde a dizer que a lesão ou ameaça ao Direito não será excluída da apreciação do judiciário, o que quer dizer que toda ofensa ao direito pode ser objeto de apreciação pela prestação jurisdicional do Estado, mediante o direito subjetivo de ação pelas vias do devido processo legal. É de se verificar que a apreciação em matéria administrativa não faz coisa julgada. Logo a rejeição de direito do postulante a recurso por via administrativa é mais do que razão para motivar o acionamento do direito por lesão ou ameaça de lesão. Para Araújo e Júnior (2010) conclui-se que o que preconiza o dispositivo constitucional no artigo 5º, inciso XXXVI, é que o poder geral de cautela expresso neste inciso, mesmo a míngua de disposição infraconstitucional expressa, deve-se presumir concedido, quer em medidas liminares ou cautelares como forma de resguardo do indivíduo das ameaças de direitos. · Princípio do devido processo legal é a garantia constitucional ao processo no desencadear de seus atos até a entrega da coisa julgada. Nele esta implícito a garantia do contraditório de ampla defesa com os meios a ela inerentes. Para Araújo e Junior (2010) citando Nelson Nery Junior, bastaria a norma constitucional haver adotado o princípio do due processo of law para que dai decorressem todas as consequências processuais que garantiriam aos litigantes o direito a um processo e uma sentença justa. È por assim dizer gênero do qual todos os demais princípios são espécies. · A dignidade da Pessoa Humana é outro princípio fundamento do texto constitucional. Neste princípio, segundo Araújo e Junior (2010) as pessoa humana é o valor constitucional supremo que agrega diante de si a unanimidade dos demais direitos e garantias fundamentais do homem expressos na constituição. Daí estar intrinsecamente ligado o direito à vida, os direitos pessoais tradicionais, mas também os direitos sociais, os direitos econômicos, os direitos educacionais, bem como as liberdades públicas em geral. Quando a constituição proclama a dignidade da pessoa humana, está corroborando um imperativo de justiça social. · Direitos sociais também considerados direitos fundamentais elencam a Carta Constitucional e podem ser considerados o direito a educação, a saúde, ao trabalho, a moradia, ao lazer, a segurança, a previdência social, a infância, a proteção a maternidade e a assistência aos desamparados.
  36. 36. 36 Pode-se dizer que os direitos sociais encampam toda ação decorrente de critério de justiça distributiva na sociedade e representam toda gama de direitos que mesmo assegurado individualmente excedem os limites das garantias pessoais do próprio indivíduo, alcançando pela sua abrangência a esfera da própria sociedade por dar melhores condições de sobrevivência e igualdade entre os indivíduos. Para Silva (2012), os Direitos Sociais são aqueles que têm objetivo de garantir aos indivíduos condições materiais tidas como imprescindíveis para pleno gozo de seus direitos, por isso tendem a exigir do Estado intervenções na ordem social segundo critérios de justiça distributiva tendendo sempre a diminuir as desigualdades sociais. Nesse grupo de direitos, pode-se se vislumbrar que a Carta Magna elencou normas de direito expressas na, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dando ordem pública de caráter constitucional a direitos como FGTS, décimo terceiro salário, remuneração do trabalho noturno maior que o salário diurno, salário-família, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 semanais, repouso semanal remunerado, licença gestante, aviso prévio, proibição de diferenças de salários, remuneração do serviço extraordinário superior a 50 % do normal, ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para trabalhadores urbanos e rurais, com o limite de até dois anos até a extinção do contrato, reconhecimento das convenções e acordos coletivos e igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Ainda no tocante a direitos sociais, é possível dizer que entre avanços sociais no campo do direito coletivo está o que prescreve o artigo 8º, inciso III, da Carta Constitucional “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões individuais ou coletivas”. Neste dispositivo houve inovação no tocante a assistência por representação sindical, posto que o legislador constituinte prevê uma assistência anômala, extraordinária da categoria na qual o sindicato postula direito alheio em nome próprio, havendo um caráter concorrente entre o substituto processual, sindicato, e os substituídos de dada categoria profissional, detentores do direito material postulado pelo sindicato.
  37. 37. 37 Pode-se dizer que do ponto de vista jurídico-formal o sindicato é detentor da subjetividade jurídica para a ação e os substituídos daquela categoria profissional, detentores da subjetividade jurídica do direito material posto em questão. No entanto, há concorrência para o direito de ação. · Direitos Políticos constituem outra gama de direitos elencados na nossa Carta Magna, no capítulo quarto do título segundo, conforme se passa a mencionar os mais importantes. O voto direto e secreto como valor igual para todos é o direito de soberania popular que se manifesta pela representação da vontade do cidadão participante do processo eletivo, através do chamado sufrágio universal, que nos termos da Lei pode ser exercido através de plebiscito, referendo e iniciativa popular. No primeiro, plebiscito, há uma consulta popular a respeito de proposição normativa. Já no segundo, referendo, ao contrario, há uma consulta popular sobre texto de Lei já incorporado no ordenamento vigente. Tanto uma forma de expressão da vontade popular quanto a outra, representa uma ordem expressa que regra a exteriorização da vontade por soberania popular. A iniciativa popular, por sua vez, representa a exteriorização da expressão popular através de representação mínima de três décimos porcento em pelo menos cinco Estados da Federação. Agra (2010) discorre que na iniciativa popular cada eleitor deve ser nominado individualmente com endereço e dados que possibilitem saber o número de seu titulo eleitoral. Há também de se observar que a iniciativa popular pode ser patrocinada por partidos políticos e entidades da sociedade civil e somente deve se limitar a um assunto. No tocante ao alistamento eleitoral o voto é obrigatório para os maiores de dezoito anos, sendo facultativo para analfabetos, maiores de setenta anos e maiores de dezesseis e menores de dezoito. Neste ponto o texto constitucional é claro sem mais contornos referenciando de forma expressa a condição pessoal para ser eleitor e o poder ser eleitor através de deliberação volitiva da pessoa que alcançar os requisitos prescritos para esta mesma volitividade facultativa. Ainda pela importância, sobre os Direitos Políticos, a Carta traça parâmetros para elegibilidade: ser de nacionalidade brasileira; ter pleno exercício de direitos políticos; ter alistamento eleitoral; ter domicílio eleitoral na circunscrição; ter filiação partidária; ter idade mínima dependendo do cargo a ser postulado. A elegibilidade é,
  38. 38. 38 portanto, a condição sine qua non para que o candidato adquira condição de tornar possível a posse em cargo eletivo. Neste diapasão, então, pode-se dizer que no tocante a nacionalidade estaríamos diante de atributo personalíssimo da pessoa humana no concerne a requisito de aquisição de seu direito de cidadania no país. Trata-se de atributo pessoal intransferível, só sendo adquirido pela própria pessoa. Já no concernente ao pleno exercício dos direitos políticos, diz –se a prerrogativa de poder gozar e fruir da plena atividade de cargo eletivo, quer por provimento em eleição no executivo ou legislativo, através do sistema proporcional ou majoritário. No tocante ao alistamento eleitoral ou a inscrição do candidato, trata-se de requisito indispensável para tornar possível a existência do registro jurídica eleitoral do candidato e de sua candidatura. Já o domicílio eleitoral na circunscrição é o animus de exercer a atividade eletiva em determinado âmbito territorial de jurisdição eleitoral. Quanto a filiação partidária só aqueles que estão em pleno gozo de seus direitos políticos podem filiar-se com a ressalva de ser possível também àqueles eleitores considerados inelegíveis. Para Silva (2012) a filiação partidária é o ato pelo qual um eleitor adota um programa e passa a integrar um partido político, sendo vínculo de elegibilidade do cidadão por um partido político. Disto decorre que para eleição em cargo eletivo, o eleitor deve se filiar a partido político com antecedência de um ano. Há pessoas ou categorias nas quais existem vedações de atividade política partidária prevista em lei: Magistrados; membros do Ministério Público; membros do TCU; membros da defensoria pública; serventuário da justiça eleitoral. No que concerne a idade mínima para elegibilidade, é preconizado que para Presidentes, Vice Presidente e Senadores a idade mínima limite é de trinta e cinco anos; já para Governador e Vice Governador a idade limite mínima é de trinta anos; Deputado Federal, Deputado Estadual, Distrital e Prefeito Vice Prefeito e Juiz de Paz, a idade é de vinte e um anos como limite mínimo; e vereador a idade limite mínima é de 18 anos. A Carta Magna ainda no artigo 14, parágrafo 4º, trata dos inalistáveis e inelegíveis. Por inalistáveis entende-se segundo Agra (2010) aqueles cidadãos que tiveram seus direitos políticos perdidos ou suspensos pelo tempo que durar a suspensão. São os estrangeiros e os conscritos. Conscritos são os militares no serviço militar obrigatório. Ainda o mesmo autor arrazoa que o impedimento é no caso de serviço militar obrigatório, sendo alistável o cidadão antes ou depois do
  39. 39. 39 serviço militar obrigatório. E continua o autor arrazoando que os estrangeiros, cidadãos que não tenham nacionalidade brasileira, não podem votar ou se alistar como candidatos. No tocante aos inelegíveis ou aqueles que não têm capacidade eleitoral passiva, sendo impedido no exercício do direito de se inscrever politicamente em cago público eletivo, a Constituição estabelece em seu parágrafo 7º, artigo 14, que o cônjuge e os parentes afins até segundo grau ou por adoção de Presidente da República, Governador e Prefeito ou de quem os haja substituído nos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição, são inelegíveis. Outro aspecto de grande relevância elencado na Carta Constitucional é o que se preconiza no teor do artigo 16 da Carta Magna “A lei que altera o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4/93).” Este dispositivo foi fundamental para assegurar a decisão por maioria de votos da não aplicabilidade imediata da Lei Complementar 135/ 2010, a qual previa aplicação imediata da tipicidade prevista neste texto legal. O entendimento foi de que o princípio da anterioridade legal de um ano para a Lei que altere o processo eleitoral constitui cláusula pétrea eleitoral e a lei interfere sobremodo no próprio processo eleitoral, devendo ser aplicada na espécie a Carta Constitucional no seu artigo 16 por tratar-se de norma com eficácia temporal para início de aplicabilidade. O entendimento da Corte Suprema já mudou, pois se antes no entendimento daquela corte não havia condições para aplicabilidade imediata da Lei 135/2010 ou Lei da Ficha Limpa pelas razões do efeito inter-temporal da anterioridade do preceito legal para as eleições de 2010, hoje já não existe este entendimento face o transcurso desta mesma anterioridade para Lei 135/2010 para as eleições vindouras. Não raro também pela decisão do Supremo da Constitucionalidade da Lei 135/2010. Ainda no tocante a aspectos dos direitos políticos, a Carta Constitucional diz ser livre a criação, extinção, fusão incorporação de partidos políticos, devendo ser assegurada a soberania nacional, os direitos fundamentais da pessoa humana, o regime democrático e o pluripartidarismo.
  40. 40. 40 Nestes aspectos vê-se que a Carta preserva a liberdade política e suas formas de expressões, criações, nascimento e extinção, desde que as garantias fundamentais da pessoa humana estejam preservadas pela sua liberdade de consciência política e que haja respeito ao regime democrático ou expressões do posicionamento político do povo além de ser possível o pluripartidarismo político. Todos estes aspectos devem preservar a soberania nacional que não permitirá a subordinação e a ingerência política a partidos políticos, mediante recursos financeiros de entidade ou governos estrangeiros. Note-se na mesma corrente que entre os fundamentos do Estado brasileiro, constituindo o Estado Democrático de Direito está o pluralismo político ou diversidade política como reconhecimento expresso onde vários partidos são reconhecidos no exercício do seu poder político, segundo as regras e diretrizes da sua criação nos respectivos estatutos da entidade e conforme o procedimento eleitoral previsto em lei. A Constituição ainda assegura aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e critérios para adotar a escolha e o regime de suas coligações eleitorais sem obrigatoriedade de vinculação entre candidatos a nível nacional. Essa é a gama mais importante de direitos e princípios constitucionais que interessam a esta obra.
  41. 41. 41 3 COMPARAÇÕES, INFLUÊNCIAS E SIMILITUDES ENTRE AS CARTAS CONSTITUCIONAIS 1824/1988 A Carta Constitucional de 1824 teve sua proclamação antecedida de vários acontecimentos que desencadearam seu surgimento. Em primeiro lugar, antecedeu a Carta de 1824, uma crise no sistema colonial enfraquecida pela grande alta do comércio industrial, posto que se deixava de lado o comércio de mercearias e de matéria prima para se dá ênfase ao comércio de produtos industrializados e manufaturados com a livre concorrência entre as nações. Neste ponto as relações internacionais não eram mais regidas em seus aspectos comercias pela superioridade das metrópoles em detrimento das colônias, mas sim pela livre concorrência de mercado pelo império do capital industrial. Nisto, então, havia uma superioridade do trabalho livre sobre a mão de obra escrava, posto que o sistema capitalista até por questões de maior fluxo de capital para o comércio e suas relações dava mais ênfase as relações de trabalho, já que empreendidas pelo trabalho livre. O liberalismo político da época também falou mais alto para o advento da Carta de 1824, já que se tratava de luta contra instituições dos regimes autoritários da época pelo excesso de poder real e privilégios da nobreza, do sistema feudalista e forte absolutismo e concentração do poder monárquico. E neste aspecto o regente D. João VI também adepto do liberalismo político trouxe ao Brasil Colonial grande
  42. 42. 42 influência deste regime político que concorreu decisivamente para o constitucionalismo nacional. Outro aspecto que desencadeou e concorreu para a Carta de 1824 foram os movimentos revolucionários, sobretudo o da Revolução de 1817 fundamentada na crise Econômica Regional, no fim do absolutismo monárquico português, independência do Brasil e proclamação da Republica. A revolução constitucional do Porto com o desencadeameto da Carta Magna Portuguesa e a proposta de uma Monarquia dual com o Brasil e o sentimento de independência e sua proclamação com o fico de D. Pedro, rompendo com a Coroa Portuguesa também concorreram para a Monarquia Constitucional do Brasil. Outro fato existente e que Alguns autores não reconhecem, mas que houve grande influência para concorrer para Carta Constitucional de 1824, era o medo de uma revolta de negros e mestiços, através de movimento revolucionário, já que tratava-se da camada da sociedade que não tinha cidadania e que era posta à margem dos direitos civis. Pode-se dizer que a Carta Constitucional do Império foi outorgada após um processo de golpe do então imperador D. Pedro que dissolveu a Constituinte da época, que estava sobre forte influência dos ideais de correntes republicanas, uma vez que entendia que o imperador deveria submeter seus atos e decisões à Assembleia, não sendo inviolável e soberano em seu poder. Daí porque o imperador D. Pedro resolveu, sentindo-se violado em seu mandato imperial, dissolver a Assembleia Constituinte e convocar um Conselho de notáveis para elaborar o texto jurídico constitucional. Já a Carta Constitucional de 1988 foi antecedida de uma forte luta pela institucionalização da democracia no país, posto que havia um regime de exceção que não reconhecia ou restringia Direitos Políticos, Direitos de Cidadania e Direitos Civis. Este período durou de 1964 a 1985, atingindo seu auge de maior exceção com o Ato do AI- 5, que representava a repreensão a todo e qualquer movimento de mudança do regime político existente além de institucionalizar o arbítrio pelo direito onde não se havia garantias, mas sim a afirmação do controle e suspensão de direitos. Neste período houve o fechamento do congresso e a cassação de direitos
  43. 43. 43 políticos de deputados e senadores, havendo grande repressão por aparato militar além de mortos, desaparecidos, torturados e presos. Era período de grande processo inflacionário e crescimento da dívida externa com cavalar política de juros internacionais para correção da dívida, onde o Fundo Monetário Internacional regia o fluxo de divisas do país, estabelecendo, em face da influência das regras financeiras impostas, as diretrizes para política interna do País e influência para as regras das relações internacionais no campo econômico. Como visto, o contexto repressivo político e recessivo econômico aliado a luta pela busca do reconhecimento das garantias individuais, dos direitos políticos, dos direitos da cidadania e de direitos sociais além da tentativa da emancipação política do povo com a Emenda Dante de Oliveira para as diretas já e as eleições indiretas de Tancredo Neves, também foram aspectos de influência relevante para a Carta Constitucional de 1988. Nesses aspectos, então, pode-se dizer que não houve similitude para as influências das duas Cartas, no entanto, havia a busca pela identidade política da nação nos diferentes períodos. Por um lado, houve as influências do liberalismo político, movimento burguês que visava entre as suas principais causas o enfraquecimento do absolutismo real pela quebra da autoridade excessiva do poder real, concentração monárquica e privilégios da nobreza; por outro, houve a luta pela democracia e pela implantação na nação do chamado Estado Democrático de Direito com o respeito aos direitos políticos, sociais e individuais com suas garantias fundamentais. Tudo em confronto com regime de exceção de direitos e sua rigidez política. No campo econômico havia uma crise do sistema colonial e um fortalecimento do capital industrial, que forçava o Brasil a aderir ao liberalismo econômico. Houve ainda um período recessivo e suas conseqüências sociais além de uma dívida externa excessiva, que forçava o país a aderir às regras impostas pelo FMI, enfraquecendo sua soberania. Alguns movimentos revolucionários do Brasil como, qual, e, sobretudo, a Revolução Pernambucana uma das causas decisivamente preocupantes na época, influenciou ou concorreu também para Carta de 1824 pelo temor de algo de proporções revolucionárias maiores e a preocupação em garantir a ordem no país.
  44. 44. 44 Já para Carta de 1988, não houve processo revolucionário, mas algo que influenciou para formação da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) foi a luta do povo pelas diretas já ou emenda Dante de Oliveira. No campo jurídico legal, podem-se mencionar alguns dispositivos da Carta de 1824, que apesar do hiato legal até a Carta de 1988, de alguma forma por um processo de recepção das demais Cartas Constitucionais, influenciaram princípios e normas constitucionais de 1988. Logo no artigo 1°, da Carta do Império, vê-se que há traços marcantes da Soberania Nacional respaldada nos princípios de independência, quer quanto a sua política interna não admitindo laço de união ou federação e quer na sua política internacional quando considera o Brasil uma Nação livre e independente. Neste contexto, em si tratando da Soberania Nacional a Carta Política de 1988, alude, expressamente, como fundamento principal, conforme disposição no Artigo 1°, inciso I, a soberania. Ainda no artigo primeiro da Carta Política de 1824, afigura-se que o Brasil é a associação política de todos os cidadãos brasileiros, enquanto na Carta Constitucional atual todo poder emana do povo. Nestes parâmetros há grande diferença, posto que enquanto uma Carta faz menção que o Brasil é a associação política de cidadãos a outra referência que todo poder emana do povo e que o Brasil é a união indissolúvel dos entes federados. De se ver por ressaltar que somente as pessoas seletas do artigo 6° da Carta Constitucional do Império podiam ser cidadãos brasileiros e, por conseguinte, compor a estrutura Política da associação do Império. Na Carta Política de 1824 do artigo 6º ao artigo 8º, faz-se menção aos brasileiros natos e naturalizados, esclarecendo-se quem são os cidadãos brasileiros, a perda do título de cidadão brasileiro e quando havia suspensão do exercício de direitos políticos. Já na Carta atual faz-se menção a nacionalidade, especificando quem são os brasileiros natos e naturalizados. Em ambas as Cartas com suas especificidades, trata-se da nacionalidade ou atributo inerente à pessoa ou personalíssimo da pessoa que nasceu no Brasil ou adquiriu a nacionalidade brasileira.
  45. 45. 45 No tocante a divisão, independência e harmonia entre poderes, não havia o conceito tripartido dos poderes apregoados por Montesquier, mas sim uma divisão, diferentemente da de hoje, que preceituava o Poder legislativo, Judiciário, Executivo e o Moderador. Neste ficava claro que a chave de toda organização política dependia deste poder e que o imperador, sendo chefe supremo da Nação, mantinha através deste mesmo poder a independência, equilíbrio e harmonia dos demais poderes, atuando como instrumento de absorção de atritos que se sobrepunha ou estava sobreposto a qualquer autoridade, sendo suas decisões soberanas como imperador constitucional. Note-se que não há nada igual ao poder Moderador da época, apesar de haver os três poderes de então hoje. No entanto, pode-se dizer que existe hoje instrumentos que podem não fazer as vezes do poder moderador, mas guarda alguma relação com autoridade que se atribuía à época ao referido poder, que mesmo não sendo similar guarda traços. É o caso das chamadas Medidas Provisórias como instrumento atípico usado pelo executivo, através de prerrogativa pessoal do Presidente da Republica. Nestas, diferentemente do Decreto-Lei, que também era usado por autoridade do Presidente da Republica, que o editava e tinha força de Lei a partir de sua edição, sendo tacitamente acolhido quando não houvesse à apreciação do Congresso nos sessenta dias subsequentes a sua edição e tendo em caso de sua rejeição a eficácia dos atos jurídicos que fossem praticados com sua égide de existência, o Presidente da República em face da relevância e urgência manda para o Congresso a mensagem de Lei em forma de medida para que seja no prazo de sessenta dias prorrogável por mais sessenta, em caso de não apreciação em 45 dias, ser votada ou, em caso contrário, não sendo votada perca sua eficácia, voltando-se ao status quo e sendo por decreto legislativo disciplinada as relações jurídicas dela decorrentes em caso de não apreciação pelo congresso. Não se pode dizer que se faz às vezes do Poder Moderador, mas o Tribunal de Contas exerce a função de freios e contra pesos, se sobrepondo a todo e qualquer poder, pois para Naufel (1988) é órgão de controle, sem subordinação direta a qualquer dos poderes constitucionais da República e dos Estados Membros, por ser responsável pela competência de acompanhar e fiscalizar a execução do orçamento e julgamento das contas, despesas e atos que envolvam o interesse financeiro dos órgãos e entes públicos e seus permissionários.
  46. 46. 46 No tocante ao poder legislativo havia Assembleia Geral composta da Câmara dos Deputados e da Câmara de Senadores ou Senado. Neste parâmetro podemos dizer que a Assembleia fazia as vezes do atual Congresso Nacional além de seus membros serem invioláveis por atos e opiniões, sendo necessária a permissão da Câmara para que um senador ou deputado fosse processado, dando-se já na época a chamada imunidade parlamentar. O processo de criação e aprovação da Lei era bem parecido com o atual onde na época o imperador dava ou negava a sanção aos decretos e os enviava as Câmaras do Império, tribunais e demais localidades onde se pudesse fazer público. No Executivo o Imperador era o chefe do poder que o exercia com os ministros. Neste poder muitas das atribuições eram idênticas as atuais atribuições do Presidente da República no exercício do seu Poder. Neste aspecto, houveram influências para os dias atuais tais como nomear magistrados, prover cargos, nomear comandantes da força de terra e de mar, nomear embaixadores e diplomatas, dirigir negociações políticas, fazer tratados, declarar guerra e fazer paz, conceder honras, títulos e ordens militares, expedir decretos, instruções, regulamentos, jurar observar e fazer observar a Constituição, impossibilidade de se ausentar do Pais, senão em virtude de consentimento da Assembléia Geral entre outras. O Conselho de Estado, fazendo as vezes do Conselho de Republica e do Conselho de Defesa Nacional atuais, era ouvido em todo os negócios graves e medidas gerais da pública administração principalmente pela declaração de guerra, ajustes de paz, negociações com nações estrangeiras, destacando-se e sendo órgão de consulta do imperador. Processo de reforma constitucional já previsto, mas guardando certa complexidade com tempo delimitado de revisão, discussão, expedição e sanção do Imperador, sendo observado como matéria de ordem na primeira sessão para sua apreciação. Não havia o chamado controle de constitucionalidade, sendo atribuição da Assembleia Geral a de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las além de velar pela guarda da Constituição. Note-se que à época o Supremo Tribunal de
  47. 47. 47 Justiça, não exercia a guarda da constituição que era feita pelo poder legislativo (artigo 15 da Constituição do Império). Garantias de direitos civis e políticos do cidadão expressos tal qual a atual Carta Constitucional, elencando-se garantias fundamentais como as de não fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei, Lei sem disposição de efeito retroativo, preservando-se por critério inter-temporal de direitos já consolidados, liberdade de pensamento, de palavras e de religião, apesar do catolicismo ser a religião oficial, liberdade de ir e vir, podendo sair e entrar do império sem permissão, princípio da formação de culpa ou nota de culpa, ninguém podendo ser preso sem culpa formada, exceto nos casos legais, prisão legal, ninguém podendo ser preso a não ser em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade legítima, igualdade substancial da Lei ou igualdade formal com a Lei igual para todos, abolição do crime de tortura e açoites, pena igual para todos na medida do delito, pois a pena não podia passar da pessoa do delinquente, garantia do direito de propriedade, proteção ao direito de invenções, inviolabilidade de correspondências, direito de petição, podendo o cidadão apresentar queixas ou petições por escrito e expor infrações da constituição perante as autoridades competentes e preservação expressa ao direito individual, não podendo ser suspensos direitos individuais em detrimento dos poderes constitucionais. Pode-se dizer que esses aspectos já pré-mencionados são as principais similitudes, comparações e influencias que mais chamam a atenção pela importância.
  48. 48. 48 CONCLUSÃO Conclui-se que os motivos ou causas ensejadoras da Carta Política de 1824, não chegaram a se coadunar com os aspectos e razões ensejadoras da Carta Política de 1988. No entanto, houve situações políticas que desencadearam ou precipitaram movimentos que inarredavelmente concorreram diretamente para as duas Catas Políticas. Primeiramente havia no país a avidez de um constitucionalismo liberal, inflamado pela própria febre do liberalismo, movimento burguês que pregava o individualismo pela ausência do absolutismo real e ascensão das idéias de Adam Smith além de um total enfraquecimento do sistema colonialista pela adoção do fortalecimento das metrópoles. Com isto, Portugal se enfraqueceu economicamente, nascendo já pelo movimento constitucionalista da cidade do Porto, a intenção de um Governo Monárquico Constitucional de caráter Dual. Daí a visão do regente imperador de ver o País se emancipar politicamente das rédeas de Portugal além do grande medo de processos revolucionários que causariam dificuldades em asseverar o processo de independência anteriormente proclamado e que seria sedimentado com uma monarquia constitucional. Em um segundo momento político, havia o arbítrio da exceção pelo Direito, o que possibilitou o desencadear de grandes movimentos de processo democráticos como, quais: Carta do Recife em 1971, que pregava a convocação de uma

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