Substiuição processual

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Substiuição processual

  1. 1. Exmo. Sr. Dr. Juiz da Vara do Trabalho da Capital O SINDICATO DOS TRABALHADORES, Entidade Sindical registrada no Ministério do Trabalho, sob o código nº 00801409593-4, com sede `a Av. Sul, s/n, Pátio Ferroviário de Cinco Pontas, São José, nesta, Cep nº 50090-010, na pessoa de seu representante legal, vem por seu advogado, nos termos do instrumento procuratório em anexo, com fulcro no artigo 8º, inciso III, da Carta Magna e artigo3º da Lei 8073/90, na qualidade de Substituto Processual, propor AÇÃO TRABALHISTA em Rito Ordinário contra a UNIÃO FEDERAL, inventariante e sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal, através da Procuradoria da República, estabelecida à rua Frei Matias Tevês, nº 65, Paissandu, Recife-PE, CEP 50070-450, nesta, em substituição aos integrantes da categoria ora relacionados em anexo, nos termos que segue:
  2. 2. Do Direito e Postulado. 1. Os substituídos identificados individualmente pelo número de suas matriculas e todos desligados dos seus contratos de trabalho com a RFFSA, face o implemento de suas respectivas aposentadorias, não receberam a multa indenizatória de 40% (Quarenta Porcento) sobre o montante do valor dos seus depósitos Fundiários, sob o pretexto de que o artigo 453 da CLT, em seus parágrafos e caput, veda o pagamento por parte do empregador dos haveres do contrato celetista. Tal entendimento fulminava frontalmente o artigo 7º, inciso I, da Carta Magna, que prevê indenização compensatória e, não exclui indenização no caso, de aposentadoria voluntária e espontânea dos substituídos. 2. Atualmente este entendimento mudou em face do julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 1770 e 1721) perante o Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT, que previa a extinção do contrato de trabalho quando da aposentadoria do empregado pela previdência social. 3. Durante alguns anos, a orientação Jurisprudencial 177 do TST, estabeleceu a aposentadoria como causa extintiva ou terminativa do contrato de trabalho, dando ao empregador o direito de desligar o empregado aposentado pelo INSS, sem o pagamento de verbas resilitórias, inclusive a multa indenizatória de 40% (Quarenta Porcento) sobre os depósitos fundiários (FGTS), fulcrando esse entendimento no fato de que a aposentadoria espontânea e voluntária, requerida pelo empregado, não significava que a empresa o estaria desligando sem justa causa. 4. Foi assim com os substituídos todos desligados do seu contrato de trabalho com a RFFSA pelas suas aposentações pela Previdência Social, não receberam a multa indenizatória do FGTS, sob o argumento de que a
  3. 3. orientação Jurisprudencial pré–falada previa que a aposentadoria era causa extintiva do contrato de trabalho, sem o direito do empregado receber qualquer indenização. 5. Hoje este entendimento foi espancado do ordenamento jurídico com o julgamento, repita-se, no STF, das Ações Direta de Inconstitucionalidade de nº 1770 e nº 1721, as quais fundamentam as seguintes decisões: AI-AgR 565894 / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 30/05/2006 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJ 10-11-2006 PP-00051 EMENT VOL-02255-06 PP-01148 Parte(s) AGTE.(S): JOÃO CARLOS CANAVEZZI DE OLIVEIRA ADV.(A/S): HELENA DE ALBUQUERQUE DOS SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO(A/S):COMPANHIA RIOGRANDENSEDE TELECOMUNICAÇÕES ADV.(A/S): VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL EMENTA: Previdência social: aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho. 1. Despedida arbitrária ou sem justa causa (CF, art. 7º, I): viola a garantia constitucional o acórdão que, partindo de premissa derivada de interpretação conferida ao art. 453, caput, da CLT (redação alterada pela L. 6.204/75), decide que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. 2. A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão quando o trabalhador aposentado tiver encerrado a relação de trabalho e posteriormente iniciado outra; caso haja continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão. 3. Precedentes (ADIn 1.721-MC, Ilmar Galvão, RTJ 186/3; ADIn 1.770, Moreira Alves, RTJ 168/128; RE 449.420, Pertence, DJ 14.10.2005).
  4. 4. Decisão Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento e, de logo, ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente; vencido o Ministro Marco Aurélio, que lhe negava provimento. Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 30.05.2006 AI-AgR 519669 / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 21/03/2006 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJ 19-05-2006 PP-00017 EMENT VOL-02233-05 PP-00861 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 85-90 Parte(s) AGTE.(S) : INDÚSTRIAS ROMI S/A ADV.(A/S): SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO E OUTROS AGDO.(A/S): JOÃO DIAS DO PRADO ADV.(A/S) : UBIRAJARA W. LINS JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMENTA: I. Recurso extraordinário: admissibilidade: acórdão recorrido fundado no Enunciado 363 e na Orientação Jurisprudencial 177, do Tribunal Superior do Trabalho, de conteúdo constitucional. II. Previdência social: aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho. 1. Despedida arbitrária ou sem justa causa (CF, art. 7º, I): viola a garantia constitucional o acórdão que, partindo de premissa derivada de interpretação conferida ao art. 453, caput, da CLT (redação alterada pela L. 6.204/75), decide que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. 2. A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão quando o trabalhador aposentado tiver encerrado a relação de trabalho e posteriormente iniciado outra; caso haja continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão. 3. Precedentes: ADIn 1.721-MC, Ilmar Galvão, RTJ 186/3; ADIn 1.770, Moreira Alves, RTJ 168/128; RE 449.420, 1ª Turma, 16.08.2005, Pertence, DJ 14.10.2005. Decisão
  5. 5. Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator; vencido o Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. 1ª. Turma, 21.03.2006. AI-ED 439920 / SP - SÃO PAULO EMB. DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 06/12/2005 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJ 03-02-2006 PP-00031 EMENTVOL-02219-09 PP-01778 Parte(s) EMBTE.(S): BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A - FINASA ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JR EMBDO.(A/S): SÔNIA MARIA RODRIGUES ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO EMENTA: I. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. II. Recurso extraordinário, embargos de declaração e prequestionamento: a recusa do órgão julgador em suprir omissão apontada pela parte através da oposição pertinente de embargos declaratórios não impede que a matéria omitida seja examinada pelo STF, como decorre a contrario sensu da Súmula 356. III. Recurso extraordinário: admissibilidade: acórdão recorrido fundado na Orientação Jurisprudencial 177, do Tribunal Superior do Trabalho, de conteúdo constitucional. IV. Previdência social: aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho. 1. Despedida arbitrária ou sem justa causa (CF, art. 7º, I): viola a garantia constitucional o acórdão que, partindo de premissa derivada de interpretação conferida ao art. 453, caput, da CLT (redação alterada pela L. 6.204/75), decide que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. 2. A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão quando o trabalhador aposentado tiver encerrado a relação de trabalho e posteriormente iniciado outra; caso haja continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão. 3. Precedentes: ADIn 1.721-MC, Ilmar Galvão, RTJ 186/3; ADIn 1.770, Moreira Alves, RTJ 168/128; RE 449.420, 1ª Turma, 16.08.2005, Pertence, DJ 14.10.2005. Decisão
  6. 6. A Turma converteu os embargos de declaração no agravo de instrumento em agravo regimental no agravo de instrumento a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 06.12.2005. AI-AgR 533998 / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 17/11/2005 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJ 09-12-2005 PP-00010 EMENT VOL-02217-06 PP-01120 RT v. 95, n. 847, 2006, p. 147-148 Parte(s) AGTE.(S): BRASIL TELECOM S/A ADV.(A/S): VICTOR RUSSOMANO JUNIOR E OUTRO (A/S) AGDo.(A/S): MARTA HELENA RODRIGUES MACHADO ADV.(A/S): ANDRÉ JORGE ROCHA DE ALMEIDA E OUTRO (A/S) EMENTA: I. Recurso extraordinário: admissibilidade: acórdão recorrido fundado no Enunciado 363 e na Orientação Jurisprudencial 177, do Tribunal Superior do Trabalho, de conteúdo constitucional. II. Previdência social: aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho. 1. Despedida arbitrária ou sem justa causa (CF, art. 7º, I): viola a garantia constitucional o acórdão que, partindo de premissa derivada de interpretação conferida ao art. 453, caput, da CLT (redação alterada pela L. 6.204/75), decide que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. 2. A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão quando o trabalhador aposentado tiver encerrado a relação de trabalho e posteriormente iniciado outra; caso haja continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão. 3. Precedentes: ADIn 1.721-MC, Ilmar Galvão, RTJ 186/3; ADIn 1.770, Moreira Alves, RTJ 168/128; RE 449.420, 1ª Turma, 16.08.2005, Pertence, DJ 14.10.2005. Decisão A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 17.11.2005.
  7. 7. RE 449420/ PR – PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 16/08/2005 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJ14-10-2005 PP-00013 EMENT VOL-02209-5 PP-00919 DECTRAB v. 12, n. 136, 2005, p. 73-80 RB v. 18, n. 506, 2006, p. 48 Parte(s) RECTE.(S):VALDOMIRA NIEDZIELA ADV.(A/S):PEDRO LOPES RAMOS ADV.(A/S): NILTON CORREIA RECDO.(A/S):EMPRESA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER ADV.(A/S): ALESSANDRA PRESTES MIESSA EMENTA: Previdência social: aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho. 1. Despedida arbitrária ou sem justa causa (CF, art. 7º, I): viola a garantia constitucional o acórdão que, partindo de premissa derivada de interpretação conferida ao art. 453, caput, da CLT (redação alterada pela L. 6.204/75), decide que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. 2. A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão quando o trabalhador aposentado tiver encerrado a relação de trabalho e posteriormente iniciado outra; caso haja continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão. 3. Precedentes (ADIn 1.721-MC, Ilmar Galvão, RTJ 186/3; ADIn 1.770, Moreira Alves, RTJ 168/128). Decisão Por maioria de votos, a Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator; vencido o Ministro Marco Aurélio, que dele não conhecia. 1ª Turma, 16.08.2005. 6. Portanto aposentados os substituídos espontaneamente ou voluntariamente, não deixam de ter direito a multa de 40% do FGTS de todos os depósitos na conta vinculada.
  8. 8. 7. E não é verdade que o caput do artigo 453 consolidado, deu como forma de extinção do contrato de trabalho, a aposentadoria espontânea, antes cuidou expressamente da soma de períodos descontínuos do empregado que fosse readmitido. 8. Corroborando a tese exposta, também tem sido este o entendimento consagrado na esteira de interativa jurisprudência, as quais foram citadas no corpo da ação do processo 850/07-8 da 18º Vara da Capital, a qual se encontra em grau de recurso, fazemos por oportuno as citações: Ementa: I Recurso Extraordinário: Admissibilidade: acórdão recorrido fundado no Enunciado 363 e na Orientação Jurisprudencial 177, do Tribunal Superior do Trabalho de conteúdo constitucional. II Previdência Social: aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho. 1.Despedida arbitraria ou sem justa causa(CF art. 7º I): viola a garantia constitucional o acórdão que, partindo de premissa derivada de interpretação conferida ao artigo 453, caput, da CLT ( redação alterada pela Lei 6204/75), decide que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. 2. A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado do seu trabalho: só há readmissão quando o trabalhador aposentado tiver encerrado a relação de trabalho e posteriormente iniciado outra;caso haja continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão. 3. Precedentes: Adin 1721- MC Ilmar Galvão, RTJ 186/3; Adin 1770, Moreira Alves, RTJ 168/128; RE 449420, 1º Turma, 16.08.2005, Pertence, DJ 14.10.2005.( ARAI nº 534599-2/RS e 533998-2 DF, Primeira Turma do STF, Relator Ministro Sepulvida Pertence, 17/11/2005). Ementa: Previdência Social: aposentadoria espontânea não implica, por si só extinção do contrato de trabalho. 1. Despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7º, inciso I): viola a garantia constitucional o acórdão que, partindo da
  9. 9. premissa derivada de interpretação conferida ao artigo 453, caput, da CLT (redação alterada pela Lei 6204/75), decide que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. 2. A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado do seu trabalho: só há readmissão quando o trabalhador aposentado tiver encerrado a relação de trabalho e posteriormente iniciado outro; caso haja continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão. 3. Precedentes (Adin 1721-MC Ilmar Galvão, RTJ 186/3; Adim 1770, Moreira Alves, RTJ 168/128) (RE449.420-J / PR, Primeira Turma da STF, Relator Ministro Sepulvida Pertence, 14/10/2005). 9. Ainda por oportuno, se traz a baila mais uma vez corpo de interativa jurisprudência citada na supramencionada Ação, como se segue abaixo: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA – CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR `A OPÇÃO PELO FGTS – Nos termos do artigo 49, I , letra “b”, da Lei 8213/90, a aposentadoria espontânea não extingue, “ipso iure”, o contrato de trabalho, se as partes assim não ajustaram. Faz jus a autora ao recebimento da indenização pelo tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS, em decorrência da dispensa sem justa causa.”(Ac TRT 3ª. Região – 4ª Turma – Proc. RO-15239/95, Rel. Juiz João Bosco Pinto Lara) “in” MINAS GERAIS de 16.03.96. Ementa: Ao aposentar-se o empregado pode optar pela extinção do vínculo de emprego, ou pode optar pela sua continuação. Inteligência do artigo 49, I, do PBPS (Lei 8213/91). (Ac. TRT da 3º Região – 3º Turma – Processo nº TRT/RO 5850/97 – Relator: Dr. Levi Fernandes Pinto) “In “ Minas Gerais de 20.01.98. Ementa: Aposentadoria Espontânea sem desligamento do emprego. Intangibilidade do contrato de trabalho.Embora nunca tenha havido no Direito Brasileiro, qualquer texto legal que determinasse de forma expressa a extinção do contrato
  10. 10. pela simples aposentadoria voluntária do empregado tal conseqüência era deduzida da legislação previdenciária anterior (artigo 3º, I, da Lei nº 6950/81), que exigia o comprovado desligamento do requerente do seu emprego para concessão do benefício. Contudo, após a edição da Lei nº 8213/91 (cujo artigo 49, I, “b”, estabeleceu ser devida a aposentadoria por idade ao segurado empregado a partir da data de seu requerimento, quando não houver desligamento do emprego), esta não é mais compulsória para aquele efeito previdenciário e, assim, não mais deve ser considerada uma dos modos clássicos de extinção compulsória do contrato de trabalho. O artigo 453 da CLT, por sua vez, não aplica ao empregado que se aposentar voluntariamente e não se desligar de imediato do emprego, pois refere-se expressamente “quando readmitido”. Se este continuou trabalhando sem qualquer solução de continuidade da relações de emprego a dupla ficção jurídica de que seu primeiro contrato de trabalho foi rescindido e, ato continuo, ocorreu sua readmissão ao emprego. E, como corolário lógico e jurídico deste entendimento, tem-se que a rescisão deste contrato por iniciativa da empregadora lhe acarreta a obrigação de pagar ao autor a multa de 40% sobre os valores do FGTS de todo o período laborado ( e não apenas do período posterior a sua aposentadoria). (AC. TRT da 3º Região – 3º Turma – Proc. Nº TRT/RO – 3436/97 – Relator: Dr. Roberto José Freire Pimenta) “in” MINAS GERAIS de 23/09/97. 10. Analisadas essas questões, não resta dúvidas, portando, do direito dos substituídos a indenização da multa de 40% dos depósitos fundiários de todo período laborado, levando-se em consideração, inclusive, que não há prescrição via acionária a ser alcançada, posto que considerando o efeito Erga Omnes das Adins pré- citadas e suas repercussões no mundo jurídico que atingem situações já consolidadas sob o império de Lei anterior, somente a partir de publicada a decisão da Adin começa a fluir o prazo prescricional. Assim encerra-se o biênio prescricional em outubro de 2008, sendo, portanto, hábil o ajuizamento da presente demanda.
  11. 11. Mister esclarecer ainda que o direito a multa indenizatória de 40% sobre o FGTS, foi consolidado e previsto com o advento Carta Magna de 1988, e os substituídos desligados a partir da Carta Constitucional, são possuidores de legitimidade para aquisição deste Direito, considerando que a Adin consolidou o referido Direito dos substituídos que não devem ser alcançados por prescrição acionaria ou de Direito adquirido, posto que esta é trintenaria ( Enunciado 362 do TST), e aquela é bienal a partir da publicação da Adin, que tem por temo final o prazo prescricional em outubro de 2008. 11. Alias a decisão proferida no processo 850/07.8, da 18º Vara do Trabalho da Capital, bem menciona, “in verbis”, estes aspectos: “Tratando-se de matéria constitucional, como já frisamos acima, uma vez extinto o dispositivo constitucional, a nova disposição vigora com efeito ex tunc, tornando nulos todos os dispositivos em contrário. Logicamente que só ocorrendo julgamento das Adins em 25.10.2006, é que o prazo prescricional iniciou sua contagem, visto que só a partir de então, os reclamantes tomaram ciência da decisão definitiva da matéria enfocada, cujo termino se dará em 25.10.2008, após o biênio prescricional. Como o ajuizamento da ação ocorreu em 13.07.2007, não há prescrição bienal a ser acolhida. Vale salientar, ainda, que tratando-se de pedido relativo ao 40% sobre o FGTS, também não sofre a influência da Prescrição Quinquenal, visto ser subordinada aos efeitos da prescrição trintenária, conforme determina na sumula 362, do C. TST.” 12. Por fim, os substituídos ora relacionados neste processo, são pessoas assalariadas e aposentadas, não tendo condições, pois, de arcarem com as custas e despesas processuais, sendo pobres na forma da Lei 7115/83. De outra parte a entidade autora, também não tem condições econômicas e financeiras de arcar com as custas processuais e despesas processuais, posto que houve o perdimento de sua sede por dividas com o IAPAs, com o INSS e por demandas em execução trabalhista, bem assim suas contas estão todas bloqueadas por execuções também de natureza trabalhista.
  12. 12. Sendo assim, nem os substitutos relacionados no termo da Lei pré falada possuem capacidade econômica financeira de suportar o ônus das custas e despesas processuais, nem a própria entidade autora deste petitório que arrima seu fundamento para isenção destes ônus processuais nos arestos que se passa a transcrever abaixo. Revista de Processo Civil, na Rt 763 de maio de l999, 88º ano, no acórdão e Ementa do Agl 828929 – 3º Câmara do 1º TACIV SP – j. 20.10.1998 – Relator Juiz Antonio Rigolin. “Assistência Judiciária Justiça Gratuita – Benefício pleiteado por pessoa jurídica sem finalidade lucrativa- Admissibilidade do favor legal que não decorre da simples indicação dos fins da Entidade, mas da constatação da impossibilidade de arcar com o pagamento de despesas processuais, sem comprometimento de sua situação econômica– interpretação da Lei 1060/50. Ementa da Redação: conforme interpretação da Lei 1060/50, a concessão do Benefício da Justiça Gratuita naco se restringe às Pessoas Físicas, mas também às Pessoas Jurídicas, principalmente, se não têm finalidade lucrativa. Porém a condição de necessitado para concessão do pedido de Assistência Judiciária não determinada pela simples constatação dos fins da entidade, mas da devida constatação da impossibilidade de arcar com o pagamento de despesas processuais... (Ag. In 828929-4-3º-Câmara – j.20.10.1998- Rel Juiz Antonio Regolin). 13. Ao arremate, são devidos Honorários Advocatícios com arrimo em consonante Jurisprudência fundamentada, inclusive, no TST, a qual passamos a transcrever. Honorários Advocatícios. Em substituição processual. Cabimento. Ementa: Honorários Advocatícios – Em substituição processual – Cabimento – Restando
  13. 13. demonstrado nos autos a insuficiência econômica dos substituídos, nos parece razoável o deferimento de honorários advocatícios em favor do sindicato dos trabalhadores, consoante artigos 14 e 16 da Lei nº 5584/70, haja vista que a assistência encontra-se revelada pela própria substituição. Este entendimento tem apoio na recentíssima jurisprudência do TST (TST RR 230/2006-034- 03-003). Recurso Provido. TRT 15º Reg. ( Campinas /SP) RO 1206-2006-007-15-00-3- (Ac.15566/08PATR,5ºC.) – Rel. Lorival Ferreira dos Santos. DOE. 4.4.08, p34. Diante do Exposto, pede e requer a V. Exa., seja a recda condenada a promover o pagamento da multa de 40 % (Quarenta Porcento) do FGTS sobre os depósitos fundiários do montante da conta vinculada de cada um dos substituídos com os respectivos acréscimos de juros e correção monetária. Requer, ainda, a condenação em Honorários Advocatícios com arrimo no item 12 e 13, deste petitório. Outrossim, requer seja concedida a isenção de custas e despesas processuais em favor dos substituídos relacionados e da entidade autora substituta. Tudo com arrimo no mencionado nos itens 12 e 13 deste petitório. Finalmente, seguem em anexo os seguintes documentos: doc. 01 - procuração; doc.02 - ata de eleição; doc 03 a 05 - ata de posse; doc 06 a 15 - estatuto da entidade; e doc. 16 a 20 - decisão sobre a matéria da 18º Vara do Trabalho. E. Deferimento. Dá-se a causa o valor de R$ 30000,00( Trinta Mil Reais). Ricardo Henrique de Jesus

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