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  1. 1. EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA REGIÃO O SINDICATO DOS TRABALHADORES, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, POR SEU ADVOGADO QUE ESTA SUBSCREVE, NOS AUTOS, VEM REQUERER AV. EXA., ADMISSIBIBILIDADE AS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA QUE ORA SEGUEM EM ANEXO, COM FULCRO NO ARTIGO 896 DA CLT. E. DEFERIMENTO.
  2. 2. INCLITOS JULGADORES: . BREVE RELATO. O PLEITO OBJETO DO PROCESSO EM TELA é FUNDADO NO REAJUSTAMENTO SALARIAL DAS LEIS FEDERAIS 4345/64 E 4564/64, OS QUAIS NÃO FORAM CONCEDIDOS NA INTEGRA À CATEGORIA FERROVIÁRIA QUE SOMENTE PERCEBEU EM EM JUNHO DE 1964, UM PERCENTUAL DE 46% (QUARENTA E SEIS PORCENTO) DO REAJUSTE DE 110%(CENTO E DEZ PORCENTO) DEVIDO, REMANESCENDO À CATEGORIA UM PERCENTUAL DE 64% (SESSENTA E QUATRO PORCENTO), DEVIDAMENTE COMPROVADO ATRAVÉS DE PERÍCIA CONTÁBIL DO PERITO DO JUÍZO. COM A INICIAL O REQUERENTE PREQUESTIONOU O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO, TRAZENDO A BAILA QUE O PEDIDO RESIDE NAS LEIS FEDERAIS SUPRAS E, EM SE TRATANDO DE REAJUSTE FUNDADO EM LEI FEDERAL, A PRESCRIÇÃO É PARCIAL, EIS QUE VENCE MÊS A MÊS E A LESÃO NÃO SE COSUMA EM ATO ÚNICO. NAS CONTRA RAZÕES E RECURSO ADESIVO, O REQUERENTE TROUXE A ORDEM TODA ARGUMENTACÃO QUE JÁ HAVIA SIDO EXPENDIA NA EXORDIAL DE FOLHAS, ESCLARECENDO NITIDAMENTE A TESE DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DIREITO COM RESPECTIVOS ARESTOS, INVOCANDO-SE O INTEIRO TEOR DO ENUCIADO 294 DO TST, BEM ASSIM, CHAMANDO-SE A ATENÇÃO PARA O FATO DE QUE QUANDO DA FEITURA DO PCS DE 1976, OS SUBSTITUIDOS JÁ TINHAM SUAS SITUAÇÕES DEFINIDAS NAS LEIS 4345/64 E 4564/64, ANTE O DIREITO ADQUIRIDO. EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREQUESTIONOU-SE A OMISSÃO DO ACORDÃO QUANTO A CIÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS E OMISSÃO QUANTO A PRELIMINAR DO RECURSO ADESIVO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE PRIMEIRO GRAU, DIANTE DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO JULGADO ( art. 471 do CPC) E DO CONTEÚDO DE ALCANCE INOVADOR E MODIFICADOR QUE SE DEU AO ART. 535 DO CPC E, AINDA DE SE ATRIBUIR A UMA MERA COTA AVULSA, O CONTEÚDO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS., RESSALTANDO –SE A NEGATIVA DA PRESTAÇÀO JURISDICIONAL. AINDA NA MESMA PEÇA DE EMBARGOS, PREQUESTIONOU-SE TODAS AS RAZÕES SUSO EXPENDIDAS.
  3. 3. DAS RAZÕES RECURSAIS. O V. ACORDÃO DE FLS. 444 USQUE 449, E DE FLS. 463 A 464, NOS AUTOS, FERE OS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO ENUNCIADO 294 DO TST E ART. 5º DA CONSTITUIÇÀO FEDERAL, INCISO XXXV, E BEM ASSIM OS COMANDOS DAS LEIS FEDERAIS 4345/64 E 4564/64, RESPALDADOS PELO ENUNCIADO 252 DO TST. DIZ O ENUNCIADO 294 DO TST “ IN VERBIS “: “ TRATANDO- SE DE DEMANDA QUE ENVOLVA PEDIDO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DO PACTUADO, A PRESCRIÇÃO É TOTAL, EXCETO QUANDO O DIREITO À PARCELA ESTEJA TAMBÉM ASSEGURADO POR PRECEITO DE LEI”.(GRIFEI). POIS BEM. O PLEITO DO PROCESSO EM TELA ORIGINOU-SE DA NÃO CONCESSÃO NA INTEGRA DO AUMENTO SALARIAL DE 110% (CENTO E DEZ PORCENTO), FUNDADO NAS LEIS FEDERAIS 4345/64 E 4564/64. DIZ A LEI 4345/64 “IN VERBIS” EM SEU ARTIGO 5º: “É CONCEDIDO AO PESSOAL TEMPORÁRIO E DE OBRAS, DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E DAS AUTARQUIAS, SUJEITO AO REGIME DE EMPREGO PREVISTO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO UM REAJUSTAMENTO DE 110% (CENTO E DEZ PORCENTO), TOMANDO-SE POR BASE O SALÁRIO RESULTANTE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO DO ART. 4242/64, DE 17 DE JULHO DE 1963.”(GRIFEI). NO ENTRETANTO, MESMO DIANTE DA CLAREZA DO TEXTO SUPRA, ACENDEU-SE UMA CELEUMA COM A EDIÇÃO DA LEI 4564/64, NA QUAL DISCUTIU-SE NÃO SÓ SE HAVIA DIREITO ADQUIRIDO E SE O PESSOAL DE OBRAS TERIA DIREITO AO REAJUSTAMENTO SALARIAL NOMINADO, O QUE DESENCADEOU A EDIÇÃO DO ENUNCIADO 252 DO TST “IN VERBIS”: “ OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CEDIDOS À RFFSA TEM DIREITO AO REAJUSTAMENTO SALARIAL PREVISTO NO ARTIGO 5º DA LEI 4345/64, COMPENSÁVEL COM O DEFERIDO PELO ART. 1º , E OBSERVADO OS PADRÕES DE VENCIMENTOS, À ÉPOCA DOS CARGOS IDÊNTICOS OU SEMELHANTES DO SERVIÇO PÚBLICO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 20, ITEM 1, DA LEI 4345 E NOS TERMOS DOS ACORDÃOS PROFERIDOS NO DC 2/66.”(GRIFEI). O DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA, CONSTANTE ÀS FLS.98 USQUE 105, NOS AUTOS, PROCESSO TST- D.C.N. 2/66(REL. MIN. ARNALDO LOPES SUSSEKIND) – AC. TP.135/67, 26.04.67 – MAIORIA), DIRIMINDO A QUESTÃO E SERVINDO DE ESTEIO AO ENUNCIADO SUPRA (252), TRAZ “IN VERBIS”: “A LEI Nº 4345 DE 1964, ERA APLICÁVEL AOS EMPREGADOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. SUJEITOS AO REGIME TRABALHISTA ( ARTS. 19 E 20 ) E A REVOGAÇÃO DESSES DOIS
  4. 4. DISPOSITIVOS EM RELAÇÃO A ESSA EMPRESA, PELA LEI Nº 4564, DE 1964, NÃO PODE AFETAR O DIREITO ADQUIRIDO DOS REFERIDOS EMPREGADOS, QUE FAZEM JUS, PORTANTO, A COMPLEMENTAÇÃO DOS SALÁRIOS REAJUSTADOS PELA NOVA LEI ATÉ OS NÍVEIS E LIMITES ESTABELECIDOS PELA NOVA LEI.” 1 - DA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA NULIDADE DO PRESENTE ACÓRDÃO. A EGRÉGIO TURMA DA 6º REGIÃO NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE A PRIMEIRA PRELIMINAR EXPENDIDA NAS RAZÕES DE RECURSO ADESIVO, CARREANDO NULIDADE AO PRESENTE ACORDÃO, EIS QUE AQUELA PRELIMINAR QUE FOI OBJETO DOS EMBARGOS DE FLS. 454 A 457, NOS AUTOS, FULMINOU, A SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA 7º JCJ DO RECIFE, ÀS FLS. 354 A 355, NOS AUTOS, DIANTE DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO JULGADO (ART. 471 DO CPC) E DO CONTEÚDO DE ALCANCE INOVADOR E MODIFICADOR QUE SE DEU AO ARTIGO 535 DO CPC E, AINDA, DE SE ATRIBUIR A UMA MERA COTA AVULSA O CONTEÚDO DE EMBARGOS. POR ARESTOS REFORÇANDO A NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA NULIDADE DO V. ACÓRDÃO, INVOCAMOS O INTEIRO TEOR DA PRIMEIRA PRELIMINAR DE FLS. 416 A 419, NOS AUTOS, E OS RESPECTIVOS ARESTOS QUE SEGUEM ABAIXO: PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DECISÃO QUE NÃO APRECIA PONTO RELEVANTE DE CONTROVÉRSIA, DEIXANDO INCOMPLETA A PRESTAÇÀO JURISDICIONAL, É NULA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. Rel. JUIZA ILMA AGUIAR – AC. 1º T. Nº 14481/96 – D.J.T. 20/08/1996. PROCESSO Nº 010.92.1214-50, JULGADO POR UNANIMIDADE EM 25.07.1996. TRT 5º REGIÃO. “OMISSÃO DE ACORDÃO. NULIDADE. A OMISSÃO DO ACORDÃO, NÃO APRECIAR RELEVANTE PRELIMINAR DE NULIDADE, IMPEDINDO O EXERCÍCIO AMPLO DA DEFESA, CONSTITUI NULIDADE PROCESSUAL, POR IMPORTAR EM NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HABEAS CORPUS DEFERIDO. “CLASSE/ORIGEM: HC-58359/SP HABEAS CORPUS. PUBLICADO: DJ DATA 20.02.81 PG-01057 EMENT VOL 01200-01
  5. 5. PG00176. JULGAMENTO 18/12/1980 – PRIMEIRA TURMA. RELATOR- MINISTRO RAFAEL MAYER. PORTANTO, O V. ACORDÃO NEGOU A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, QUANDO DEIXOU DE APRECIAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 354 A 355, NOS AUTOS. 2 - DA VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO 294 DO TST, DAS LEIS FEDERAIS 4345/64E 4564/64 E DO ART. 5º, INC. XXXVI DA ATUAL CARTA MAGNA O V. ACORDÃO COM FULCRO NO ART.269, INCISO IV, DO CPC, ACOLHEU A PRESCRIÇÀO TOTAL DO DIREITO, BASEANDO-SE NA PRESCRIÇÃO BIENAL EXTINTIVA DE DIREITO DE AÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE ATO ÚNICO COM O PCC DE 1976, FERINDO FRONTALMENTE AS LEIS SALARIAIS 4345/64 E 4564/64, O COMANDO DO ENUNCIADO 294 DO TST E DO ART. 5º, INC. XXXVI DA ATUAL CARTA MAGNA, UMA VEZ QUE À ÉPOCA OS SUBSTITUIDOS JÁ TINHAM SUAS SITUAÇÕES DEFINIDAS E CONSOLIDADAS NAQUELAS LEIS (4345/64 E 4564/64) . DIVERGIU O ACORDÀO DOS SEGUINTES JULGADOS: “PRESCRIÇÀO. CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. A PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DO DIREITO DE AÇÃO PARA EFEITO DA CONTAGEM DO PRAZO DE DOIS ANOS A PARTIR DO ROPIMENTO CONTRATUAL SÓ COMEÇA A FLUIR NO MOMENTO EXATO DO TERMINO DA RELAÇÃO JURÍDICA, E A IMPLANTAÇÃO DO REGIME ÚNICO DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL COM A PROSSECUÇÃO DO VINCULO NÃO É FATO ENSEJADOR DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO, ATÉ PORQUE TRATA-SE DE IMPOSIÇÀO LEGAL. NA HIPÓTESE DE MUDANÇA DE REGIME, SEJA NO AMBITO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, O ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO (ART. 7º , XXIX, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988), NA FORMA DO ART. 269 DO C.P.C, QUE EXTINGUE A AÇÃO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, É INSUSTENTÁVEL. SOMENTE SE CARACTERIZA A LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL PARA EFEITO DE
  6. 6. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO ESTE SE TORNA PLENAMENTE EXERCITÁVEL, ENSEJANDO A PRETENSÃO NÃO ATENDIDA. AC.TRT 12º REG. 2º T (RO3243/94), REL. JUIZA ALVENY DE ª BITTENCOURT, DJ/SC 17/11/95, P. 47.” “PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. A EXTINÇÃO DO CONTRATO LABORAL SÓ OCORRE QUANDO HÁ RUPTURA DEFINITIVA DO VÍNCULO. A SIMPLES MUDANÇA DEO REGIME JURÍDICO DE TRABALHO, DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO, MANTÉM INCÓLUME ESSE LIAME, PORÉM, SOB NOVA ABRANGÊNCIA JURÍDICA. DESSE MODO, NÃO HÁ FALAR EMDECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, ALÍNEA a, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A PARTIR DA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO, DEVENDO OS DIREITOS PROVENIENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO, SOB A ÉGIDE CELETISTA, SER APRECIADOS NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.” AC. TRT 12º REG. 3º T (RO 3323/94) REL. JUÍZA LILIA LEONOR ABREU, DJ/SC 211195, P. 80 OS ARESTOS SUPRA COLIDEM FRONTALMENTE COM O ACORDÃO DA PRIMEIRA TURMA, POR DOIS MOTIVOS PRINCIPAIS, QUAIS SEJAM: NÃO HOUVE RUPTURA DO LIAME EMPREGATÍCIO E NEM QUEBRA DO REGIME AO QUAL PERTENCIAM OS SUBSTITUIDOS; A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL TROUXE O ÓBICE LEGAL DAS LEIS FEDERAIS ALI NOMINADAS PARA QUALQUER PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DO DIREITO, MÁXIME PORQUANTO JÁ SE TINHA A SITUAÇÃO JURÍDICA DEFINIDA EM LEI. COM EFEITO, O DIREITO DOS SUBSTITUIDOS DO PROCESSO EM TELA RESIDIU EM LEI FEDERAL QUE JÁ HAVIA SE INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DELES, LONGOS E LONGOS ANOS ANTES, NÃO DECORRENDO PORTANTO O BOM DIREITO DE ATO ÚNICO, MAS SIM DE PLEITO FUNDADO EM LEI FEDERAL, PODENDO SER EXERCITÁVEL DURANTE A CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ATÉ O LIMITE DE DOIS ANOS APÓS O TERMINO DA RELAÇÃO EM PREGATÍCIA POR TRATAR-SE DE PRESCRIÇÃO PARCIAL. ORA, QUANDO DA EDIÇÃO DO PCC DE 1976, OS SUBSTITUIDOS JÁ TINHAM INCORPORADOS AOS SEUS CONTRATOS DE TRABALHO, O AUMENTO FUNDADO NAS LEIS SALARIAIS SUPRAS DE 110%
  7. 7. (CENTO E DEZ PORCENTO) QUE, FRISE-SE, CONFORME COMPROVAÇÃO DO PERITO DO JUÍZO ÀS FLS. 308/316 NOS AUTOS, SOMENTE FOI PAGO AOS SUBSTITUIDOS O IMPORTE DE 46%. E, NÃO SE VISLUMBRA NOS AUTOS, SOBRETUDO NO LAUDO PERICIAL, NOTÍCIAS DE QUE HOUVE PAGAMENTO NA INTEGRA DO PERCENTUAL OU DEIXOU-SE DE NÃO TER PREJUÍZO SALARIAL COM A EDIÇÃO DO REFERIDO PCS, POSTO QUE SE V.EXAS. VERIFICAREM OS VOLUMES EXCEDENDES DOS AUTOS DESTE PROCESSO, COMPROVAR-SE-Á QUE O LEVANTAMENTO CONTÁBIL DAQUELE PERITO VERIFICOU MINUCIOSAMENTE MÊS A MÊS EM TEMPOS IDOS ATÉ HOJE TODA DIFERENÇA EM FACE DO REAJUSTAMENTO À MENOR. PORTANTO, SOMENTE APÓS VÁRIOS E VÁRIOS ANOS DE LESÃO AO PATRIMÔNIO SALARIAL DOS SUBSTITUIDOS, É QUE A RECORRIDA EDITOU EM 1976, O CHAMADO PCC, O QUAL DIZ TER SIDO DAÍ ORIGINÁRIA A LESÃO DO PATRIMÔNIO SALARIAL EM QUESTÃO. COM EFEITO, O PROBLEMA PRINCIPAL RESIDE EM QUE SE FUNDOU O PLEITO ORIGINÁRIO DO REAJUSTAMENTO SALARIAL DOS RECORRENTES E A PARTIR DE QUANDO ORIGINOU-SE O FATO GERADOR DO DIREITO DOS RECORRENTES E DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DA RECORRIDA E, BEM ASSIM, DE QUANDO SE DEU INÍCIO O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO DIREIRO E EM QUE SE FUNDOU TAL PRESCRIÇÃO. EM PRIMEIRO LUGAR, O DIREITO AO REAJUSTAMENTO SALARIAL DE 110% (CENTO E DEZ PORCENTO), À ÉPOCA, SE DEU EM FUNÇÃO DAS LEIS SALARIAIS 4335/64 E 4564/64, QUE FORAM CORROBORADAS PELO D.C.N. 2/66, ÀS FLS. 98/105, NOS AUTOS. LOGO, O DIREITO A CONCESSÃO DO REAJUSTE NÃO SE EIVIGOU EM ATO ÚNICO, MAS SIM EM COMANDO DE LEI FEDERAL QUE JÁ ESTAVA DEVIDAMENTE INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DOS SUBSTITUIDOS HÁ MAIS DE 12 ANOS. EM SEGUNDO LUGAR, O FATO GERADOR DO DIREITO DOS RECORRENTES E DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DA RECORRIDA O REAJUSTAMENTO SALARIAL DA LEI 4335/64 E 4564/64, DEU-SE A PARTIR DE JUNHO DE 1964, QUANDO ENTROU EM VIGOR AS REFERIDAS LEIS. EM TERCEIRO LUGAR, O MARCO INCIAL DA PRESCRIÇÃO, DEU-SE INÍCIO QUANDO DA DEMISSÃO DOS SUBSTITUIDOS E FOI FUNDADO EM LEI FEDERAL DE REAJUSTE
  8. 8. SALARIAL , COM PRAZO DE 5 ANOS ATÉ O LIMITE DE 2 ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO. POIS BEM, CONCLUIDA AS INDAGAÇÕES SUPRAS, PASSA-SE A INGRESSAR NO ÂMAGO LEGAL, FAZENDO UM RETROCESSO PARA QUE SE CHEGUE À REAL COMPREENSÃO DO BOM DIREITO EM SI. À ÉPOCA DA EDIÇÃO DO PCC EM 1976, OS RECORRENTES JÁTINHAM MAIS DO QUE CONSOLIDADAS E DEFINIDAS À SITUAÇÃO JURÍDICA DOS SEUS SALÁRIOS NAS LEIS MENCIONADAS, NÃO SÓ POR QUE A NORMA É COGENTE E IMPERATIVA, TENDO COMANDO DE ORDEM PÚBLICA, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, PORQUE O IMPLEMENTO DO DIREITO JÁ HAVIA SIDO CONCEDIDO MESMO QUE À MENOR NUM PERCENTUAL DE REAJUSTAMENTO MENSAL DE 46%. LOGO, TODOS OS SUBSTITUIDOS JÁ TINHAM INCORPORADO AO SEU PATRIMÔNIO O DITO ÍNDICE SALARIAL FUNDADO NA LEI ANTERIOR, ANTE O DIREITO ADQUIRIDO RESPALDADO NO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL, PARÁGRAFO 2º, NO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1667 E ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969, & 3º, OS QUAIS FORAM TODOS RECEPCIONADOS PELA ATUAL CARTA MAGNA, EM SEU ARTIGO 5º XXXVI. REFORÇAA TESE O ARESTO QUE SEGUE DE QUE O ACORDÀO OBJETO DA PRESENTE REVISTA DIVERGE TOTALMENTE DA DECISÃO “POLÍTICA SALARIAL. NA EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÕES LEGAIS DETERMINANDO A APLICAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS, INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO TRABALHADOR, SUA ALTERAÇÀO NÃO AFETA AS VANTAGENS INCORPORADAS AO SEU PATRIMÔNIO ATRAVÉS DOS DISPOSITIVOS REVOGADOS, SÓ PRODUZINDO EFEITOS EX NUNC, TENDO EFICÁCIA LIMITADA EM RELAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO ( CF, ART. 5º XXXVI E ART. 153, & 3º, DA ANTERIOR CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AC. TRT 12 REG. 3º T ( RO 7174/93), REL. JUIZ JOSÉ CAETANO RODRIGUES, DJ/SC 08/06/95, P.83.” E POR QUE DEPOIS DE TODO ESTE TEMPO O BOM DIREITO PERMANECEU? PELO FATO PRINCIPAL DE QUE QUANDO DA EDIÇÃO DO PCC DE 1976, OS SUBSTITUIDOS JÁ TEREM SUAS SITUAÇÕES DEFINIDAS EM LEI ANTE O DIREITO ADQUIRIDO.
  9. 9. DATA VÊNIA, E NÃO SE DIGA DE FORMA ALGUMA QUE SE TRATA DE RETROAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DA ATUAL CARTA MAGNA, MAS SIM DE RECEPÇÃO DO PRINCÍPIO INSCULPIDO NO ART. 6º, CAPUT E PARÁGRAFO SEGUNDO, DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL, PELA ATUAL CARTA MAGNA EM SEU ART. 5º, INC.XXXVI, QUE POR SUA VEZ TAMBÉM RECEPCIONOU O ART.153, & 3º DA CONSTITUIÇÃO DE 1969, E ESTA POR SUA VEZ TAMBÉM RECEPCIONOU O ART. 150, PARÁGRAFO DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. PARA MELHOR SE SITUAR, PASSA-SE A TRANSCREVER OS TEXTOS LEGAIS SUPRA. “ART.6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, IN VERBIS: A LEI EM VIGOR TERÁ EFEITO IMEDIATO E GERAL, RESPEITADOS O ATO JURÍDICO PERFEITO, O DIREITO ADQUIRIDO E A COISA JULGADA. &2º CONSIDERAM-SE ADQUIRIDOS ASSIM OS DIREITOS QUE O SEU TITULAR, OU ALGUÉM POR ELE, POSSA EXERCER, COMO AQUELES CUJO COMEÇO DO EXERCÍCIO TENHA TERMO PREFIXO, OU CONDIÇÃO PREESTABELECIDA INALTERÁVEL, A ARBITRIO DE OUTREM.” ART. 150 DA CONSTITUIÇAO DE 1967, IN VERBIS: A COSNTITUIÇÃO ASSEGURA AOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERNENTES À VIDA, À LIBERDADE, A SEGURANÇA E A PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: & 5º A LEI NÃO PREJUDICARÁ O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO, E A COISA JULGADA.” ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO DE 1969, IN VERBIS: A CONSTITUIÇÀO ASSEGURA AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERNENTES À VIDA, A LIBERDADE, A SEGURANÇA E A PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES:
  10. 10. & 3º A LEI NÃO PREJUDICARÁ O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA.” ART.5º , INC. XXXVI, DA ATUAL CARTA MAGNA – A LEI NÃO PREJUDICARÁ O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA.” PORTANTO, OS SUBSTITUIDOS RECORRENTES JÁ TINHAM MAIS DO QUE CONSOLIDADOS O DIREITO AO SEU REAJUSTAMENTO SALARIAL NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO SUPRA, NÃO PODENDO ASSIM TAL DIREITO SER ALCANÇADO POR UM PCC DE 1976, QUANDO A ANOS E ANOS JÁ TINHAM INCORPORADO AO SEU PATRIMÔNIO O REAJUSTE FUNDADO NAS LEIS FEDERAIS 4345/64 E 4564/64 . DAÍ FERIR –SE FRONTALMENTE O PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO, QUANDO O V. ACORDÃO ACOLHEU A PRESCRIÇÀO TOTAL EXTINTIVA DA PRESENTE AÇÃO, OBEDECENDO A TESE DE QUE O DITO PCC, SUCEDEU AS LEIS SALARIAS EM COMENTO E, SENDO ASSIM, DECORRERIA A PRESCRIÇÀO DE ATO ÚNICO. O INSIGNE JURISTA MARCUS CLAUDIO, EM SUA OBRA DICIONÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO ACQUAVIVA, DA EDITORA JURÍDICO BRASILEIRO LTDA, EDIÇÃO DE LUXO, TRAZ TEXTUALMENTE: “DIREITO ADQUIRIDO. DO LATIM ACQUISITUS, DO VERBO ACQUIRERE: ADQUIRIR, ALCANÇAR. DIREITO ADQUIRIDO É AQUELE QUE A LEI CONSIDERA DEFINITIVAMENTE INTEGRADO AO PATRIMÔNIO DE SEU TITULAR. ASSIM, QUANDO ALGUÉM, NA VIGÊNCIA DE UMA LEI DETERMINA, ADQUIRE UM DIREITO RELACIONADO A ESTA, O REFERIDO DIREITO SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO DO TITULAR MESMO QUE ESTE NÃO O EXERCITE DE TAL MODO QUE O ADVENTO DE UMA NOVA LEI, REVOGADORA DA ANTERIOR RELACIONADA AO DIREITO NÃO OFENDE O STATUS CONQUISTADO, EMBORA NÃO TENHA ESTE SIDO EXERCIDO OU UTILIZADO; POR EXEMPLO, O FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE, APÓS TRINTA ANOS DE SERVIÇO, ADQUIRE DIREITO A APOSENTADORIA, CONFORME LEI VIGENTE, NÃO PODENDO SER PREJUDICADO POR EVENTUAL LEI POSTERIOR QUE VENHA AMPLIAR O PRAZO PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA. O NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO NÃO IMPLICA PERDA DO DIREITO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR, MESMO QUE ELE NÃO SEJA EXERCITADO. AO COMPLETAR, NA VIGENCIA DA LEI
  11. 11. ANTERIOR, TRINTA ANOS DE SERVIÇO, O TIULAR ADQUIRIU O DIREITO SUBJETIVO DE REQUERER SUA APOSENTADORIA EM QUALQUER ÉPOCA, INDEPENDENTEMENTE DE ALTERAÇÃO DO PRAZO AQUISITIVO POR LEI POSTERIOR. C.F. ART.5º XXXVI E LICC ART. 6º”. (GRIFEI). E SE JÁ NA ÉPOCA ESTAVAM SOBRE ÉGEDE DO DIREITO ADQUIRIDO E ERAM TAMBÉM AGASALHADOS PELO COMANDO DO ANTIGO ENUNCIADO 168 DO TST, QUE POR SUA VEZ REVOGOU TACITAMENTE O ENUNCIDO 198, QUE FOI FINALMENTE SUPERADO PELO ENUNCIDO 294, É QUE NÃO SE PODE FALAR EM PRESCRIÇÃO DO DIREITO. A UMA, PORQUE NAQUELE PRIMEIRO ENUNCIADO(168), FALAVA-SE EM LESÃO PERIÓDICA, CONTANDO-SE O VENCIMENTO DE CADA UMA DELAS E, A DUAS, PORQUE NO SEGUNDO ENUNCIADO (198), FALA-SE EM LESÃO DO DIREITO QUE SE ATINJA PRESTAÇÕES PERÍODICAS, EXCETUANDO-SE AQUELAS DECORRENTES DE ATO ÚNICO DO EMPREGADOR, E COMO QUANDO DA FEITURA DO PCC DE 1976, OS SUBSTITUIDOS JÁ HAVIAM CONSOLIDADO OS SEUS DIREITOS ANTE O DIREITO ADQUIRIDO NAS LEIS FEDERAIS SUSO CITADAS, NÃO HÁ COMO SE FALAR EM PRESCRIÇÃO TOTAL EXTINTIVA DO DITO DIREITO, SOBRETUDO QUANDO O ENUNCIADO 294, TRAZ TEXTUALMENTE: “TRATANDO-SE DE DEMANDA QUE ENVOLVA PEDIDO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DO PACTUADO, A PRESCRIÇO É TOTAL, EXCETO QUANDO O DIREITO À PARCELA ESTEJA TAMBÉM ASSEGURADO POR PRECEITO DE LEI.” O V. ACORDÃO LAVRADO PELA PRIMEIRA TURMA DA 6º REGIÃO , COLIDE COM O ENUNCIADO 294 DO TST, TRAZEMOS POR ARESTOS DA TESE OS ACORDÀOS RELACIONADOS QUE SEGUEM. “PRESCRIÇÃO TOTAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRATANDO-SE DE DEMANDA QUE ENVOLVA PEDIDO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS DECORRENTES DE ALTERAÇÃO DO PACTUADO, A PRESCRIÇÃO É TOTAL, EXCETO QUANDO O DIREITO ESTEJA TAMBÉM ASSSEGURADO POR PRECEITO DE LEI”(ENUNCIADO Nº 294 DO TST). AC. TRT 12º REG. 3º T (RO 5694), REL. JUIZ HAMILTON ADRIANO, DJ/SC 05.12.95, P.86. “PRESCRIÇÀO PARCELA DE TRATO SUCESSIVO. APLICA-SE A PRESCRIÇÀO PARCIAL QUANDO O OBJETO DO PEDIDO CONSISTIREM PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO, O QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO COSUMATIVA, POIS A LESÃO AO DIREITO SE RENOVA A CADA PAGAMENTO FEITO EM DESACORDO COM A
  12. 12. LEGISLAÇÃO VIGENTE.” AC. TRT 9º JCJ Reg. 4º T (RO 00812/95), REL. JUIZ TOBIAS DE MACEDO FILHO, DJ/PR 21/07/95, P.61.9(GRIFEI). CORROBORANDO A TESE DOS TEXTOS DE JURISPRUDÊNCIA, TRAZEMOS A CUME O JÁ EXPENDIDO NA PEÇA EXORDIAL. “CURIAL E RELEVANTE, COLIMANDO ILIDIR CONTROVÉRSIAS, INVOCA O REQUERENTE, O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO. A PRESCRIÇÀO ORA PRESENTE, É PARCIAL, PORQUANTO ATINGE AUMENTO SALARIAL QUE DECORRE INEVITAVELMENTE, EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, PORQUE AQUI, NÃO SE TRATA DE ALTERAÇÕES CONTRATRUAIS EM QUE SE ARGUI LESÃO DO DIREITO INDIVIDUAL EM SÓ ATO, INCIDINDO CONSEQUÊNCIAS NO DIREITO EM SI.” E COMO O DIREITO PRETENDIDO PELOS SUBSTITUIDOS FUNDOU-SE EM LEI FEDERAL E DECORRE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DE AUMENTO SALARIAL QUE É PRESTACÃO COTINUADA E SUCESSIVA, VENCENDO-SE MÊS A MÊS, NÃO HÁ COMO SE FALAR DE PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO. POR REFORÇO A TESE CONTRARIANDO MAIS UMA O V. ACÓRDÃO DA 1º T. DA 6º REGIÃO, SEGUE A JURISPRUDÊNCIA VINDA COM INICIAL. PRESCRIÇÃO – ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO “TRATANDO-SE DE DEMANDA QUE ENVOLVA PEDIDO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DO PACTUADO, A PRESCRIÇÃO É TOTAL, EXCETO QUANDO O DIREITO À PARCELA ESTEJA TAMBÉM ASSEGURADO POR PRECEITO LEGAL.”( ENUNCIADO 294 DO TST DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TST). PROC. TST E.RR- 2187/85.8 – AC. T 9º 716/89, PUB. NO D.O. 26.04.89 – REL. MINISTRO JOSÉ CARLOS FONSECA.
  13. 13. PASSAMOS A TRANSCREVER AS RAZÕES DO VOTO DO RELATOR MINISTRO JOSÉ CARLOS DA FONSECA, NO ACORDÃO DA JURISPRUDÊNCIA CITADA(PROCESSO TST E. RR-2187/85.8 – AC. T 9º 716/89). POIS BEM A ESTA ALTURA É DADO CONCLUIR QUE ESTANDO O DIREITO ÀS PARCELAS SEGURADO POR PRECEITO IMPERATIVO É SEMPRE PARCIAL, ALCANÇANDO APENAS A DEMANDA, ALUSIVA ÀQUELES QUE SE TORNARAM EXIGÍVEIS EM PERÍODO ANTERIOR AO PRAZO ASSINALADO EM LEI PARA PROPOSITURA DA AÇÃO, A QUAL, NO CAMPO TRABALHISTA É DE DOIS ANOS. O TITULAR DO DIREITO ATUAL INOBSERVADO O INVOCA NÃO COMO BASE NO CONTRATO, MAS NA LEI, CUJAS DISPOSIÇÕES COLOCAM EM PLANO SECUNDÁRIO A VONTADE DAS PARTES. ESTE ASPECTO LEVOU ORLANDO GOMES A OBJETIVAÇÃO MENCIONADA. O DIREITO EM SI A PARCELA, PORQUE PREVISTO EM PRECEITO IMPERATIVO É PARA REPETIR O MESTRE BAIANO, INESGOTÁVEL ENQUANTO EXISTIR A RELAÇÃO JURÍDICA QUE APROXIMA EMPREGADO E EMPREGADOR E OS TORNA DETENTORES DE OBRIGAÇÕES E SENHORES DE DIREITO.”(GRIFEI). DIANTE DO EXPOSTO, REQUER DESSA C.TURMA SEJA ACOLHIDA A PRELIMINAR DA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OUTROSSIM, É MANIFESTA A DISCREPÂNCIA ENTRE O OCORDÃO RECORRIDO E AS EMENTAS ACIMA, EM IDENTIDADE DE MATÉRIA DOS AUTOS, A JUSTIFICAR ESTA REVISTA QUE MERECE SER RECEBIDA, PARA SER PROVIDA PELO COL. TST, POIS VIOLOU AS LEIS FEDERAIS 4345/64 E 4564/64, O ENUNCIADO 294 DO TST, O ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO, INCISO XXXVI, E LICC ART. 6º, & 2º. E. DEFERIMENTO. RICARDO HENRIQUE DE JESUS

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