A coisa julgada e a sua relativização

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A coisa julgada e a sua relativização

  1. 1. 1 A COISA JULGADA E A SUA RELATIVIZAÇÃO RESUMO A coisa julgada é garantia essencial a eficácia da decisão e meio de estabilidade do pronunciamento estatal que garantiu o Direito de uma das formas de ação, mediante o devido processo legal. O tema proposto procura justificar que a coisa julgada que dá efeito de imutabilidade e intangibilidade à decisão judicial, apesar de ser uma garantia a um princípio alçado a nível constitucional, não é absoluta quando a sentença passada em julgado está fundamentada em injustiças, vícios do direito de nulidade absoluta e da inconstitucionalidade. A importância deste tema se reporta ao fato de que não se pode por causa do princípio da segurança do direito que estabelece a coisa julgada e a estabilidade do julgado, serem eternizadas e perpetradas violações e injustiças do Direito. A análise de ser possível a relativização da coisa julgada quando há existência de vícios do direito, inconstitucionalidades e injustiças gritantes, é também ponto de abordagem do tema. Demonstrar em que hipóteses previstas no ordenamento pátrio, é possível tornar relativa ou relativizar a coisa julgada e seus efeitos, é outro aspecto previsto preponderante diante de casos em que existam questões supervenientes à verdade da alma do processo ou ao efeito substancial da verdade, decisões injustas, decisões aberrantes do direito e violadoras de todo senso lógico e evidente do próprio direito, decisões embasadas em vícios da nulidade e da inconstitucionalidade e, bem assim, questões, decorrentes da falta ou ausência de honorabilidade e isenção no julgar, violando a moralidade e legalidade do ato decisório e do comando sentencial do processo. Esclarecer que, mesmo em casos de hipóteses não previstas no ordenamento, pode ser possível relativizar a coisa julgada através do respaldo do artigo 5º, inciso xxxv da Carta Maqna, mediante ação própria para desconstituição da coisa julgada, é ponto também de referência. Palavras-chaves: Coisa julgada. Nulidade. Relativização. Vícios do direito. Decisões injustas. Inconstitucionalidade.
  2. 2. 2 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 A COISA JULGADA E SUA RELATIVIZAÇÃO 6 2.1 A prestação jurisdicional e os efeitos da coisa julgada 6 2.2 Relativização da coisa julgada 9 2.3 Meios de relativização do ordenamento 19 2.4 Tese contrária a relativização 25 3 CONCLUSÃO 27 REFERÊNCIAS 29 1. INTRODUÇÃO
  3. 3. 3 O presente estudo é uma análise sucinta da possibilidade de relativização da coisa julgada em decisões já passadas em julgado que ferem o Direito através de nulidades absolutas, sentenças injustas e inconstitucionais. Nesse aspecto, o tema procura justificar que a coisa julgada que dá efeito de imutabilidade e intangibilidade a decisão judicial, apesar de ser uma garantia de um princípio alçado a nível constitucional, não é absoluta. Faz-se uma análise da busca da Prestação Jurisdicional do Estado até a entrega da coisa julgada, reverenciando que o acesso à jurisdição é um direito subjetivo público de uma das formas de ação garantida constitucionalmente através do devido processo legal, Dá-se enfoque a importância da Segurança Jurídica, compreendida como valor fundamental protegido pela ordem constitucional e, bem assim, a coisa julgada material como instrumento de garantia da Prestação Jurisdicional do Estado. Observa-se o problema das nulidades processuais com relação as sentenças que podem decorrer de atos nulos, anuláveis e inexistentes, posto que neste último caso, se acredita que um processo exista de fato, sendo, todavia juridicamente inexistente. Traçam-se parâmetros para reconhecimento da coisa julgada inconstitucional, mencionando-se as hipóteses em que é possível encontrá-la como, seja, em aplicação de normas declaradas inconstitucionais, violação de normas constitucionais, interpretação de norma incompatível com a constituição e de indevida afirmação de inconstitucionalidade de uma norma. Esclarece-se que a estabilidade das decisões judiciais e sua permanência com a Segurança do Direito, através da coisa julgado, é algo que fundamenta o real alcance do dever ser jurídico do direito e da eficácia de suas decisões, posto que para que se solidifique a paz social é necessária a segurança da garantia da tutela jurisdicional. No entretanto, hipóteses há em que mesmo perpetrado o direito em definitivo, através da estabilidade, imodificabilidade e imutabilidade daquilo que já fora apreciado em decisão judicial, é possível a rescindibilidade do que era intocável pela coisa julgada, através do instituto da relativização da própria coisa julgada, que ocorre quando por questões de injustiças, nulidades absolutas ou por fatos supervenientes e de extrema relevância na decisão do processo, que antes já
  4. 4. 4 houvera passado em julgado, o direito abre oportunidade ao reexame de um precedente capaz de tornar sem efeito a decisão que já transitara em julgado. Por fim, mencionaram-se os meios possíveis de relativização e as teses contrárias ao instituto, fazendo-se referência a Segurança Jurídica, ao princípio constitucional da coisa julgada e ao que dispõe o artigo 471 e 475 do CPC e 467 do mesmo diploma legal.
  5. 5. 5 3 CONCLUSÃO A coisa julgada é garantia essencial a eficácia da decisão e meio de estabilidade do pronunciamento estatal que garante o Direito Público de uma das formas de ação, mediante o devido processo legal. Por conseguinte, está fulcrada na estabilidade do direito que não mais pode ser proposto ou demandado por outra forma de ação que torne temerária a eficácia daquilo que foi posto para a apreciação do Estado-Juiz e foi consolidado em definitivo, sendo meio eficaz da segurança do direito. O princípio da segurança jurídica, que respalda o inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Constitucional e o artigo 468 do CPC, fundamenta a garantia à coisa julgada, alicerçando a chamada paz social do direito, que visa a solidez da decisão não mais passível de recursos de apelações para que se alcance o real sentido da justiça e da estabilidade das relações que não podem ficar a deriva de novas decisões do direito ou da superveniência de lei nova que altere a incidência da lei anterior sobre a coisa já passada em julgado. A estabilidade das decisões e sua permanência pela segurança jurídica é algo que fundamenta o verdadeiro alcance do dever ser jurídico do direito e da eficácia de suas decisões pela consolidação da coisa julgada. No entanto, hipóteses há em que mesmo já se tendo perpetrado o direito em definitivo, atingindo-se a estabilidade, imodificabilidade, indiscutibilidade e imutabilidade daquilo que já fora apreciado mediante prestação jurisdicional do Estado, é possível a relativização do que era intocável ou inatacável pelo atributo da coisa julgada e da segurança. Daí, se entender que toda vez que estivermos diante de questões injustas, decisões aberrantes do direito e violadoras de todo senso lógico e evidente do próprio direito, decisões fulcradas em vícios da nulidade e da inconstitucionalidade, questões supervenientes a verdade material do processo ou do efeito substancial da verdade, a ponto de ferir por vício insanável toda decisão do processo e, bem assim, questões decorrentes da falta ou ausência de honorabilidade e isenção no julgar, violando a moralidade e legalidade do ato decisório e do comando sentencial do processo, estaremos diante da vertente possibilidade de relativização da coisa passada em julgado. Não se pode reconhecer força absoluta a coisa julgada quando ela atenta contra a moralidade e legalidade, princípios maiores da Constituição Federal.
  6. 6. 6 È possível a relativização da coisa julgada mediante petição robusta e documentos inerentes, considerando o respaldo do artigo 5°, inciso XXXV e inciso XXXIV, alínea “a” da Carta Magna, mediante despacho do juiz nos próprios autos determinando vias ordinárias para que o autor da petição, em face do devido processo legal, ingresse com a ação declaratória de nulidade cabível por dependência ao processo já existente ou, salvo entendimento, respaldado nos mesmos dispositivos Constitucionais, ingressando-se com declaratória de nulidade por dependência aos autos do processo também já existente. E isto no caso de já ter transcorrido o prazo para relativizar o julgado por rescisória. Em casos de nulidade absoluta do direito, onde seja cabalmente inquestionável a ilicitude do direito em que se respalda a decisão, a desconstituição através da relativização da coisa passada em julgado, poderá ser postulada a qualquer momento por ser o vício inquinado de morte e substancial a essência processo. Constitui-se tese contrária à relativização da coisa julgada, o valor fundamental da segurança insculpido no artigo 5° da Constituição, inciso XXXVI e no artigo 467 do CPC, e a preclusão consumativa do direito, nos artigos 471 e 475 do CPC. De tudo esposado, mesmo consolidada a coisa julgada e sedimentada a segurança do direito pela apreciação do objeto daquilo que foi posto a exame para o Estado-Juiz, é possível por estrita legalidade prevista no ordenamento e pelo princípio do devido processo legal e por meios não expressamente previstos na legislação infraconstitucional, mas respaldado robusta e fortemente no comando do princípio constitucional preconizado pela Carta Magna, no artigo 5º, inciso XXXV, que assevera que “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário a lesão ou ameaça ao direito”, a relativização da coisa julgada quando presentes estiverem violações a princípios e normas da Carta Magna, aberrações do direito, que colidem com o senso lógico e evidente, nulidades de caráter absoluto, extremas injustiças, falta de honorabilidade e isenção no julgar e superveniência de fatos e acontecimentos que violem a verdade material do processo a ponto de fulminar por completo a coisa julgada.
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