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11.1 Despesas ilegítimas com locação de software contábil no valor de R$ 13.200,00, cujadestinação específica à área da sa...
dada pela Resolução nº 17/2007, dispõe que poderá ser aplicada multa na hipótese de inadimplência naremessa de documentos ...
t 27V – CONCLUSÃO50. Pelo exposto, levando-se em consideração o que consta nos autos acerca da gestão contábil,financeira,...
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  1. 1. opantanalonline.com http://www.opantanalonline.com/2011/11/tcemt-julga-irregulares-as-contas-da-prefeitura-de- colnizamt-e-multa-a-prefeita-nelci-capitani.htmlTCE/MT julga irregulares as contas da Prefeitura deColniza/MT e multa a Prefeita Nelci Capitani. |Nobres Leitores(as), esta matéria que foi Publicada no Site doTribunal de Contas do Estado de Mato Grosso(TCE) e nomínimo revoltante, gente são tantas irregularidades que ficadifícil falar ou até mesmo escrever. Por isso decidimos publicar oconteúdo completo que está no TCE para que vocês vejam oabsurdo que está acontecendo em Colniza, confiram:PROCESSO Nº : 4701-5/2011UNIDADE GESTORA : PREFEITURA M UNICIPAL DE COLNIZAGESTOR : NELCI CAPITANIASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GESTÃORELATOR : CONSELHEIRO ALENCAR SOARES Nelci Capitani - Prefeita de Colniza/MT.EM ENTA:Contas anuais de gestão. Exercício de 2010.Prefeitura M unicipal de Colniza.Parecer pela irregularidade, com recomendações, determinações legais e aplicação de multa.PARECER Nº 5048/2011I – RELATÓRIO01. Trata-se das contas anuais de gestão da Prefeitura Municipal de Colniza, referente ao exercício de2010.02. Os autos aportaram no Ministério Público de Contas para fins de manifestação acerca dos aspectoscontábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional, nos termos do art. 71, II, da ConstituiçãoFederal; art. 1º, II, da Lei Orgânica do TCE/MT (Lei Complementar Estadual nº 269/2007) e art. 29, II, e 188do Regimento Interno do TCE/MT (Resolução nº 14/2007).t1Fls…………Rub……….03. O processo encontra-se instruído com documentos que demonstram os principais aspectos da gestão,bem como a documentação exigida pela legislação em vigor.04. Consta nos autos que a auditoria foi realizada na sede da unidade jurisdicionada e neste Tribunal deContas, com observância às normas e procedimentos de auditoria aplicáveis à Administração Pública, bemcomo os critérios contidos na legislação vigente.05. Os responsáveis pela prestação de contas são:A) GESTORA: Nelci CapitaniB) CONTADOR: Luiz Rodrigo da Silva BernardiC) CONTROLADOR INTERNO: Iraci Pereira Scheuermann06. A Secretaria de Controle Externo apresentou às fls. 781/809, em caráter preliminar, relatório deauditoria que faz referência ao resultado do exame das contas anuais prestadas pela gestor.t2
  2. 2. Fls…………Rub……….07. Em atendimento aos postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processolegal, a Prefeita Municipal e o Contador foram notificadas, conforme Ofícios de fls. 831/832 1500/1501,oportunidade em que apresentaram defesas devidamente instruídas com documentos, consoante fls.834/887 e 1505/1518 .08. Por derradeiro, a Secretaria de Controle Externo emitiu, de forma conclusiva, o Relatório de Auditoria defls.1525/1560, bem como consignou a manutenção das seguintes irregularidades:SRA. NELCI CAPITANI – PREFEITA M UNICIPAL NO PERÍODO DE 01/01/2010 A 31/12/2010:1) B 02. Gestão Patrimonial. Grave. Não-adoção de providências para a inscrição de dívida ativa (art.1°, §1°; arts. 12 e 13 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF):1.1. Inscrição da Dívida Ativa do IPTU menor no valor de R$ 43.714,40, contrariando o artigo 39 daLei 4.320/64 (Item 3.1.2.1.1);2) B 03. Gestão Patrimonial. Moderada. Não-adoção de providências para cobrança de dívida ativa– administrativas e judiciais (art. 1°, § 1°; arts. 12 e 13 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF; e Leinº 6.830/80):t3Fls…………Rub……….2.1. Não foram adotadas providências efetivas de cobrança dos créditos da fazenda pública, já que houveaumento de 10,68% no saldo da dívida ativa (Item 3.1.2.3).4) DB 04. Gestão Fiscal/Financeira Grave. Movimentação das disponibilidades de caixa em instituiçõesfinanceiras não-oficiais sem autorização legislativa (art. 164, § 3º, da Constituição Federal):4.1. Movimentação de recursos financeiros em instituição financeira não-oficial (SICRED), contrariando oartigo 164, § 3º, da Constituição Federal e Acórdão nº 1.599/2005 (Item 3.8.4.1);5) DB 05. Gestão Fiscal/Financeira. Grave. Emissão de cheques sem cobertura financeira (art.1º, V,do Decreto-Lei nº 201/1967 c/c o art. 1º, § 1°, da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF):5.1. Houve emissão de cheque sem cobertura financeira no valor de R$ 34.223,24, contrariando o art. 1°,inc. V, DL 201/67 c/c art. 1°, inc. I, LRF (Item 3.8.4.2);6) DB 14. Gestão Fiscal/Financeira. Grave. Nãoretenção de tributos, nos casos em que esteja obrigado afazê-lo, por ocasião dos pagamentos a fornecedores:t4Fls…………Rub……….6.1. Recolhimento a menor do ISSQN no valor de R$ 1.811,88, contrariando os artigos 162 e 165 doCódigo Tributário Municipal (Item 3.1.1.3);7) GB 01. Licitação. Grave. Não-realização de processo licitatório, nos casos previstos na Lei de Licitações(art. 37, XXI, da Constituição Federal; e arts. 2°, caput, e 89 da Lei nº 8.666/1993):7.1. Despesa sem licitação de equipamentos de informática no valor de R$ 15.089,42, contrariando o artigo37, inc. XXI, da Constituição Federal e o artigo 3º da Lei 8.666/93 (Item 3.3.3.1);8 – GB 02. Licitação. Grave. Realização de despesas com justificativas em inexigibilidade de licitação semamparo na legislação (art. 25 da Lei nº 8.666/1993):8.1. A inexigibilidade nº 001/2010 de licitação no valor de R$ 50.000,00 não tem amparo na legislaçãopor não se tratar de o objeto singular, em desacordo com o artigo 25, inciso II, da Lei 8.666/93 (Item
  3. 3. 3.3.4.1);9) GB 13. Licitação. Grave. Ocorrência de irregularidades nos procedimentos licitatórios (Lei nº 8.666/1993;Lei nº 10.520/2002; e demais legislações vigentes):t5Fls…………Rub……….9.1. Ausência de comprovação da publicação em jornal de grande circulação do aviso dos Pregões nº 02,09 e 32/2010, contrariando o art. 13, inc. II, alínea c, do Decreto 160/2009 (Item 3.3.5.1); 9.2. Ausência delicença sanitária municipal/estadual da empresa Maxdental na data do julgamento do Pregão nº 09/2010,em desacordo com o item 6.9.3 do Edital (Item 3.3.5.2);9.3. Ausência de Balanço Patrimonial da empresa L.P. Com. Repres. Asses. E Prestação de Serviçosno Pregão nº 09/2010, contrariando o artigo 31 da Lei 8.666/2010 (Item 3.3.5.3);9.4. Ausência de documentos de habilitação da empresa Perfil Combustíveis no Pregão nº02/2010: comprovante de regularidade fiscal junto a Fazenda Estadual, cadastro de contribuinte estadual econtrato social, visto que foi apresentada apenas a 4ª alteraçãom contratual, contrariando os artigos 28 e29 da Lei 8.666/2010 (Item 3.3.5.4);9.6. Ausência de avaliação do imóvel alugado mediante processo de dispensa nº 03/2010, contrariando oartigo 24, inciso X, da Lei 8.666/93 (Item 3.3.5.6);t6Fls…………Rub……….9.7. Ausência de justificativa do preço do serviço contratado mediante Dispensa nº 08/2010, contrariando oartigo 26 da Lei 8.666/93 (Item 3.3.5.7);10) H 05. Contrato. Grave. Ocorrência de irregularidades na formalização dos contratos (Lei nº 8.666/1993e demais legislações vigentes):10.1. Ausência de preço unitário e quantitativos dos produtos por Secretaria no contrato nº 07/2010,em desacordo com o artigo 55, §1º, da Lei 8.666/93 (Item 3.4.1.1);10.3. Contratação irregular de empresa para recebimento de contribuições pagas a maior ao PASEP eINSS, por se tratar de serviço inerente às atribuições de servidor, em desacordo com o art. 37 daConstituição Federal (Item 3.4.1.3);11) JB 01. Despesa. Grave. Realização de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas aopatrimônio público, ilegais e/ou ilegítimas (art.15 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF:11.1. Despesas ilegítimas com locação de software contábil no valor de R$ 13.200,00, cujadestinação específica à área da saúde não foi comprovada durante à inspeção in loco (art. 75 e 89 da Leinº 4.320/64 (Item 3.2.1.6.1);t7Fls…………Rub……….12) J 10. Despesa. Moderada. Ausência de documentos comprobatórios de despesas (art. 63, §§ 1° e 2°,da Lei nº 4.320/1964):12.1. Ausência de especificação das obras atendidas com o material de construção adquirido medianteNota de Empenho nº 1638/2010, em desacordo com os artigos 63 e 75 da Lei 4.320/64 (Item 3.2.1.3.1).13) J 11. Despesa. Grave. Realização de despesas com base em contratos celebrados compessoas jurídicas em débito com a Previdência Social e/ou FGTS (art. 195, § 3º, da Constituição Federal, eart. 27 da Lei nº 8.036/1990):13.1. O contrato nº 101/2010 não foi celebrado com pessoas jurídica regular perante o FGTS,em desacordo com o art. 195, § 3° da Constituição Federal (Item 3.4.2);14) J 12. Despesa. Grave. Pagamento de obrigações com preterição de ordem cronológica de sua
  4. 4. exigibilidade (arts. 5º e 92 da Lei nº 8.666/1993):14.1. Preterição de ordem dos pagamentos de restos a pagar no valor de R$ 753.388,94 relativosao exercício de 2008, contrariando o artigo 5º da Lei 8.666/93 e artigo 1º, inciso XII, do DL n° 201/67(Item3.2.5.1).t8Fls…………Rub……….15) M 02. Prestação de Contas. Grave. Descumprimento do prazo de envio de prestação de contas,informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; art.175 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007; da Resolução Normativa TCE-MT nº 16/2008, alteradapelas Resoluções Normativas TCE-MT nº 12/2009 e nº 13/2010; e demais legislações).15.1. Envio intempestivo do APLIC (julho/2010), contrariando o artigo 207 da Constituição Estadual eo artigo 175 da Res. 014/2007 (Item 3.10.1);16) Não-recolhimento de R$ 1.370,16 ao Pasep, em desacordo com o disposto no inciso III, do art. 8° da Lei9.715/1998 (Item 3.7.1);17) Prorrogação de contrato vencido e com data retroativa, contrariando o disposto no artigo 57, § 2º, daLei 8.666/93 (Item 3.4.4); SR. LUIZ RODRIGO DA SILVA BERNARDI - CONTADOR NO PERÍODO DE01/01/2010 A 31/12/2010:19) CB 01. Contabilidade. Grave. Nãocontabilização de atos e/ou fatos contábeisrelevantes que impliquem na inconsistência dos demonstrativos contábeis (arts. 83 a 106 da Leinº 4.320/1964, ou Lei nº 6.404/1976).t 919.2. Registro de R$ 18.168,96 a menor da receita do IPTU, contrariando o artigo 57 da Lei4.320/64, podendo configurar omissão de receita (Item 3.1.1.1);20) CB 02. Contabilidade. Grave. Registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando nainconsistência dos demonstrativos contábeis, em desacordo com o art. 89 da Lei nº 4.320/1964:20.1. Divergência a menor de R$ 16.103,21 entre o registro da receita da dívida ativa (R$ 108.929,32) ea baixa por recebimento de dívida ativa (R$ 125.032,53), contrariando o artigo 89 da Lei 4.320/64 (Item3.1.2.4);20.2. Não contabilização integral do valor devido ao PASEP, resultando em divergência a menor deR$ 3.795,40, contrariando o artigo 89 da Lei 8.666/72(Item 3.7.2);09. Vieram os autos para análise e parecer do Ministério Público de Contas nos termos do art. 99, III,do Regimento Interno do TCE/MT (Resolução nº 14/2007).É o relatório, no que necessário.Segue a fundamentação.t 10II – DA FUNDAM ENTAÇÃO10. Nos termos do art. 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 269/2007 (Lei Orgânica do TCE/MT),compete ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso julgar as contas dos Poderes Legislativo eJudiciário, do Ministério Público, bem como as contas dos demais administradores e responsáveis pordinheiros, bens e valores públicos das unidades dos Poderes do Estado, dos Municípios e demais entidadesda Administração Indireta, incluídas as fundações, fundos e sociedades instituídas e mantidas pelopoder público, as agências reguladoras e executivas e as contas daqueles que derem causa a perda,extravio ou outro irregularidade de que resulte dano ao erário.11. Ainda nos termos do art. 35 da Lei Orgânica do TCE/MT, a fiscalização levada a efeito por essa EgrégiaCorte de Contas tem por finalidade verificar a legalidade, legitimidade, eficiência e economicidade dos atosadministrativos em geral, bem como o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal.12. Não se pode olvidar que incumbe a essa Corte de Contas o relevante papel de fiscalizar a aplicação dassubvenções sociais e econômicas, bem como a renúncia de receitas, conforme disposto no art. 70
  5. 5. combinado com art. 75, ambos da Constituição Federal.t 1113. Após análise dos autos da prestação de contas de gestão da unidade jurisdicionada marginada, bemcomo o relatório conclusivo de auditoria elaborado pela Secretaria de Controle Externo da Relatoria doConselheiro, os membros daquela Equipe Técnica consignaram que o gestor incorreu em falhas,dentre impropriedades de natureza grave, moderadas e não classificadas a teor das disposições contidasna Resolução nº 08/2008.14. Diante da natureza e quantidade das irregularidades constatadas, as contas merecem julgamentopela irregularidade e aplicação de penalidades aos responsáveis, haja vista comprometerem a higidez dapresente prestação de contas, em sua globalidade.15. Isso é o que se inferirá dos argumentos adiante expostos face às irregularidades mencionadas,ressaltando que a exposição dos fundamentos do posicionamento adotado restringirse-á aos pontos que,por sua relevância, repercutirão na formação de juízo quanto à aprovação ou não das contas.III – DAS IM PROPRIEDADES CONSTATADASIII.1 – IRREGULARIDADES GRAVES, M ODERADAS E NÃO CLASSIFICADAS16. Observa-se a existência de 21 (vinte e uma) irregularidades classificadas pela equipe técnica comograves , t 12 02 (duas) como moderadas e 02 (duas) não classificadas pela equipe técnica, que afrontam aordem legal, sendo deresponsabilidade do Presidente da Câmara, conforme passa-se a comentar: (ante as irregularidades infracomentaremos os itens 1.1, 2.1, 6.1 e16)SRA. NELCI CAPITANI – PREFEITA M UNICIPAL NO PERÍODO DE 01/01/2010 A 31/12/2010:1) B 02. Gestão Patrimonial. Grave. Não-adoção de providências para a inscrição de dívida ativa (art. 1°, §1°; arts. 12 e 13 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF):1.1. Inscrição da Dívida Ativa do IPTU menor no valor de R$ 43.714,40, contrariando o artigo 39 daLei 4.320/64 (Item 3.1.2.1.1);2) B 03. Gestão Patrimonial. Moderada. Não-adoção de providências para cobrança de dívida ativa– administrativas e judiciais (art. 1°, § 1°; arts. 12 e 13 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF; e Leinº 6.830/80):2.1. Não foram adotadas providências efetivas de cobrança dos créditos da fazenda pública, já que houveaumento de 10,68% no saldo da dívida ativa (Item 3.1.2.3). t 136) DB 14. Gestão Fiscal/Financeira. Grave. Nãoretenção de tributos, nos casos em que esteja obrigado afazê-lo, por ocasião dos pagamentos a fornecedores:6.1 Recolhimento a menor do ISSQN no valor de R$ 1.811,88, contrariando os artigos 162 e 165 doCódigo Tributário Municipal (Item 3.1.1.3);16) Não-recolhimento de R$ 1.370,16 ao Pasep, em desacordo com o disposto no inciso III, do art. 8° da Lei9.715/1998 (Item 3.7.1);17. Como bem colocou a equipe técnica, diante da situação evidenciada nos presentes autos, o gestordeveria ter tomado medidas mais enérgicas para efetuar a previsão e arrecadação dos tributos ora emapreço.18. Sendo assim, observa-se que o art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que é requisitoessencial da responsabilidade na gestão fiscal a efetiva arrecadação dos tributos de competência do entetributante, de maneira que caracteriza negligência, o não cumprimento do dever de prever e arrecadartributos de sua competência.19. Ante o exposto, o Parquet de Contas opina pela manutenção da irregularidade.t 144) DB 04. Gestão Fiscal/Financeira Grave. Movimentação das disponibilidades de caixa em instituiçõesfinanceiras não-oficiais sem autorização legislativa (art. 164, § 3º, da Constituição Federal):
  6. 6. 4.1. Movimentação de recursos financeiros em instituição financeira não-oficial (SICRED), contrariando oartigo 164, § 3º, da Constituição Federal e Acórdão nº 1.599/2005 (Item 3.8.4.1);5) DB 05. Gestão Fiscal/Financeira. Grave. Emissão de cheques sem cobertura financeira (art.1º, V,do Decreto-Lei nº 201/1967 c/c o art. 1º, § 1°, da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF):5.1. Houve emissão de cheque sem cobertura financeira no valor de R$ 34.223,24, contrariando o art. 1°,inc. V, DL 201/67 c/c art. 1°, inc. I, LRF (Item 3.8.4.2); (ante as irregularidades infra comentaremos os itens7.1, 8.1, 9.1, 9.2, 9.3, 9.4, 9.6 e 9.7)7) GB 01. Licitação. Grave. Não-realização de processo licitatório, nos casos previstos na Lei de Licitações(art. 37, XXI, da Constituição Federal; e arts. 2°, caput, e 89 da Lei nº 8.666/1993):7.1. Despesa sem licitação de equipamentos de informática no valor de R$ 15.089,42, contrariando o artigo37, inc. XXI, da Constituição Federal e o artigo 3º da Lei 8.666/93 (Item 3.3.3.1);t 158 – GB 02. Licitação. Grave. Realização de despesas com justificativas em inexigibilidade de licitação semamparo na legislação (art. 25 da Lei nº 8.666/1993):8.1. A inexigibilidade nº 001/2010 de licitação no valor de R$ 50.000,00 não tem amparo na legislaçãopor não se tratar de o objeto singular, em desacordo com o artigo 25, inciso II, da Lei 8.666/93 (Item3.3.4.1);9) GB 13. Licitação. Grave. Ocorrência de irregularidades nos procedimentos licitatórios (Lei nº 8.666/1993;Lei nº 10.520/2002; e demais legislações vigentes):9.1. Ausência de comprovação da publicação em jornal de grande circulação do aviso dos Pregões nº 02,09 e 32/2010, contrariando o art. 13, inc. II, alíneac, do Decreto 160/2009 (Item 3.3.5.1);9.2. Ausência de licença sanitária municipal/estadual da empresa Maxdental na data do julgamentodo Pregão nº 09/2010, em desacordo com o item 6.9.3 do Edital (Item 3.3.5.2);9.3. Ausência de Balanço Patrimonial da empresa L.P. Com. Repres. Asses. E Prestação de Serviçosno Pregão nº 09/2010, contrariando o artigo 31 da Lei 8.666/2010 (Item 3.3.5.3);9.4. Ausência de documentos de habilitação da empresa Perfil Combustíveis no Pregão nº02/2010: comprovante de regularidade fiscal junto a Fazenda Estadual, cadastro de contribuinte estadual econtrato t 16 social, visto que foi apresentada apenas a 4ª alteraçãom contratual, contrariando os artigos 28e 29 da Lei 8.666/2010 (Item 3.3.5.4);9.6. Ausência de avaliação do imóvel alugado mediante processo de dispensa nº 03/2010, contrariando oartigo 24, inciso X, da Lei 8.666/93 (Item 3.3.5.6);9.7. Ausência de justificativa do preço do serviço contratado mediante Dispensa nº 08/2010, contrariando oartigo 26 da Lei 8.666/93 (Item 3.3.5.7);20. O procedimento licitatório caracteriza-se como ato administrativo formal, sendo que, conforme o art. 3ºda Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância ao princípio constitucional da isonomia ea selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, que deve ser processada e julgada emestrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, daigualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e dojulgamento objetivo, bem como o da moralidade.21. Evocando o princípio da legalidade na administração pública, derivado da aplicação do art. 5º, II, e art.37, da Constituição Federal, tem-se que enquanto à iniciativa privada é facultado tudo aquilo que não évedado por lei, a administração pública só pode agir onde há autorização legislativa.t 1722. A Lei Federal nº 8.666/93, conhecida como Lei das Licitações, é a que rege todos os procedimentoslicitatórios, inclusive no que se refere à dispensa e à inexigibilidade.23. A melhor opção para a administração deve ser buscada em regra através de procedimento licitatório,que promova a maior amplitude de concorrentes e a proposta mais vantajosa para a administração pública.
  7. 7. 24. As impropriedades formais encontradas nos procedimentos licitatórios devem ser repudiadas, poisapesar de tratar-se de vícios formais podem causar prejuízos de grande vulto a Administração Pública.25. As presentes irregularidades são graves e devem ser evitadas nos exercícios seguintes, sob pena dereprovação das contas anuais de gestão. (ante as irregularidades infra comentaremos os itens 7.1, 8.1, 9.1,9.2, 9.3, 9.4, 9.6 e 9.7)10) H 05. Contrato. Grave. Ocorrência de irregularidades na formalização dos contratos (Lei nº 8.666/1993e demais legislações vigentes):t 1810.1. Ausência de preço unitário e quantitativos dos produtos por Secretaria no contrato nº 07/2010,em desacordo com o artigo 55, §1º, da Lei 8.666/93 (Item 3.4.1.1);10.3. Contratação irregular de empresa para recebimento de contribuições pagas a maior ao PASEP eINSS, por se tratar de serviço inerente às atribuições de servidor, em desacordo com o art. 37 daConstituição Federal (Item 3.4.1.3);13) J 11. Despesa. Grave. Realização de despesas com base em contratos celebrados compessoas jurídicas em débito com a Previdência Social e/ou FGTS (art. 195, § 3º, da Constituição Federal, eart. 27 da Lei nº 8.036/1990):13.1. O contrato nº 101/2010 não foi celebrado com pessoas jurídica regular perante o FGTS,em desacordo com o art. 195, § 3° da Constituição Federal (Item 3.4.2);17) Prorrogação de contrato vencido e com data retroativa, contrariando o disposto no artigo 57, § 2º, daLei 8.666/93 (Item 3.4.4); 26. Os contratos administrativos podem ser definidos como ajustes firmados pelaAdministração Pública por meio de cláusulas previamente estipuladas por esta, sob o regime dedireito público, visando o atendimento dos interesses da coletividade.t 1927. Cabe ressaltar que as avenças celebradas na esfera privada, a liberdade é, a priori, mais ampla emuitas vezes desprovida de formalidade. Por outro lado, no âmbito de direito público, há uma série derequisitos tanto formais, quanto de conteúdo, impostos por lei aos envolvidos na relação contratual.28. Diante da submissão ao princípio da supremacia do interesse público, a qual Administração eparticulares encontram-se vinculados, extrai-se, em consequência, uma certa desigualdade entre as partescontratantes, fato que confere à Administração posição de supremacia em relação ao contratado.29. A situação de preponderância em favor da Administração está dispersa em vários dispositivos da LeiFederal nº 8666/93, e, confere à Administração a prerrogativa e o dever de proceder a fiscalização daexecução contratual, nos termos do art. 67, verbis: “Art. 67. A execução do contrato deveráser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitidaa contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.” 30. Odispositivo, considerado por alguns doutrinadores como verdadeiro princípio, visa a consecuçãodos objetivos elencados na relacão contratual e, caso não esteja sendo procedida a execução contratualnos termos convencionados, a Administração poderá submeter o particular a uma série de sanções.t 2031. Dentre as sanções que poderão ser aplicadas aos particulares estão a possibilidade de aplicação demultas, advertência, suspensão de participar em licitações, impedimentos de contratar com o Poder Públicoe a emissão de declaração de inidoneidade da empresa.32. Assim, conforme pode-se extrair dos autos, o gestor não diligenciou para correção das irregularidades,conforme constatado pela equipe técnica.33. Assim, a gestão dos bens de interesse público, exige dos Administradores o comportamento nos termosdelimitados pela legislação, a fim de se evitar prejuízos que por ventura possam ocorrer. (ante asirregularidades infra comentaremos os itens 11.1, 12.1, 13.1 e 14.1)11) JB 01. Despesa. Grave. Realização de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas aopatrimônio público, ilegais e/ou ilegítimas (art. 15 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF:
  8. 8. 11.1 Despesas ilegítimas com locação de software contábil no valor de R$ 13.200,00, cujadestinação específica à área da saúde não foi comprovada durante à inspeção in loco (art. 75 e 89 da Leinº 4.320/64 (Item 3.2.1.6.1);SRA. NELCI CAPITANI – PREFEITA M UNICIPAL NO PERÍODO DE 01/01/2010 A 31/12/2010:t 2112) J 10. Despesa. Moderada. Ausência de documentos comprobatórios de despesas (art. 63, §§ 1° e 2°,da Lei nº 4.320/1964):12.1. Ausência de especificação das obras atendidas com o material de construção adquirido medianteNota de Empenho nº 1638/2010, em desacordo com os artigos 63 e 75 da Lei 4.320/64 (Item 3.2.1.3.1).14) J 12. Despesa. Grave. Pagamento de obrigações com preterição de ordem cronológica de suaexigibilidade (arts. 5º e 92 da Lei nº 8.666/1993):14.1. Preterição de ordem dos pagamentos de restos a pagar no valor de R$ 753.388,94 relativosao exercício de 2008, contrariando o artigo 5º da Lei 8.666/93 e artigo 1º, inciso XII, do DL n° 201/67(Item 3.2.5.1).34. No caso em apreço, observa-se que houve realização de despesas consideradas não autorizadas,irregulares e lesivas ao patrimônio público, ausência de documentos comprobatórios de despesas epagamento de obrigações com preterição de ordem cronológica de sua exigibilidade.35. Em observância ao que dispõe a legislação, a despesa para ser liquidada necessariamente depende doprévio empenho, e se foi empenhada, é porque, antes, existia crédito concedido, ou seja, saldo na dotaçãoprópria, ao teor dos artigos 59, 60 e 61 da Lei 4.320/64, in verbis:t 22Art. 59. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará onome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo dadotação própria.36. Quando se realiza despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público,com ausência de documentos comprobatórios de despesas, bem como como pagamento de obrigaçõescom preterição de ordemcronológica de sua exigibilidade, está se descumprindo todo um sistema orçamentário e de contabilidadepública previsto na legislação.37. Como os inúmeros procedimentos de realização de despesa supra mencionados, não atenderam e nãose compatibilizaram com os mecanismos de processamento das despesas, o Ministério Público de Contasopina pela manutenção da irregularidade.t 2315) M 02. Prestação de Contas. Grave. Descumprimento do prazo de envio de prestação de contas,informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; art.175 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007; da Resolução Normativa TCE-MT nº 16/2008, alteradapelas Resoluções Normativas TCE-MT nº 12/2009 e nº 13/2010; e demais legislações).15.1. Envio intempestivo do APLIC (julho/2010), contrariando o artigo 207 da Constituição Estadual eo artigo 175 da Res. 014/2007 (Item 3.10.1);38. O gestor apresentou defesa que, todavia, não veio acompanhada de justificativa plausível acerca donão envio, dentro do prazo regimental de documentos obrigatórios.39. A Secretaria de Controle Externo manifestou pela aplicação da multa, visto que não foram enviados pormeio do Sistema Aplic os documentos.40. O art. 289, VII, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, com redação
  9. 9. dada pela Resolução nº 17/2007, dispõe que poderá ser aplicada multa na hipótese de inadimplência naremessa de documentos ou informações que o gestor está obrigado por determinação legal.41. Tal obrigação do gestor encontra-se prevista no art. 75, VIII, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas doEstado (Lei Complementar nº 269/2007), o qual reza que “O Tribunal aplicará multa de até 1000 (mil) vezesa Unidade Padrão Fiscal de Mato t 24 Grosso – UPF-MT, ou outra que venha sucedê-la, nagradação estabelecida no regimento interno, aos responsáveis por não remeter dentre do prazo legal, pormeio informatizado ou físico, os documentos e informações a que está obrigado por determinação legal,independente de solicitação do Tribunal”.42. Desta feita, a cominação de multa encontra respaldo legal e regimental, sendo que o recolhimentodeverá ser feito ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado, criadopela Lei nº 8.411, de 27/12/2005, nostermos do art. 78 da Lei Orgânica do TCE/MT.43. O fato apurado nos autos configura a hipótese de incidência da multa prevista no art. 75, VIII, damencionada Lei Orgânica, permanecendo a irregularidade. (ante as irregularidades infra comentaremosos itens 19.2, 20)SR. LUIZ RODRIGO DA SILVA BERNARDI - CONTADOR NO PERÍODO DE 01/01/2010 A 31/12/2010:19) CB 01. Contabilidade. Grave. Nãocontabilização de atos e/ou fatos contábeisrelevantes que impliquem na inconsistência dos demonstrativos contábeis (arts. 83 a 106 da Leinº 4.320/1964, ou Lei nº 6.404/1976).t 2519.2. Registro de R$ 18.168,96 a menor da receita do IPTU, contrariando o artigo 57 da Lei4.320/64, podendo configurar omissão de receita (Item 3.1.1.1);20) CB 02. Contabilidade. Grave. Registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando nainconsistência dos demonstrativos contábeis, em desacordo com o art. 89 da Lei nº 4.320/1964:20.1. Divergência a menor de R$ 16.103,21 entre o registro da receita da dívida ativa (R$ 108.929,32) ea baixa por recebimento de dívida ativa (R$ 125.032,53), contrariando o artigo 89 da Lei 4.320/64 (Item3.1.2.4);20.2. Não contabilização integral do valor devido ao PASEP, resultando em divergência a menor deR$ 3.795,40, contrariando o artigo 89 da Lei 8.666/72(Item 3.7.2);44. Para que haja um efetivo controle dos bens e da gestão pública, a Administração Pública deve seguirtodo o estipulado na legislação contábil em vigor.45. Enquanto no Direito Privado, ao gestor é facultado o exercício de qualquer Direito não vedado por Lei,no Direito Público, o gestor deve agir onde há autorização legislativa.t 2646. Portanto, como a gestão não agiu nos estritos moldes legais, embora não haja a ocorrência de desviode recursos, os registros incorretos provocam inconsistência na consolidação dos demonstrativoscontábeis.47. Em consonância com o entendimento da Secretaria de Controle Externo, o Ministério Público deContas opina pela manutenção da irregularidade.IV – CONSIDERAÇÕES FINAIS48. Isto posto, após a análise das irregularidades aqui perpetradas, verifica-se o cometimento de 21 (vinte euma) irregularidades classificadas pela equipe técnica como graves , 02 (duas) como moderadas e 02(duas) não classificadas , observando que o conjunto e natureza das irregularidades, resultaram nocomprometimento da governabilidade da Prefeitura Municipal de Colniza.49. No presente caso, vislumbra-se a incidência do art. 194, do Regimento Interno do TCE/MT, que dispõeque: “As contas serão julgadas irregulares quando comprovadas quaisquer das seguintes ocorrências: I –grave infração à norma legal ou regimental; II – dano ao erário, mesmo que culposo, decorrentede ato de gestão ilegal ou ilegítimo”.
  10. 10. t 27V – CONCLUSÃO50. Pelo exposto, levando-se em consideração o que consta nos autos acerca da gestão contábil,financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da unidade gestora em análise, o Ministério Público deContas, instituição permanente e essencial às funções de fiscalização e controle externo do Estado de MatoGrosso (art. 51 da Constituição Estadual) manifesta:a) pelo proferimento de decisão definitiva pela irregularidade das contas anuais de gestão daPrefeitura Municipal de Colniza, referente ao exercício de 2010, sob responsabilidade da gestor – Srª. NelciCapitani, Prefeita Municipal Colniza;b) pela condenação à restituição aos cofres públicos, com recursos próprios da gestora, Srª. NelciCapitani, Prefeita Municipal de Colniza do valor de R$ 1.811,88, (mil, oitocentos e onze reais e oitenta e oitocentavos) (irregularidadeDB 14 ITEM 6.1), ante o recolhimento a menor do ISSQN;c) pela aplicação de multas, para cada uma das irregularidades, a Srª. Nelci Capitani, Prefeita Municipalde Colniza:c.1) pela aplicação de multa a gestora de 10% (dez por cento) sobre o valor do danocausado (irregularidade DB 14 – ITEM 6.1) , nos termos do art. 287 c/c art. 289, I, da Resolução nº t28 14/2007 e art. 5, I, da Resolução Normativa nº17/2010;c.2) nos termos delimitados por este Tribunal em razão da prática de ato contrário ao regramento legal, nostermos do art. 75, III, da Lei Orgânica do TCE/MT c/c o art. 289, II, do Regimento Interno do TCE/MT, paracada uma das irregularidades constatadas, conforme a gradação constante no 6º, da Resolução Normativanº 17/2010, ante infração às normas legais ou regulamentares;c.3) nos termos delimitados por este Tribunal , face a intempestividade no envio de informações a queestava obrigado (irregularidades MB 02, – item 15.1) , paracada atrazo, nos termos do art. 75, VIII, da Lei Orgânica do TCE/MT c/c o art. 289, VII, do Regimento Internodo TCE/MT (com redação dada pela Resolução nº 17/2010), ante o atraso no envio de informaçõesobrigatórias;d) pela recomendação ao atual gestor: d.1) para que o controle interno seja aperfeiçoado nos moldes dorecomendado pelo Guia para Implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública,aprovado pela Resolução Normativa nº 01/2007;t 29d.2) para que tome providências para realizar a efetiva previsão e arrecadação dos tributos de competênciamunicipal, nos termos do art. 11 da Lei Complementar 101/2000;d.3) para que observe os ditames constitucionais e os descritos na Lei nº 8.666/93, especialmente no quese refere à observância da ordem cronológicade exigibilidade dos pagamentos, bem como ao respeito aos procedimentos licitatórios;d.4) promova o aperfeiçoamento no envio de informações por meio do sistema APLIC, haja vista aexistência do dever legal de realização de prestação de contas que demonstrem a realidade dos atos degestão;d.5) de que a reincidência nas impropriedades e falhas apontadas poderão acarretar a irregularidades dascontas de gestão referentes ao exercício de 2011, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, nos termosdo art. 193, § 1º, do Regimento Interno do TCE/MT (Resolução nº 14/07);e) pela determinação a atual gestora para que providencie o recolhimento dos tributos, qual seja, referentesao Pasep no valor de R$ 1.370,16, (mil, trezentos e setenta reais e dezesseis centavos), conformeesbatabelecido (irregularidade item 16), correndo às custas por conta da Sr. Nelci Capitani, qualquer t30 encargo resultante do atraso no recolhimento ou da restituição aos cofres públicos;f) pela digitalização integral dos autos e remessa informatizada ao Ministério Público Estadual, para adoçãodas providências que entender cabíveis, nos termos do art. 196 do Regimento Interno do TCE/MT(Resolução Normativa nº 14/07). É o Parecer.
  11. 11. GUSTAVO COELHO DESCHAM PSProcurador de ContasAmigos(as), este conteúdo é Público e está no Site no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso evocê pode acessar clicando aqui.Vejam bem, essa matéria a Prefeita tem por obrigação publicar no Site Oficial da Prefeitura Municipal deColniza, mas com certeza não irá fazer isso, pois naquele Site só encontramos matérias filtradas, matériasplantadas pela administração para esconder a verdadeira realidade que acontece no Município de Colniza,mas isso não é surpresa para nossa equipe, conhecemos essa Prefeita desde do seu 1º mandato e suaadministração sempre foi marcada por enganações, perseguições e outros absurdos.

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