Doc.divers.sexual

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Doc.divers.sexual

  1. 1. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS <ul><li>Criada em 1948 – em seu artigo 1º -”Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade”. </li></ul><ul><li>“ Os Direitos Sexuais e os Direitos Reprodutivos, que fazem parte dos Direitos Humanos, estabelecem que todas as pessoas têm o direito de escolher o(a) parceiro(a) sexual sem discriminações e com liberdade e autonomia para expressar sua orientação sexual se assim desejar”. </li></ul>
  2. 2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 <ul><li>Art.5º - “Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ”. </li></ul><ul><li>Parágrafo XIII estabelece que – “A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”. </li></ul>
  3. 3. LEI ESTADUAL Nº 10.948 <ul><li>De 05/11/2001, em seu artigo 1º - “Será punida toda manifestação atentatória ou discriminatória contra cidadão homossexual, bissexual ou transgênero (travesti ou transexual). Mesmo no caso de uma ‘ brincadeira ou gozação ’, a pessoa que discriminou a outra por conta da Orientação Sexual dela pode ser processada”. </li></ul>
  4. 4. LEI 11.340/2006 <ul><li>Conhecida como Lei Maria da Penha , alterou o Código Penal brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Esses agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas. A legislação também aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos e ainda prevê medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida e filhos. </li></ul>
  5. 5. Projeto de Lei 122/2006 <ul><li>O deputado Federal Jean Wyllys – assumidamente homossexual defende a luta LGBT </li></ul><ul><li>Mudou – Frente Parlamentar pela Livre Expressão Sexual – reestruturada – “Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT” </li></ul><ul><li>O Projeto de Lei 122 – altera a Lei do racismo e a estende para a discriminação por orientação sexual e Identidade de gênero. </li></ul>
  6. 6. Casamento civil - LGBT <ul><li>Já existe: África do Sul, Portugal e Argentina </li></ul><ul><li>Casamento civil - dá automaticamente todos os direitos ligados à família </li></ul><ul><li>Ao se estender o casamento civil aos homossexuais – o Estatuto da Família tem que ser mudado </li></ul><ul><li>Se o Estado é laico e o casamento é um direito civil – tem que ser estendido para o conjunto da população. </li></ul><ul><li>Proposta de Emenda à Constituição – do casamento civil </li></ul>
  7. 7. Pergunta feita ao deputado Jean wyllys : como você acha que está o debate a cerca do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo na sociedade? <ul><li>Se a sociedade for devidamente informada, ela vai estar preparada, mas se ela for alimentada na sua ignorância e nos seus preconceitos, ela não vai estar preparada nunca. Se a sociedade for informada, de maneira didática, se os meios de comunicação pararem de reproduzir preconceitos, para manter o status quo, aí sim a sociedade vai estar preparada, como aconteceu na Argentina, Portugal e Espanha, onde há maioria católica. </li></ul>

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