O documento descreve os princípios constitucionais relacionados ao regime jurídico e remuneração dos servidores públicos no Brasil. Estabelece que a União, estados e municípios devem instituir um regime jurídico único e planos de carreira, além de conselhos de administração e remuneração. Também trata da fixação de padrões remuneratórios e requisitos para investidura em cargos públicos.