Direito do consumidor 05

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Apostila curso preparatório para concurso público

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Direito do consumidor 05

  1. 1. Aula 05 Direito do Consumidor p/ Caixa Econômica Federal - 2014 Professor: Aline Santiago 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  2. 2. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 45 AULA 05: Oferta e publicidade no CDC. Olá pessoal!? Como estão os estudos? Muito puxado? Lembre-se que seu sacrifício será momentâneo, porém sua conquista será para sempre. Dando continuidade a nosso curso, na aula de hoje, começaremos a estudar o Capítulo V da Lei nº 8.078 que trata das Práticas Comerciais, iniciando pela oferta e pela publicidade. Ressalto, novamente, que estou à disposição no fórum de dúvidas do curso, ou no e-mail, para ajuda-los nas possíveis dúvidas. Coragem. OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Grupos de rateio e pirataria são clandestinos, violam a lei e prejudicam os professores que elaboram os cursos. Valorize o trabalho de nossa equipe adquirindo os cursos honestamente através do site Estratégia Concursos ;-) 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  3. 3. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 2 de 45 Sumário 1. Disposições gerais...............................................................................................................................3 2. Oferta..................................................................................................................................................5 3. Publicidade........................................................................................................................................15 3.1 Princípios.....................................................................................................................................16 3.2 Publicidade Enganosa. ................................................................................................................19 3.3 Publicidade Abusiva....................................................................................................................21 3.4 A publicidade por correio eletrônico. .........................................................................................22 3.5 Publicidade das bebidas alcoólicas.............................................................................................22 - QUESTÕES DO CESPE E SEUS RESPECTIVOS COMENTÁRIOS. .............................................................26 - LISTA DE QUESTÕES E GABARITO. ......................................................................................................37 Anexo - Lei nº 8.078/1990 (Leitura pertinente a esta aula) .................................................................41 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  4. 4. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 3 de 45 1. Disposições gerais. O capítulo V do CDC trata das Práticas Comerciais, e está dividido em VI seções. Todas serão estudadas neste curso, mas hoje começaremos nosso estudo pela oferta e pela publicidade. Porém, antes, devemos atentar para o artigo que abre o capítulo que comentamos acima. Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Este artigo, que inaugura o Capítulo V, estabelece seu alcance, ou seja, este artigo será aplicável a TODAS as seções do capítulo V e também ao capítulo seguinte, que trata da Proteção Contratual (visto na aula 03 deste curso). De acordo com o art. 29 será considerado consumidor todas as pessoas determináveis ou não, que forem expostas às práticas nele previstas. O art. 29 supera os limites da definição jurídica de consumidor que estudamos na aula 00, e autoriza, mesmo para aquelas pessoas que não se enquadram no conceit seus princípios, sua ética de responsabilidade social no mercado, sua nova 1 Acompanhe o raciocínio da respeitada jurista ao explicar os motivos do art. 29: -se talvez de uma nova conscientização da intrincada correlação entre as ações dos agentes econômicos individuais e os reflexos, por vezes danosos e difusos, na sociedade. Neste conflito de interesses e forças da dinâmica sociedade de massa em que vivemos, a ação de um grupo social, os fornecedores, pode efetivamente determinar reações e prejuízos em um grupo difuso de indivíduos, consumidores e mesmo profissionais, 1 Cláudia Lima Marques. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  5. 5. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 4 de 45 equiparados a consumidores, por estarem direta ou indiretamente conectado 2. Como exemplo, temos uma jurisprudência, que é muito ilustrativa, visto tratar sobre o conceito de consumidor e trazer um exemplo bem prático da utilização do art. 29 consumidor por equiparação: CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO.FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor).Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade 2 Cláudia Lima Marques. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  6. 6. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 5 de 45 já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. 6. Hipótese em que revendedora de veículos reclama indenização por danos materiais derivados de defeito em suas linhas telefônicas, tornando inócuo o investimento em anúncios publicitários, dada a impossibilidade de atender ligações de potenciais clientes. A contratação do serviço de telefonia não caracteriza relação de consumo tutelável pelo CDC, pois o referido serviço compõe a cadeia produtiva da empresa, sendo essencial à consecução do seu negócio. Também não se verifica nenhuma vulnerabilidade apta a equipar a empresa à condição de consumidora frente à prestadora do serviço de telefonia. Ainda assim, mediante aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, fica mantida a condenação imposta a título de danos materiais, à luz dos arts. 186 e 927 do CC/02 e tendo em vista a conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de culpa da fornecedora pelo defeito apresentado nas linhas telefônicas e a relação direta deste defeito com os prejuízos suportados pela revendedora de veículos. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/11/2012, T3 - TERCEIRA TURMA) Portanto, o alcance do art. 29 será o Capítulo V e o Capitulo VI para as disposições contidas nestes dois capítulos é que será aplicável o art. 29; alcançará TODAS as pessoas que puderem ser equiparadas a consumidor; SE expostas (leia-se vulneráveis) às práticas nele previstas (Cap. V e VI). 2. Oferta. A oferta é o elemento inicial do contrato, é ela que dará início a sua futura realização. E como este é um acordo de duas ou mais vontades, se faz necessário que um dos futuros contratantes tome a iniciativa e proponha o negócio, dando início assim, a sua formação. A oferta possui algumas características, que estão previstas no art. 30 do CDC: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  7. 7. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 6 de 45 Deste modo, de acordo com o art. 30, a oferta possui as seguintes características: 1. A primeira característica, estabelece uma conotação bem ampla sobre a abrangência que o conceito de oferta deverá ter nas relações de consumo abrange TODA a informação ou publicidade3. Assim, toda e qualquer informação, DESDE QUE suficientemente precisa e veiculada, poderá ser considerada como oferta para o CDC. A precisão da oferta, que citamos acima, está relacionada a exatidão na informação e relaciona-se com um mínimo de concisão a ponto de influenciar o comportamento do consumidor. De fato, se o vendedor diz ao consumidor que determinada corrente de lata dourada é de ouro, estará vinculado a cumprir o ofertado e a vender ao vulnerável pelo mesmo preço 4. Já a veiculação está relacionada a exteriorização da oferta, que fará com que esta chegue ao conhecimento do público consumidor, e poderá ser feita por qualquer forma ou meio de comunicação, como rádio, jornal, televisão etc. 3 Veremos, no decorrer desta aula, que a publicidade é a principal manifestação da oferta. 4 Fabrício Bolzan de Almeida. Direito do Consumidor Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2013. Características da Oferta ¹Abrange toda a informação ou publicidade. Suficientemente precisa; e Veiculada. ²Obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar. ³Integra o contrato que vier a ser celebrado. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  8. 8. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 7 de 45 2. A segunda característica da oferta é que ela obrigará o fornecedor que a veiculou, em obediência ao princípio da vinculação da oferta. Deste modo ofertou, vinculou. A vinculação atuará de duas maneiras: primeiro obrigará o fornecedor, mesmo que este se negue a contratar; e segundo prevalecerá, mesmo que o contrato esteja de modo diverso (contenha cláusula que afaste a obrigatoriedade da oferta). Desta forma, os dois requisitos que vimos acima (veiculação da informação e precisão) serão necessários para que a oferta se torne vinculante do fornecedor. Pois, não há que se falar em vinculação, em obrigatoriedade da oferta, se esta não chegar aos consumidores, e também se não for preci o fornecedor. Tem ela que conter uma qualidade essencial: a precisão. Só que não se trata de precisão absoluta, aquela que não deixa dúvidas: o Código contenta-se com uma precisão suficiente, vale dizer, comum 5. Atente que a alegação de erro na oferta não exime, em regra, o fornecedor de cumprir integralmente o teor daquilo que foi ofertado. identificação, a oferta não obrigará o fornecedor, isso em obediência ao princípio da boa-fé objetiva que regula as relações de consumo como um todo, devendo ser respeitado não apenas pelo fornecedor como também pelo consumidor. Ademais, a responsabilidade no CDC é objetiva, pouco importa a alegação do fornecedor de que o anúncio saiu com erro ou de que não era sua intenção enganar ninguém. Sobre esta questão do erro temos jurisprudência do STJ: fornecedora que se beneficia com a publicidade exonerar-se do cumprimento da sua promessa apenas porque a numeração que ela mesma imprimiu é defeituosa. A regra do art. 17 do Dec. 70.951/72 apenas regula a hipótese em que o defeito tiver sido comprovadamente causado pelo (REsp. 936.943/RJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, 4ª T., DJ 5-8-2002) 3. A terceira característica prega que a oferta também integrará o contrato que vier a ser celebrado. Para ilustrar imagine um contrato de prestação de plano de saúde. Todos os benefícios que o corretor ofertar e afirmar que constarão no contrato, mesmo que depois 5 Antônio Herman. Manual de Direito do Consumidor. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunas, 2012. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  9. 9. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 8 de 45 não constem, estarão incluídos. Por isso é importante que as ofertas distribuídas sejam guardadas, pois além de vincularem o fornecedor também integrarão o contrato de consumo. Sobre esta característica também temos uma jurisprudência do STJ: de Defesa do Consumidor, as informações prestadas por corretor a respeito de contrato de seguro-saúde (ou plano de saúde) integram o contrato que vier a ser celebrado e podem ser (REsp 531.281/SP, Rel. Ministra Nancy Andrigui, 3ª T., DJ 23-8-2004). No art. 30 vimos as características gerais da oferta, já no art. 31 temos as características da informação na oferta. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009) Informações corretas são aquelas não enganosas, que são verdadeiras. A oferta, de acordo com o art. 31, é fundada na transparência, enquanto que a aceitação é fundada na confiança, que é criada no consumidor diante da veiculação da oferta pautada na presunção de que suas informações são corretas. Informações claras são aquelas de fácil compreensão por parte do consumidor, que deve entender a oferta de forma imediata, sem maiores esforços. As informações precisas são aquelas exatas, que se encontram ligadas ao produto ou ao serviço. Para você lembrar desta característica da informação na oferta lembre-se de produtos em vitrines de lojas, que possuem o preço colado a elas. Informação ostensiva é aquela que é facilmente captada pelo consumidor, que não demanda maiores esforços. Também as informações deverão vir em língua portuguesa, no língua, o fornecedor pode utilizar a palavra estrangeira, explicando-a, 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  10. 10. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 9 de 45 contudo, sempre que necessário. Acrescente-se que informações em outras línguas não estão proibidas. Desde que conjugadas, com igual ou maior destaque, a outras em português. Com isso atende-se às preocupações daqueles fornecedores que, além de servirem o mercado interno, ainda exportam seus bens. Poupa-se o esforço de elaboração de dois rótulos ou 6. s estabelecimentos que só vendem produtos importados, exatamente porque o seu consumidor tem clara percepção do caráter especial daquele fornecimento. Igual solução merecem as seções de importados dos grandes supermercados e magazines, desde que total e suficientemente separadas das restantes. Tal exceção, contudo, não se aplica às advertências contra riscos e instruções de manuseio. A saúde do consumidor vem sempre em 7. E por último, temos, no parágrafo único, a característica da informação da oferta, que estão em produtos refrigerados, que serão gravadas de forma indelével, ou seja, que não se apaga. Portanto, para aqueles produtos que ficam em contato com umidade, a informação deverá ser gravada de forma indelével (= que não se apaga), e a informação será legível se conjugar a visibilidade e a forma indelével. Além das características da informação que acabamos de estudar, o art. 31 também dispõe sobre quais as informações são obrigatórias sobre os produtos e serviços oferecidos ao consumidor. O STJ, em julgamento de recurso especial 586.316, identificou 4 categorias de obrigações, a jurisprudência é um tanto longa, mas vale a leitura. Coragem: DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. OBRIGAÇÃO DE SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER POSITIVO DO FORNECEDOR DE INFORMAR, ADEQUADA E CLARAMENTE, SOBRE RISCOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS. DISTINÇÃO ENTRE INFORMAÇÃO-CONTEÚDO E INFORMAÇÃO-ADVERTÊNCIA. ROTULAGEM. PROTEÇÃO DE CONSUMIDORES HIPERVULNERÁVEIS. CAMPO DE APLICAÇÃO DA LEI DO GLÚTEN (LEI 8.543/92 AB-ROGADA PELA LEI 10.674/2003) E EVENTUAL ANTINOMIA COM O ART. 31 DO CÓDIGO DE 6 Benjamin, Antônio Herman de V.; Marques, Cláudia Lima; Bessa, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor, p. 224. 7 Benjamin, Antônio Herman de V.; Marques, Cláudia Lima; Bessa, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor, p. 224. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  11. 11. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 10 de 45 DEFESA DO CONSUMIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. JUSTO RECEIO DA IMPETRANTE DE OFENSA À SUA LIVRE INICIATIVA E À COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR DEIXAR DE ADVERTIR SOBRE OS RISCOS DO GLÚTEN AOS DOENTES CELÍACOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de Segurança Preventivo fundado em justo receio de sofrer ameaça na comercialização de produtos alimentícios fabricados por empresas que integram a Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação ABIA, ora impetrante, e ajuizado em face da instauração de procedimentos administrativos pelo PROCON-MG, em resposta ao descumprimento do dever de advertir sobre os riscos que o glúten, presente na composição de certos alimentos industrializados, apresenta à saúde e à segurança de uma categoria de consumidores os portadores de doença celíaca. 2. A superveniência da Lei 10.674/2003, que ab-rogou a Lei 8.543/92, não esvazia o objeto do mandamus, pois, a despeito de disciplinar a matéria em maior amplitude, não invalida a necessidade de, por força do art. 31 do Código de Defesa do Consumidor CDC, complementar a expressão contém glúten com a advertência dos riscos que causa à saúde e segurança dos portadores da doença celíaca. É concreto o justo receio das empresas de alimentos em sofrer efetiva lesão no seu alegado direito líquido e certo de livremente exercer suas atividades e comercializar os produtos que fabricam. 3. As normas de proteção e defesa do consumidor têm índole de ordem pública e interesse social . São, portanto, indisponíveis e inafastáveis, pois resguardam valores básicos e fundamentais da ordem jurídica do Estado Social, daí a impossibilidade de o consumidor delas abrir mão ex ante e no atacado. 4. O ponto de partida do CDC é a afirmação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não quer dizer compactuar com exageros que, sem utilidade real, obstem o progresso tecnológico, a circulação dos bens de consumo e a própria lucratividade dos negócios. 5. O direito à informação, abrigado expressamente pelo art. 5º, XIV, da Constituição Federal, é uma das formas de expressão concreta do Princípio da Transparência, sendo também corolário do Princípio da Boa-fé Objetiva e do Princípio da Confiança, todos abraçados pelo CDC. 6. No âmbito da proteção à vida e saúde do consumidor, o direito à informação é manifestação autônoma da obrigação de segurança. 7. Entre os direitos básicos do consumidor, previstos no CDC, inclui-se exatamente a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III). 8. Informação adequada, nos termos do art. 6º, III, do CDC, é aquela que se apresenta simultaneamente completa, gratuita e útil, vedada, neste último caso, a diluição da comunicação efetivamente relevante pelo uso de informações soltas, redundantes ou destituídas de qualquer serventia para o consumidor. 9. Nas práticas comerciais, instrumento que por excelência viabiliza a circulação de bens de consumo, a oferta e apresentação de 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  12. 12. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 11 de 45 produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores (art. 31 do CDC). 10. A informação deve ser correta (= verdadeira), clara (= de fácil entendimento), precisa (= não prolixa ou escassa), ostensiva (= de fácil constatação ou percepção) e, por óbvio, em língua portuguesa. 11. A obrigação de informação é desdobrada pelo art. 31 do CDC, em quatro categorias principais, imbricadas entre si: a) informação-conteúdo (= características intrínsecas do produto e serviço), b) informação- utilização (= como se usa o produto ou serviço), c) informação- preço (= custo, formas e condições de pagamento), e d) informação-advertência (= riscos do produto ou serviço). 12. A obrigação de informação exige comportamento positivo, pois o CDC rejeita tanto a regra do caveat emptor como a subinformação, o que transmuda o silêncio total ou parcial do fornecedor em patologia repreensível, relevante apenas em desfavor do profissional, inclusive como oferta e publicidade enganosa por omissão. 13. Inexistência de antinomia entre a Lei 10.674/2003, que surgiu para proteger a saúde (imediatamente) e a vida (mediatamente) dos portadores da doença celíaca, e o art. 31 do CDC, que prevê sejam os consumidores informados sobre o "conteúdo" e alertados sobre os "riscos" dos produtos ou serviços à saúde e à segurança. 14. Complementaridade entre os dois textos legais. Distinção, na análise das duas leis, que se deve fazer entre obrigação geral de informação e obrigação especial de informação, bem como entre informação-conteúdo e informação-advertência. 15. O CDC estatui uma obrigação geral de informação (= comum, ordinária ou primária), enquanto outras leis, específicas para certos setores (como a Lei 10.674/03), dispõem sobre obrigação especial de informação (= secundária, derivada ou tópica). Esta, por ter um caráter mínimo, não isenta os profissionais de cumprirem aquela. 16. Embora toda advertência seja informação, nem toda informação é advertência. Quem informa nem sempre adverte. 17. No campo da saúde e da segurança do consumidor (e com maior razão quanto a alimentos e medicamentos), em que as normas de proteção devem ser interpretadas com maior rigor, por conta dos bens jurídicos em questão, seria um despropósito falar em dever de informar baseado no homo medius ou na generalidade dos consumidores, o que levaria a informação a não atingir quem mais dela precisa, pois os que padecem de enfermidades ou de necessidades especiais são freqüentemente a minoria no amplo universo dos consumidores. 18. Ao Estado Social importam não apenas os vulneráveis, mas sobretudo os hipervulneráveis, pois são esses que, exatamente por serem minoritários e amiúde discriminados ou ignorados, mais sofrem com a massificação do consumo e a "pasteurização" das diferenças que caracterizam e enriquecem a sociedade moderna. 19. Ser diferente ou minoria, por doença ou qualquer outra razão, não é ser menos consumidor, nem menos cidadão, tampouco merecer direitos de 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  13. 13. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 12 de 45 segunda classe ou proteção apenas retórica do legislador. 20. O fornecedor tem o dever de informar que o produto ou serviço pode causar malefícios a um grupo de pessoas, embora não seja prejudicial à generalidade da população, pois o que o ordenamento pretende resguardar não é somente a vida de muitos, mas também a vida de poucos. 21. Existência de lacuna na Lei 10.674/2003, que tratou apenas da informação-conteúdo, o que leva à aplicação do art. 31 do CDC, em processo de integração jurídica, de forma a obrigar o fornecedor a estabelecer e divulgar, clara e inequivocamente, a conexão entre a presença de glúten e os doentes celíacos. 22. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 586316 MG 2003/0161208-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/04/2007, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2009) Assim, temos quatro categorias de informações: Informação-conteúdo: que contém as características intrínsecas do produto. Informação-utilização: contém as informações de como aquele produto ou serviço deverá ser utilizado. Informação-preço: tratará dos custos, das formas e das condições de pagamento do produto ou serviço. Informação-advertência: alertará sobre os riscos que aquele produto ou serviço podem trazer ao consumidor. dúvida: e quanto aos produtos, no supermercado por exemplo, que não tem preço e só conseguimos saber o valor do produto passando A resposta para a sua pergunta está na Lei n. 5.903/2006, que regulamentou esta prática e determinou: Art. 7º. Na hipótese de utilização do código de barras para apreçamento, os fornecedores deverão disponibilizar, na área de vendas, para consulta de preços pelo consumidor, equipamentos de leitura ótica em perfeito estado de funcionamento. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  14. 14. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 13 de 45 § 1º. Os leitores óticos deverão ser indicados por cartazes suspensos que informem a sua localização. § 2º. Os leitores óticos deverão ser dispostos na área de vendas, observada a distância máxima de quinze metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima. § 3º. Para efeito de fiscalização, os fornecedores deverão prestar as informações necessárias aos agentes fiscais mediante disponibilização de croqui da área de vendas, com a identificação clara e precisa da localização dos leitores óticos e a distância que os separa, demonstrando graficamente o cumprimento da distância máxima fixada neste artigo. Dando continuidade à nossa aula, chegamos ao art. 32, que diz: Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei. Dispõe, o caput do art. 32, que, enquanto for fabricado ou importado determinado produto, as peças para reposição ou componentes deverão ser ofertadas no mercado de consumo. No parágrafo único deste dispositivo, temos que se cessar a fabricação ou importação do produto, a oferta de peças de reposição ou componentes deverá ser mantida por um período razoável de tempo. utilizar para aferir o que seja prazo razoável diante da inexistência de lei ou regulamento disciplinando o tema? Um juiz de direito valer-se-ia de qual parâmetro para exigir do fornecedor a continuidade da oferta das peças de reposição no mercado de consumo, mesmo após o término da produção ou importação? E a resposta para ambos os questionamentos é: utilização do critério da vida útil do bem, ou seja, se determinado produto tem durabilidade média de dez anos, após o encerramento da produção ou importação do bem, ficará o fornecedor obrigado a ofertar ao mercado 8 Como vimos acima, a oferta poderá ser veiculada por qualquer meio, inclusive por telefone ou reembolso postal, e sobre este tema, temos o art. 33 do CDC: 8 Fabrício Bolzan de Almeida. Direito do Consumidor Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2013. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  15. 15. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 14 de 45 Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial. Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. (Incluído pela Lei nº 11.800, de 2008). O artigo se refere a ofertas por meio telefônico ou por reembolso postal, mas entende-se que a disposição se aplica, também, às relações de consumo oriundas de meios eletrônicos diga-se internet. Desta forma, temos um dever especial de informar, do fabricante, em caso de uso do método previsto no artigo em comento. O fornecedor responderá de forma solidária pelos atos de seus representantes e prepostos, de acordo com o art. 34: Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. O preposto é uma pessoa que é nomeada, delegada ou recebe uma incumbência de outra pessoa (que é chamado de proponente) para dirigir negócio seu ou lhe prestar, em caráter permanente, serviço de determinada natureza. -se o sistema como um todo, e em especial o art. 34 do CDC, verifica-se que a este dever de qualidade, dever de adequação do produto e do serviço, corresponde uma solidariedade da cadeia de fornecimento como um todo. O fornecedor é responsável, não importando a sua culpa, a culpa ou não de seus prepostos, a culpa de seus eventuais auxiliares, de seus representantes autônomos (mandatários de outras pessoas jurídicas do mesmo grupo bancário, corretores de seguros, agentes de telemarketing, vendedores etc.). A responsabilidade imposta ao fornecedor pelo art. 34 do CDC é por todo o ato (negocial ou prática), 9. Portanto, o preposto de uma pessoa ou os representantes autônomos responderão juntamente e de forma solidária com o fornecedor do produto ou do serviço. E encerrando a parte da oferta, temos o art. 35 que trata da recusa do cumprimento da oferta pelo fornecedor: 9 Cláudia Lima Marques. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  16. 16. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 15 de 45 Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Portanto, diante da recusa do fornecedor em cumprir o disposto na oferta veiculada, poderá o consumidor, alternativamente (ou seja, escolher entre uma e outra solução apresentada), optar por: exigir o cumprimento da obrigação de modo forçado como foi prometido na oferta; aceitar outro produto ou serviço equivalente ou rescindir o contrato com direito à que lhe sejam devolvidos valores eventualmente pagos de forma antecipada, porém monetariamente atualizados e mais perdas e danos. 3. Publicidade. A publicidade é a principal manifestação da oferta. No entanto a oferta não se resumirá somente a publicidade, aquela é muito mais ampla. Neste sentido temos que: toda publicidade é manifestação da oferta, mas nem toda a oferta se resumirá a publicidade. Temos, no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, o consumo de bens e serviços, bem como promover instituições, conceitos Cláudia Lima Marques10 conceitua publicidade da seguinte forma: promover, junto aos consumidores, a aquisição de um produto ou a utilização de um serviço, qualquer que seja o local ou meio de comunicação Baseado nos dois conceitos que vimos acima, podemos perceber dois elementos na definição de publicidade: ¹veiculação de uma informação e ²finalidade comercial. 10 Cláudia Lima Marques. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  17. 17. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 16 de 45 Desta forma a publicidade tem o objetivo de exteriorizar uma informação em relação a um produto ou serviço disponibilizado no mercado com a finalidade comercial. Atente para o seguinte fato: tecnicamente existe uma diferença entre os conceitos de publicidade e propaganda. A publicidade tem objetivo comercial, já a propaganda poderá ter fins ideológicos, filosóficos, políticos, religiosos, econômicos ou sociais. Além disso, na publicidade podemos identificar o patrocinador, o que na propaganda nem sempre é possível. publicidade de propaganda, NA PRÁTICA ambas as expressões são utilizadas para definir as informações veiculadas no mercado de consumo como finalidades comerciais 11. Quanto ao sistema de controle da publicidade, o Brasil, adotou o sistema misto. Isso quer dizer, que em nosso país, a publicidade será regulamentada tanto pelo Estado como pelo setor privado. Desta forma a publicidade será controlada tanto pelos órgãos estatais Estado juiz (nas situações em que soluciona conflitos com base no CDC); Estado legislador (nas situações em que elabora leis, que amparam o vulnerável nas relações de consumo) e Estado administração (quando implementa a defesa do consumidor), como também, e de forma paralela, pelo setor privado, sob o comando do CONAR, que é o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária. 3.1 Princípios. A publicidade possui princípios que lhe são específicos. A seguir vamos estudar quais são estes princípios. - Princípio da identificação fácil e imediata da publicidade: disposto no art. 36, caput: Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. Assim, a publicidade só estará de acordo com o princípio da identificação fácil e imediata se o consumidor puder a identificar de pronto e facilmente. 11 Fabrício Bolzan de Almeida. Direito do Consumidor Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2013, pág. 433. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  18. 18. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 17 de 45 - Princípio da vinculação da oferta/publicidade: vimos este princípio quando estudamos a oferta, e está disposto no art. 30: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Este artigo traz as principais características da oferta, e, como vimos acima, a publicidade é a principal manifestação da oferta, portanto, se tal princípio é aplicado a oferta será também a publicidade. Assim: prometeu, vai ter que cumprir. - Princípio da proibição da publicidade ilícita: está previsto no art. 37 do CDC. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. Nos parágrafos do artigo em comento encontramos a definição de publicidade enganosa e abusiva12: § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. Desta forma, e tendo como parâmetro os parágrafos acima, o princípio da publicidade ilícita abrange o princípio da veracidade (que não permite que a publicidade induza ao erro o consumidor) e também o 12 Este assunto será melhor estudado ainda nesta aula. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  19. 19. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 18 de 45 princípio da não abusividade (que veda a mensagem publicitária de ferir valores da coletividade). - Princípio da inversão obrigatória do ônus da prova: previsto no art.38 do CDC. Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. Desta forma, não é o consumidor quem terá que provar que a publicidade é enganosa e abusiva, mas sim, o fornecedor (quem patrocinou a publicidade) é quem terá o ônus de provar que sua publicidade não é enganosa e abusiva, e sim verdadeira e correta. - Princípio da transparência na fundamentação publicitária: assim dispõe o art. 36, parágrafo único: Art. 36. Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. Portanto, caberá ao fornecedor manter os dados fáticos, técnicos e científicos que fundamentaram a sua peça publicitária, para possível informação dos legítimos interessados. - Princípio do dever da contrapropaganda: este princípio está previsto no art. 60 do CDC: Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator. § 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva. Deste modo, sempre que for veiculada uma publicidade considerada fornecedor o dever de contrapropaganda, que possui natureza de obrigação 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  20. 20. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 19 de 45 de fazer, isto é, de veicular uma nova mensagem publicitária, só que, desta 13. abusiva foi veiculada no intervalo de um jornal televisivo de âmbito nacional com duração de cinco minutos, a respectiva contrapropaganda para atingir os efeitos desejados não poderá ser divulgada altas horas da madrugada com tempo de trinta segundos, pois não foi da mesma forma, nem dimensão, ainda que possa ter ocorrido no mesmo veículo de 14. 3.2 Publicidade Enganosa. Vimos acima, que o art. 37 veda a publicidade enganosa ou abusiva, e em seus parágrafos encontramos um conceito do que seria considerado uma publicidade enganosa. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. Assim, podemos perceber que existem dois tipos de publicidade enganosa: a ¹publicidade enganosa por comissão e a ²publicidade enganosa por omissão. 13 Fabrício Bolzan de Almeida. Direito do Consumidor Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2013, pág. 442. 14 Fabrício Bolzan de Almeida. Direito do Consumidor Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2013, pág. 442. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  21. 21. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 20 de 45 A publicidade enganosa por comissão está caracterizada por afirmar-se algo que não é real ou por mostrar-se uma situação que não condiz com a realidade, de forma tal que seja capaz de induzir o consumidor em erro. Como no caso de uma publicidade em que se afirme que um determinado carro consegue fazer 20km/l no trânsito de uma cidade como São Paulo, com o ar condicionado ligado!! Assim, na publicidade enganosa por comissão temos um ato, uma ação que afirma ou mostra algo que não existe. Já na publicidade enganosa por omissão temos um não fazer (uma omissão), ou seja, o fornecedor deixa de informar, na publicidade, um dado essencial do produto ou serviço, que se fosse veiculado poderia influenciar na decisão do consumidor. Como no caso de um produto de limpeza que por conter produtos químicos muito fortes pode fazer com que o consumidor queime a pele. Assim, na publicidade enganosa por omissão não temos um ato (temos uma omissão) o fornecedor deixa de informar dado essencial sobre o produto ou o serviço. Informações relevantes acerca da publicidade enganosa: Na sistemática adotada pelo CDC é desnecessário que o consumidor comprove o dolo ou a culpa15 para caracterizar a publicidade enganosa. Desta forma não há a necessidade de se comprovar a má- fé ou a negligência, imprudência ou imperícia para caracterizar a publicidade enganosa. Também não há necessidade de que o consumidor seja efetivamente enganado, basta que a publicidade tenha o potencial de levar o consumidor ao erro. , como uma mensagem que diz ser aquele determinado chocolate o melhor do mundo), em regra, não é considerado publicidade enganosa, pois seu caráter é quase sempre tão jocoso que não permite ser encarado como uma citada precisão na mensagem, poder-se-á caracterizar a enganosidade na mensagem, como no caso de uma rua com lojas comerciais de venda de veículos usados em que um dos fornecedores coloca uma faixa na 15 O dolo é o querer fazer, a pessoa quis o resultado; na culpa a pessoa não queria o resultado, mas age com imprudência, imperícia ou negligência. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  22. 22. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 21 de 45 frente de seu estabelecimento com os seguintes dizeres: presente, pois estamos tratando de uma rua comercial que vende veículos usados e, nesta situação, não encontramos no estabelecimento os carros mais baratos, caracterizada estará a 16. 3.3 Publicidade Abusiva. A publicidade abusiva está conceituada no § 2º do art. 37 do CDC: Art. 37. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. Este rol, que vimos no § 2º, é meramente exemplificativo, o que quer dizer, que outras atitudes poderão ser consideradas como abusivas. A responsabilidade pela publicidade enganosa ou abusiva é do tipo objetiva. No entanto, tem-se discutido acerca da responsabilidade da agência de publicidade, do veículo de comunicação ou do artista que grava a mensagem publicitária. Sobre este assunto o STJ entende que a responsabilidade é apenas do fornecedor. abusivas ou enganosas. Tal responsabilidade toca aos fornecedores- anunciantes, que a patrocinaram (CDC, arts. 3º e 38). O CDC, quando trata de publicidade impõe deveres ao anunciante não às empresas de (REsp. 604.172/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, 3ª T., DJ 21- 5-2007) 16 Fabrício Bolzan de Almeida. Direito do Consumidor Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2013, pág. 447. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  23. 23. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 22 de 45 3.4 A publicidade por correio eletrônico. A publicidade por correio eletrônico se efetiva através dos denominados spans, que é a mensagem de cunho comercial não desejada enviada para o e-mail. Sobre esta questão, o STJ, assim se pronunciou: INTERNET - ENVIO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS - SPAM - POSSIBILIDADE DE RECUSA POR SIMPLES DELETAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1 - segundo a doutrina pátria "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". 2 - Não obstante o inegável incômodo, o envio de mensagens eletrônicas em massa - SPAM - por si só não consubstancia fundamento para justificar a ação de dano moral, notadamente em face da evolução tecnológica que permite o bloqueio, a deletação ou simplesmente a recusada de tais mensagens. 3 - Inexistindo ataques a honra ou a dignidade de quem o recebe as mensagens eletrônicas, não há que se falar em nexo de causalidade a justificar uma condenação por danos morais. 4 - Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 844736 DF 2006/0094695-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/10/2009, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2010) Deste forma, o STJ não entende ou reconhece a responsabilidade por dano moral no ônus de o consumidor deletar spam. 3.5 Publicidade das bebidas alcoólicas. O álcool é considerado uma droga psicotrópica, que atua no sistema nervoso central e é capaz de desenvolver dependência. Atualmente temos um cenário controverso, de uma lado temos o estímulo da mídia para o consumo de bebidas alcoólicas e de outro lado, o problema de saúde pública. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  24. 24. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 23 de 45 O art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal estabelece a livre manifestação do pensamento como um direito fundamental, corroborado por seu art. 220, que afirma que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação não sofrerão qualquer restrição, salvo quando se originar da própria constituição. A publicidade é uma forma genuína de manifestação de pensamento, não podendo, desta forma, vir a sofrer limitações, exceto as previstas constitucionalmente. E é nesta situação que a Constituição Federal, em seu art. 220, § 4º, estabelece que a publicidade das bebidas alcoólicas estará sujeita a Também a legislação infraconstitucional, como o Código de Defesa do Consumidor, corroborou com o art. 220, § 4º da CF, no art. 9º e no art. 37, § 2º17 do CDC ao dispor: Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. Posição do STJ quanto a este tema: RECURSO ESPECIAL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIADE VOTOS, ANULA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES -PRECEDENTES - ARTIGOS 22, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E 335DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA -INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - RESPONSABILIDADE CIVIL - FABRICANTEDE BEBIDA ALCOÓLICA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INEXISTÊNCIA - ATIVIDADELÍCITA - CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - CONSCIÊNCIA DOS MALEFÍCIOS DO HÁBITO - NOTORIEDADE - PRODUTO NOCIVO,MAS NÃO DEFEITUOSO - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE - 17 Tendo em vista que a mensagem publicitária da bebida alcoólica também é abusiva, pois estimula o consumo de uma droga psicotrópica, levando o consumidor a comportar- se de forma prejudicial à sua saúde e segurança. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  25. 25. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 24 de 45 FATOINCONTROVERSO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE -DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - PRECEDENTES -CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INVIABILIDADE -ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDAINDENIZATÓRIA. I - No v. acórdão que, por maioria de votos, anula a sentença, não há juízo de reforma ou de substituição, afastando-se, portanto, o cabimento de embargos infringentes (ut REsp 1091438/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 03/08/2010). II - Os artigos 22, do Código de Defesa do Consumidor, relativo à obrigatoriedade de fornecimento de serviços adequados, bem como o 335, do Código de Processo Civil, acerca da aplicação das regras de experiência, não foram objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, o requisito do prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte. III - Procedendo-se diretamente ao julgamento da matéria controvertida, nos termos do art. 257 do RISTJ e da Súmula n. 456 do STF, veja-se que embora notórios os malefícios do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, tal atividade é exercida dentro da legalidade, adaptando-se às recomendações da Lei n. 9.294/96, que modificou a forma de oferecimento, ao mercado consumidor, de bebidas alcoólicas e não - alcoólicas, ao determinar, quanto às primeiras, a necessidade de ressalva acerca dos riscos do consumo exagerado do produto. IV - Dessa forma e alertado, por meio de amplos debates ocorridos tanto na sociedade brasileira, quanto na comunidade internacional, acerca dos malefícios do hábito de ingestão de bebida alcoólica, é inquestionável, portanto, o decisivo papel desempenhado pelo consumidor, dentro de sua liberdade de escolha, no consumo ou não, de produto, que é, em sua essência, nocivo à sua saúde, mas que não pode ser reputado como defeituoso. V - Nesse contexto, o livre arbítrio do consumidor pode atuar como excludente de responsabilidade do fabricante. Precedente: REsp886.347/RS, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, Desembargador Convocado do TJ/AP, DJe de 25/05/2010. VI - Em resumo: aquele que, por livre e espontânea vontade, inicia-se no consumo de bebidas alcoólicas, propagando tal hábito durante certo período de tempo, não pode, doravante, pretender atribuir responsabilidade de sua conduta ao fabricante do produto, que exerce atividade lícita e regulamentada pelo Poder Público. VII - Além disso, "(...) O juiz pode considerar desnecessária a produção de prova sobre os fatos incontroversos, julgando antecipadamente a lide" (REsp. 107313/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 17/03/1997, p. 7516.VIII - Por fim, não é possível, ao Tribunal de origem, reconhecer, de ofício, cerceamento de defesa, sem a prévia manifestação da parte interessada, na oportunidade de apresentação do recurso de apelação. Precedentes. IX - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar improcedente a demanda. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  26. 26. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 25 de 45 (STJ - REsp.: 1261943 SP 2011/0071073-2, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 22/11/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2012) Chegamos assim, ao fim da parte teórica desta nossa aula. Novamente chamo a sua atenção, para a importância da resolução dos exercícios que serão apresentados a seguir, e, para a importância da leitura do fórum de dúvidas do nosso curso. Bons estudos! Aline Santiago 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  27. 27. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 26 de 45 - QUESTÕES DO CESPE E SEUS RESPECTIVOS COMENTÁRIOS. CESPE 2012/MPE-PI/Promotor de justiça. Com base no que dispõe o CDC, julgue os itens com relação à disciplina normativa das práticas comerciais. 01. Os fornecedores devem assegurar, durante um período mínimo de quinze anos, a oferta de componentes e peças de reposição quando cessadas a fabricação ou importação do produto. Comentário: Atentem que o artigo que dispõem sobre o assunto não determina o prazo para que os fornecedores assegurem a oferta de componentes e peças de reposição. Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei. Item errado. 02. É vedada a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada telefônica for onerosa ao consumidor que a originar. Comentário: Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial. Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. (Incluído pela Lei nº 11.800, de 2008). Item correto. 03. A responsabilidade do fornecedor, por atos de seus representantes autônomos, é subsidiária e objetiva, sendo cabível ação regressiva contra o causador direto do dano. Comentário: O fornecedor responderá de forma solidária pelos atos de seus representantes e prepostos, de acordo com o art. 34: 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  28. 28. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 27 de 45 Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Item errado. 04. A informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa é considerada publicidade abusiva. Comentário: A publicidade abusiva está conceituada no § 2º do art. 37 do CDC: Art. 37. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. Já a publicidade enganosa está disposta no art. 37, § 1º e 3º do CDC: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. Item errado. 05. Em regra, os exageros (puffing), em razão do princípio da vinculação contratual da oferta, obrigam os fornecedores, mesmo que não guardem a característica da precisão. Comentário: Lembrem-s publicitário, como uma mensagem que diz ser aquele determinado chocolate o melhor do mundo), em regra, não é considerado publicidade enganosa, pois seu caráter é quase sempre tão jocoso que não permite ser encarado como uma informação vinculante. Item errado. 06. CESPE 2012/Banco da Amazônia/Técnico Cientifico. Considere a seguinte situação hipotética. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  29. 29. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 28 de 45 Devido a um erro de digitação, um fornecedor anunciou na Internet um estoque de trinta unidades de aparelhos de ar-condicionado de 20.000 btu pelo preço unitário de apenas R$ 2,00, quando o correto seria o preço de R$ 2.000,00. Tal erro só foi percebido no dia seguinte à veiculação da referida propaganda, quando diversos consumidores exigiam comprar os aparelhos mediante o pagamento do preço inicialmente anunciado. Nessa situação, de acordo com o CDC e com os princípios de direito aplicáveis à espécie, o fornecedor estaria obrigado a vender os aparelhos pelo preço inicialmente anunciado. Comentário: Também vimos em aula: Atente que a alegação de erro na oferta não exime, em regra, o fornecedor de cumprir integralmente o teor daquilo que for de fácil identificação, a oferta não obrigará o fornecedor, isso em obediência ao princípio da boa-fé objetiva que regula as relações de consumo como um todo, devendo ser respeitado não apenas pelo fornecedor como também pelo consumidor. E sobre este assunto específico temos jurisprudência do STJ: RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Anúncio veiculado em JORNAL que oferece aparelho Televisor de Plasma, de 42 polegadas, em valor totalmente incompatível com O REAL de mercado Oferta que NÃO obriga o fornecedor nos exatos termos propostos - INTERPRETAÇÃO DO Artigo 30, do CDC, COM BASE NOS PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS Erro escusável Poder vinculante da oferta que não dispensa a observância do princípio da boa-fé, QUE APROVEITA A AMBAS AS PARTES inadmissibilidade de enriquecimento sem causa Anúncio, OUTROSSIM, que não pode ser equiparado à publicidade enganosa ERRO Evidente na digitação da propaganda que EVIDENCIA ausência DE seriedade na proposta - PUBLICAÇÃO DE 'ERRATA' LOGO APÓS A PUBLICAÇÃO INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ANUNCIANTE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO AFASTADAS Ação improcedente recurso provido. (TJ-SP - APL: 9069530942007826 SP 9069530-94.2007.8.26.0000, Relator: Elliot Akel, Data de Julgamento: 09/08/2011, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2011) Item errado. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  30. 30. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 29 de 45 07. CESPE 2012/TJ - PI/Juiz. De acordo com o disposto no CDC acerca da publicidade de bens e serviços de consumo, entende-se por teaser: a mensagem que visa criar expectativas ou curiosidade no público, prescindindo da identificação do anunciante, do produto ou do serviço. Comentário: As questões que coloco no final de cada aula, servem para que você fixe o conteúdo, mas também como uma forma de complementação. E esta questão está aqui inserida justamente para isto, para complementar o que vimos em aula. O teaser é o anúncio do anúncio. Para o CONAR (no Código de ou curiosidade no público, poderá prescindir da identificação do anunciante, A princípio, o teaser não será considerado publicidade enganosa por tratar- se de parte da mensagem publicitária. Assim, a enganosidade será analisada na integralidade da peça publicitária. Item correto. CESPE 2011/TJ PB/Juiz. Julgue os seguintes itens a respeito da publicidade (adaptada). 08. Incluem-se entre os princípios da publicidade previstos no CDC o princípio da identificação da mensagem publicitária; o da vinculação contratual da publicidade; o da veracidade da publicidade; o do ônus da prova a cargo do fornecedor; o da transparência da fundamentação da publicidade; e o da correção do desvio publicitário. Comentário: Temos no CDC os seguintes princípios: art. 36 (caput) identificação da mensagem publicitária; art. 30 vinculação contratual da publicidade; art. 37 (caput) veracidade da publicidade; art. 38 ônus da prova a cargo do fornecedor; art. 36, parágrafo único transparência da fundamentação da publicidade e o previsto no art. 60 correção do desvio publicitário. Item correto. 09. Caracteriza-se como enganosa a publicidade capaz de induzir o consumidor a erro, seja por comissão, quando nela se afirme algo que, na verdade, não existe, seja por omissão, quando nela se deixe de informar dado do produto ou serviço; considera-se abusiva a publicidade que, falsa, fira a vulnerabilidade do consumidor, mediante elementos e circunstancias que ofendam valores básicos de toda a sociedade. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  31. 31. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 30 de 45 Comentário: Como vimos acima, a ofensa a valores da sociedade caracteriza a publicidade abusiva. Art. 37. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. Item errado. 10. Os termos publicidade e propaganda são tratados, no âmbito do direito do consumidor, como sinônimo, já que se relacionam à atividade voltada a tornar conhecido produto ou serviço a fim de aproximar consumidor e fornecedor e promover lucro na atividade comercial. Comentário: Também vimos em aula: Atente para o seguinte fato: tecnicamente existe uma diferença entre os conceitos de publicidade e propaganda. A publicidade tem objetivo comercial, já a propaganda poderá ter fins ideológicos, filosóficos, políticos, religiosos, econômicos ou sociais. Além disso, na publicidade podemos identificar o patrocinador, o que na propaganda nem sempre é possível. Item errado. 11. CESPE 2011/IFB/Professor. O CDC dispõe expressamente que as informações a respeito da oferta e apresentação de produtos refrigerados oferecidos aos consumidores devem ser gravadas de forma indelével. Comentário: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009) Item correto. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  32. 32. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 31 de 45 CESPE 2009/TRF 5ª Região/Juiz. Com base no CDC julgue os itens a seguir. 12. Reputa-se abusiva qualquer modalidade de comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa, ou capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, das características, da qualidade, da quantidade, das propriedades e de quaisquer outros dados acerca dos produtos e serviços. Comentário: A definição que foi dada nesta afirmativa refere-se a de publicidade enganosa, e não a de publicidade abusiva (art. 37, § 1º do CDC). Item errado. 13. Constatado que o fornecedor, por meio de mensagem publicitária, garantiu a entrega de veículo objeto de contrato de compra e venda firmado entre o consumidor e uma de suas concessionárias, submete-se esse fornecedor ao cumprimento da obrigação nos exatos termos da oferta apresentada, salvo na hipótese de declaração da falência da respectiva concessionária. Comentário: A falência não exime o fornecedor de entregar o produto ofertado. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSINATURA DE REVISTAS. PROMESSA DE BRINDE PARA O CONSUMIDOR QUE ASSINE DETERMINADO PERIÓDICO DA EDITORA-RÉ. CONSUMIDOR QUE CONTRATOU A ASSINATURA DA REVISTA, MAS TEVE FRUSTRADA A EXPECTATIVA DE RECEBER UM BRINDE CONSISTENTE EM VIAGEM AÉREA. ESPECTATIVA FRUSTRADA. OFERTA A QUE SE VINCULA A EMPRESA CONTRATANTE INDEPENDENTEMENTE DA FALÊNCIA DA SUA PRÓPRIA FORNECEDORA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO, DA CAUSA PETENDI E PEDIDO COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DO VEICULADOR DA OFERTA DE CUMPRI-LA. PROMESSA DE OFERECIMENTO. FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA PELA VIAGEM PROMETIDA E NÃO CUMPRIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. NOS TERMOS DO CDC "TODA INFORMAÇÃO OU PUBLICIDADE, SUFICIENTEMENTE PRECISA, VEICULADA POR QUALQUER FORMA OU MEIO DE COMUNICAÇÃO COM RELAÇÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS E APRESENTADOS, OBRIGA O FORNECEDOR QUE A FIZER VEICULAR OU DELA SE UTILIZAR E 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  33. 33. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 32 de 45 INTEGRA O CONTRATO QUE VIER A SER CELEBRADO". (ARTIGO 30) 2. A EDITORA DE REVISTA QUE, AO VENDER ASSINATURA DE SEUS PRODUTOS, NA OFERTA FAZ INSERIR QUE A SUA AQUISIÇÃO É CAUSA SUFICIENTE PARA QUE O ASSINANTE SEJA CONTEMPLADO COM UM BRINDE, OBRIGA-SE PELA OFERTA QUE FEZ VINCULAR, ANTE A SUA INTEGRAÇÃO AO CONTRATO CELEBRADO. NÃO A SOCORRE, POIS, A ALEGAÇÃO DE FALÊNCIA DO SEU FORNECEDOR PARA SE FURTAR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. 3. A FALÊNCIA OU INATIVAÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU ENTREGA DE PRODUTO AO FORNECEDOR, NÃO DESOBRIGA ESTE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A QUE SE VINCULARA, FRENTE AO CONSUMIDOR QUE, AO AMPARO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, TEM DIREITO A EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OFERTA, CONVERSÍVEL EM PERDAS E DANOS, OU O DESFAZIMENTO DO CONTRATO. E NESSE PASSO, NÃO COLHE ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, OU CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, PARA SE ESCAFEDER DA OBRIGAÇÃO. 4. A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INFLICÇÃO DE DANOS MORAIS, MAS QUANDO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CAUSA ANGÚSTIA, AFLIÇÃO E FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA DE VIAGEM, A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS É DE RIGOR. 5. É NA CONTESTAÇÃO QUE O REQUERIDO DEVERÁ IMPUGNAR DE FORMA ESPECIFICADA AS ALEGAÇÕES E PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR E ONDE PODERÁ EXPOR TODA MATÉRIA DA DEFESA. SE, TODAVIA, NA CONTESTAÇÃO DEIXA A REQUERIDA DE IMPUGNAR O PEDIDO REPARATÓRIO POR DANOS MORAIS, NÃO SERÁ EM SEDE RECURSAL QUE PODERÁ FAZÊ-LO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, CONSAGRADO CONSTITUCIONALMENTE. 6. "1 - A DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE É FONTE DE OBRIGAÇÃO. LIVREMENTE MANIFESTADA COMPROMETE O DECLARANTE PERANTE OS DESTINATÁRIOS DA MENSAGEM. NÃO DEPENDENDO DE FORMA ESPECIAL, VALE POR SI MESMA, VINCULANDO O DECLARANTE, NA FORMA DOS ARTIGOS 107 E 112 DO CÓDIGO CIVIL. 2 - A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA VIAGEM PELO CONSUMIDOR QUE ATENDEU A DIVULGAÇÃO AO PÚBLICO DA PROMOÇÃO "ASSINOU VIAJOU", EFETUANDO A ASSINATURA DE REVISTAS DA EDITORA GLOBO, CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ/APELANTE, À QUAL SE IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE RESSARCI-LO DA PASSAGEM AÉREA. 3 - OS TRANSTORNOS ADVINDOS DO INADIMPLEMENTO DA AVENÇA CONSISTEM FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, VEZ QUE DELES RESULTARAM DOR ÍNTIMA, OFENSA À PAZ INTERIOR E À HONRA "(20020110895348ACJ, RELATOR JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., JULGADO EM 17/06/2003, DJ 18/09/2003 P. 67) 7. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA ATÉ ENTÃO 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  34. 34. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 33 de 45 NÃO AGITADA PELA PARTE. 8. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, MAIS CUSTAS PROCESSUAIS, A CARGO DA RECORRENTE (TJ-DF - ACJ: 20050111251066 DF, Relator: JOSÉ GUILHERME DE SOUZA, Data de Julgamento: 26/06/2007, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 27/07/2007 Pág. : 171) Item errado. 14. No caso de aquisição de alimentos com embalagens premiáveis, a ausência de informações acerca da existência de produtos com defeitos na impressão, capaz de retirar o direito ao prêmio, configura publicidade enganosa por omissão. Comentário: O caso relatado na questão refere-se a publicidade enganosa por omissão (art. 37, § 3º do CDC), pois existe a ausência de dado essencial do produto ou do serviço. Item correto. CESPE 2007/MPE AM/Promotor. Para melhor disciplinar o exercício da profissão de empresário no que se refere ao respeito pelos direitos dos consumidores, o Código de Defesa e Proteção do Consumidor regulou aspectos relevantes das práticas comerciais, particularmente quanto à oferta e à publicidade de produtos e serviços. Acerca dessa disciplina, julgue os itens a seguir. 15. O fabricante ou o importador assegurarão a oferta de componentes e peças de reposição do produto enquanto eles estiverem sendo vendidos no mercado. Comentário: Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  35. 35. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 34 de 45 Item errado. 16. A publicidade será enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou do serviço. Comentário: Art. 37, § 3º do CDC. Item correto. 17. Aprovado o orçamento prévio de fornecimento de serviço, o consumidor terá até 7 dias para, unilateralmente, desistir do negócio. Comentário: Este prazo é aplicado para os casos de compras realizadas fora do estabelecimento comercial, de acordo com o art. 49 do CDC. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Item errado. 18. CESPE 2007/DPU/Defensor Público. Para caracterização da publicidade enganosa, é suficiente que a informação publicitária, por ser falsa, inteira ou parcialmente, ou por omitir dados importantes, leve o consumidor ao erro, não se exigindo dolo ou culpa do anunciante nem dos demais responsáveis por sua veiculação, mas apenas capacidade de induzir o consumidor ao erro. Comentário: Art. 37, §§ 1º e 3º do CDC. Item correto. CESPE 2007/TJ PI/Juiz. Determinada pessoa jurídica que atua no ramo de venda de móveis e eletrodomésticos ao consumidor iniciou Queimão de E , em que anunciava a venda de produtos com preços equivalentes a menos da metade do valor de mercado. No âmbito dessa campanha, anunciou: TELEVISÃO DE PLASMA, R$ 1.000,00. Com base no direito das relações de 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  36. 36. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 35 de 45 consumo e considerando que no anúncio não se fazia qualquer menção a marca, características ou outra especificação do produto, julgue os itens: 19. É suficiente, para atender ao direito do consumidor à informação adequada, a menção ao produto e ao preço, sendo desnecessária a apresentação de outros dados característicos ou especificações do produto. Comentário: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009) Item errado. 20. Será abusiva a publicidade veiculada pela referida pessoa jurídica, se não houver em seus estoques nenhum produto com a preço informado. Comentário: Novamente a questão troca os conceitos de publicidade abusiva e enganosa. No caso desta questão temos um típico exemplo de publicidade enganosa. Item errado. 21. Havendo discussão a respeito da veracidade e da correção da informação publicitária, o ônus da prova será do patrocinador da veiculação da informação. Comentário: De acordo com o art. 38. Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. Desta forma, não é o consumidor quem terá que provar que a publicidade é enganosa e abusiva, mas sim, o fornecedor (quem patrocinou a publicidade) é quem terá o ônus de provar que sua publicidade não é enganosa e abusiva, e sim verdadeira e correta. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  37. 37. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 36 de 45 Item correto. 22. É considerada enganosa a publicidade que induza o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. Comentário: Novamente a troca. Neste caso temos a publicidade abusiva e não enganosa. Item errado. 23. Havendo discussão quanto à veracidade das informações publicitárias veiculadas, o ônus da prova poderá ser conferido ao consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do fornecedor, segundo as regras ordinárias de experiência. Comentário: Esta afirmativa está errada de acordo com o art. 38, pois o ônus da prova, em matéria de publicidade, caberá ao fornecedor que deverá demonstrar a veracidade e correção de sua mensagem publicitária. Item errado. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  38. 38. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 37 de 45 - LISTA DE QUESTÕES E GABARITO. CESPE 2012/MPE-PI/Promotor de justiça. Com base no que dispõe o CDC, julgue os itens com relação à disciplina normativa das práticas comerciais. 01. Os fornecedores devem assegurar, durante um período mínimo de quinze anos, a oferta de componentes e peças de reposição quando cessadas a fabricação ou importação do produto. 02. É vedada a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada telefônica for onerosa ao consumidor que a originar. 03. A responsabilidade do fornecedor, por atos de seus representantes autônomos, é subsidiária e objetiva, sendo cabível ação regressiva contra o causador direto do dano. 04. A informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa é considerada publicidade abusiva. 05. Em regra, os exageros (puffing), em razão do princípio da vinculação contratual da oferta, obrigam os fornecedores, mesmo que não guardem a característica da precisão. 06. CESPE 2012/Banco da Amazônia/Técnico Cientifico. Considere a seguinte situação hipotética. Devido a um erro de digitação, um fornecedor anunciou na Internet um estoque de trinta unidades de aparelhos de ar-condicionado de 20.000 btu pelo preço unitário de apenas R$ 2,00, quando o correto seria o preço de R$ 2.000,00. Tal erro só foi percebido no dia seguinte à veiculação da referida propaganda, quando diversos consumidores exigiam comprar os aparelhos mediante o pagamento do preço inicialmente anunciado. Nessa situação, de acordo com o CDC e com os princípios de direito aplicáveis à espécie, o fornecedor estaria obrigado a vender os aparelhos pelo preço inicialmente anunciado. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  39. 39. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 38 de 45 07. CESPE 2012/TJ - PI/Juiz. De acordo com o disposto no CDC acerca da publicidade de bens e serviços de consumo, entende-se por teaser: a mensagem que visa criar expectativas ou curiosidade no público, prescindindo da identificação do anunciante, do produto ou do serviço. CESPE 2011/TJ PB/Juiz. Julgue os seguintes itens a respeito da publicidade (adaptada). 08. Incluem-se entre os princípios da publicidade previstos no CDC o princípio da identificação da mensagem publicitária; o da vinculação contratual da publicidade; o da veracidade da publicidade; o do ônus da prova a cargo do fornecedor; o da transparência da fundamentação da publicidade; e o da correção do desvio publicitário. 09. Caracteriza-se como enganosa a publicidade capaz de induzir o consumidor a erro, seja por comissão, quando nela se afirme algo que, na verdade, não existe, seja por omissão, quando nela se deixe de informar dado do produto ou serviço; considera-se abusiva a publicidade que, falsa, fira a vulnerabilidade do consumidor, mediante elementos e circunstancias que ofendam valores básicos de toda a sociedade. 10. Os termos publicidade e propaganda são tratados, no âmbito do direito do consumidor, como sinônimo, já que se relacionam à atividade voltada a tornar conhecido produto ou serviço a fim de aproximar consumidor e fornecedor e promover lucro na atividade comercial. 11. CESPE 2011/IFB/Professor. O CDC dispõe expressamente que as informações a respeito da oferta e apresentação de produtos refrigerados oferecidos aos consumidores devem ser gravadas de forma indelével. CESPE 2009/TRF 5ª Região/Juiz. Com base no CDC julgue os itens a seguir. 12. Reputa-se abusiva qualquer modalidade de comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa, ou capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, das características, da qualidade, da quantidade, das propriedades e de quaisquer outros dados acerca dos produtos e serviços. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  40. 40. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 39 de 45 13. Constatado que o fornecedor, por meio de mensagem publicitária, garantiu a entrega de veículo objeto de contrato de compra e venda firmado entre o consumidor e uma de suas concessionárias, submete-se esse fornecedor ao cumprimento da obrigação nos exatos termos da oferta apresentada, salvo na hipótese de declaração da falência da respectiva concessionária. 14. No caso de aquisição de alimentos com embalagens premiáveis, a ausência de informações acerca da existência de produtos com defeitos na impressão, capaz de retirar o direito ao prêmio, configura publicidade enganosa por omissão. CESPE 2007/MPE AM/Promotor. Para melhor disciplinar o exercício da profissão de empresário no que se refere ao respeito pelos direitos dos consumidores, o Código de Defesa e Proteção do Consumidor regulou aspectos relevantes das práticas comerciais, particularmente quanto à oferta e à publicidade de produtos e serviços. Acerca dessa disciplina, julgue os itens a seguir. 15. O fabricante ou o importador assegurarão a oferta de componentes e peças de reposição do produto enquanto eles estiverem sendo vendidos no mercado. 16. A publicidade será enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou do serviço. 17. Aprovado o orçamento prévio de fornecimento de serviço, o consumidor terá até 7 dias para, unilateralmente, desistir do negócio. 18. CESPE 2007/DPU/Defensor Público. Para caracterização da publicidade enganosa, é suficiente que a informação publicitária, por ser falsa, inteira ou parcialmente, ou por omitir dados importantes, leve o consumidor ao erro, não se exigindo dolo ou culpa do anunciante nem dos demais responsáveis por sua veiculação, mas apenas capacidade de induzir o consumidor ao erro. CESPE 2007/TJ PI/Juiz. Determinada pessoa jurídica que atua no ramo de venda de móveis e eletrodomésticos ao consumidor iniciou anunciava a venda de produtos com preços equivalentes a menos da metade do valor de mercado. No âmbito dessa campanha, anunciou: 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  41. 41. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 40 de 45 TELEVISÃO DE PLASMA, R$ 1.000,00. Com base no direito das relações de consumo e considerando que no anúncio não se fazia qualquer menção a marca, características ou outra especificação do produto, julgue os itens: 19. É suficiente, para atender ao direito do consumidor à informação adequada, a menção ao produto e ao preço, sendo desnecessária a apresentação de outros dados característicos ou especificações do produto. 20. Será abusiva a publicidade veiculada pela referida pessoa jurídica, se não houver em seus estoques nenhum produto com a preço informado. 21. Havendo discussão a respeito da veracidade e da correção da informação publicitária, o ônus da prova será do patrocinador da veiculação da informação. 22. É considerada enganosa a publicidade que induza o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. 23. Havendo discussão quanto à veracidade das informações publicitárias veiculadas, o ônus da prova poderá ser conferido ao consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do fornecedor, segundo as regras ordinárias de experiência. Gabarito: 1.E 2.C 3.E 4.E 5.E 6.E 7.C 8.C 9.E 10.E 11.C 12.E 13.E 14.C 15.E 16.C 17.E 18.C 19.E 20.E 21.C 22.E 23.E 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  42. 42. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 41 de 45 Anexo - Lei nº 8.078/1990 (Leitura pertinente a esta aula) TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, SALVO as decorrentes das relações de caráter trabalhista. CAPÍTULO V Das Práticas Comerciais SEÇÃO I Das Disposições Gerais Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. SEÇÃO II Da Oferta Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  43. 43. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 42 de 45 Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009) Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei. Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial. Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. (Incluído pela Lei nº 11.800, de 2008). Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. SEÇÃO III Da Publicidade Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  44. 44. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 43 de 45 § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. § 4° (Vetado). Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. CAPÍTULO VII Das Sanções Administrativas (Vide Lei nº 8.656, de 1993) Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. § 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias. § 2° (Vetado). § 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores. § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  45. 45. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 44 de 45 II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda. Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo. Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993) Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993) Art. 58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço. Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  46. 46. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 05 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 45 de 45 § 1° A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual. § 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade. § 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença. Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator. § 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva. § 2° (Vetado) § 3€1

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