Processo jd 2838 09.4 ttls-bb

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Sentença do processo 2838/09.4 TTLSB, a comprovar a actividade ilícita do proprietário das empresas.

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Processo jd 2838 09.4 ttls-bb

  1. 1. elec1l6nica wbslilui a assinalu,a aUl6grafa.[)rIa). leonor Bamlso Tribunal do Trabalho de Lisboa 2" Juizo - I" Sectilo Rua Febo Moni7~ 27 B - 1150-052 Lisboa Teler: 218114000 Fax: 2181 S1826 Mail: lisboa.tl@tribunais,org.pt Proc.N° 2838/09.4TTLSB 4045764 CONCLUSAO - 05-07-2011 (Termo electronico elaborado por Escriwl0 Adjunto JOOo Arneiro) ~CLS~ * I. RELATORIO Jorge Humberto Rua9a Dias intentou processo declarativo cornum contra 1- Letra de For.ma unipessoal Lda; 2 - Edi90es VL, Unipessoal Lda 3 - Dislire - Edi9ao e Distribui9ao de Jornais e Revistas Lda. 4 - Jose Rebordio Esteves Pinto. Pedido que seja declarada a existencia de urn contrato de trabalho entre 0 A e as 2° e 3RR, em situat;ao de pluriernprego, optando a autor pela vinculayao a 2& Ri que foi alvo de despedimento ilicito por parte da 2 e 3 RR em Abril de 09 com as legais consequencias; que ocorreu transrnissao de estabelecimento para a 1 & R; que opta pela indemni zayao legal; que respondem todos os RR pelos creditos a que tern direitoi a condenat;dO no pagamento da retribuit;dO de Fevereiro e Maryo 09, subsidio de ferias e de natal durante toda a relayao laboral, indemnizat;dO pelo nao g020 de 75 dias de ferias durante a relat;do laboral, credito de horas de
  2. 2. Tribunal do Trabalho de Lisboa r Juizo - 1- Sec~io Rua Febo Moni7~ 27 B - 1150-052 Lisboa Telcf 218114000 Fa,,: 218151826 Mail: lisboa.tt@tribunais.org.pt Proc.N 2838f09.4TTLSBforma~ao, e reembolso de despesas ern que incorreu corn viatura ernservi~o, e finalmente retribui90es intercalares. Alega ern longe e prolixQ articulado, mas que 5e resume aoseguinte: foi admitido para trabalhar sob a autoridade e direc9ao da2a re em Julho de 2002, para efectuar a pagina9ao dos jornais queesta re editava (0 Crime e 0 Diabo); a partir de Novembro desse anopas sou a desempenar funGoes de paginador para 3R na revista que estaeditava " Boa Estrela", trabalhando indiferenciadamente para as duasRR, com mesroes meios de produ9ao; a partir de Maio de 2004, passou acoordenador do Departamento Grafico e Direc~ao de Produ~ao da 2 e 3RR; a 2& e 3& RR estavam instaladas no mesmo predio, uma no primeiroe outra no segundo andar, com gerentes comuns (0 4 reu), sistemainforrnaticos comum, recebendo ordens e instru~6es das duas RR, comhorario de trabalho, equiparnento fornecidas por estas, recebendovencimento das duas empresas, etc. Em Abril de 2009, as RR deixaramde dar trabalho ao autor, retirando-lhe os meios de trabalho, eaceso instala~6es, 0 4° reu em 2009 constituiu a primeira re, tambemsociedade unipessoal, tal como a 2& R, tendo side transmitida paraaquela toda a sua actividade, incluindo as publica~6es do "Diabo" e"Crime", passando a funcionar no mesmo andar onde funcionava a 2i!l.re, que entretanto foi declarada insolvente, com parte do mesmopessoal (excepto os que despediu, como foi 0 caso do autor), mesmoequiparnento informatico, mesmos fornecedores e distribuidores. Comesta estrategia insolvencia da 2 re e transmissao deestabelecimento para a la R - visava as RR defraudar as expectativas
  3. 3. Tribunal do Trabalho de Lisboa r Juizo - .- Sec~llo Rua Fcbo Moniz, 27 B· 1150-052 Lisboa Telcf: 218114000 Fax: 218151826 Mail: Iisboa.t1@tribunais.org.pt Proc.N 2838/09.4TILSBdo autor, senda 0 4R socia tinieD da 1 e 2 RR - violando regra quepermita deter mais do que uma unipessoal, senda demandado nos termosdo art. 78, 79 e 83 do ese, e por for~a do disposto no art. 378 e379 do eT de 2003. As RR apresentaram contesta9ao conjunta negando a naturezalaboral da rela9ao. Procedeu-se a julgamento. Nada obsta a validade da instancia. I . I. FUNDAMENTAC;AO A) Factos provados: Da peti9ao inicial:1. A 2"" RE EDICOES V L, UNIPESSOAL, LDA., dedica-se a edi9aO de publica90es peri6dicas e nao peri6dicas (Doc. 1).2. A 3 a Re DrSLIRE - EDICAo E DrSTRIBUH;Ao DE JORNAIS E REVISTAS, LDA., dedica-se a edi9ao, distribui980 e comercio de livros, jornais e revistas (Doc. 2). A3. A 2. Re era a empresa respons8vel pela edi9ao dos jornais «0 Crime» e «0 Diabo», pelo menos ate a data ern cessou 0 contra to que mantinha com 0 Autor. A4. A 3. Re era a empresa responsavel pela edi9ao da revista «Boa Estrela», pelo menos ate a data ern que fez cessar 0 contra to corn o A.5. 0 titular dos registos dos titulos editoriais das publica90es e Jose Rebordao Esteves Pinto (cfr. docurnento n.o 5-A a 5-C)
  4. 4. J?i Tribunal do Trabalho de Lisboa r Juizo - .1 Sec~Ao Rua Fcbo Moniz, 27 B - 1150-052 Lisboa Tclcf: 218114000 Fax: 218151826 Mail: lisboa.tt@tribunais.org.pt Proc.N 2838/09.4TILSB6. 0 qual e socia unico e gerente da 2& re; e socia e gerente da 3& re; e, ate 19.03.09, era socia unico e gerente da 1 a re (efr. documentos nOs 1, 2 e 4).7. Antes das Edi<;oes VL, Lda., a firma que editava 0 jornal "0 Diabo" era a Editorial VIA NORTE, Lda., propriedade de Jose Rebordao Esteves Pinto, que transmitiu 0 estabelecimento a 2a Re e que, em 9.06.09, foi dec1arada inso1vente (Doc. 3-A e doc. 3- B) •8. Nas instala<;oes da DISLIRE esta instalado 0 servidor informatica que serve as duas empresas (Ediyoes VL. e DISLIRE) e onde opera tarnbern a redac<;ao do jornal «0 Diabo».9. Ambas as sociedades (2& e 3 a Res) tern sede na Rua Alexandre Herculano, n.o I, ern Lisboa (doc. 1 e 2)10. As Edi90es VL no 2° andar esquerdo desse predio.11. A DISLIRE no 1 0 andar esquerdo desse predio.12. Instala90es onde agora funciona a ora 1 a Ref LETRA DE FORMA UNIPESSOAL, LDA, (Doc. 4).13. A 1 6 Re tern sede social na Av. Alexandre Herculano, 2° andar direito.14. Arnbas as sociedades, 2 a e 3 6 Ref partilhavam instala90es, material informatico, estrutura organizativa e pessoal para prossecu9ao do seu objecto, pelo menos ate as datas de rescisao contratual operada corn 0 A..15. A 1 6 Re e, actualmente, a empresa que edita as publica90es anteriormente editadas pela 2& Re.
  5. 5. Tribunal do Trabalho de Lisboa r Juizo - 1- Secl;~o Rua Febo Moniz.. 27 B -1150-052 Lisboa Teler: 218114000 Fax: 218151826 Mail: tisboa.tl@tribunais.org.pl Proc.N 2838/09.4TILSB16. Sendo, entao, a empresa indicada para tambem passar a editar a publica~ao da 3 a Re, a revista "Boa Estrela", ap6s a sua extin9ao e/Oil apresenta9ao a insolvencia.17. A l Re, LETRA OE FORMA, UNIPESSOAL, LOA, e detida pelo mesmo dono das 2 a e 3 a Res, Jose Rebordao Esteves Pinto (Doc. 1, 2 e 4).18. 0 Auter iniciou 0 seu trabalho para a 2 a Re em Julho de 2002, para efectuar a pagina9ao dos jornais «0 Crime» e «0 Diabo».19. Posteriormente, em Novembro de 2002 0 Auter foi admitido ao servi90 da 3 a Re para desempenhar fun90es de paginador da revista "BOA ESTRELA".20. Corn a saida do entao Director de Produ9ao Miguel Silva Pereira, em Maio de 2004, estas fun90es passaram a ser desempenhadas pelo A., passando este tambem a estabelecer os contactos com as graficas mediante os quais estabelecia 0 pre90, a data e a hora de impressao, a qualidade de papel, passou a organizar as desloca90es do motorista da empresa a grafica para entrega de material, acompanhar a impressao do jornal na grafica, a monitorizar 0 processo de produ9ao no que respeita a rectifica90es e acertos de cor e, por fim, assegurar 0 fecho dos jornais "0 Diabo" e "0 Crime" junto das graficas LISGRAFICA e GRAFILIS, e mais tarde junto da grafica SOGAPAL.21. 0 A. passou a ter como fun90es obrigat6rias, entre outras: a) - Elaborar a prirneira e as D.ltimas paginas, cujo envio para irnpressao e reprodu9ao dependia sempre da aprova9ao final da gerencia, para quem enviava esses conteudos; b)- A construyao da pub1icidade;
  6. 6. Tribunal do Trabalho de Lisboa r Juizo - .- Secf;30 Rua Fcbo Moniz., 27 8 - 1150-052 Lisboa Telef: 218114000 Fa;~: 218151826 Mail: lisboa.tt@tribunais.org.pt Proc.N 2838/09.4TILSB c) - Gestao do "timming" de execw;ao dos servi<;os de envio das publica<;6es para as duas graficas.22. 0 e-mail do A. nas Res era ruacas@gmail.com.23. E ainda ao A. que cabia criar e enviar para a grafica os arquivQs PDF com as conteudos editoriais.24. Antes da referida saida do Director de Produ9ao Miguel Silva Pereira, impendia sebre 0 A. a responsabilidade de 0 substituir durante as suas ferias, coordenando 0 respectivQ departamento e 0 fecho do jornal (efr, documento n.O 6).25. Desde Maio de 2004 0 Auter passou a desernpenhar as fun<;oes de Coordenador do Departamento Grafico e Direc<;ao de Produ~ao das publica~oes de ambas as 2 4 e 3 4 Res, como consta de diversa documenta~ao interna (cfr.documentos nOs . 7-A a 7-E).26. Tal fun~ao exigiu Res 0 A. corne~asse a prestar «servi~o de preven~ao», ou seja, que acompanhasse 0 fecho de cada publica~ao, a segunda-feira e quarta-feira ate as 21hOO, aproxirnadarnente, a fim de assegurar a repeti~ao de qualquer pagina que se afigurasse necessaria.27. Competia ainda ao A., em articula~ao com as graficas, controlar 0 envio das publica~oes para a distribuidora VASP e a hora de fecho de cada urn dos jornais (cfr. documentos nOs. 8-A a 8-N) .28. Tratando corn esta distribuidora de diversas questoes logisticas, nomeadamente 0 seu lan~arnento no mercado (cfr. documentos nOs 9-A a 9-V).
  7. 7. Tribunal do Trabalho de Lisboa r Juizo - I- Sec~ao Rlla Febo Moniz. 27 B • I 150-052 Lisooa Telef: 218114000 Fax: 218151826 Mail: lisboa.lt@tribunais.org.pt Proc.N° 2838/09.4TTLSB29. Solicitando e recebendo orcamentos de diversas graficas, nomeadamente da PALMIGRAFICA, Lda e WORLD COMUNICATION (efr. documentos nOs lO-A a 10-B).30. Tratando com a grafica SOGAPAL - Sociedade Grafica Paia, S.A. dos assuntos relativQs a execu9ao e orc;:amentos de reproduc;:ao de jornais e revistas em nome da OISLIRE, ora 3 4 Re (efr. documentas nOs 11-A a II-P).31. Relativamente a Revista "Boa Estrela", 0 A. tinha estas mesmas func;:oes, 56 que junto da grafica "MONTE REINA", em Madrid, por FTP (servidor de Internet), que imprimia a revista e a transportava para Portugal.32. No exereieio das suas fun~oes na 2 a Re, coordenava 0 trabalho dos seus Colegas Joao Almeida e Julieta Baltar, que compunham, com 0 A., 0 Departamento Grafieo.33. Estes trabalhadores tinham com a empresa urn vinculo assumidamente laboral, enquanto a empresa insistia que 0 Autor era urn "prestador de servi~os" (cfr. docurnentos nc;s l2-A a l2-C).34. 0 A. respondia hierarquicamente aos gerentes Jose Rebordao Esteves Pinto (gerente da 2 a e 3 a res) e a Jose Alfaia, (tambem gerente da 3 a Re), destes recebendo ordens e instruc;oes e executando 0 fecho das primeiras paginas dos jornais ap6s destes receber as eorrespondentes e necessarias indicac;oes e directivas (cfr. documentos nOs 13- A a 13-X).35. Destes superiores hierarquicos recebia, por vezes, instruc;oes escritas manualmente em docurnentos, relativamente a orc;amentos e custos, nomeadamente de Jose Alfaia relativamente a Grafica SOGAPAL (cfr. documentos nOs 14-A e 14-C).
  8. 8. ... Tribunal do Trabalho de Lisboa 2° Juizo - .- Sec~o Rua Feb<> Moni7.. 27 8 - 1150.052 Lisboa Telef: 218114000 Fax: 218151826 Mail: lisboa.tt@tribunais.org.pt Proc.N 2838/09.4TILSB36. Desde 2006 que impende sobre 0 A. a responsabi1idade pe1a operacionalidade e eficiencia do sistema de telecomunica~oes das empresas solicitando, nomeadamente, a assistencia tecnica. (cfr. documentos nOs 15-A a 15-K).37. E, junto das operadoras de telecomunic890es, era 0 interlocutor para tratar dos pagamentos dos respectivos servi90s (cfr. documentos nOs 16-A a 16-C).38. Junto das operadoras de telecomunic890es tarnbem era 0 destinatario das propostas de presta9ao destes servi90s (cfr. documentos nOs 17-A e 17-F).39. Em 2006, 0 A. negociou e promoveu a transferencia do servi90 de te1ecomunica90eS da operadora PT para a NOVIS.40. 0 A. estabelecia os contactos corn as graficas no sentido de obter pre~os mais vantajosos para as impressoes dos jornais, tendo acompanhado a contrata9ao da EMPRESA GRAFICA FUNCHALENSE. S.A. (cfr. documentos nOs 18-A a 18-S).41. Sendo 0 traba1hador da empresa contactado por esta quando havia atrasos dos pagamentos da 2& Re (cfr. Documentos nOs 19-A a 19- G).42. 0 A. aeornpanhou os dois gerentes da ernpresa a data dos faetos, Jose Rebordao Esteves Pinto e Jose Alfaia, numa reuniao corn 0 responsavel da grafica «FUNCHALENSE», Hernani Almeida, a fim de determinar formas de pagamento e aspectos relativos a produ~ao.43. Igual procedirnento foi adoptado ern rela~ao a revista «Boa Estrela», pelo que foi tarnbem 0 A. que promoveu a contrata~ao da grafica «Sogapal».
  9. 9. Tribunal do Trabalbo de Lisboa r Juizo - .- Sec/t§o Rua Febo Moniz., 27 B • 1150..052 Lisboa Tclc:f: 218114000 Fax: 218151826 Mail: Iisboa.tt@tribunais.org.pl Proc.N 2838/09.4TILSB44. 0 A. deslocou-se a grafica "FUNCHALENSE" para entregar urn 0 cheque da 2 Rei para amortiza9ao da divida existente.45. Quando substitui 0 Director de Produ9ao Miguel Silva Pereira (Maryo de 2004) foi facultada ao A. a chave das instalayoes da sede das EDI~OES VL, ora 2 Re.46. Recebendo, posteriorrnente, as chaves da DISLIRE, ora 3 a Re.47. Desde 2004 que 0 A. era ainda responsavel pela operacionalidade do hardware e software da estrutura empresarial (cfr. documento n° 20).48. 0 A. promovia a substitui9ao e a repara9ao do hardware, a aquisi9ao de programas legais, negociava, contratava e solicitava assistencia tecnica sempre que tal se afigurava necessario, nomeadamente junto da empresa SHOP ON SITE - Aplicayoes e Solu~6es para 0 Comercio Electr6nico, Lda, para ambas as 2- e 3- Res (cfr. documentos nOs 21-A a 21-AT).49. Tendo tratado da legaliza980 do software da 2- Re junto da associa98o ASOFT (cfr. documento n.o 22).50. Era 0 A. que prestava a primeira assistencia informatica, antes de solicitar a interven9ao de outro tecnico, e definia a «password» e acessos a "Internet" de cada trabalhador das empresas.51. 0 A. promoveu 0 acesso a internet para todos os computadores do das 2& e 3- Res e ainda da sala do futuro servidor.52. 0 A. procedeu a reorganiza98o de toda a rede informatica, norneadarnente no que respeita a cornpartirnentos de inforrna98o e respectivos acessos para cada publica98o.
  10. 10. Tribunal do Trabalho de Lisboa r Juizo - I- Secc;Ao Rua Febo Moniz. 27 B· 1150-052 Lisboa Tclef 218114000 Fa...:: 218151826 Mail: lisboa.u@tribunais.org.pt Proc.N 2838/09.4TTLSB53. 0 A. era 0 unico elemento da empresa que tinha aces so ao servidor e que possuia a sua «password».54. Ainda durante 2003, a pedido do entao Director de Produ~ao Miguel Silva Pereira, 0 A. deu uma forma9ao de «Photoshop» (desenho e tratamento de imagens) a uma colaboradora da 3& Re, Susana Teixeira, pertencente ao departamento de publicidade, para que, de futuro, esta colaborasse com 0 A. na execu9ao de anuncios.55. No ambito das suas fun90es, incumbia ao A. coordenar 0 trabalho a efectuar pelo departamento grafico 6, consequentemente, distribuir esse trabalho por cada urn dos trabalhadores das Res, nomeadamente a Anabela Simoes, Susana Teixeira e Anabela Quental.56. Enquanto coordenador do departamento grafico das 2& e 3& Res, 0 A. era ainda responsavel pela atribui~ao de dias de folga e de ferias a cada urn dos trabalhadores desse departamento, nomeadamente a titulo de premio de desempenho, como foi 0 caso de Julieta Baltar e Joao Almeida (cfr. documentos nOs 23-A e 23-B) .57. Na sequencia de decisoes de gestao tomadas pelos s6cios Jose Rebordao Esteves Pinto e Jose Alfaia, foram redistribuidas ao A. diversas fun~oes na execu~ao de paginas dos jornais.58. Acresce que, com a saida de Miguel Silva Pereira, ao mesmo tempo que assume a coordena~ao na produ~ao do sector grafico, a empresa concede ao A. autoriza~ao para pintar e decorar 0 departamento grafico e ainda para adquirir algum mobiliario para a DISLIRE.
  11. 11. Tribunal do Trabalbo de Lisboa r Juizo - .- Sec~~o Rua Febo Moniz.. 27 B - 1150..{)S2 Lisboa Telef: 218114000 Fax: 218151826 Mail: Iisboa.n@tribunais.org.pl Proc.N 2838/09.4TILSB59. Em Agosto de 2007, 0 A. promoveu a inscri~ao da trabalhadora Julieta Baltar no programa de pagina~ao «Indesign CS3» ministrado pela entidade formadora «Flag» (cfr. documentos nOs 24-A a 24-D).60. Ern 2004, 0 A. fica responsavel pela edi9ao da revista «Boa Estrela- Edi9ao Especial Mulher», editada pela 3- Re, intitulada «A Mulher e as Signos» senda esta publicada e distribuida ern Setembro de 2004, com 0 n. 22. (C6PIA DA REVISTA DE SETEMBRO DE 2004, EDI~AO ESPECIAL MULHER N. 22). (cfr. documento n. 25).61. Do sumario daquela edi9ao consta urna nota do A., ai identificado como «editor», subjacente a tematica da revista, intitulada de «Mulheres ao Poder», cfr. Sumario da Revista «Boa estrela - Especial Mulher»a.62. Desde 0 inicio do trabalho para a Re 0 A. tinha urn horario flexivel, dentro dos horarios praticados pelo restante pessoal da empresa, de acordo com as necessidades do servi90, entrando no servi90 pelo menos as 9h, e saindo, em regra, as I7h30m, com direito a uma hora para almo90.63. Desde Maio de 2004, quando passou a desempenhar as fun~oes de Coordenador do Departamento Grafico e Direc9ao de Produ9ao das publica90es de ambas as 2& e 3& Res, pas sou a ter de entrar mais cedo, para abrir as instala90es, por volta pelo menos da ShOO, saindo, por regra, entre as IShOO e as 19hOO.64. A partir dessa data as partes estipularam ainda que 0 Autor devia assegurar 0 fecho das referidas publica90es, 0 que ocorria a 2& Feira no caso do jornal "0 Diabo" e a 4& Feira no caso do jornal "0 Crime", ainda que tal se prolongasse para alem do horario de trabalho normal, 0 que normalmente acontecia ate as 2lhOO, sem prejuizo de estar disponivel telefonicamente para
  12. 12. Tribunal do Trabalho de Lisboa r Juizo - .& Sec~ilo Rua Febo Moniz.. 27 B ~ 1150..()S2 Lisboa Tetef: 218114000 Fax: 218151826 Mail: lisboa.tt@tribunais.org.pt Proe.N 2838/09.4TILSB tratar de algum assunto relacionado com 0 facho dos jornais ate, pe10 menos, as 24hOO.65. Quando havia edic;oes especiais da revista "Boa Estrela", com a periodicidade de 1 ou 2 edic;oes especiais por mes, 0 A. ficava nas instalac;oes das 2a e 3a Res, por regra, ate as 24 heras.66. 0 Auter nao auferiu qualquer vencimento pelo trabalho acirna referido praticado fora do horario normal.67. Atentas as responsabilidades que sabre si recaiam, era sistematicarnente contactado pelos colaboradores e administrac;ao fora do horario para tratar de qualquer assunto de servic;o, via telem6vel ou e- mail.68. 0 Autor auferia uma parte fixa de vencimento e outra parte variavel.69. Na 2 a Re recebia a retribuiyao fixa que ultirnamente se cifrava em 1.250,OO/mensais, e recebia rnais urna retribui~ao varia vel caso fossem produzidas ediyoes especiais da revista "Boa Estrela".70. Os pagamentos seriarn efectuados, sensivelmente, ao dia 15 de cada mes, uma vez que coincide com ° pagamento que era efectuado a 2 Re pe1a distribuidora VASP.71. Desde que traba1hou para as 2 e 3" Res 0 Autor passou-1hes recibos verdes a identificar a funyao de "tradutor (cfr. documentos nOs 26 a 280).72. No ana de 2002 0 A. recebeu da EDI~OES VL, Lda, ora 2" Re, de Agosto a Dezembro, declara~ao de rendirnentos pagos, para
  13. 13. Tribunal do Trabalho de Lisboa r Juizo - 1- Sectilo Rua Febo Moniz., 27 B - 1150-052 Lisboa Telcf: 218114000 Fa:: 218151826 Mail: lisboa.lt@tribunais.org.pt Proc.N 2838/09.4TILSB efeitos de apresentay80 de IRS, identificando a quantia de € 5.669,98 (Cfr. docurnento n° 283).73. No ano de 2002 0 A. recebeu da DISLIRE, Lda, ora 3" Re, declaray80 de rendirnentos pagos, para efeitos de apresentay80 de IRS, identificando a quanti a de € 500,00 (Cfr. docurnento nO 284).74. No ana de 2003 0 A. recebeu da EDI~OES VL, Lda, ora 2" Re, declaray80 de rendimentos pagos, para efeitos de apresentay80 de IRS, identificando a quantia de € 6.310,04 (Cfr. docurnento nO 285) .75. No ano de 2003 0 A. recebeu da DISLIRE, Lda, ora 3 a Rei declaray80 de rendimentos pagos, para efeitos de apresentay80 de IRS, identificando a quantia de € 14.662,33 (Cfr. docurnento nO 286) .76. No ano de 2004 0 A. recebeu da EDI~OES VL, Lda, ora 2" Re, declaray80 de rendimentos pagos, para efeitos de apresentay80 de IRS, identificando a quantia de € 6.613,54 (Cfr. docurnento nO 287) .77. No ano de 2004 0 A. recebeu da DISLIRE, Lda, ora 3 4 Re, declaray80 de rendimentos pagos, para efeitos de apresentayao de IRS, identificando a quantia de € 15.675,34 (Cfr. docurnento nO 288) .78. No ano de 2005 0 A. recebeu da EDI~OES VL, Lda, ora 2" Re, declarayao de rendimentos pages, para efeitos de apresentayae de IRS, identificando a quantia de € 11.814,03 (Cfr. documento n° 289) .79. No ana de 2005 0 A. recebeu da DISLIRE, Lda, ora 3 Re, declarayao de rendimentos pagos, para efeitos de apresenta9ae de
  14. 14. Tribunal do Trabalbo de Lisboa r JUIZO - t a Sec~Ao Rua Febo Moniz. 27 B - 1150-052 Lisboa Telcf: 218114000 Fax: 218151826 Mail: lisboa.tt@tribunais.org.pt Proc.N 2838/09.4TILSB IRS, identifieando a quantia de € 15.376,76 (Cfr. doeumento n° 290) .80. No ano de 2007 0 A. reeebeu da EDI~6ES VL, Lda, ora 2 Re, declarayao de rendimentos pagos, para efeitos de apresenta9ao de IRS, identifieando a quantia de € 12.203,93 (Cfr. doeumento nO 291) .81. No ano de 2007 0 A. reeebeu da DISLIRE, Lda, ora 3 Re, declara980 de rendimentos pagos, para efeitos de apresentayao de IRS, identifieando a quantia de € 16.336,76 (Cfr. doeumento nO 292) .82. No ana de 2008 0 A. reeebeu da EDI~OES VL, Lda, ora 2 Re, declarayao de rendimentos pagos, para efeitos de apresentayao de IRS, identifieando a quantia de € 15.405,17 (Cfr. doeumento nO 293) .83. No ano de 2008 0 A. recebeu da DISLIRE, Lda, ora 3 8 Ref declarayao de rendirnentos pagos, para efeitos de apresentayao de IRS, identificando a quantia de € 16.924,36 (Cfr. documento n° 294) .84. De acordo corn os recibos juntos relativos ao ano de 2006, 0 A. recebeu. a)- Da 2 Re EOI~OES VL a quantia de € 11.180,07 (efr. doeumentos nOs 82 a 103), b)- Da 3" Re DISLIRE a quantia de € 15.748,28 (efr. doeumentos nOs217 a 237).85. 0 vencirnento media mensal auferido pelo Autor na 2 a Re nos u1timos 12 meses de eontrato (de Mar90 de 2008 a Fevereiro de
  15. 15. Tribunal do Trabalbo de Lisboa r Jufzo - 11 Sec~io Rua Fcbo Moniz. 27 B - 1150.052 Lisboa Telef: 218114000 Fax: 218151826 Mall; Iisboa.tt@tribunais.org.pl Proc.N 2838/09.4TILSB 2009) foi de € 1.340,82, (€ 16.098,79 / 12) conforme docs. 133 a 156.86. 0 vencimento media mensal auferido pelo Autar na 3& Re nos liltimos 12 meses de contrato ( de Mar~o de 2008 a Fevereiro de 2009) foi de € 1.462,28, (€ 17.547,40 / 12) conforme docs. 263 a 280.87. No valor mensa1 medio de € 2.803,00.88. 0 autar tinha direito a utiliza~ao de viatura de servi~o, senda ressarcido pela 2& Re, nomeadarnente quanta a combustivel do veiculo e rnanuten9ao.89. Pagando-1he a quantia entre os 100 e 200 Euros por mes, a titulo de ajudas de custo, contra a apresenta9ao das respectivas facturas.90. 0 autar recebia das 2& e 3& Res, em separado, par ter iniciado 0 trabalho em alturas diferentes para estas entidades e das Res nunca terem acedido ao pedido do A. de assumir a sua relayao como 1aboral.91. As suas funyoes durante 0 horario de trabalho, e fora dele, era executada indistintamente e em simultaneo para arnbas.92. 0 A. come yOU a utilizar os veiculos das 1- e 2- Res para proceder a entrega de materiais nas graficas e para as suas desloca90es "in itenere u .93. Estas viaturas eram urn HYUNDAI ATOS, propriedade da 2 Re, e urn RENAULT CLIO, 10cado.94. Exercendo fun90es de chefia e de grande responsabilidade, devido ao facto de a hora de saida do serviyo poder ocorrer entre
  16. 16. Tribunal do Trabalbo de Lisboa r Juizo - .- Secta.o Rua Febo Moniz, 27 B • 1150-052 Lisboa Teler: 218114000 Fax: 218151826 Mail: Iisboa,Il@lribunais.org.pt Proc.N 2838/09.4TTLSB as 22hOO e as 24hOO, este foi urn dos faetares que deterrninararn a atribuiyao, para usa total, de viatura de serviyo.95. Facto que aconteceu ern 2006, com a atribuiyao para usc total da viatura HYUNDAI ATOS, propriedade da 2 Re (cfr. documentos nOs 281-A e 281-B).96. A viatura era utilizada em serviyo para proceder a entrega de arquivos "pdf! ern suporte digital, nomeadamente CDs da revista "BOA ESTRELA", na grafica SOGAPAL e, ocasionalmente, deslocayoes a empresa aos fins-de-semana para dar assistencia ao servidor e/ou a qualquer computador com algurna anornalia tecnica.97. Para alem das referidas desloca<;oes "in itenere".98. 0 ultimo seguro deste veiculo foi celebrado em nome da 1- Re, LETRA DE FORMA UNIPESSOAL, Lda (cfr. documentos nOs 282).99. A 2- Re atribui ao Autor urn telemovel.100. A 2- Re facultou ao A. as chaves do 2.° andar esquerdo, onde se situa 0 departamento grafico, para que aquele possa aceder ao mesrno sern restri<;oes.101. A 2 Re atribui ao Autor uma placa de banda larga movel para que este possa proceder a rectifica<;oes das edi<;oes deixadas na grafica e receber ou enviar fotos e texto para esta.102. o Autor dispunha de urn local de trabalho proprio nas instala<;Oes da 2- Re, onde desenvolvia 0 trabalho para a 2- e 3- Res, ern simultaneo.103. o Autor recebeu das 2 e 3 Res, de Janeiro de 2003 ate final do contrato, a quase totalidade do rendimento total do seu
  17. 17. Tribunal do Trabalbo de Lisboa 2- JuizQ - .- Sec~io Rua Febo Moni7., 27 8 - 1150.()S2 Lisboa Telef: 218114000 Fall;: 2181 S 1826 Mail: lisboa.tt@tribunais.org.pt Proc.N 2838109.4TTLSB trabalho, numa percentagern de cerca de 98% do rendimento total auferido nesses anos, uma vez que s6 passou alguns recibos a terceiras entidades juntos como documentos nOs 295-A a 295-H.104. Durante as anos em que trabalholl para as 2 A e 3 a Res 0 trabalho foi muita intenso, intensidade que se avolumou quando pas sou a desempenhar as fun90es de Coordenador do Departamento Grafico e Director de Produ9ao.105. Como consequencia destas fun90es, toctos os rneses do ano 0 A. tinha de estar permanentemente em servi90, uma vez que as publica90es (jornais e revista) 8aem durante todo 0 ana.106. o A. nunca foi substituido nas suas fun90es, norneadamente: a)- Na elabora9ao da prirneira e das liltimas paginas dos jornais e revista, cujo envio para impressao e reprodu<;ao dependia sempre da aprova9ao final da gerencia, para quem enviava esses conteudos; b)- Na constru9ao da pUblicidade; c)- Na gestao do "timming" de execu<;ao dos servi<;os graficos.107. Par exigencia do servi90 e dos seus superiores hierarquicos das 2 a e 3 A Res, 0 A. s6 podia ir de ferias uma SA S e 6 As feira por mes, que juntava ao fim-de-semana., nalguns meses por ano, que salicitava a gerencia, e que esta, por regra, autorizava.108. Como consequencia desta situa9ao, desde Agosto de 2002 que 0 A, gozou em media, por ana, cerca de 12 dias uteis de ferias, tendo ficada par gozar 10 dias uteis de ferias em cada ano.109. No inicio da rela9ao contratual 0 A. abordou, por diversas vezes, de forma verbal, 0 entao gerente, Sr. Jose Alfaia, no sentido de definir 0 seu vinculo laboral corn as Res.
  18. 18. Tribunal do Trabalho de Lisboa r Juizo - •• Sec.;io Rua Febo Moniz, 27 8 - 1150..Q52 Lisboa Telef: 218114000 Fax: 218151826 Mail: lisboa.tt@tribunais.org.pt Proc.N 2838/09.4TILSB110. Este transmitia-lhe que na altura nao era conveniente para a a 3 Re celebrar corn 0 A. urn contrato de trabalho, devido ao periodo de dificuldades financeiras que a empresa atravessava.111. o A. tambem abordou a entao Directora Financeira da la Ref Sra.Dra. Teresa de Sousa, a qual esta tambem respondeu nao ser uma altura favoravel para ser tomada essa decisao, com fundamento na dificil situa~ao financeira em que 5e encontrava a empresa.112. Durante as anos em que 0 A. 5e manteve ao servi~o da ora 3. a R., forarn celebrados divers os contratos de trabalho com trabalhadores ao servi~o daquela.113. Tal sucedeu com os Colegas Carla Gil, Carlos Lopes, Francisco, (todos exercendo fun~oes na area da Contabilidade), Susana Teixeira (integrada no Departamento de Marketing e Publicidade, a quem 0 A. deu forma~ao de «Photoshop»), Joao Belchior (motorista) e ainda com a Benvinda (funcionaria da limpeza) .114. Em 9 de Mar~o de 2009 os trabalhadores foram informados pelo advogado das RR que 0 gerente Jose Rebordao Esteves Pinto constituiu uma nova empresa, com a denomina~ao LETRA DE FORMA UNIPESSOAL, LDA.115. Estavam presentes os trabalhadores Anabela Simoes, Carlos Saraiva, Jose Leite, Noelia Gra~a e Manuel Camara, entre outros.116. Mais informou que os trabalhadores seriam reintegrados na empresa LETRA DE FORMA, 1. 4 Re na presente ac~ao, sern prejuizo dos seus direitos laborais.117. Referiu ainda que, futuramente, tal ernpresa poderia ser vendida a urn interessado.
  19. 19. ~ Tribunal do Trabalbo de Lisboa r Juizo - •• Sec~.§o Rua Fc:bo Moniz. 27 B . 1150..052 Lisboa Telcf: 218114000 Fax: 218151826 Mail: lisboa.tt@tribunais.org.pt Proc.N 2838/09.4TILSBlIB. 0 referido rnandatario comunicou aDs trabalhadores que as desconformidades verificadas nas declara~oes de IRS referentes aos anos de 2007 e 2008 nao constituiam urn verdadeiro problema.119. A 2. Re nao tinha procedido ao pagamento do subsidio de Natal referente ao ano de 2007.120. NaG obstante, emitiu e entregou a todos as trabalhadores uma declara980 de IRS relativa ao ano de 2007, na qual consta que as trabalhadores receberam 14 vencimentos.121. No que respeita ao ano de 2008, a 2.& R. tambem naD tinha procedido ao pagamento de pelo menos urn subsidio -de Natal au ferias.122. Em meados de Maryo de 2009, tres jornalistas do jornal «0 Diabo», Isabel Guerreiro, Ana Clara e Liliana Soares tinharn vencirnentos em falta.123. Em 20.03.2009 0 A. e informado pe1a co1ega administrativa Noelia Gra9a que a viatura da ernpresa que aquele utiliza nao foi submetida a inspeC9aO e que 0 seu segura sera alterado para outra companhia.124. Posteriorrnente, Rui Aguiar entregou ao A. 0 certificado provis6rio da celebra9ao do seguro autom6vel ja em nome da ora 1. R., LETRA DE FORMA; UNIPESSOAL; Lda, relativo ao veiculo de serviyo HYUNDAI ATOS que 1he estava atribuido (cfr. documento n 282) .125. Em 26 de Maryo de 2009, 0 A. entregou a viatura da empresa que utilizava ao mecanico para que este procedesse nao 56 a inspec9ao da mesrna, mas tarnbem a substitui9aa das velas e fales daquela.
  20. 20. """ Tribunal do Trabalho de Lisboa 20 Juizo - t- Seq:Ao Rua Fcbo Moniz.. 27 B • 1150-052 Lisboa Tclcf: 218114000 Fax: 218151826 Mail: lisboa.n@tribunais.org.pt Proe.N 2838/09.4TILSB126. Sucede que tal reparayao ascendeu a rnais de 113,56 Euros, que, par sua vez, acrescem a divida j& existente em despesas, no valor de 494,00 Euros, no total de € 607,57 (cfr. documentos nOs 296-A a 296-F).127 . No entanto, a 2 a R. nunea concedeu ao A. qualquer quantia destinada a liquida9ao daquela divida, apesar de diversas vezes solicitada.128. Em 30 de Maryo de 2009 foram solicitadas ao A. diversas altera y 6es ao referido jornal, supervisionadas par Joao Severino e Hernani Carvalho, nomeadamente, a recuperayao do log6tipo do Diabo de 1978 e a reformu1a yao da capa.129. Hernani Carvalho assumiu as funyoes de Director de Conteudos da 2 a Re.130. Joao Severino, jornalista e ex-proprietario de jornais em Macau, foi incumbido de prestar 0 apoio necessario a reformulayao do referido jornal "0 Diabo".131. o jorna1 «0 Diabo», distribuido para venda a 31.03.2009, ja reflecte as supra mencionadas alterayoes, nomeadamente, 0 10g6tipo.132. Em 31 de Maryo de 2009, 0 A. ja tinha salarios em atraso na a 2 Re.133. Em 31 de Maryo de 2009, os traba1hadores sao convocados para uma reuniao com 0 mandatario das 2. a e 3 a Res, sem previamente lhes ser comunicar 0 assunto.134. Nessa reuniao, e anunciado aos trabalhadores que a 2. a R. se encontra insolvente, e alguns dos presentes sao convocados para
  21. 21. Tribunal do Trabalho de Lisboa 2° Juizo - .1 Sec.;ao Rua Febo Moniz.. 27 8 - 1150-052 Lisboa Telcf: 218114000 Fa:[: 218151826 Mail: lisboa.n@tribunais.org.pt Proc.N 2838/09.4TTLSB comparecer numa reuniao a realizar no escrit6rio do referido mandatario, pelas 17hOO, a fim de regularizar os salarios ern atraso.135. Face ao escasso numero de trabalhadores que permaneceram na redaC9aO, 0 jornal «0 Diabo», datado de 31.03.2009, e finalizado pelo Director de Conteudos, Hernani Carvalho, e Dutro jornalista convocado com urgencia.136. NO dia 1 de Abril de 2009 0 rnandatario da 2. R. pro cede ao despedirnento verbal de cinco trabalhadores efectivos: Anabela Simoes, Julieta Baltar, Joao Almeida, Teresa Pinho e Augusto Silvestre.137. Bern como do director do jornal «0 Crime», Jose Leite, trabalhador por conta da 2. R. ha rnais de 30 anos.138. NaG obstante tais alterayoes, 0 A. continua a executar as suas fun90es em pleno ate 2 de Abril de 2009, data em que a 2 Re deixou de the dar trabalho, mudou as fechaduras e impediu 0 acesso as instalac;oes e alterou todas as "password" de aces so ao sistema informatico.139. Em 2 de Abril de 2009 sao substituidas as fechaduras das portas de acesso aos tres andares correspondentes as instalac;oes da 2. a e 3.& R e ainda alterada a password do servidor de arobas, sem qualquer aviso previo ou formalizaC;ao.140. o A. tern conhecimento de que, nesse rnesmo dia (2 de Abril de 2009), sao distribuidas pela 2& Re c6pias das chaves das novas fechaduras, nomeadamente aos trabalhadores Cecilia Mendes do departamento de Publicidade e Ligia Baltasar, Secretaria da Administrac;ao.
  22. 22. Tribunal do Trabalbo de Lisboa ZO Juizo - .- Sec~jlo Rua Febo Moniz.. 27 B· 1150~52 Lisboa Tclef: 218114000 Fax: 218151826 Mail: lisboa.n@tribunais.org.pt Proc.N 2838/09.4TILSB141. No entanto, naD fornece nenhurna c6pia ao A.142. Nesse mesma dia, J080 Naia, chefe de redac980 do jornal «0 Diabo», constata que 0 seu computador naD funciona correctamente e solicita a assistencia tecnica do A.143. Analisado 0 mesma, 0 A. verificou que tinha sido retirado 0 disco rigido do computador daquele trabalhador.144. o veiculo de servi90 do A, foi rebocado pela EMEL para 0 parque desta empresa em 2 de Abril de 2009.145. o tentou levantar, de imediato, 0 referido veiculo, sendo informado pela EMEL que 56 0 podia levan tar munido de uma declara980 da proprietaria identificando uma pessoa para proceder ao levantamento146. Por e-mail enviado em 3 de Abril de 2009, 0 A. deu conhecimento a empresa destes faetos, bern como na carta que seguiu nessa mesma data, recebida na empresa em 7 de Abril de 2009. (cfr. documento n." 297, que se protesta juntar)147. A empresa nunca respondeu a estas comunica~6es.148. A empresa nunca passou a referida declara~ao.149. 8em essa declara9ao da empresa 0 A. ficou impossibilitado de levan tar a viatura do parque onde havia sido rebocada pela EMEL, fieando privado dela para poder executar 0 seu trabalho.150. No dia 3 de Abril de.2009, 0 A. enviou urn e-mail para 0 endereyo electr6nico do Jose Rebordao Esteves Pinto, para 0 de Carlos Saraiva, para 0 endere~o geral do jornal «0 Crime» e para a da respectiva secretaria de redac9ao deste jornal, solicitando
  23. 23. ::l" Tribunal do Trabalbo de Lisboa r Juizo .•• Sec~ilo Rua Feba Moniz. 27 B - 1150..()S2 Lisboa Telcf 218114000 Fax: 218151826 Mail: lisboa,tt@tribunais.org.pt Proc.N 2838/09.4TTLSB a reposi~ao das suas condi90es laborais (cfr. docurnento n.o 297 ) .151. No dia 6 de Abril de 2009 sao insta1adas camaras de vigilancia na ernpresa.152. Entre os dias 7 e 16 de Abril de 2009, sucedem-se infrmeros contactos entre 0 mandatario da 2.& R. e os advogados de diversos trabalhadores desta empresa que receberarn cartas de despedimento, 8em que a 2& Re tenha promovido qualquer processo disciplinar ou de despedirnento colectivo.153. Nesta data (entre 7 e 16 de Abril de 2009) a 2 Re procedeu a despedimentos verbais de diversos trabalhadores, entre eles Anabe1a Simoes.154. Em consequencia dos referidos despedimentos e condicionamento do acesso as instala90es das 2& e 3& Res, 0 departamento grafico e extinto e, para a execu9ao das publica90es peri6dicas, a empresa recorre agora a servi90s externos, prestados por uma agencia de comunica9ao, a THINK - Comunica90es, Ida.155. A. 2.- R. cessou a actividade, requereu a sua apresenta9ao a inso1vencia, que foi decretada em 15.7.2009.156. No dia 2 de Abril de 2009, 0 A. foi impedido de aceder as instala90es da 2- Re, e sem receber qualquer tipo de indemniza9ao.157. Foram retirados aos A. os meios supra referidos para execu9ao do traba1ho.
  24. 24. Tribunal do Trabalho de Lisboa r Juizo - II Sec~io Rua Fcbo Moniz, 27 B - 1150-052 Lisboa Telef: 218114000 Fax: 218151826 Mail: Iisboa.tt@tribunais.org,pt Proc.N 2838/09.4TTLSB158. A 1" Re, LETRA DE FORMA, UNIPESSOAL, Lda, passou a ser a editora dos jornais "0 Diabo" e "0 Crime", nas instalac;:oes da 2- Re e utilizando, no essencial, a sua estrutura empresarial e humana, meios inforrnaticos, instalac;:oes, fornecedores e distribuidores, nao tendo 0 Auter transitado para as respectivos quadros (cfr. documentos nOs 303-A a 303-H).159. o A. nao recebia subsidio de Natal ou subsidio de ferias.160. o Autar esta colectado como profissional independente e passa "recibos verdes U contra 0 pagamento da retribui9ao/honorarios161. A 2 a Re era a empresa editora dos jornais "0 Diabo e "0 Crime", dos quais 0 A. era 0 Director de Prodw:;ao e responsavel pela ediyao grafica.162. Esses jornais passaram a ser editados pela 1& Re, a LETRA DE FORMA - UNIPESSOAL, Lda., rnantendo-se na propriedade de "J. Pinto", que corresponde a Jose Rebordao Teixeira Pinto, (cfr. documentos nOs 300 a 308, protestando-se juntar a documenta9ao relativa ao jornal "0 Diabo") .163. A LETRA DE FORMA - UNIPESSOAL, Lda passou a desenvo1ver a sua actividade nas instala90es onde funcionava a 2° Re, sitas na Av. Alexandre Herculano, 2° Andar.164. A LETRA DE FORMA, Lda e a ernpresa que passara a editar a revista "Boa Estrela", editada pela 3& Re, DISLIRE, ate a saida do A.165. Parte do pessoa1 que traba1hava para a 2" Re transitou para a 1& Re
  25. 25. Tribunal do Trabalho de Lisboa r Juizo - 1- Sec.;iio Rua Fcbo Moniz, 27 8 - 1150-052 Lisboa Tclcf: 218114000 Fa.x: 218151826 Mail: lisboa.tt@lribunais.org.pl Proc.N 2838/09.4TILSB166. A estrutura informatica e meios de produ9ao utilizados pela a 2 Re passaram a ser utilizados pela la Re para a edi9ao dos referidos jornais.167. A LETRA DE FORMA UNIPESSOAL, Lda continuou a traba1har com a me sma grafica que traba1hava a EDI~OES VL, UNIPESSOAL, Lda, a "GRAFICA FUNCHALENSE".168. A LETRA DE FORMA UNIPESSOAL, Lda continuou a traba1har com a mesma distribuidora que traba1hava a EDI~OES VL, UNIPESSOAL, Lda, a VASP. * B) Enquadramento juridico Qualifica<;ao do contrato celebrado entre autor e 2· e 3 a RR:contrato de trabalho ou de presta<;ao de servi90s A lei define 0 contrato de trabalho como urn negocio juridicoatraves do qual alguem se obriga, mediante retribui9ao, a prestar aoutrem, a sua actividade, sob a sua autoridade ou direc9ao - art. 1°da LCT (DL 49 408 de 24.11.69 ainda aplicave1 aos autos, atenta adata de constitui9ao da rela~ao laboral), bern como, alias, em moldessimilares, art. 10 do CT que posteriormente entrou em vigor. Por sua vez, 0 contrato de presta~ao de servi~os (traba1hoaut6nomo) e aquele por via do qual uma das partes se obriga peranteoutra a pres tar certo resultado do seu trabalho intelectual oumanual, com ou sem retribui~ao - art. 1155° do C6d. civil. Neste, 0seu objecto e 0 resultado do trabalho e nao a actividade em si, e,
  26. 26. !il" Tribunal do Trabalho de Lisboa 20 JuizQ - J& Seq:Ao Rua Febo Moniz.. 27 B • 1150-052 Lisboa relef: 218114000 Fax: 218151826 Mail: lisboa.lt@tribunais.org.pt Proe.N 2838/09.4TILSBpara alcan<;ar esse resultado, 0 prestador nao fica sujeito aautoridade e direc9ao do outro contraente. Ao inves, 0 tra90 distintivo do contrato de trabalho e asubordinac;ao juridica do trabalhador, a qual significa que 0empregador tern a sllsceptibilidade de conformar a sua acti vidade,atraves de ordens, directivas e instru<;oes, podendo programar,organizar e dirigir a actividade daquele, definindo as tarefas arealizar, como, quando, onde, e com que meies. Como indicios de existencia de subordinac;.3o j uridica costumamser apontados: a vincula<;ao a harario de trabalho, a execu<;ao dotrabalhe em local definido pelo empregador, a obediencia a ordens, asujei<;ao a disciplina da empresa, a existencia de controle externodo modo da presta<;ao, a prepriedade pelo empregador dos instrumentosde trabalho, a remunera<;ao certa com referencia a urn deterrninadaperiodo de tempo e acompanhada de subsidies complementares, aexclusividade da presta<;ao de trabalho ern rela<;ao aquele ernpregador,a fiscaliza<;ao ou controle do tempo de trabalho (inicio, fim,intervalos), a observancia de regimes fiscais, de seguran<;a social ede seguro obrigat6rio. De acordo corn ao art. 12° do CT (redac<;ao de Lei 9.06, de20.3), numa tentativa de ajuda na classifica<;:ao do centrato, a leiveio rnesmo fazer presumir a existencia de contrato de trabalhoquando 0 prestador esteja na dependencia e inserido na organiza<;aodo beneficiario da actividade, e realize a actividade sob as suasordens, direc<;ao e fiscaliza<;ao, mediante retribui<;ao.
  27. 27. Tribunal do Trabalho de Lisboa r Juizo - t· Sec.;.ilo Rua Fcbo Moniz. 27 B - 1150-052 Lisboa Telef: 218114000 Fax: 218151826 Mail: lisboa.tt@tribunais.org.pt Proc.N 2838/09.4TILSB No casa dos autos, a materia provada 10nga, muitoconcretizada, e clararnente dernonstrativa de abundantes indicios daexistencia de contrato de trabalho, por existencia de subordinac;:aojuridica, designadamente recebendo ordens e instruc;:oes das gerentes,e dando tambem 0 proprio autor ordens e instruc;:c3es a sua equipa,contactando fornecedores, negociando e promovendo servic;:os por contada RR, utilizado instrumentos de trabalho das RR (carro etelem6vel), sendo reembolsado de despesas, trabalhando em local detrabalho das RR, nao tendo liberdade de horario, estandopraticamente sempre contactavel e a disposiC;:dO das RR e seushorarios de funcionamento, recebendo retribuiC;:dO peri6dica (mensal)etc, etc. distanciando-se por completo da prestaC;:do de servic;:o, quea prestador gere livremente 0 seu tempo e e pago em funC;:do doresultado. Conclui-se assim facilmente pela existencia de urn contra to detrabalho entre 0 autor e a 2 e 3 R. . A questao da pluralidade de empregadores: Face a materia que ficou provada estamos perante a existenciade urn unico vinculo laboral, com duas entidades empregadoras,primeira a 2 R e posteriormente a 3R, respectivamente a partir deJulho de 2002 e Novernbro de 2002, pois a partir de entao 0 autorpassou a desempenhar indiferenciadamente para as duas RR as fun90esde paginador, tudo se misturando, desde fun90es, ordens sendo 0gerente comum, instala<;oes, horarios, equipamento... Contudo, estarela<;ao plurima, em que ambas as RR sao contitulares da posi9ao de
  28. 28. Tribunal do Trabalbo de Lisboa r Juizo - 1- Sec~~o Rua Febo Moni7~ 27 B - IISO~52 Lisboa Teld: 218114000 FaX: 218151826 Mail: Iisboan@tribunais.org.pt Proc.N 2838/09.4TTLSBernpregador e beneficiarias da presta~ao de trabalho, deve seravaliada de acordo com a lei em vigor no momento em que a relac;:aocontratual foi estabelecida, e nao do CT de 2003, altura a partir daqual se pas sou a exigir a verifica980 de requisitos formais esubstanciais ate entao inexistentes, mas somente para as contratoscelebrados apos a sua entrada em vigor, par respeitarem as condi9aode validade de factos totalmente passados (art. 8° da Lei 99.03, de27.8) . Assim, na refer ida data, porque 0 contra to em causa nos autosja se encontrava em execuc;:ao, e porque a lei anterior era totalmenteomissa quanta a figura da pluralidade de empregadores, a mesma deveser vista, de acordo com a liberdade contratual, como qualquer outroneg6cio juridico, sujeito apenas as condiyoes gerais de validade doscontratos, independentemente da situayao de partilha societaria oude estruturas comuns. Motivo pelo qual se concluiu que estamosperante urn unico contrato, com varios sujeitos sem necessidade derecorrer a figura da desconsiderayao juridica, senda as daisempregadores solidariamente responsdveis pelo pagamento daspresta<;oes salariais de acordo com as regas gerais (VD. Ac. RL de18.2.09, relator Ferreira Marques). a transmissao de estabelecimento: igualrnente face a materiaprovada duvidas nao subsistem de que toda actividade da 2" R passoupara a 1a R, que ficou corn 0 encargo de produyao e ediyao dosjornais "Crime e Diabo, utilizando os mesmos meios de produ<;aoparte do pessoal e mesmo equipamento - nas mesmas instalac;:oes e
  29. 29. Tribunal do Trabalho de Lisboa 2° Juizo - .- Sec~io Rua Febo Moniz., 27 B - 1150-052 Lisboa Telcf: 218114000 Fa(: 218151826 Mail: lisboa.tt@tribunais.org.pt Proc.N 2838/09.4TILSB identicos fornecedores, a que aconteceu continuamente sern interrupc;ao de actividade, ocorrendo assim transmissao de estabelecimento do estabelecimento/unidade economica, quer nos terrnos do art. 318 CT03, quer nos terrnos do art. 285 CT 09. o despedimento: Resul tOll provada que as 2 e 3 RR deixararn de dar trabalho ao auter, vedando-lhe 0 acesso ao local de trabalho -ambas-, a partirde Abril de 2009, quando a 24 re transmitiu a 1° re toda a acti vidade econ6mica e meios de produ<;ao do j ernal Crime e Diabo. Igualmente a 1a R naD recebeu 0 auter nos seus quadros, apesar de com referida transmissao de estabelecimento estar obrigado a tal. aquer equivale a despedirnento, e ilicito por falta do respectivoprocesso. Assirn, sendo 0 despedimento ilicito, tern 0 autor direito a receber solidariarnente das 1& e 3& RR (e ja nao segunda em virtudeda extin<;:ao da instancia quanta a e1a par dec1ara<;:ao de insol vencia) : a correspondente ao valor das retribui<;:6es que deixou deauferir no periodo desde trinta dias antes de propor a ac<;:ao (porquenao a intentou nos 30 subsequentes ao despedimento) ate ao trans itoem julgado da presente senten<;:a, e descontadas as quantias queporventura tenha recebido nos termo dos 437°, 2, do CT; - Indemniza<;:ao conforme op<;:ao do autor, que julgamos adequado fixar em 40 dias de retribui<;:ao por cada ano/frac<;:ao de antiguidade,ConSiderando sobretudo a maior ilicitude decor rente do cornportamento
  30. 30. Tribunal do Trabalho de Lisboa r Juizo - .- Sec~ao Rua Febo Moniz. 27 B - 1150..(lS2 Lisboa Telef: 218114000 Fa.x: 218151826 Mail: lisboa.tt@tribunais.org.pt Proe.N° 2838/09.4TILSBdas res (subtraindo-se a responsabilidade, mudando as meios deproduyao e capitais para Dutra empresa de que e unico socia egerente, e apresentando a descapitalizada - a insolv~ncia) - o 4 R, ....- socia e - gerente desolidariamente responsavel corn a 1 4 e 3 4 RR, ern virtude do referido todas as res, sera tambeme da materia provada, sobretudo sob 0 pontos 154, 155, 158, 161 a163, e ern face do disposto nos art.s 378 e 379 CT 03 e 334 e 335 CT09, 78, I, 79°, 1, esc, e da responsabilidade advinda peladissipa9ao clara do patrirn6nio (que muda de titularidade comevidemcia fraudulenta) , passando-o da 2R para a l re queconstituiu, ambas sociedades unipessoais, em ambas tinicD sociagerente, para seguidamente se apressar a apresentar-seinsal vencia. -------- A - remunera<;:ao de refereneia seraC803, OO~ para ea1eu10 deindernniza~ao e retribui~5es intercalares art. 87 dos faetosprovados. Outros creditos a que tem direito e pelas qual respondemsolidariamente as 1, 3 e 4 RR nos termos supra ditos: - Veneimento de Fevereiro e Mar<;:o 09 - 2.681,64€ (art. 250 dap. i) ; - Ferias e subsidio de natal no periodo de Julhode 02 a Mar~ojde 09 - a 254 da p.i); 75 Dias ferias nao gozadas e que as res nao lheproporeionararn durante a re1a<;:ao 1abora1 (art. 260) - 13.410,00 €,
  31. 31. Tribunal do Trabalho de Lisboa 2- Juizo - l Sec~~o Rua Febo Moniz. 27 B - 1150-052 Lisboa Telef: 218114000 Fa,;: 218151826 Mail: lisboatt@lribunais.org.pt Proc.N 2838/09.4TTLSB Credito de forma~ao continua que a re nao provau terconcedido, senda esta uma sua obriga~ao -~25~ Reembolso por despesas com transporte (viatura9 C 07 5 0(art. 263 da p.i). Apenas naG prOVOil que tenha tido despesas com viatura propria(pedido de execu9ao de senten9a). Total de[45.33l,52€.1 III. DECISAO: Julgo parcialmente procedente a ac~ao e em consequencia: A) Reconhe90 a existencia de urn contrato de trabalho vigenteentre 0 auter e a segunda e terceiras RR, senda estas conti tularesda posi9aO de empregadoras; B) Declaro ilicito 0 despedimento de que 0 auter tol alva em-2.04.09; C) Declaro a existencia de transmissao de estabelecimento cia 2& D) Condeno solidariamente a l a I 3& e 4° RR re a pagarem aoauter 0 correspondente ao valor das retribuic;:oes (2.803,10€) quedeixou de auferir desde 30 dias antes da propositura da aC9ao ate aotransito em julgado da presente sentenr;a. acrescida de juros g,emora, a taxa legal, a contar dessa altura, e descontados os valoresa que se refere 0 art. 437, 2, do CT; E) Condeno solidariamente a 1&, 3& e 4° RR a re a pagarem aoautor indemniza9ao de quarenta dias de retribui9ao (total de3.737,46€) por cada ana de antiguidade ou frac9ao, com antiguidade
  32. 32. Tribunal do Trabalho de Lisboa r Julzo - .- Secf;30 Rua Febo Moniz. 27 B • II SO..QS2 Lisboa Telef: 218114000 Fax: 218151826 Mail: lisboa.tt@tribunais.org.pt Proc.N 2838/09.4TILSBreportada a Ju1ho de 2002, e contada ate ao transito em ju1gado dapresente senten9a, acrescida de JUTOS de mora, a taxa legal, a =contar dessa ultima altura. F) Condeno solidariamente ala, 34 e 4° RR a re a pagarem aoautor 0 total de 45.331,52€ (quarenta e cinco mil, trezentos etrinta e urn euros, e cinquenta e dais centimos) de creditosvencidos, acrescidos de JUTOS de mora, a taxa legal de 4%, a contar Ju1go improcedente 0 remanescente do pedido. Custas a cargo das I, 3, e 4 RR. Registe e notifique. * Lisboa, 21.07.2011 (a juiza de direito) Leanor Barroso

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