Tribunal do Trabalho de Lisboa                                                         4° Juizo - 2:1   Sec~ao            ...
Documento assinado eleClronicamenle. Esta assinaluraelectr6nica subSlitui a assinatura aUl6grafa.Or{a). Luis Manuel Carval...
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Processo as 312309.7 ttlsb

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Sentença do processo 312309 favorável dando como provadas as evidências fraudulentas e actividades ilícitas.

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Processo as 312309.7 ttlsb

  1. 1. Tribunal do Trabalho de Lisboa 4° Juizo - 2:1 Sec~ao Rua Feba Moniz, 27 B ~ 1150·052 Lisboa Telef: 218114000 Fax: 218151826 Mail: lisboa.tt@tribunais.org.pt 200460-10081630 1111111I11I1111111I1111111111I11111111I11111111111I111111111I11111I11111111 R J 6 4 0 5 586 0 7 P T Exmo(a). Senhor(a) Anabela Maria Bogalho SimoesP NlReferencia: 4054799 I Data: 07-07-2011Autor: Anabela Maria Bogalho SimoesReu: Letra de Ponna Unipessoal, Lda e outro(s) ...Assunto: SentencaPica V. Ex. notificado, na qualidade de Autor, relativamente ao processo supra identificado, dasentenya de que se junta copia. o Oficial de Justiya, ~SMatiaSNotas:• Solicita-se que Ita resposta seja bzdicada a rejereltcia deste dOClI1Jlellto
  2. 2. Documento assinado eleClronicamenle. Esta assinaluraelectr6nica subSlitui a assinatura aUl6grafa.Or{a). Luis Manuel Carvalho Ricardo Tribunal do Trabalho de Lisboa 4° Juizo - 2· SecQ30 Rua Febo Moniz, 27 B -1150~052 Lisboa Telef: 218114000 Fax: 218151826 Mail: Iisboa.tt@tribunais.org.pt Proe.N° 3123/09.7TTLSB 4031929 CONCLusAo·27-06-2011 (Termo electr6n;co elaborado par Escrivao de D;reUo VUor Caria) =CLS= I· RELATORIO. ANABELA MARIA BOGALHO SIMOES, portadora do 8.1. n011 0991 0, contribuinte n0156909235, residente na Av. D. Vicente Afonso Valente, 4, 8°·C, P6voa de Santa Iria, intentou a presente accao contra LETRA DE FORMA. UNIPESSOAL, LDA, pessoa colectiva n0508740460, com sede na Rua Alexandre Herculano, n01, 2° esq., Lisboa, EDICOES VL, UNIPESSOAL, LDA. pessoa colectiva n0501379630, com sede na Rua Alexandre Herculano, n01, 2°esq., Lisboa, DISLIRE EDICAo E DISTRIBUlCAo DE JORNAIS E REVISTAS, LDA , pessoa colectiva n0503292117, com sede na Rua Alexandre Herculano, n01, 1°esq., Lisboa e JOSE REBORDAo ESTEVES PINTO, com domicHio profissional na Rua Alexandre Herculano, n01, 2° esq., Lisboa,
  3. 3. Tribunal do Trabalho de Lisboa 4° Juizo - 2 Sec~ao Rua Febo Moniz, 27 B -1150-052 Lisboa Telef: 218114000 Fax: 218151826 Mail: lisboa.tt@tribunais.org.pt Proc.N 3123/09.7TILSB pedindo, pelo fundamentos expressos na peticaoinicia) - e articulado complementar - que: a) Seja c1assificada a cessacao do contratopromovida pela 23 e 33 res como urn despedimento ilicito. b) Seja judicia)mente determinada a existencia detransmissao do estabelecimento da 2 3 re para a 13 re e, como tal. ser aautora integrada nos quadros da 13 re, com a categoria decoordenadora do departamento de publicidade dos jornais "0 Diabo", e"0 Crime" e da revista "Boa Estrela", com urn vencimento mensa) de1,617,41 € e demais rega)ias complementares que ficar provado auferirna 2 3 e 33 res. c) Seja judicialmente determinado que a 23 e 30res sujeitaram a autora a uma relacao de trabalho com pluriempregador,nao sujeita a documento escrito, pelo que respondem pelos creditoslaborais de todas as res e pode a autora optar por qual das res ficavinculada, 0 que faz relativamente a 23 re, ficando, por forca datransmissao do estabelecimento, vinculada a1 3 reo d) Seja judicialmente declarado que 0socio-gerente, Jose Rebordao Esteves Pinto (4° reu), e devedorsolidario com as res por qualquer credito laboral que estas possamdever a autora. e) Seja pago pelas res a importancia de 7.427,39€ referente a creditos laborais devidos pelo contrato que vigorou ate 31de Marco de 2009. 2
  4. 4. Tribunal do Trabalho de Lisboa 4° Juizo • 2° Sec930 Rua Febo Moniz, 27 B ~ 1150-052 Lisboa Telef; 218114000 Fax: 218151826 Mail: Jisboa.tt@tribunais.org.pt Proc.N 3123f09.7TILSB f) Seja paga a autora uma indemnizacao porantiguidade no montante de 41.243,96 €, em alternativa a reintegracaona 19 re, opcao que fara ate a prolacao da sentenca final. g) Seja pago a autora a quantia de 4.447,87 € atitulo de creditos devidos pela cessacao do contrato, caso esta nao optepela reintegracao, h) Seja paga a autora a quantia de 4,725,00 € atitulo de diferendal de vencimento retirado em Abril de 2007 ate acessacao do contrato de trabalho. i) Seja pago a autora a quantia de 9.435,22 € atitulo de diferencial retributivo nao incluido nos vencimentos de ferias,subsfdio de ferias e subsfdio de Natal. desde Janeiro de 2000 ateDezembro de 2007. j) Seja paga a autora uma indemnizacao pordanos nao patrimoniais nao inferior a 2.500.00 €. I) Seja paga a autora a importancia de 979,65 € atitulo de credito de horas anuais de formacao certificada a partir de2006. m) Sejam pagas a autora todas as retribuic6esmensais que se vencerem na pendimcia da presente accao, ate transitoem julgado da sentenca condenat6ria. n) Sejam pagas a autora juros de mora sobretodas as quantias acimas, desde a data de vencimento ate transito emjulgado da sentenca condenat6ria, a apurar em execucao de sentenca. 3
  5. 5. 51$! Tribunal do Trabalho de Lisboa 4° Juizo - 2" SecGao Rua Febo Moniz, 27 B -1150~052 Lisboa Telef: 218114000 Fax: 218151826 Mail: lisboa.tt@tribunais.org.pt Proc.N° 3123/09.7TILSB *** Realizou-se a audiencia de partes a que alude 0art. 54°, n02, do C.PT, frustrando-se a concilia9ao, tendo os reus, noprazo legal, deduzido contesta9ao, excepcionando a ilegitimidadepassiva da 1a e 3a res e do 4° reu e impugnando a materia que seprende com 0 vinculo laboral alegadamente mantido com a 3a re(Dislire). *** Saneados os autos, foi julgada improcedente aexcep9ao dilat6ria supra-aludida, prosseguindo os mesmos parajulgamento, com observancia do formalismo legal, tendo a autoraoptado pela indemnizacao em substituicao da reintegracao. ***** II - FUNDAMENTOS. 2.1. Facios provados. 1 - A 1a re dedica-se a publica9ao de jornais,revistas ou outras publica90es peri6dicas ou nao, edi9ao e distribui9aode livros e actividades afins ou complementares destas. 4
  6. 6. Tribunal do Trabalho de Lisboa 4 Juizo - 2 Secqao Rua Febo Moniz, 27 B -1150-052 Lisboa Telef: 218114000 Fax: 218151826 Mail: lisboa.tt@tribunais.org.pt Proe.N 3123/09.7TTLSB 2 - A 23 re dedica-se a edigao de publicagoesperi6dicas e nao peri6dicas. 3 - A 33 re dedica-se a edigao, distribuigao ecomercio de livros, jornais e revistas. 4 - A 23 re e a empresa responsavel pela edigaodos jornais "0 Crime" e 0 "0 Diabo", pelo menos ate 1 de Abril de 2009. 5 - A 33 re e a empresa responsavel pela edigaoda revista "Boa Estre/a", pelo menos ate 1 de Abril de 2009. 6 - 0 titular dos registos dos titulos editoriais daspublicagoes e Jose Rebordao Esteves Pinto, s6cio unico ou principal detodas as res. 7 - As res sao detidas e geridas por JoseRebordao Esteves Pinto. 8 - Antes das EdiQoes VL, Ld3 , a firma queeditava 0 jornal "0 Diabo" era a Editoria/ Via Norte, Lda, propriedade deJose Rebordao Esteves Pinto, que transmitiu 0 estabelecimento a2 3 ree posteriormente foi declarada insolvente. 9 - Na sede da Dislire esta instalado 0 servidorinformatico que serve as duas empresas (EdiQoes VL e Dis/ire) e ondetambem opera a redacgao do jornal "0 Diabo". 10 - Ambas as sociedades (23 e 33 res) tem sedena Rua Alexandre Herculano, n0 1, em Lisboa. 11 - As EdiQoes VL no 20 andar esquerdo dessepredio. 12 -A Dis/ire no 1° andar esquerdo desse predio. 5
  7. 7. Tribunal do Trabalho de Lisboa 4 Juizo - 2 Secgao Rua Febo Moniz, 27 8 -1150-052 Lisboa Telef: 218114000 Fax: 218151826 Mail: lisboa.tt@tribunais.org.pt Proc.N 3123/09.7TILSB 13 - Instalagoes onde agora funciona a 1are,Letra de Forma, Unipessoal, Ld a, cuja sede estava inicialmente situadano nO?, 5° esquerdo, da mesma rua. 14 - Ambas as sociedades, 2a e 3a res, partilhaminstalagoes, material informatico, estrutura organizativa e pessoal paraprossecugao do seu objecto. 15 - A 1a re e actualmente a empresa que editaas publicagoes anteriormente editadas pela 2a reo 16 - Sendo a empresa indicada para passar aeditar a publicagao da 3a re, a revista "Boa Estrela" , ap6s a sua extingaoe/ou apresentagao a insolvimcia. 1? - A 1a re, Letra de Forma, Unipessoal, Lda, edetida pelo mesmo dono das 2a e 3a res, Jose Rebordao Esteves Pinto. 18 - Em 2 de Agosto de 1992, a autora foiadmitida na Editorial Via Norte, Lda, com a fungao de Secretaria deDirecgao. 19 - Secretariava 2 gerentes, Jose RebordaoEsteves Pinto e Jose Alfaia Pinto Pereira. 20 - A autora era tambem responsavel peloeconomato/compras para funcionamento da empresa, nomeadamentemanuteng80 e reparag80 do material informatico, gestao do parqueautom6vel ao servigo da sua entidade patronal e demais empresas dogrupo acima identificadas, tambem desempenhando fungoes derecepcionista e controlando a movimentagao dos motoristas e 0 trabalhoda empregada de limpeza. 6
  8. 8. Tribunal do Trabalho de Lisboa 4° Juizo - 2" Sec9ao Rua Febo Moniz, 27 B ~ 1150~052 Usboa Telef: 218114000 Fax: 218151826 Mail: lisboa,tt@lribunais.org.pt Proc.N° 3123/09.7TTLSB 21 Tratava tambem da recepgao,processamento e envio da correspondelncia externa, 0 seu registo,distribuigao e arquivo, bem como a organizagao de ficheiros relativos aopessoal e as empresas. 22 - Em 1 de Maio de 1996, e ate Abril de 2007,a autora passa a desempenhar fungoes de coordenadora dodepartamento de publicidade, exercendo essas fungoes relativamenteas 3 publicagoes - Jornal "0 Crime", revista "Boa Estrela" e jornal "0Diabo". 23 - Estas publicagoes, embora tendo 0 mesmodono como factor comum, pertenciam a 2 empresas diferentes: EditorialVia Norte, Lda, editora do jornal "0 Diabo" e "0 Crime", e Dislire, Ld a ,editora da revista "Boa Estrela". 24 - Estas tres publicagoes pertencem aomesmo grupo editorial, raz80 pela qual os tres tftulos apareciam, emdiversos documentos, em conjunto no papel timbrado da empresa. 25 E alguns documentos tratam, emsimultaneo, de assuntos relativos a 2a e 3a res. 26 - A autora tinha como fungoes 0 contacto comantigos c1ientes e "new business" nas vertentes de venda e cobranga,por telefone, carta, fax ou e-mail. 27 - A autora tratava de todas as questoesadministrativas do departamento de publicidade, elaborag80 decorrespondencia, interna e externa. 7
  9. 9. Tribunal do Trabalho de Lisboa 4° Juizo - 2 Sec9iio Rua Febo Moniz, 27 B -1150~052 Lisboa Telef: 218114000 Fax: 218151826 Mail: Iisboa.tt@tribunais.org.pt Proc.N 3123/09.7TTLSB 28 - A autora elaborava os mapas de publicidadeque eram apresentados a gen9ncia, directora da revista "Boa Estrela"(Anabela Quental) e a produr;:ao grafica (Jorge Dias), determinava alocaliza<;:ao nas publica<;:6es de toda a publicidade e elaborava osmapas de factura<;:ao que eram apresentados a gerencia econtabilidade, esta ultima para a emissao das correspondentes facturas. 29 - A autora efectuava tambem a planifica<;:aodas cobran<;:as, informando a gerencia do que pensava receber naquelemeso 30 - A autora efectuava os mapas comparativosdas vendas, com referencia a identico periodo do ana anterior, osmapas de programa<;:ao das edi<;:6es especiais da revista "Boa Estrela" etratava do servi<;:o de mensagens SMS. 31 - Tratava dos novos produtos nas 3publica<;:6es, "0 Diabo", "0 Crime" e "Boa Estrela", em parceria com 0colega da produ<;:ao grafica Jorge Dias, sendo que todo este trabalho sedestinava a ser apresentado a gerencia. 32 - A autora acompanhava tambem oscontactos com a distribuidora VASP quanta a distribui<;:ao das 3publica<;:6es. 33 - E era a responsavel da empresa junto daMarktest (analise de relat6rios do Bareme imprensa) e APCT -Associa<;:ao Imprensa nao Diaria, preenchendo on line os dados dedistribui<;:ao, sujeitos a auditorias. 8
  10. 10. Tribunal do Trabalho de Lisboa 4° Juizo - 2 Secc;ao Rua Febo Moniz, 27 B -1150~052 Lisboa Telef: 218114000 Fax: 218151826 Mail: lisboa.tt@tribunais.org.pt Proc.N 3123/09.7TTLSB 34 - Chegou a dar uma entrevista a revista"Breafing" do jornal Correio da Manha onde e identificada como"Directora Comerciaf do jornal "0 Diabo". 35 - No periodo que mediou entre 2/8/1992 e3117/1999, 0 recibo de vencimento era emitido pela Editorial Via Norte,Ld8 • 36 - Em 26 de Julho de 1999 a autora esolicitado, pela 28 re, a outorga de um pedido de licenga semvencimento na Editorial Via Norte, Ld8 , em documento concebido eidealizado pela empresa, com 0 objectivo de passarem os trabalhadoresque tin ham maiores vencimentos para a empresa Edir;6es VL, por estaapresentar lucros. 37 - A outros colegas da autora foi feito 0 mesmopedido, mas recusaram. 38 - Em 1 de Agosto de 1999, a autora inicioufungoes na empresa Edir;6es VL, Unipessoal, Ld8 , continuando com amesma actividade de Coordenadora do Departamento de Publicidade. 39 - A 23 re emitiu diversas comunicagoesinformando os trabalhadores da dificuldade em pagar 0 subsidio deferias e de Natal, tendo ficado por pagar os subsidios de ferias de 2008e os subsidios de Natal de 2007 e 2008, bem como diversosretroactivos relativos a subsidios de refeig80 e diuturnidades. 40 - A autora pediu por diversas vezes aogerente, Dr. Jose Alfaia, que legalizasse a sua remunerag80 junto da 9
  11. 11. Tribunal do Trabalho de Lisboa 4° Juizo - 23 Sec9ao Rua Febo Moniz, 27 B -1150-052 Lisboa Telef: 218114000 Fax: 218151826 Mail: Iisboa.tt@tribunais.org.pt Proc. N 3123/09.7TTLSBseguranc;:a social, invocando a sua idade e a impossibilidade desobreviver com os valores declarados quanta se reformasse. 41 - A autora informou-se junto da seguranc;:asocial e, caso se reformasse a data da entrada da presente acc;:ao, teriauma pensao de 660,00 € (seiscentos e sessenta euros), produto daforma como as res tem procedido ao lanc;:amento contabilistico doscomplementos retributivos que efectuaram a trabalhadora. 42 - A resposta do gerente Jose Alfaia foi a deque aceder a esse pedido estava fora de causa porque a empresa teriade pagar muitos descontos. 43 - Em 1 de Abril de 2007, a 2a re alterouunilateralmente as func;:oes da autora, retirando-a do departamento depublicidade e passando a autora a fazer trabalho de arquivo de jornais edas fotos em papel e, finalmente, das fotos digitais. 44 - A autora passou a conceber um ficheiro deregisto de noticias, inserindo dados de quase 7 anos de edic;:oesrelativas as publicac;:oes de "0 Crime", abrangendo cerca de 350edic;:oes, de 2002 a 2008. 45 - Passou tambem a fazer pesquisa deimagens e noticias para complemento das pec;:as redactoriais, fazendode elemento de ligac;:ao entre a redacc;:ao e a produc;:ao grafica. 46 - Em Julho de 2008, a autora e restantescolegas comec;:aram a receber 0 ordenado no final do mes, compostopelas senhas de refeic;:ao e subsidio de transporte, e 0 restante ao dia 10
  12. 12. ,4Z? Tribunal do Trabalho de Lisboa 4° Juizo - 2· SecQiio Rua Febo Moniz, 27 8 -1150-052 Lisboa Telet 218114000 Fax: 218151826 Mail: lisboa.tt@tribunais.org.pt Proe.N° 3123/09.7TTLSB16 ou 17 do mes seguinte, data em que entrava no banco 0 dinheiro dadistribuidora VASP. 47 - Em 17 de Fevereiro de 2009, data dorecebimento do vencimento de Janeiro e entrega da declaragao de IRSde 2008, a autora e restante colegas constataram que os valoresdeclarados pela empresa estavam em desconformidade com arealidade. 48 - A 2a re declarou 0 pagamento de 14 mesesde vencimento em 2008 quando os trabalhadores tin ham recebidoapenas 11, uma vez que estavam em divida os subsidios de ferias e deNatal, bem como 0 mes de Dezembro, que s6 foi recebido em 17 deJaneiro de 2009. 49 - Confrontada a 2a re com esta situagao, estaentregou um e-mail procurando justificar a situagao, dizendo que "asremuneraQaes devidas e obrigat6rias tern de ser processadas no ana aque correspondem pelo que todas as obrigaQaes fiscais tern de serdec/aradas" . 50 - Em 18 de Fevereiro de 2009, a autoraenviou uma carta a gerencia das EdiQaes VL, devolvendo a declaragaoe solicitando 0 envio de outra com os valores reais. 51 - Em 9 de Margo de 2009, a autora e asrestantes colegas receberam a visita de um advogado que se identificoumandatado pelo gerente da empresa, Jose Rebordao Esteves Pinto,tendo side apresentado pelo ex-director do jomal, Jose Leite, como"advogado do Sr. Esteves Pinto". 11
  13. 13. Tribunal do Trabalho de Lisboa 4° Juizo - 2· Sec930 Rua Febo Moniz, 27 B - 1150·052 Lisboa Telef: 218114000 Fax: 218151826 Mail: Iisboa.tt@tribunais.org.pt Proe.N° 3123/09.7TILSB 52 - Estavam presentes os colegas Jorge Dias,Carlos Saraiva, Noelia Grac;:a, Tania Martins, Emanuel Camara e JoseLeite. 53 - 0 advogado informou que 0 prop6sito dasua visita estava relacionado com 0 facto de haver problemas com asdeclarac;:6es de IRS, tendo dito aos trabalhadores que havia sidecontratado pelo Sr. Esteves Pinto para resolver a situac;:ao da empresa eacrescentando que os trabalhadores iriam passar todos para umaempresa do mesmo dono. 54 - Diante da preocupac;:ao dos presentesquanta aos anos que cada um tinha de casa, 0 mandatario do Sr.Esteves Pinto assegurou que por instruC;:6es do mandante todas aspessoas do quadro seriam integradas, com todos os direitos na novaempresa Letra de Forma, Unipessoal, Lda, ora 1a reo 55 - A titulo meramente informativo, avanc;:ou queuma das acc;:6es imediatas seria a feitura de uma edic;:ao a custo zero e,ainda, que estava a promover a venda das publicac;:6es "0 Diabo" e "0Crime" a alguem que estivesse interessado e que pudesse pagar 0 justavalor e nao 0 que ja ofereceram ao Sr. Esteves Pinto, "que foi zero". 56 - Em 16 de Marc;:o de 2009, chegam paratrabalhar na 2a e 3a res dois elementos ate entao desconhecidos, osSrs. Rui Aguiar e Hernani Carvalho. 57 - A autora constata que, passadas algumashoras, a pr6xima edic;:ao de "0 Crime" sofrera alterac;:6es, em termos depaginac;:ao e conteudos. 12
  14. 14. Tribunal do Trabalho de Lisboa 4° Juizo - 2° Sec~ao Rua Febo Moniz, 27 B -1150-052 Lisboa Telef: 218114000 Fax: 218151826 Mail: lisboa.tt@tribunais.org.pt PrOC.N° 3123/09.7TTLSB 58 - Em 17 de Marc;:o de 2009, dada ainexistencia de informac;:ao quanta ao recebimento do ordenado deFevereiro de 2009, Rui Aguiar decide reunir com os colaboradores naredacc;:ao. 59 - Rui Aguiar apresenta-se com "gestor daLetra de Forma", nova empresa editora dos jornais "0 Crime" e "0Diabo", e comunica que apenas serao pagos os salarios as pessoascom contrato, mas somente 0 que esta no recibo, ou seja, sem osvalores pagos a parte. 60 - Quanto aos colaboradores a "recibo verde"informa que, no imediato, nao vao receber e que esta aver se arranjadinheiro. 61 - Em 31 de Marc;:o de 2009, pressionado pelostrabalhadores que nao tin ham recebido os quantitativoscomplementares da retribuic;:ao de Fevereiro, 0 subsidio de transporte eas senhas de refeic;:ao referentes a Marc;:o de 2009, Rui Aguiar reunecom a autora e os colegas Teresa Pinho, Joao Almeida e AugustoSilvestre para os informar que tinha conseguido que 0 advogado Dr.Santos de Oliveira conseguisse tempo para se reunir com ostrabalhadores, para resolver varias questoes, nomeadamente os atrasosnos pagamentos. 62 - No dia 31 de Marc;:o de 2009, depois dofecho da edic;:ao de "0 Crime", a autora e mais 4 trabalhadores - TeresaPinho, Joao Almeida, Augusto Silvestre e Lulieta Baltar - deslocaram-seao escrit6rio do advogado Dr. Santos de Oliveira, por indicac;:ao do Sr. 13
  15. 15. Tribunal do Trabalho de Lisboa 4° Juizo - 2 Sec~ao Rua Febo Moniz, 27 B - 1150-052 Lisboa Telet: 218114000 Fax: 218151826 Mail: Iisboa.tt@tribunais.org.pt Proc.N 3123/09.7TILSBRui Aguiar, que os informa estar a empresa em dificuldades e, comoconsequemcia desse facto, procedia ao seu despedimento. 63 - A primeira pessoa a quem 0 advogadoentregou a documentagao (carta, declaragao, "anos de casa" e plano dadivida) foi a autora (d. documento n0159 junto a fls. 267 cujo teor seconsidera integralmente reproduzido). 64 - Desde logo a autora referiu que faltava 0anexo referido na propria carta e 0 "plano de pagamentos" pretendiapagar a autora a quantia de 2.000,00 € (dois mil euros). 65 - 0 advogado acordou entao enviar naquelemesmo dia a documentagao em falta, inclusive 0 modele para 0 fundode desemprego que alegadamente estaria incompleto porque acontabilidade se tinha esquecido de escrever 0 numero da segurangasocial. 66 - Nesse dia, 0 mesmo procedimento foiseguido com 0 director do jornal, Jose Leite. 67 - Sendo posteriormente seguido tambem como chefe da redacgao de "0 Diabo", Joao Naia. 68 - Em 3 de Abril de 2009, por nao teremrecebido ainda a documentagao prometida, 4 dos colaboradoresdespedidos deslocaram-se as instalagoes do jornal. 69 - A porta estava novamente 0 advogado, Dr.Santos Oliveira, que convidou a autora e os restantes colegas a subir aempresa porque, por acaso, tinha ali os comprovativos do envio dascartas, no dia em que combinar com os trabalhadores. 14
  16. 16. Tribunal do Trabalho de Lisboa 4° Juizo - 2" Secc;ao Rua Febo Moniz, 27 8 -1150-052 Usboa Telef: 218114000 Fax: 218151826 Mail: lisboa.tt@tribunais.org.pt Proc. N° 3123/09. 7TTLSB 70 - Quanto ao anexo referido na carta, disse terconcluido que estava incorrectamente feito, que tinha pedido acontabilidade para que fosse reformulado e que ainda naquela semanao entregaria. 71 - Ate ao dia da entrada da presente acc;:ao,nenhum dos colaboradores despedidos receberam a restantedocumentac;:ao. 72 - A autora foi contratada por um vencimentoque nunca foi completamente espelhado no recibo que Ihe eramensalmente passado. 73 - Na 2a re sempre foi declarada no recibo devencimento a existencia de uma pagamento regular e peri6dico,constitufdo por um valor identificado como "vencimento", outrodenominado "diuturnidades" e finalmente um outro denominado "isem,;aode horario". 74 - Desde sempre a 2a re pagou a autora outrasquantias, de foram regular e peri6dica, a titulo de despesas, ajudas decusto, senhas, vales de caixa e complementos, que nao espelhava nosrecibos. 75 - Nos anos de 1992 a 1999, a autora recebeuda Editorial Via Norte, Unipessoal, Ld8 , declarac;:ao de rendimentos detrabalho dependente, para efeitos de apresentac;:ao do respectivo IRS. 76 - Nos anos de 1999 a 2008, a autora recebeudas Edir,;oes VL, Unipessoal, Ld8 , declarac;:ao de rendimentos detrabalho dependente, para efeitos de apresentac;:ao do respectivo IRS. 15
  17. 17. Tribunal do Trabalho de Lisboa 4° Juizo ·2" Secqao Rua Febo Moniz, 27 B -1150-052 Lisboa Telet: 218114000 Fax: 218151826 Mail: lisboa.tt@tribunais.org.pt Proe.N° 3123/09.7TTLSB 77 - Em 28 de Junho de 1994, a Editorial viaNorte, Lda passa a autora uma declara9ao atestando que 0 seuvencimento base e de 203.000$00, sendo que 123.000$00correspondem ao seu vencimento base e 80.000$00 a ajudas decusto/despesas de desloca90es que a propria empresa refereintegrarem a retribuiyao. 78 - Em 14 de Agosto de 1995, a autora auferiana editorial Via Norte, Lda 0 vencimento mensa I iliquido de 195.261 $00de acordo com declara9ao emitida pela propria empresa. 79 - Em 31 de Outubro de 2001, a autora recebeuma comunicayao interna da Directora Financeira da 23 e 33 residentificando uma retribuiyao de 242.556$00 (documento n0 181, junto afls. 291, cujo teor se da por inteiramente reproduzido) 80 - Dou aqui por inteiramente reproduzidos osdocumentos nOs 182 a 303-A juntos com a peti9ao inicial (fls. 292 a544). 81 - As verbas correspondentes ao "recibo deordenado" e "ajudas de custo" eram pagas por cheque. 82 - As "ajudas de custo" eram contabilizadascomo folhas de "despesa de viagem" ou "vale a caixa". 83 - 0 "complemento mensaf era contabilizadocomo "vale a caixa" ou "despesas de viagem". 84 - 0 subsfdio de alimentar;80 e as "senhas decomplementa" eram pagos par "ticket restaurant. 16
  18. 18. Tribunal do Trabalho de Lisboa 4° Juizo - 2" Sec~ao Rua Febo Moniz, 27 B - 1150-052 Lisboa Telef: 218114000 Fax: 218151826 Mail: Iisboa.tt@tribunais.org.pt Proc.N 3123109.7TILSB 85 - No mes de Setembro de 2008, a autoraesteve de baixa entre 0 dia 19 e 0 dia 30. 86 - Pelo que 0 vencimento declarado no recibo,o "complemento mensaf e as "ajudas de custo" foram reduzidos naproporyao dos dias efectivos de trabalho. 87 - A autora recebeu da seguranya social 0correspondente subsidio de doenya. 88 - Em 2000, a autora auferiu da segunda 2a rea quantia mensal de 275.002$00. 89 - Em 2001, a autora auferiu da 2a re a quantiamensaI de 274.499$99. 90 - Em 2002, a autora auferiu da 2a re a quantiamensal de 1.412,59 € 91 - Em 2003, a autora auferiu da 2a re a quantiamensal de 1.417,10 €. 92 - Em 2004, a autora auferiu da 2a re a quantiamensal de 1.421,62 €. 93 - Em 2005, a autora auferiu da 2a re a quantiamensal de 1.428,27 €, tendo ainda side aumentada em 175,00 € novencimento de Novembro, pagos a dia 15 e em dinheiro, como forma decompensayao pela auselncia de aumentos desde Maio de 1996, bemcomo atribuiyao de telem6vel da empresa, passando 0 total mensaI a1.603,27 €. 94 - Em 2006, a autora auferiu da 2a re a quantiamensal de 1.605,91 €. 17
  19. 19. Tribunal do Trabalho de Lisboa 4° Juizo • 2 Sec~ao Rua Febo Moniz, 27 B - 1150-052 Lisboa Telef: 218114000 Fax: 218151826 Mail: lisboa.tt@tribunais.org.pt Proe.N° 3123/09.7TTLSB 95 - Em 2007, a autora auferiu ate ao mes deAbril a quantia mensal de 1.608,91 €. 96 - Em Abril de 2007, a 2a re retirouunilateralmente a autora 0 complemento salarial de 175,00 € que Ihepagava desde Novembro de 2005, auferindo ate ao final desse ana de2007 a quantia mensaI de 1.433,91 €. 97 - Em 2008, a autora auferiu da 2a re a quantiamensal de 1.442,41 €. 98 - Em 2009, a autora auferiu da 2a re a quantiamensal de 1.288,35 €. 99 - A 2a re era a empresa editora dos jornais "0Diabo" e "0 Crime", dos quais a autora era a Coordenadora dodepartamento de publicidade. 100 - Esses jornais passaram a ser editados pela1a re, Letra de Forma, Unipessoa/, Lda, mantendo-se na propriedade de"J. Pinto", que corresponde a Jose Rebordao Teixeira Pinto. 101 - A Letra de Forma e a empresa que passaraa editar a revista "Boa Estre/a", editada pela 3a re, Dis/ire, ate aodespedimento da autora. 102 - Parte do pessoal que trabalhava para a 2 are transitou para a 1a reo 102 - A estrutura informatica e meios deprodu~ao utilizados pela 2a re passaram a ser utilizados pela 1a re paraa edi~ao dos referidos jornais. 18
  20. 20. Tribunal do Trabalho de Lisboa 4° Juizo • 23 Sec;ao Rua Febo Moniz, 27 B -1150-052 Lisboa Telet 218114000 Fax: 218151826 Mail: lisboa.tt@tribunais.org.pt Proc.N° 3123/09.7TTLSB 103 - A 28 re requereu a sua apresentagao ainsolvencia e cessou a sua actividade. 104 - A Letra de Forma, Unipessoal, Ld8continuou a trabalhar com a mesma grafica que trabalhava a EdiQoesVL, Unipessoal, Ld8 , a Grafica Funchalense. 105 - A Letra de Forma, Unipessoal, Ld8continuou a trabalhar com a mesma distribuidora que trabalhava aEdiQoes VL, Unipessoal, Ld8 , a VASP. 106 - 0 socia unico e gerente das EdiQoes VL,Unipessoal, Ld8 , Jose Rebordao Esteves Pinto, e 0 socio unico egerente das EdiQoes Letra de Forma, Unipessoal, Ld8 , nao obstante terrenunciado a gerencia desta ultima em Abril de 2009. 107 - A autora trabalhava em simultaneo para a28 e 38 res, que eram detidas pela mesma pessoa, partilhavaminstalagoes comuns e tin ham estrutura organizativa comum, ao nivel dacontabilidade e sistema informatico. 108 - A data da cessagao do contrato, naohaviam sido pagos a autora, para alem dos subsidios supra-referidos,retroactivos de actualizagao do subsidio de alimentagao em 2008 (12meses), no valor de 46,44 €, retroactivos de actualizagao do subsfdio derefeigao em 2009 (3 meses), no valor de 11,61 €, retroactivos deactualizagao de diuturnidades relativos a 2008 (12 meses), no valor de38,28 €, retroactivos de actualizagao de diuturnidades relativos a 2009(3 meses), no valor de 9,57 €, parte da retribuigao de Fevereiro de 2009, 19
  21. 21. Tribunal do Trabalho de Lisboa 4° Juizo • 2" Sec;iio Rua Febo Moniz, 27 B -1150-052 Lisboa Telef: 218114000 Fax: 218151826 Mail: lisboa.tt@tribunais.org.pt Proc.N 3123/09.7TTLSBno montante de 860,35 €, e a retribuiC;:80 de Marc;:o de 2009 (1.617,41€). 109 - Em 2000, a autora recebeu mensalmenteajudas de custo no valor de 37.359$00, complemento mensal de20.000$00 e sen has complemento de 20.000$00. 110 - Em 2001, a autora recebeu mensalmenteajudas de Gusto no montante de 37.359$00, complemento mensal de20.000$00 e sen has complemento de 20.000$00. 111 - Em 2002 recebeu mensalmente ajudas decusto no valor de 186,35 €, complemento mensal de 100,00 € e senhascomplemento de 105,60 €. 112 - Em 2003 recebeu mensalmente ajudas decusto no valor de 186,35 €, complemento mensal de 100,00 € e sen hascomplemento de 102,60 €. 113 - Em 2004 recebeu mensalmente ajudas decusto no valor de 186,35 €, complemento mensal de 100,00 € e senhascomplemento de 130,24 €. 114 - Em 2005 recebeu ajudas de custo no valormensal de 186,35 €, complemento mensal de 100,00 € e senhascomplemento de 105,60 €, 115 - Em 2006 recebeu mensalmente ajudas decusto no valor de 186,35 €, complemento mensal de 100,00 € e senhascomplemento de 105,60 €. 20
  22. 22. Tribunal do Trabalho de Lisboa 4° Juizo • 2 Sec~iio Rua Febo Moniz, 27 B -1150-052 Lisboa Telef: 218114000 Fax: 218151826 Mail: lisboa.tt@tribunais.org.pt Proc.N 3123/09.7TTLSB 116 - Em 2007 recebeu mensalmente ajudas decusto no valor de 186,35 €, complemento mensaI de 100,00 € e senhascomplemento de 105,60 €. 117 - As importancias referidas nos pontos 109 a116 nao foram processados nas retribuiyoes de ferias, subsidio deferias e subsidios de Natal. 118 - Ate 31 de Dezembro de 2008, a autoraangariou 105 horas de formayao, nao Iiquidadas, no montante total de979,65 €. 119 - Desde a data do seu despedimento, aautora tem vivido em depressao e angustia diarias, nao tendo meiospara prover a sua subsistencia. 120 - Ja teve de recorrer a ajuda de amigos efamiliares para poder alimentar-se e vestir-se. 121 - Deixou de fazer qualquer vida social eafastou-se da maioria dos amigos e familiares pela vergonha associadaa sua situayao econ6mica. 122 - 0 4° reu, atraves da sua actuayao comogerente/s6cio das res, actuou com 0 prop6sito de impossibilitar a 2 a re -Edir;oes VL, Unipessoal, Lda - de solver as suas dividas para comterceiros, designadamente trabalhadores, tal como ja havia sucedidocom a Via Norte. 123 - 0 que fez transferindo 0 patrim6nio da 2are para a 1a re e posteriormente, requerendo a insolvencia da 2a re. 21
  23. 23. Tribunal do Trabalho de Lisboa 4° Juizo - 2 Sec~ao Rua Febo Moniz, 27 B -1150-052 Lisboa Telef: 218114000 Fax: 218151826 Mail: lisboa.tt@tribunais.org.pt Proc.N 3123/09.7TTLSB *** 2.2. Direito aplicavel. As questoes a decidir, nos presentes autos,reportam-se, conforme resulta das posigoes que as partes expressamnos articulados, a relagao contratual mantida entre as mesmas noperiodo que esta em aprego e a cessagao, alegadamente iHcita, dovinculo em discussao, com todas as consequencias que dai decorrem,nomeadamente indemnizat6rias. Analisemos, pois, a materia de direito que oracumpre apreciar. ** Resulta inequivocamente da materia assente queo percurso profissional da autora se inicia, atraves da celebragao de umcontrato de trabalho, no ana de 1992, data em que a mesma passou aexercer fungoes numa empresa que antecedeu as res (cf. art. 10 doregime juridico do contrato individual de trabalho - vulgarmenteconhecido por LeT - em anexo ao DL n0 49408, de 24/11/1969). A firma com quem a autora manteve inicialmenteo vinculo, vem a suceder a 23 re, no ana de 1999, por forga de umacordo, entao celebrado, continuando, no entanto, a exercer 0 tipo defungoes que decorriam do contrato mantido com a primitiva entidadeempregadora. 22
  24. 24. Tribunal do Trabalho de Lisboa 4° Juizo • 2· Sec~ao Rua Febo Moniz, 27 8 ~ 1150-052 Lisboa Telef: 218114000 Fax: 218151826 Mail: lisboa.tt@tribunais.org.pt Proe.N° 3123/09.7TTLSB Mais tarde, e simultaneamente com a actividadelaboral desempenhada no quadro da relagao contratual estabelecidacom a 2a re, a autora passa a exercer tambem fungoes para a 3a re,podendo ate dizer-se, em face da materia que ficou provada, que naoexistia, em termos praticos, qualquer distingao quando aomodo/circunstancias em que 0 trabalho era prestado, dado 0 facto de setratar de empresas que partilhavam os mesmos recursos humanos emateriais, de os respectivos titulares (s6cios) e gerentes serem osmesmos e de 0 trabalho concretamente desenvolvido (e enquadramentona respectiva categoria) ser tambem 0 mesmo. Neste tipo de situagoes - conforme frisa a autorana petigao inicial -, caso nao sejam observados os requisitos impostospelo n01 do art. 92° do C6digo do Trabalho de 2003 (documento escrito,com indicagao, entre outros elementos, do empregador que representaos demais no cumprimento dos deveres e no exercicio dos direitosemergentes do contrato de trabalho), e conferido ao trabalhador 0 direitode optar Delo emDregador relativamente ao qual fica unicamentevinculado (n05 do mesmo art. 92°), 0 que a autora fez. no que concernea 2a reo ** Em determinada altura do percurso contratual, a1a re comegou a editar os tftulos que ate ai eram publicados pela 2a e 3ares, passando toda a actividade a ser exercida com recurso aos meios -materiais e humanos - destas ultimas. 23
  25. 25. Tribunal do Trabalho de Lisboa 4° Juizo - 2° Sect;ao Rua Febo Moniz, 27 8 ~ 1150~052 Lisboa Telef: 218114000 Fax: 218151826 Mail: lisboa.tt@tribunais.org.pt Proe.N 3123/09.7ITLSB Julgamos, salvo melhor entendimento, que naopodem subsistir quaisquer duvidas, face a factualidade provada, queesta em causa uma transmissao do estabelecimento, quer se considereo regime previsto no C6digo do Trabalho de 2003 (art. 318°), quer 0actual diploma que se ocupa desta materia (art. 285 0 do C6digo doTrabalho de 2009), 0 que tern implicac;:oes patrimoniais evidentes, desdelogo ao nivel da responsabilidade solidaria, de transmitente etransmissario, pelas obrigac;:oes vencidas ate a data da transmissao (n 0 2do art. 318° e n02 do art. 2850 , ambos citados). Esclarecido este ponto, cumpre apreciar a formacomo 0 contrato cessou, por iniciativa da entidade patronal. ** Em Marc;:o de 2009, conforme resulta provadonos autos, a entidade patronal, por intermedio do seu mandatario,comunicou, de forma verbal, a autora 0 prop6sito de par termo aocontrato. Trata-se de urn despedimento - cessac;:aocontratual por iniciativa da entidade empregadora - que assume caracterilfcito, dada a ausencia de procedimento disciplinar e de motivo que 0justifique (art. 381°, alfneas b) e c) do C6digo do Trabalho de 2009), 0que tern as consequencias previstas nos arts. 389°, n01, 390°, n01, e391°, igualmente do C6digo do Trabalho de 2009 (indemnizacao pordanos patrimoniais e nao patrimoniais, reintegracao ou indemnizacaoem sua substituicao e compensacao calculada com base nas 24
  26. 26. Tribunal do Trabalho de Lisboa 4° Juizo - 2 Sec~ao Rua Febo Moniz, 27 B -1150-052 Lisboa Telef: 218114000 Fax: 218151826 Mail: lisboa.tt@tribunais.org.pt Proc.N° 3123/09.7TTLSBretribuicoes deixadas de auferir desde 0 despedimento ate transito emjulgado da decisao que declare a respectiva i1icitude). ** Creditos devidos a autora. A requerente, no caso vertente, optou pelaindemnizagao em substituigao da reintegragao, peticionando,paralelamente, um conjunto de verbas que, na sua 6ptica, sao devidas,nos seguintes termos: a) Quantitativos que eram auferidos com diversasdesignagoes (complementos e despesas de viagem, nomeadamente),por se tratarem de importancias materialmente retribuitivas. b) Diferencial de vencimento retirado, de formailicita, em Abril de 2007. c) Diferenciais contributivos nao incluidos nasferias, subsidio de ferias e subsidio de Natal. d) Indemnizagao por danos nao patrimoniais. e) Credito por horas de formagao. f) Outros creditos vencidos (subsidios de ferias ede Natal, retroactivos e parte da retribuigao correspondente aos mesesdiscriminados nos autos, incluindo os proporcionais). A primeira - alinea a) - e devida de harmonia comum quadro normativo que - ao lange de decadas - tem estabelecido um 25
  27. 27. Tribunal do Trabalho de Lisboa 4° Juizo - 2· Sec~ao Rua Febo Moniz, 27 B - 1150-052 Lisboa Telef: 218114000 Fax: 218151826 Mail: lisboa.tt@tribunais.org.pt Proc.N" 3123/09.7TTLSBprincipio geral em materia de retribui<;:ao, segundo 0 qual se presume -presun9ao nao ilidida no caso vertente - constituir retribuicao qualquerprestacao do empreqador ao trabalhador (arts. 82°, n03, do regimejuridico do contrato individual de trabalho, 249°, n03, do C6digo doTrabalho de 2003 e 258°, n03, do C6digo do Trabalho de 2009. A segunda - parcela da retribui<;:ao retirada - edevida dado que a entidade patronal nao pode, salvo nos casosexpressamente previstos, diminuir a retribui<;:ao do trabalhador (arts.21°, n01, aHnea c), do regime juridico do contrato individual de trabalho,122°, aHnea d), do C6digo do Trabalho de 2003 e 129°, n01, aHnea d),do C6digo do Trabalho de 2009). A terceira, por seu turno, tem enquadramentolegal no regime previsto nos arts. 6°, nOs 1 e 2, do DL n0874/76, de 28de Dezembro, 2°, n01, do DL n088/96, de 3 de Julho, 254°, n01, e 255°,nOs 1 a 3, ambos do C6digo do Trabalho de 2003. A quarta, e atento 0 que resultou provaddo(pontos 119 a 121), tem enquadramento legal no art. 389°, n01, alinea a)do C6digo do Trabalho, bem como nos arts. 496°, nOs1 e 2, 562° e 563°,todos do C6digo Civil. o credito por horas de forma<;:ao, por sua vez,decorre do preceituado no art. 125°, nOs1, alinea d), 3, 4 e 5 do C6digodo Trabalho de 2003. Os outros creditos vencidos decorrem dasnormas gerais em materia de retribui<;:ao, mormente as jil referenciadasem materia de ferias, subsidio de ferias e subsidio de Natal, sem olvidar 26
  28. 28. Tribunal do Trabalho de Lisboa 4° Juizo - 2 Secgao Rua Febo Moniz, 27 B -1150-052 Usboa Telef: 218114000 Fax: 218151826 Mail: lisboa.tt@tribunais.org.pt Proe.N 3123/09.7TILSBo disposto no art. 249°, nOs 1 a 3, do C6digo do Trabalho de 2003 (a quecorresponde actualmente - C6digo do Trabalho de 2009 - 0 art. 258°,nOs 1 a 3) e nos arts. 245°, n01, 263°, n02, alinea b), e 264°, nOs 1 e 2,todos do C6digo do Trabalho de 2009. Por todo 0 exposto, e de harmonia com asdisposi96es normativas referenciadas, sao devidas a trabalhadora, oraautora, os creditos que vinham peticionados nos presentes autos, tudoacrescido de juros morat6rios, nos termos previstos nos arts. 364°, n01,do C6digo do Trabalho de 2003, e 323°, n02, do C6digo do Trabalho de2009. *** Em sede de contesta9ao, os reus aludem a umasuposta extemporaneidade da presente aC9ao decorrente da insolvenciada 2a re - alega9ao que carece de sustentaculo legal - e ainda a factosque, de acordo com 0 alegado, nao poderiam ser conhecidos por teremocorrido ha mais de um ana - alega9ao que nao tem igualmentesustentaculo dado que no ambito laboral e relevante 0 prazo previstonos arts. 381°, n01, e 435°, n02, ambos do C6digo do Trabalho de 2003(disposi96es aplicaveis ao caso vertente, atenta a data dodespedimento). *** 27
  29. 29. Tribunal do Trabalho de Lisboa 4° Juizo • 2 SecGao Rua Febo Moniz, 27 B -1150-052 Lisboa Telef: 218114000 Fax: 218151826 Mail: lisboa.tt@tribunais.org.pt Proc. N° 3123/09.7TTLS B A responsabilidade do 4° reu - s6cio e gerentedas res - por seu turno, para terminar a referencia ao direito aplicavel,resulta do quadro normativo previsto nos arts. 378° e 379°, ambos doC6digo do Trabalho de 2003, 334° e 335° do C6digo do Trabalho de2009, e 79°, n01, do C6digo das Sociedades Comerciais, nao setornando necessario qualquer esclarecimento adicional sobre estamateria atento 0 que resultou provado (ct., em especial, os pontos 122 e123). Pelo exposto, devera concluir-se pelaprocedencia total do pedido formulado na peti9ao inicial, levando-se emconsidera9ao, na parte decis6ria, a 0P9aO que a autora formulou nodecurso do litigio - indemniza9ao, em substitui9ao da reintegra9ao ., 0que implica que fiquem prejudicados os que foram inicialmentededuzidos sob as alineas b) e c). ***** III • DECISAO. Nestes termos, julgo a presente accaoprocedente e. em conseguencia. decido: a) Declarar ilicita a cessacao do contrato(despedimento) promovida pela 2a e 3a res. 28
  30. 30. Tribunal do Trabalho de Lisboa 4° Juizo • 2 Sec;ao Rua Febo Moniz, 27 B -1150-052 Usboa Telef: 218114000 Fax: 218151826 Mail: lisboa.tt@tribunais.org.pt Proe.N° 3123/09.7TTLSB b) Condenar as res a pagarem a autora a quantiade 27.015,13 € (vinte e sete mil e quinze euros e treze centimos) a titulode creditos vencidos. c) Condenar as res a pagarem a autora, a titulode indemnizacao em substituicao da reintegracao, a quantia de41.243,96 € (quarenta e um mil duzentos e quarenta e tres euros enoventa e seis centimos). d) Condenar as res a pagarem a autora asretribuicoes que se venceram e vierem a vencer na pendencia dosautos, ate transito em julgado da presente sentenca. e) Condenar as res a pagarem a autora, a titulode danos nao patrimoniais, a quantia de 2.500,00 € (dois mil equinhentos euros), f) Condenar as res a pagarem a autora juros demora, a taxa legal. vencidos e vincendos, calculados sobre todas asquantias supra-aludidas, ate transite em julgado da sentenca, a apurarem execucao. g) Declarar que 0 s6cio-gerente das res e 4 0 reu -Jose Rebordao Esteves Pinto - responde solidariamente com as respelos creditos laborais que as mesmas devem a autora. h) Condenar os reus no pagamento das custasdecorrentes da presente ac<;:ao (sendo 0 valor da causa 0 indicado napeti<;:ao inicial). i) Ordenar 0 registo e notifica<;:ao desta senten<;:a. 29

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