Fernando R. Rubinelli
OAB/SP 335.051
Daniel do Amaral
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Representação do PT de RGS ao MP

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O Partido dos Trabalhadores (PT), representado por seus advogados ingressou junto ao Ministério Público (MP) contra o prefeito de Rio Grande da Serra.
Desta foi solicitado MP para que se faça valer o princípio da publicidade na Administração Pública e a Lei de Improbidade Administrativa, de forma que o Prefeito Gabriel Maranhão responda os requerimentos atrasados.

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Representação do PT de RGS ao MP

  1. 1. Fernando R. Rubinelli OAB/SP 335.051 Daniel do Amaral OAB/SP311.079 _____________________________________________________________________________________________________________________ Rua General Osório, n.º 62, Sala 47, Edifício Agatha Tower – Mauá – SP. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROMOTOR DE JUSTIÇA CURADOR DA CIDADANIA DA COMARCA DE RIO GRANDE DA SERRA / SP O PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT EM RIO GRANDE DA SERRA, pessoa jurídica de direito privado com atuação política, inscrito no CNPJ sob o nº 50935063000108, sediado nesta cidade na Rua José Maria Figueiredo, 546, Bairro Centro, CEP: 09450-000, por meio do Presidente de seu Diretório Municipal de Rio Grande da Serra, Erick de Paula, por intermédio de seus advogados FERNANDO RUBINELLI inscrito na OAB/SP sob o n.º 335.051 e DANIEL DO AMARAL inscrito na OAB/SP sob o n.º 311079, atento ao dever que o Art 1º da Lei 9.096/95 designa aos partidos políticos, vem a Vossa Excelência, com fundamento no artigo 37 da Constituição Federal e na LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, n.º 8429/1992 apresentar: REPRESENTAÇÃO Face ao Ilustríssimo Prefeito Municipal de Rio Grande da Serra, Sr. Gabriel Maranhão, domiciliado na sede desta Comarca, funcionando seu gabinete, na Rua Dom Pedro I, n.º 10, pela razão do descumprimento dos artigos 2, capu; 5, XXXIII, e 37, caput, todos da Constituição Federal, do artigo 11, II, da lei 8429/1992, denominada “lei de improbidade administrativa” e ainda do artigo 64, XIX, da Lei 001/1990, denominada “Lei Orgânica do Município de Rio Grande da Serra”, em razão do não atendimento aos questionamentos feitos por vereadores
  2. 2. Fernando R. Rubinelli OAB/SP 335.051 Daniel do Amaral OAB/SP311.079 _____________________________________________________________________________________________________________________ Rua General Osório, n.º 62, Sala 47, Edifício Agatha Tower – Mauá – SP. deste município, corporificados por meio de Requerimentos oficialmente emitidos no mister da regular atividade legislativa. DOS FATOS Os vereadores do município de Rio Grande da Serra, notadamente os ilustríssimos edis Benedito Rodrigues de Araujo, Cleson Alves de Souza e João Batista Anastácio, conjuntamente, apresentaram em sessão legislativa uma expressiva quantidade de requerimentos questionando atos do Poder Executivo Municipal, os quais foram flagrantemente ignorados pelo Sr. Prefeito Municipal Gabriel Maranhão, como se esta não fosse sua obrigação legal e constitucional. Como exemplo, cite-se o ignorado Requerimento 026/2015, que solicita ao Sr. Prefeito, através do setor competente, informações referentes às áreas denominadas zonas especiais de interesse social, as quais poderão viabilizar projetos de implantação de habitação social, conforme disposto em Lei Municipal nº 2.105/14, que altera o mapa de zonas especiais de interesse social, disposto em lei municipal nº 1635/2006. Conforme se verifica supra, os requerimentos se pautam exclusivamente pelo interesse público, e outra não é a razão de sua previsão legal. Ainda, como exemplo de outros Requerimentos inexplicavelmente ignorados pelo Sr. Prefeito, traz-se a baila os seguintes: 081/2015; 179/2015; 363/2015; 046/2015; 047/2015; 049/2015; 050/2015; 065/2015; 087/2015; 154/2015; 172/2015; 210/2015; 254/2015; 275/2015; 276/2015; 298/2015; 304/2015; 328/2015; 327/2015; 326/2015; 333/2015; 345/2015;348/2015; 349/2015; 364/2015; 365/2015; 368/2015; 369/2015; 370/2015; 371/2015. Assim, nota-se uma sistemática recusa do Sr. Prefeito em responder aos requerimentos, haja vista serem vários apenas no ano de 2015. Lembrando, ainda, que estes requerimentos foram produzidos às custas de verbas públicas referentes a folhas, cartuchos de toner para impressão e remuneração dos agentes políticos e servidores responsáveis pela elaboração e emissão dos respectivos documentos, sendo contrário ao interesse público que
  3. 3. Fernando R. Rubinelli OAB/SP 335.051 Daniel do Amaral OAB/SP311.079 _____________________________________________________________________________________________________________________ Rua General Osório, n.º 62, Sala 47, Edifício Agatha Tower – Mauá – SP. todo este trabalho e uso de verba pública seja surpreendentemente ignorado pelo chefe do executivo municipal, tornando em vão esta elogiável mão de obra. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Nos termos do artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Ademais, de acordo com o artigo 37, caput, da Carta Magna, “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade...” A conduta inerte do Sr. Prefeito, flagrantemente, fere diretamente o princípio constitucional da publicidade, um dos pilares de nosso Estado Democrático de Direito. Ainda na esteira da Constituição Federal, observa-se ainda seu artigo 2, caput, pelo qual “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Ignorar requerimentos da Câmara Municipal, evidentemente, vai na contramão do dispositivo constitucional que impõe a harmonia entre os poderes. De maneira mais prática, mister colacionar o artigo 64, XIV, da Lei Orgânica do Município, que assim reza: “Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: prestar a Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes dos dados pleiteados, sendo que a resposta deverá também conter obrigatoriamente a assinatura do Secretário responsável pela área”.
  4. 4. Fernando R. Rubinelli OAB/SP 335.051 Daniel do Amaral OAB/SP311.079 _____________________________________________________________________________________________________________________ Rua General Osório, n.º 62, Sala 47, Edifício Agatha Tower – Mauá – SP. Urge observar que o Sr. Prefeito não prestou as informação em 15 dias (nunca as prestou!) e não solicitou prorrogação. Ato contínuo, impõem-se a menção ao artigo 11, II, da Lei 8429/1992: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício” Na mesma lei, no artigo 12, III, há a elucidação da conseqüência desta violação: “Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos” DOS PEDIDOS Por todo o exposto, requer se digne V. Exa. A tomar as medidas judiciais necessárias ao combate desse descaso para com o direito à informação dos cidadãos de Rio Grande da Serra. Espera o representante/suscitante seja recebida esta peça com o fito de embasar o procedimento administrativo competente e ao final ser(em) movida(s) ação(ões) para declarar a necessidade imediata do envio de respostas do Sr. Prefeito aos requerimentos emitidos pelos vereadores, bem como, em caso de inércia, sejam tomadas as devidas providências elencadas pela Lei de Improbidade Administrativa, como a perda do mandato do Chefe do Executivo Municipal, Sr. Gabriel Maranhão.
  5. 5. Fernando R. Rubinelli OAB/SP 335.051 Daniel do Amaral OAB/SP311.079 _____________________________________________________________________________________________________________________ Rua General Osório, n.º 62, Sala 47, Edifício Agatha Tower – Mauá – SP. Além disso, protesta pela juntada de novos documentos e subsídios doutrinários e jurisprudenciais para que auxilie o Douto e abalizado convencimento do “parquet”. Termos em que, Pede as providências. Rio Grande da Serra, 03 de agosto de 2015. ERICK DE PAULA Suscitante Presidente do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores em Rio Grande da Serra FERNANDO RUBINELLI OAB/SP 335.051 DANIEL DO AMARAL OAB/SP 311.079

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