Ple 027

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Aumento salarial dos servidores públicos de Ribeirão Pires

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Ple 027

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA GAVNETECO TURÍSTICA DE RIBEIRÃO PIRES / ^ -' .s PREFEITO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 027/2015. y * V & J^^V^^K 7 ^2* ^Ribeirão Pires, 20 de maio de 2015. Senhor Presidente; Encaminhamos para vossa apreciação e dos Nobres Pares dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei que altera a Lei n° 5.701, de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Salários e Carreiras da Prefeitura da Estância Turística de Ribeirão Pires, e dá outras providências. A presente proposta objetiva alterar o Anexo VI - Tabelas Salariais, apenas para os funcionários em cargo efetivo, a revisão geral anual de 7,6791% prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federai - a partir de maio de 2015, conforme previsto na Lei n° 5.547, de 20 de junho de 2011: - Tabela Salarial I - Geral Efetivo - Tabela Salarial II- Médicos - Tabela Salarial III- Professores - Tabela Salarial VI-Procuradores Também, estamos efetuando, retroativamente à Ifi de janeiro de 2015, a adequação salarial dos professores em atendimento à Lei na 11.738, de 16 de julho de 2008 - Piso Nacional do Magistério, atualizando toda a tabela de professores. Adicionalmente, estamos retificando o artigo 4° da Lei na 5.975, de 22 de abril de 2015, cuja tabela de Função de Confiança - Coordenação de Projetos e Ássessoria, constou quantidades desatualizadas. Estes, Senhor Presidente, são os motivos ensejadores da propositura que ora apresentamos, para a qual aguardamos o beneplácito dessa Augusta Casa de Leis, solicitando, na oportunidade, que sua apreciação se opere em regime de urgência, nos termos do art. 39, da Lei Orgânica do Município. Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e Nobres Pares, nossos votos de estima e consideração. Exmo. Senhor Vereador JOSÉ NELSON DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires.
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DA. ESTANCIA TURÍSTICA DE RIBEIRÃO PIRES PREFEiTO PRQJ1ETO DE LEI N° 027, DE 20 PE MAIO DE2015. Altera a Lei n° 5.701, de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre o "Plano de Cargos, Salários e Carreiras" da Prefeitura da Estância Turística de Ribeirão Pires, e dá outras providências. SÀULO MARIZ BENEVIDES, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 12. Em função da necessidade de adequação salarial dos professores em atendimento à Lei na 11.738, de 16 de julho de 2008 - Piso Nacional do Magistério fica alterada na Lei W. 5.701, de 21 de maio de 2013 a Tabela Salarial III - Professores, retroativamente à ia dejaneiro de 2015, conformesegue: TABELA SALARIAL III (R$) - Professores Meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 2015 CLASSE 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 Â 1.917,80 2.113,71 2.330,12 2.568,70 2.831,73 3.121;73 1.983,74 2.188,16 2.414,96 2.635,03 2.906,19 3.206,58 2.299,88 2.538,94 2.804;12 3.098,38 3.413,55 3.760,46 B 1.953,28 2.153,28 2.373,72 2.616,76 2.884,75 3.180,16 2.021,08 2.229,57 2.460,93 2.684,55 2.961,04 3.267,34 2.343,55 2.587,37 2.857,88 3.158,00 3.482,92 3.829,86 C 1.989,86 2.193,57 2.418,15 2.665,74 2.938,73 3.239,69 2.059,17 2.271,84 2.507,82 2.735,05 3.017,00 3.329,34 2.388,08 2.636,78 2.912,70 3.218,83 3.552,32 3.899,25 D 2.027,09 2.234,63 2.463,40 2.715,63 2.993,73 3.300,31 2.098,01 2.314,94 2.555,63 2.786,54 3.074,05 3.392,52 2.433,51 2.687,18 2.968,62 3.280,88 3.621,70 3.968,63 E 2.065,05 2.27Ó;44 2.509,53 2.766,45 3.049,76 3.362,09 2.137,63 2.358,92 2.604,42 r 2.839,05 3.132,22 3.456,98 2.479,84 2.738,59 3.025,66 3.344,17 3.691,08 4.038,01
  3. 3. GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE RIBEIRÃO PIRES 59 60 61 62 63 64 68,48 75,91 84,08 93,10 103,30 114,60 69,81 77,39 85,75 94,96 105,35 116,88 71,15 78,89 87,40 96,85 107,46 119,22 72;53 80;41 89,09 98,79 109,62 121,61 73,92 81,96 90,82 100,77 111,80 124,03 Parágrafo único. As diferenças decorrentes dos salários pagos entre janeiro a abril de 2015 em relação à tabela acima serão pagas no mês de dezembro de 2015. Art. 2aAsTabelas Salariais I - Geral Efetivo, II -Médicos, III-Professores e VI - Procuradores, todas doAnexo VI-Tabelas Salariais da Lei n^ 5.701, de 21 de maio de 2013, passam a vigorar com os seguintes valores a partir de Ia de maio de 2015: " ANEXO VI - TABELAS SALARIAIS Reajuste de 7,6791% - Vigência 01/05/2015 TABELA SALARIAL I (R$) - GERAL EFETIVO (40 horas semanais) Classe 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 A 798,23 864,16 935,54 1.012,79 1.096,44 1.186,99 1.297,63 1.418,59 1.550,78 1.711,79 1.962,18 2.249,19 2.578,18 2.955,30 3.387,58 3.631,42 3.849,29 4.080,25 4.325,06 4.584,58 4.859,65 5.151,23 B 810,19 877,11 949,56 1.027,98 1.112,89 1.204,80 1.317,08 1.439,85 1.574,05 1.737,47 1.991,61 2.282,93 2.616,85 2.999,64 3.438,39 3.644,71 3.863,39 4.095,19 4.340,89 4.601,35 4.877,42 5.170,06 C 822,35 890;28 963,80 1.043,40 1.129,58 1.222,87 1.336,85 1.461,44 1.597,66 1.763,53 2.021,49 2.317,18 2.656,09 3.044,63 3.489,97 3.699,37 3.921,33 4.156,62 4.406,00 4.670,37 4.950,60 5.247,61 D 834,69 903,63 978,26 1.059,06 1.146,52 1.241,21 1.356,91 1.483,35 1.621,63 1.789,98 2.051,81 2.351,93 2.695,94 3.090,29 3.542,32 3.754,85 3.980,16 4.218,96 4.472,09 4.740,42 5.024,86 5.326,34 E 847,21 917,17 992S93 1.074,95 1.163,72 1.259,82 1.377,26 1.505,62 1.645,95 1.816,84 2.082,58 2.387,19 2.736,38 3.136,65 3.595,46 3.811,18 4.039,85 4.282,25 4.539,18 4.811,53 5.100,22 5.406,22
  4. 4. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE RIBEIRÃO PIRES PREFEITO 23 24 25 26 27 28 5.460,29 5.787,91 6.135319 6.503,30 6.893,51 7.307,11 5.480,27 5.809,09 6.158,37 6.527,11 6.918,73 7.333,84 5.562,47 5.896,23 6.250,02 6.625,02 7.022,50 7.443,85 5.645,91 5.984,68 6.343,75 6.724,38 7.127,84 7.555,51 l_ 5.730,61 6.074,45 6.438,91 6.825,24 7.234,75 7.668,84 TABELA SALARIAL II - B - Médico Clínico Geral e Médico Especialista (40 horas semanais) Classe 106 107 108 109 110 111 Á 9.692,72 10.596;13 11.583,74 12.663,39 13.843,68 15.133,96 B 9.838,11 10.755,06 11.757,49 12.853,34 14.051,34 15.360,97 C 9.985,69J 10.916,39 11.933,85 13.046,14 14.262,11 15.591,38 D 10.135,47 11.080,14 12.112,87 13.241,84 14.476,03 15.825,26 E 10.287,51 11.246,35 12.294,55 13.440,46 14.693,17 16.062,63 TABELA SALARIAL II - C - Plantonista 24 horas Classe 112 113 114 115 116 117 A 2.665,50 2.913,94 3.185,52 3.482,44 3.807,02 4.161,84 B 2.705,48 2.957,64 3.233,30 3.534,67 3.864,12 4.224,27 C 2.746,06 3.002,01 3.281,81 3.587,68 3.922,07 4.287,64 D 2.787,25 3.047,05 3.331,03 3.641,51 3.980,91 4.351,95 E 2.829,06 3.092,74 3.381,01 3.696,13 f 4.040,62 4.417,23 (*) Plantão 24 horas TABELA SALARIAL III (R$) - Professores ((40 horas semanais) CLASSE 41 42 43 44 45 46 47 48 A 2.065,08 2.276,04 2.509,07 2.765,97 3.049,21 3.361,48 2.136,08 2.356,20 B 2.103,28 2.318,65 2.556,02 2.817,72 3.106,29 3.424,39 2.176,29 2.400,80 C 2.142,67 2.362,03 2.603,86 2.870,46 3.164,42 3.488,49 2.217,31 2.446,31 D 2.182,77 2.406,25 2.652,59 2.924,19 3.223,65 3.553,76 2.259,14 2.492,72 E 2.223,64 2.451,26 2.702,25 2.978,91 3.283,98 3.620,30 2.301,79 2.540,08
  5. 5. GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE RIBEIRÃO PIRES 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 2.600,42 2.837,40 3.129,38 3.452,84 2.476,51 2.733,92 3.019,47 3.336,33 3.675;70 4.049,26 73,74 81,74 90;53 100,25 111,23 123,40 2.649,92 2.890,72 3.188,45 3.518,26 2.523,53 2.786,08 3.077,36 3.400,53 3.750,40 4.123,99 75,17 83,33 92,33 102325 113,44 125,86 2.700,42 2.945,10 3.248,70 3.585,03 2.571,48 2.839,28 3.136,39 3.466,02 3.825,13 4.198,71 76,61 84,95 94,11 104,28 115,71 128,38 2.751,90 3.000,54 3.310,13 3.653,06 2.620,40 2.893,55 3.196,61 3.532,85 3.899,84 4.273,41 78,10 86558 95,94 106,37 118504 130,95 2.804,44 3.057,08 3.372,77 3.722,47 2.670,29 2.948,91 3.258,02 3.600,99 3,974,54 4.348,12 79,60 88,26 97,79 108,51 120,39 133,56 TABELA SALARIAL VI- PROCURADOR (40 horas semanais) Classe 90 91 92 93 94 95 A 3.745,18 4.234,48 4.539,27 4.811,61 5.302,30 5.909,05 B 3.782,64 4.297,99 4.555,89 4.829,38 5.381,83 5.997,69 C 3.820;45 4.362,46 4.601,45 4.901,82 5.462,56 6.087,65 D 3.858,66 4.427;90 4.647,46 4.975,35 5.544,50 6.178,97 E 3.920,81 4.494,33 4.693,94 5.049,82 5.627,67 6.271,55 Art. 3o Fica retificado o artigo 4° da Lei na 5.975, de 22 de abril de 2015; conforme segue: Função de Confiança- Coordenação de Projetos e Assessoria % " lõ 1 40 30 20 10 Qtde. 45 12 40 70 5 -.) " (NR)
  6. 6. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE RIBEIRÃO PIRES PREFEITO Art. 4fi As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires, em 20 de maio de 2015 -301-Ano da Fundação e 61- da Instalação do Município. Processo Administrativo n° 1448/2013-PM Publicado no órgão da Imprensa Oficial

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