Kiko vai ao STF tentar anular decisão que o colocou como Ficha Suja.

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O pré-candidato a prefeito em Ribeirão Pires, Adler Kiko entrou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), um Recurso Extraordinário (ARE 916917) na tentativa de reformar decisão do Tribunal de Contas de São Paulo que o colocou na condição de inelegível e enquadrado na Lei da Ficha Limpa ao desaprovar as Contas da Câmara do Município de Rio Grande da Serra, referentes ao exercício financeiro de 2004, ano em que Kiko Teixeira exerceu a Presidência da Casa Legislativa.

Kiko perdeu no Tribunal de Justiça (acórdão nº 0119752-26.2008.8.26.0053), tentou e tenta reformar tal decisão com diversos recursos jurídicos que não foram aceitos. Sendo que a decisão do dia 03/02/2015, o ex-prefeito de Rio Grande da Serra perdeu um Agravo em Recurso Especial e recentemente, no último dia 18/08/2015 Embargos de Declaração, confirmando a decisão do Tribunal de Justiça e mantendo suas contas irregulares.
Esse novo julgamento registrado na Corte Máxima do país em 19/09/2015 ainda não tem data marcada para acontecer.

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Kiko vai ao STF tentar anular decisão que o colocou como Ficha Suja.

  1. 1. 28/09/2015 Pesquisa de Jurisprudência :: STF ­ Supremo Tribunal Federal http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudenciaDetalhe.asp?s1=000369149&base=baseMonocraticas 1/5 Pesquisa de Jurisprudência Decisões Monocráticas AC 3702 / SP ­ SÃO PAULO AÇÃO CAUTELAR Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 14/10/2014 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe‐205 DIVULG 17/10/2014 PUBLIC 20/10/2014 Partes AUTOR(A/S)(ES)      : ADLER ALFREDO JARDIM TEIXEIRA ADV.(A/S)           : RONAIR FERREIRA DE LIMA E OUTRO(A/S) RÉU(É)(S)           : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR‐GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S)           : ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO Decisão DECISÃO AÇÃO CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Ação cautelar, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Adler Alfredo Jardim Teixeira, em 25.8.2014, contra o Estado de São Paulo, com o objetivo de obter efeito suspensivo a agravo interposto contra a inadmissão de recurso extraordinário no Tribunal de origem. O caso 2. Em 21.5.2008, Adler Alfredo Jardim Teixeira ajuizou ação ordinária para anular ato administrativo, consubstanciado no acórdão proferido pelo Tribunal de Contas de São Paulo no Processo Administrativo TC n. 2571/026/04. Afirmou o Autor ter o Tribunal de Contas paulista desaprovado “as Contas da Câmara do Município de Rio Grande da Serra, referentes ao exercício financeiro de 2004, ano em que, apenas entre 2 de janeiro a 30 de junho, o Requerente exerceu a Presidência da Casa Legislativa” (fl. 2, doc. 6). Em 5.1.2010, o Juízo da Terceira Vara de Fazenda Pública de São Paulo julgou procedente a ação para, “confirmada a tutela antecipada, declarar a nulidade do julgamento do recurso ordinário de fls. 590 e segs., nos autos do Processo TC­002571/026/2004” (fl. 3, doc. 8). Contra essa decisão o Estado de São Paulo interpôs apelação, provida pela Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do voto do Relator: “Vistos. Trata­se de ação que pleiteia a declaração de nulidade de decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, decisão essa que julgou irregulares as contas do Município de Rio Grande da Serra relativas ao exercício de 2004. Pugna o autor, que exerceu as funções de presidente da Câmara Municipal no período de 01/04/04 a 30/06/04, pela nulidade do procedimento administrativo que tramitou perante o TCE por conta de ausência de intimação da data da sessão de julgamento das contas, o que lhe cerceou o direito de defesa. Julgada procedente a ação, apela a ré pugnando, em síntese, pela inversão do julgado. Foram ofertadas contrarrazões. E o relatório. O recurso merece provimento. Todos os interessados, incluindo o apelado, foram regularmente intimados para apresentar defesa no curso do processo administrativo, conforme consta de fls. 369, bem como da decisão do Tribunal de Contas, tanto que o apelado ofertou recurso administrativo (fls. 390). A Lei Complementar Estadual n. 709/93 não prevê expressamente a necessidade de intimação da data do julgamento. A sustentação oral
  2. 2. 28/09/2015 Pesquisa de Jurisprudência :: STF ­ Supremo Tribunal Federal http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudenciaDetalhe.asp?s1=000369149&base=baseMonocraticas 2/5 prevista no Regimento Interno do Tribunal de Contas não é obrigatória, e sua ausência não torna nula a decisão proferida. Ademais, o autor sequer efetuou pedido de sustentação oral nos autos do processo administrativo. Verifica­se, portanto, que não houve cerceamento de defesa. Quanto à legalidade do mérito da decisão, também assiste razão à apelante. O Tribunal de Contas do Estado, em todas as instâncias em que foi apreciada a questão, fundamentou suficientemente os critérios pelos quais foram avaliadas as contas do Município de Rio Grande da Serra, e não possui esta Corte competência para modificá­los. Não merece guarida o argumento do apelado de que foi ínfima a porcentagem de gastos com pessoal que ultrapassou o limite constitucional, haja vista que a porcentagem incide sobre a receita do Município, resultando em um montante considerável. Em situação análoga, esta C. Câmara decidiu no mesmo sentido, conforme ementa que segue: ‘ATO ADMINISTRATIVO ­ Decisão do Tribunal de Contas que rejeitou as contas da Câmara de Vereadores ­ Ausência de nulidade do processo administrativo ­ Observância do princípio do devido processo legal, mediante o efetivo cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa ­ Verificação do descumprimento do limite constitucional estabelecido para gastos com pessoal (art. 29­A, § 1º, da CF) ­ Manutenção da sentença de improcedência, com a manutenção do ato de rejeição das contas ­ Recurso não provido.’ (Apelação Cível n. 990.10.274945­2, Rel. Des. Magalhães Coelho, Terceira Câmara da Seção de Direito Público, julgado em 06 de abril de 2010). No que tange a eventual sanção aplicada ao apelado, imperioso salientar que nada foi diretamente cominado a ele pela decisão do Tribunal de Contas, apenas se determinou ao atual Presidente da Câmara dos Vereadores providências quanto à devolução dos valores pagos acima do permitido. Nestes termos, adotados os fundamentos acima expostos, voto pelo provimento do recurso para o fim de julgar improcedente a ação, invertendo­se o ônus da sucumbência” (doc. 11, grifos nossos). Contra essa decisão Adler Alfredo Jardim Teixeira interpôs recurso extraordinário, com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República, alegando ter o Tribunal de origem contrariado os arts. 5º, incs. LIV e LV, 29­A, e 93, incs. IX e X, da Constituição e a Súmula Vinculante n. 3 do Supremo Tribunal Federal (doc. 14). Sustentou­se no recurso extraordinário não ter o Tribunal de Contas de São Paulo observado os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ressaltou que, “se o art. 29­A, § 3º, da CF/88, prescreve que o descumprimento do art. 29­A, § 1º, caracteriza crime de responsabilidade, deve­se considerar que para incidência da norma há de se perquirir dolo, em vontade de se tisnar o bem jurídico tutelado” (fl. 41, doc. 14). 3. O Autor não juntou a decisão de inadmissão do recurso extraordinário, tendo­se no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo notícia ter sido o recurso inadmitido sob o seguinte fundamento: “Trata­se de recurso extraordinário interposto por ADLER ALFREDO JARDIM TEIXEIRA, fundado no artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição da República, sob alegação de violação a dispositivos constitucionais. Em preliminar, o recorrente aponta a existência de repercussão geral de questão constitucional, exigência contida no art. 543­A, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.418/2006, matéria cuja apreciação é da competência do C. Supremo Tribunal Federal. No entanto, o recurso não merece trânsito. Com efeito, ao que se infere, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. aresto combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato à norma constitucional enunciada. Inadmito, pois, o recurso extraordinário” (grifos nossos). No agravo contra a inadmissão do recurso extraordinário, afirma­se evidente contrariedade à Constituição da República, pois “a violação ao comando da Súmula Vinculante n. 3 deste C. STF; a ausência de motivação da decisão do E. TCESP, a macular a regra do art. 93, da CF; bem como a aplicação errônea da regra do art. 29­A, são todos argumentos trazidos no recurso extraordinário, que quiçá foram apreciados” (fl. 11, doc. 12). Esta ação cautelar objetiva atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário inadmitido pelo Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4. Alega o Autor que, “em decisão monocrática e imotivada, o recurso extraordinário interposto foi inadmitido. Ato contínuo, o Autor ingressou com agravo, que aguarda processamento junto ao E. TJSP desde 9 de dezembro de 2013. Nesse ínterim, o Autor teve sua candidatura impugnada, com fundamento no artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar n. 64 de 1990, fazendo­se necessário requerer a presente cautelar” (fl. 3, doc. 2). Sustenta que “o Pretório Excelso, em
  3. 3. 28/09/2015 Pesquisa de Jurisprudência :: STF ­ Supremo Tribunal Federal http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudenciaDetalhe.asp?s1=000369149&base=baseMonocraticas 3/5 caso similar, já reconheceu possíveis incidências de inelegibilidades como fator determinante para o deferimento das tutelas de urgência. Conferir, a esse propósito, o v. acórdão STF no Referendo na Medida Cautelar na Ação Cautelar n. 3.173/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski” (fl. 7, doc. 2). Ressalta não haver “condições de o recurso extraordinário do autor ser julgado em tempo que possibilite o registro de sua candidatura. Daí a necessidade premente de se conceder a tutela de urgência, já que somente assim se resguardará eficazmente os direitos políticos do Autor que, sem a liminar que atribua efeito suspensivo ao RE, ficarão afetados de forma irremediável” (fl. 7, doc. 2). Salienta que, “na condição de Presidente da Câmara, não dispunha de autonomia em relação à maior parte dos gastos, posto que tanto o repasse – de competência do Executivo, quanto o gasto com folha de pagamento, fixados por lei – são fatos externos à sua órbita de ação” (fl. 17, doc. 2). Assevera,“seja pela ausência de ilegalidade nos repasses feitos à Câmara, seja pela ausência de lesão à Constituição Federal, seja pela regulamentação posterior da matéria por parte do E. TCE/SP, seja pela ausência de culpabilidade/responsabilidade do Autor, tudo em face desta alegada irregularidade, não h[aver] possibilidade de se manter a desaprovação em espécie, sob pena de infração ao princípio da legalidade e da razoabilidade, ambos albergados em nossa Constituição” (fl. 18, doc. 2). Requer “seja em liminar inaudita altera pars, atribuído efeito ativo ao recurso extraordinário, deferindo a medida com fito de se restabelecer a r. sentença e suspender os efeitos da decisão administrativa” (fl. 23, doc. 2). No mérito, pede “seja convalidada a r. decisão liminar até o trânsito em julgado da presente ação” (fl. 24 doc. 2). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 5. Pretende­se nesta ação cautelar a obtenção de efeito suspensivo a agravo interposto contra a inadmissão do recurso extraordinário no Tribunal de origem. 6. Este Supremo Tribunal assentou ser medida excepcional a atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário, somente justificável se houver: a) plausibilidade da fundamentação a tornar provido o recurso extraordinário; b) demonstração pela parte de que a manutenção dos efeitos da decisão recorrida causará danos irreparáveis ou de difícil reparação ao Recorrente: “A concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, quando requerida na perspectiva de recurso extraordinário interposto pela parte interessada, supõe, para legitimar­se, a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do provimento do recurso de agravo), (b) que o recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual, caracterizada, dentre outras, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição, (c) que a postulação de direito material deduzida pela parte recorrente tenha plausibilidade jurídica e (d) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do “periculum in mora”. Precedentes” (AC 2.798­ED, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 13.4.2011, grifos nossos). “A atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário é medida excepcional, que somente se justifica se houver: a) probabilidade de conhecimento e de provimento do recurso extraordinário; e b) demonstração pela parte de que a manutenção dos efeitos da decisão recorrida causará danos irreparáveis ou de difícil reparação ao recorrente. Precedentes” (AC 2.902­AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 22.8.2011). 7. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Autor, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Firmou­se na jurisprudência deste Supremo Tribunal: “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 8. O Tribunal de Justiça São Paulo decidiu que a Lei Complementar estadual n. 709/1993 não disporia sobre a necessidade de intimação da data do julgamento, pois a sustentação oral no Tribunal de Contas de São Paulo seria facultativa e que “todos os interessados, incluindo o apelado, foram regularmente
  4. 4. 28/09/2015 Pesquisa de Jurisprudência :: STF ­ Supremo Tribunal Federal http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudenciaDetalhe.asp?s1=000369149&base=baseMonocraticas 4/5 intimados para apresentar defesa no curso do processo administrativo” (fl. 3, doc. 11). Para efeito de medida cautelar, a apreciação do pleito veiculado no recurso extraordinário parece exigir a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar estadual n. 709/1993) e do reexame do conjunto fático–probatório constante dos autos, o que inviabilizaria o acesso à via recursal extraordinária, conforme dispõem às Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO­PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I ­ É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. II ­ Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático­probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III ­ A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. IV ­ Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 787.259­AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25.3.2014, grifos nossos). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Procedimento de tomada de contas. Intimação. Nulidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas ns. 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (RE 592.425­AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 19.12.2012, grifos nossos). 9. Como sedimentado na jurisprudência deste Supremo Tribunal, “a medida cautelar requerida para o fim de ser dado efeito suspensivo a recurso extraordinário é mero incidente relativo ao julgamento do recurso, que se exaure com o deferimento ou o indeferimento do pedido” (Pet 2.464­AgR/PR, Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 4.4.2003, grifos nossos). Por essas características sequer se cogita da citação da parte adversa e da apresentação de contestação: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: MEDIDA CAUTELAR: EFEITO SUSPENSIVO. I. ­ Trata­se, a medida cautelar requerida para o fim de ser dado efeito suspensivo a recurso extraordinário, de incidente relativo ao julgamento do recurso, que se exaure com o deferimento ou o indeferimento do pedido. Não há, pois, citação da parte contrária, tampouco contestação. Pet. 2.520­SC, Velloso, 2ª T., DJ de 01.3.02; Pet. 2.466­PR, Celso de Mello, 2ª T., 23.10.01; Petições 2.498­PR, 2.514­PR e 2.526­PR, Velloso, 2ª T., DJ de 01.3.02; Pet. 1.158 (AgRg), Rezek; Pet. 1.256­SP e 2.257­PR, Pertence, 1ª T.; Pet. 2.424­PR, Ilmar Galvão. II. ­ Agravo não provido” (Pet 1.266­ AgR­AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 11.6.2002). Assim, a negativa de seguimento a esta ação cautelar não prejudica a eventual remessa a este Supremo Tribunal Federal do agravo de instrumento interposto contra a inadmissão do recurso extraordinário no Tribunal de origem, nem vincula o exame das razões postas no agravo. Na espécie, verifica­se tão somente não haver excepcionalidade a justificar a superação dos precedentes deste Supremo Tribunal para atribuir efeito suspensivo ao agravo no recurso extraordinário. 10. Pelo exposto, nego seguimento a esta ação cautelar, prejudicada, por óbvio, a medida liminar pleiteada (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique­se. Brasília, 14 de outubro de 2014. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Legislação LEG‐FED   CF        ANO‐1988           ART‐00005 INC‐00054 INC‐00055 ART‐00029           PAR‐00001 ART‐00093 INC‐00009 INC‐00010           CF‐1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG‐FED   RGI       ANO‐1980           ART‐00021 PAR‐00001           RISTF‐1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  5. 5. 28/09/2015 Pesquisa de Jurisprudência :: STF ­ Supremo Tribunal Federal http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudenciaDetalhe.asp?s1=000369149&base=baseMonocraticas 5/5 LEG‐FED   SUV‐000003           SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ‐ STF LEG‐FED   SUM‐000279           SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ‐ STF LEG‐FED   SUM‐000280           SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ‐ STF Observação 03/11/2014 Legislação feita por:(MSS). Despachos no mesmo sentido AC 2748 PROCESSO ELETRÔNICO       JULG‐19/12/2010 UF‐PR MIN‐MARCO AURÉLIO       PROCESSO ELETRÔNICO       DJe‐021 DIVULG 01/02/2011 PUBLIC 02/02/2011 fim do documento  

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