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mais de vinte anos de ditadura, o país ganhou uma constituição...
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando...
Art. 22º. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando,
assegurar-lhe a formação comum indispensável para ...
“Estamos num debate complexo porque coexistem práticas de educação
elitista, seletiva e democrática nos sistemas de ensino...
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funcionamento escolar, além de definir a organização administ...
Numa concepção mais generalista e tradicional :
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Educação informal: educa-se pela mídia, pelas leis,
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Constitui-se em um documento produzido como resultado do
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PROFUNCIONÁRIO - 2 ENCONTRO PRESENCIAL - Prof. Noe Assunção

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Apresentação elaborada para o segundo encontro do Curso Técnico de Secretaria Escolar do IFRJ.
Módulo: Funsionários de escolas: cidadãos, professores, profissionais e gestores.

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  1. 1. O ano de 1988 foi muito importante para o Brasil. Depois de mais de vinte anos de ditadura, o país ganhou uma constituição democrática. Ela assegurou aos cidadãos brasileiros novos e importantes direitos. Não só de eleger prefeitos dos Municípios, governadores dos Estados e presidente da República. Os trabalhadores tiveram reconhecidos e ampliados seus direitos a uma remuneração digna e a condições humanas de trabalho. Os servidores públicos, antes proibidos de se sindicalizar, puderam se organizar em sindicatos.
  2. 2. Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
  3. 3. Art. 22º. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Art. 24º. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I – carga horária mínima anual será de OITOCENTAS HORAS , distribuídas por um mínimo de DUZENTOS DIAS de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
  4. 4. “Estamos num debate complexo porque coexistem práticas de educação elitista, seletiva e democrática nos sistemas de ensino e, principalmente, agravam-se as desigualdades de investimento por aluno, tanto de caráter regional, como de classe social (MONLEVADE, 2012)” LDB 9394/96 - Dos Princípios e Fins da Educação Nacional Art. 3º. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: . . . IX - garantia de padrão de qualidade;
  5. 5. Um conjunto de regras que norteiam e regulam a estrutura e o funcionamento escolar, além de definir a organização administrativa, didática, pedagógica, disciplinar e estabelecer direitos e deveres de todos que convivem no ambiente. É o Regimento Escolar, o legitimador e legalizador dos atos escolares, consoante legislação vigente. É o resultado do pacto celebrado entre todos que fazem a escola, visando a normatização das relações, direitos e deveres. Fortalecer a autonomia da escola numa perspectiva democrática, além de assegurar os princípios filosóficos e político-pedagógicos que norteiam a prática educativa escolar, garantindo-lhe as suas especificidades pedagógicas e administrativas.
  6. 6. Numa concepção mais generalista e tradicional : Currículo é o conjunto de conteúdos a ensinar (organizados por disciplinas, temas e áreas de estudo) como um plano de ação pedagógica, fundamentado e implementado num sistema, que pode apresentar-se com o formato de um documento oficial prescritivo e como guia orientador do trabalho. INFORMAL OCULTO FORMAL
  7. 7. “Por currículo informal entende-se toda a atividade estruturada ou não estruturada que faça parte da vida escolar dos alunos para além das atividades letivas. (Ribeiro, 1990) São exemplos deste currículo no sistema educativo: clubes escolares, desporto escolar, associações de estudantes... Este currículo, normalmente é de caráter facultativo. Ribeiro, António Carrilho (1990). Desenvolvimento Curricular. Lisboa:Texto Editora,1990.
  8. 8. Para Silva, o currículo oculto é “o conjunto de atitudes, valores e comportamentos que não fazem parte explícita do currículo, mas que são implicitamente ensinados através das relações sociais, dos rituais, das práticas e da configuração espacial e temporal da escola”. SILVA, Tomaz Tadeu. Documentos de identidade: uma introdução às teorias do currículo. Belo Horizonte: Autêntica, 1999.
  9. 9. “O currículo formal designa o plano de ensino e aprendizagem – nos seus objetivos, conteúdos e atividades – expressamente definido para promover aprendizagens explícitas, o qual constitui obrigação formal do professor implementar e se traduz, concretamente, no horário letivo de alunos ou professores e no cumprimento de programas estabelecidos”. (RIBEIRO, 1990) Ribeiro, António Carrilho (1990). Desenvolvimento Curricular. Lisboa:Texto Editora,1990.
  10. 10. A teoria empresarial define como ATIVIDADE-MEIO aquela que não é inerente ao objetivo principal da empresa, trata-se de serviço necessário, mas que não tem relação direta com a atividade principal da empresa, ou seja, é um serviço não essencial e, como ATIVIDADE-FIM, aquela que caracteriza o objetivo principal da empresa, a sua destinação, o seu empreendimento, normalmente expresso no contrato social. Em nossa forma de conceber a escola, não existem atividades-fim e atividades-meio, porque o objetivo da escola não é o ensino, mas a EDUCAÇÃO EM SUA TOTALIDADE. Todas as atividades, desde que incluídas na proposta pedagógica, integram-se ao currículo e tornam-se atividades-fim. Todas as atividades transformam-se em competências profissionais e não em serviços mais ou menos afins ao processo de ensino–aprendizagem
  11. 11. Educação informal: educa-se pela mídia, pelas leis, pelas igrejas, e pelas instituições familiares. Educação Formal: dá-se pelas escolas, públicas e privadas, na educação básica e pelas universidades e faculdades na educação superior.
  12. 12. Art. 21º. A educação escolar compõe-se de: I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II - educação superior.
  13. 13. Constitui-se em um documento produzido como resultado do diálogo entre os diversos segmentos da comunidade escolar a fim de organizar e planejar o trabalho administrativo-pedagógico, buscando soluções para os problemas diagnosticados. É uma forma de lançar adiante o que temos a intenção de fazer. Organização do trabalho pedagógico na escola como um todo. É de competência dos funcionários, docentes e comunidade em que a escola está inserida.

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