O documento discute o direito autoral, definido como o direito do autor de obras literárias, científicas ou artísticas de reivindicar a autoria da obra e ter seu nome associado à produção. Os direitos morais do autor incluem reivindicar a autoria e ter seu nome ou pseudônimo indicado na utilização da obra. Quem utilizar uma obra sem indicar o nome do autor deve divulgar sua identidade em canais de rádio por três dias consecutivos.