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Questão 01:

artigo 150, I da CF

artigo 9, I do CTN

SUMULA 160 do STJ

Ação anulatoria de lançamento



Questão 02:

SIM...
A 2ª T. do STJ acolheu o pedido de um agricultor para que os valores pagos relativos ao IPTU
do exercício de 1994 fossem d...
a necessidade de produção probatória, que inviabiliza a aplicação do art. 515, § 3º, do CPC, ela
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OAB 2009 3 - 2 ° fase - D. Tributário - Questões - Gabarito extraoficial - 18/04/2010

  1. 1. Comentário: Professor Scardovelli www.scardovelli.com.br adv@scardovelli.com.br Peça: A sociedade empresária Moveis Ltda, com 01 único estabelecimento comercial na cidade de BH (MG), celebrou contrato comercial com sociedade de país estrangeiro, ficando acertado que tal país exportaria p/ o BR determinada mercadoria, cujo recebimento se daria em SP. Como há incidência de ICMS pela importação da mercadoria, o preposto da Moveis LTDA, por ocasião do despacho aduaneiro, em SP, apresentou a Guia de Recolhimento do ICMS, indicando como beneficiário MG. O Inspetor da Receita Federal do Brasil liberou a referida mercadoria. Entretanto, o agente fiscal estadual de SP abordou o preposto da empresa, pediu a Guia de Recolhimento e ao ver que o beneficiário era Minas e não SP, apreendeu a mercadoria, e disse que só liberaria quando fosse apresentada a GR com pagto de ICMS para SP. Redija a medida judicial mais célere para a defesa do seu cliente. Peça: Mandado de Segurança com pedido de liminar. Fundamentação: STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1038565 MG 2008/0052235-6 Resumo: Tributário. Recurso Especial. Icms. Importação. Relator(a): Ministro JOSÉ DELGADO Julgamento: 19/05/2008 Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA Publicação: DJ 19.06.2008 p. 1 Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o ICMS cobrado em caso de importação é aquele do domicílio do importador, ainda que a mercadoria circule fisicamente no Estado onde o desembaraço tenha sido efetuado. ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ART. 155 § 2º IX - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO ONDE ESTIVER SITUADO O DOMICÍLIO OU ESTABELECIMENTO DO DESTINATÁRIO DA MERCADORIA - IMPORTADOR - SENTENÇA REFORMADA. "O local da operação, para efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável é aquele em que se localiza o estabelecimento que promoveu a importação do bem. (RESP 256814/ RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, D.J 15/08/2000)". - Precedente - TJMG - Apel. Cível n.º 1.0702.02.013801-3/001 - rel. Alvim Soares,
  2. 2. Questão 01: artigo 150, I da CF artigo 9, I do CTN SUMULA 160 do STJ Ação anulatoria de lançamento Questão 02: SIM, o juiz pode decretar a prescrição intercorrente de ofício. A prescrição intercorrente decretada de ofício, em relação a direitos patrimoniais, tornou-se possível com o advento da Lei 11.051/04, que introduziu o § 4º ao art. 40 da LEF. 2. A referida decretação, entretanto, só pode ocorrer quando a execução está suspensa por mais de cinco anos, pois o termo a quo é a data da suspensão e não a do ajuizamento da ação. Entretanto quanto ao dia a quo: Execução de sócio Extraído de: Direito Público - 23 de Março de 2010 Decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, ocorre o que se chama de prescrição intercorrente, inclusive para os sócios. O entendimento foi aplicado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para negar um pedido de reconsideração da Fazenda do Estado de São Paulo em uma execução fiscal contra uma empresa de escapamentos. No recurso, a Fazenda do Estado alegou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não poderia ter entrado no exame do mérito do recurso especial, pois deveria limitar-se à análise dos requisitos formais de admissibilidade. O Estado pediu que o agravo fosse aceito para que o STJ examinasse as razões do recurso. Em decisão monocrática, a ministra Eliana Calmon entendeu que redirecionamento da execução contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Segundo ela, é inaplicável o disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830, de 1980, que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. No STJ, a Fazenda argumentou que o redirecionamento da execução ao sócio somente foi possível após o reconhecimento do seu encerramento irregular, sendo esse o momento do nascimento da ação, para o redirecionamento. A 2ª Turma negou provimento ao recurso, confirmando a decisão da relatora Eliana Calmon. A relatora ministra afirmou que a tese do Fisco não foi apreciada pelo tribunal de origem. Questão 03: STJ. 2ª T. Tributário. Repetição do indébito. Dívida fiscal prescrita. Tem direito à restituição quem paga dívida fiscal em relação à qual já estava a ação prescrita.
  3. 3. A 2ª T. do STJ acolheu o pedido de um agricultor para que os valores pagos relativos ao IPTU do exercício de 1994 fossem devolvidos por estar prescrito. No caso, o agricultor ajuizou uma ação de repetição de indébito cumulada com dano moral contra o município de São João Polêsine (RS) para reaver os valores pagos por espólio relativos ao IPTU de 1994, sustentando que tem direito à devolução dos valores pagos já que o município exigiu-lhe crédito já prescrito. Em primeiro grau, o município foi condenado à restituição dos valores indevidamente pagos, corrigidos pelo INPC e juros legais. Inconformados, tanto o agricultor quanto o município apelaram. O primeiro, contra a sentença na parte em que não deferiu o pedido de reparação. O segundo pediu a improcedência da ação. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou improcedente a ação, entendendo que é impossível juridicamente o pedido de restituição do tributo pago nos autos de execução fiscal sob o fundamento de que a ação de execução estava prescrita. O agricultor, então, recorreu ao STJ sustentando que o IPTU exigido na execução fiscal foi pago, contudo estava prescrito, não mais existindo o direito do município contra ele. Alegou que «o pagamento efetuado por este, compulsoriamente, foi, sem qualquer sombra de dúvidas, indevido, transparecendo cristalino o seu direito à repetição desse valor pago indevidamente». Em seu voto, o relator, Min. Mauro Campbell Marques, destacou que, a partir de uma interpretação conjunta dos arts. 156 e 165 do Código Tributário Nacional (CTN), há o direito do contribuinte à repetição de indébito, uma vez que o montante pago o foi em razão de um crédito tributário prescrito, ou seja, inexistente. (Rec. Esp. 646.328 ). Questão 04: Primeira Turma EXECUÇÃO FISCAL. ANULATÓRIA. PRAZO. EMBARGOS. Cuida-se de recurso especial em que o município recorrente aponta ser inadmissível o executado ajuizar ação anulatória após o transcurso do prazo para oposição dos embargos à execução e ser impossível a aplicação da teoria da causa “madura” porque a controvérsia dos autos demanda a análise de matéria de prova. Explica o Min. Relator que o ajuizamento da ação anulatória de lançamento fiscal é direito do devedor (direito de ação) insuscetível, portanto, de restrição, podendo ser exercido antes ou depois da propositura da ação exacional, não obstante o rito previsto nesses casos ser o da ação de embargos do devedor como instrumento hábil à desconstituição da obrigação tributária, cuja exigência já é exercida judicialmente pela Fazenda. Aponta que a diferença entre a ação anulatória e a de embargos à execução é a possibilidade de suspensão dos atos executivos até seu julgamento. Assim, na ação anulatória, para que haja suspensão do executivo fiscal, assumindo a mesma natureza dos embargos à execução, é necessário o depósito do valor integral do débito exequendo (art. 151 do CTN). Nesse caso, ostenta o crédito tributário o privilégio da presunção de sua legitimidade (art. 204 do CTN). Ressalta ainda que, no caso dos autos, o pedido de ação anulatória não teve a pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas de desconstituir lançamentos tributários eivados de ilegalidade. Daí haver lícito exercício do direito subjetivo de ação. Por fim, o Min. Relator considerou que, quanto à controvérsia sobre
  4. 4. a necessidade de produção probatória, que inviabiliza a aplicação do art. 515, § 3º, do CPC, ela encontra óbice na Súm. n. 7-STJ. Diante do exposto, a Turma conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento. Precedentes citados: REsp 854.942-RJ, DJ 26/3/2007; AgRg no REsp 701.729-SP, DJe 19/3/2009; REsp 747.389-RS, DJ 19/9/2005; REsp 764.612-SP, DJ 12/9/2005, e REsp 677.741-RS, DJ 7/3/2005. REsp 1.136.282-SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 3/12/2009. Questão 05: Sim, a prescrição extingue o crédito tributário conforme art. 156, V. Caso o débito seja realmente prescrito terá, Aldo, direito a restituição total exigível por via administrativa ou judicial (Repetição do indébito) STJ. 2ª T. Tributário. Repetição do indébito. Dívida fiscal prescrita. Tem direito à restituição quem paga dívida fiscal em relação à qual já estava a ação prescrita. A 2ª T. do STJ acolheu o pedido de um agricultor para que os valores pagos relativos ao IPTU do exercício de 1994 fossem devolvidos por estar prescrito. No caso, o agricultor ajuizou uma ação de repetição de indébito cumulada com dano moral contra o município de São João Polêsine (RS) para reaver os valores pagos por espólio relativos ao IPTU de 1994, sustentando que tem direito à devolução dos valores pagos já que o município exigiu-lhe crédito já prescrito. Em primeiro grau, o município foi condenado à restituição dos valores indevidamente pagos, corrigidos pelo INPC e juros legais. Inconformados, tanto o agricultor quanto o município apelaram. O primeiro, contra a sentença na parte em que não deferiu o pedido de reparação. O segundo pediu a improcedência da ação. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou improcedente a ação, entendendo que é impossível juridicamente o pedido de restituição do tributo pago nos autos de execução fiscal sob o fundamento de que a ação de execução estava prescrita. O agricultor, então, recorreu ao STJ sustentando que o IPTU exigido na execução fiscal foi pago, contudo estava prescrito, não mais existindo o direito do município contra ele. Alegou que «o pagamento efetuado por este, compulsoriamente, foi, sem qualquer sombra de dúvidas, indevido, transparecendo cristalino o seu direito à repetição desse valor pago indevidamente». Em seu voto, o relator, Min. Mauro Campbell Marques, destacou que, a partir de uma interpretação conjunta dos arts. 156 e 165 do Código Tributário Nacional (CTN), há o direito do contribuinte à repetição de indébito, uma vez que o montante pago o foi em razão de um crédito tributário prescrito, ou seja, inexistente. (Rec. Esp. 646.328 ).

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