IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

  1. 1. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Prof. Scardovelli
  2. 2. Imunidade X Competência tributária <ul><li>Competência –“ Permite um fazer” </li></ul><ul><li>Imunidade – “ Proíbe um fazer” </li></ul><ul><li>Competência : “ Competência é a aptidão conferida pela constituição federal à pessoa política de direito público interno para produzir norma jurídica sobre tributos. ”. </li></ul><ul><li>Imunidade : “ São normas contidas na CF que definem negativamente a competência tributária ao não permitir às pessoas políticas criarem tributos sobre situações específicas precisamente caracterizadas”. </li></ul>
  3. 3. Imunidade X Competência tributária <ul><li>C.F </li></ul><ul><li>Permitido fazer </li></ul>Competência <ul><li>C.F </li></ul><ul><li>Proibido fazer </li></ul>Imunidade
  4. 4. Conceitos <ul><li>P.B.C: “ É a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da C.F, e que estabelecem de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas ”. </li></ul><ul><li>José Souto Maior Borges “ É uma limitação constitucional ao poder de tributar” </li></ul>
  5. 5. Desenhando a AUTORIZAÇÃO para instituir tributo ? Competência Imunidade Princípios
  6. 6. Autorização constitucional para instituir tributos. CF/88 Imunidade / Competência : Momento anterior à criação do tributo.
  7. 7. Imunidades de impostos... “pop star” <ul><li>1) IMUNIDADE RECÍPROCA – art. 150, VI, a. </li></ul><ul><li>2) IMUNIDADE TEMPLOS RELIGIOSOS – art. 150, VI, b. </li></ul><ul><li>3) IMUNIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS – art. 150, VI, c. </li></ul><ul><li>4) IMUNIDADE DE LIVROS – art. 150, VI, d. </li></ul>
  8. 8. Imunidades impostos... <ul><li>Art. 153, § 3°, III – IPI, dest. ao exterior. </li></ul><ul><li>Art. 153, § 4°, II – ITR de pequenas glebas rurais quando a exploração é familiar. </li></ul><ul><li>Art. 153, § 5° - Ouro, para todos os tributos, menos IOF. </li></ul><ul><li>Art. 155, §2°, X, a – ICMS de mercadoria para o Exterior </li></ul><ul><li>Art 184, § 5° - Reforma agrária. </li></ul><ul><li>ETC.............. </li></ul>
  9. 9. Imunidades de Contribuição Especial... <ul><li>Art. 195, §7° - Imunidade das entidades beneficentes de assistência social quanto às contribuições da seguridade social. </li></ul>
  10. 10. Imunidades de taxas... <ul><li>Art. 5° XXXIV – Direito de petição e obtenção de certidões. </li></ul><ul><li>Art. 5° LXXIII – “Isenta” de custas judiciais a ação popular. </li></ul>

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