FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

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FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

  1. 1. PROF. SCARDOVELLI Fontes do direito tributário
  2. 2. O QUE É FONTE DO DIREITO TRIBUTÁRIO ? <ul><li>Paulo de Barros Carvalho – “Focos ejetores de regras jurídicas, isto é, os órgãos habilitados pelo sistema para produzirem normas , numa organização escalonada, bem como a própria atividade desenvolvida por essas entidades, tendo em vista a criação de normas”. </li></ul><ul><li>Luciano Amaro – “ Fontes são os modos de expressão do direito. Nos sistemas de direito escrito, como o nosso, a fonte básica do direito é a lei , em sentido lato. ...a doutrina e jurisprudência exercem também, o trabalho construtivo do direito. ...os costumes, que como prática reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, compõem as “normas complementares” das leis tributárias.” </li></ul>
  3. 3. Assim, teremos: Norma Jurídica Constitucional Norma Jurídica Complementar Norma Jurídica Complementar
  4. 4. PORQUE O ESTUDO DAS FONTES? <ul><li>O estudo das fontes nos remete obrigatoriamente a pergunta: “como é constituído, de onde vem o mundo jurídico?” </li></ul><ul><li>Doutrina, Jurisprudência, Costumes ou até mesmo a Lei. São fontes do direito ? </li></ul><ul><li>Tal posicionamento nos permitirá operar com as fontes como algo diferente do direito posto , evitando a noção corriqueira de fonte como sendo o próprio direito por ele mesmo criado”. PBC </li></ul>
  5. 5. OUTRAS COLOCAÇÕES: <ul><li>O que dá validade ao ato de criação? </li></ul><ul><ul><li>Legitimidade do órgão que a expediu </li></ul></ul><ul><ul><li>Procedimento válido </li></ul></ul><ul><li>Então, a hierarquia superior ou inferior de uma norma jurídica dependerá de quem a criou. </li></ul>
  6. 6. VEÍCULOS INTRODUTORES DE NORMAS FONTE
  7. 7. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL <ul><li>É veículo introdutor de norma jurídica de cunho constitucional. </li></ul><ul><ul><li>Matéria efetivamente constitucional : soberania, finalidade, povo e território (política fundamental) </li></ul></ul><ul><ul><li>Formalmente constitucional: o Brasil adotou o conceito formal, ou seja, só é constitucional o que estiver inserido na C.F </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>C.F/88 é escrita, rígida, promulgada, consolidada, analítica. </li></ul></ul></ul>
  8. 8. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL: o poder constituinte e as constituições anteriores <ul><li>O poder constituinte pode ser: </li></ul><ul><ul><li>Originário (inicial, incondicional e autônomo) </li></ul></ul><ul><ul><li>Derivado (subordinado, condicional) </li></ul></ul><ul><ul><li>Decorrente (Constituições dos estados) </li></ul></ul><ul><li>As constituições anteriores: </li></ul><ul><ul><li>A nova constituição “faz desaparecer” totalmente a constituição antiga e as leis incompatíveis. </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Represtinação se admite no Brasil ? </li></ul></ul></ul>
  9. 9. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL: e o direito tributário <ul><li>Fixa competência tributária; </li></ul><ul><li>Fixa princípios básicos da tributação e normas nucleares pertinentes aos tributos; </li></ul><ul><li>Trata de imunidade tributária; </li></ul><ul><li>Delimita repartição de receitas; </li></ul><ul><li>Entre outros assuntos....... </li></ul><ul><li>É O PONTO DE PARTIDA DO SUBSISTEMA JURÍDICO TRIBUTÁRIO </li></ul>
  10. 10. EMENDAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL <ul><li>É o veículo introdutor de norma jurídica constitucional modificativa – Poder constitucional derivado (subordinado e condicionado) </li></ul><ul><ul><li>LIMITAÇÕES : </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Limitação formal : processo legislativo – dois turnos em cada Casa do Congresso com 3/5 dos votos favoráveis (art. 60§2°) </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Limitação circunstancial: intervenção federal, estado de defesa ou de sítio (art. 60§1°) </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Limitação material: refere-se a matéria – Cláusulas pétreas (art. 60§4°) </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Limitação temporal: art. 3° ADCT </li></ul></ul></ul><ul><li>Exemplos: EC 29/00 – IPTU progressivo, EC 33/01 – CIDE combustível, EC 32/02 – CIP... </li></ul>
  11. 11. PROCESSO LEGISLATIVO: Lei complementar e Ordinária <ul><li>Fases: </li></ul><ul><ul><li>Fase da Iniciativa – quem apresenta a lei: membros do congresso nacional, STF, Tribunais Superiores, Procurador geral da república, e o Presidente da República. E ainda, os cidadãos. </li></ul></ul><ul><ul><li>Fase constitutiva – uma vez apresentada o projeto, haverá ampla discussão e votação sobre a matérias nas duas casas </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Deliberação parlamentar – comissões, votação </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Quorum : maioria simples – art 47cf, maioria qualificada - >absoluta, 3/5 e 2/3. </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Deliberação Executiva – sanção (expresso ou tácito; total ou parcial) ou veto. </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Fase complementar – promulgação (declaração que a lei existe e deve ser cumprida) * sobre lei acabada. Publicação (notoriedade) </li></ul></ul>
  12. 12. QUORUM
  13. 13. LEIS COMPLEMENTARES <ul><li>São veículos introdutores de normas jurídicas que tem o condão de complementar ou integrar a Constituição Federal. Apenas quando a C.F exige expressamente. </li></ul><ul><li>Quorum qualificado : maioria absoluta </li></ul><ul><li>É a “exceção” no direito tributário </li></ul>
  14. 14. LEIS COMPLEMENTARES: direito tributário <ul><li>Lei complementar “federal” e direito tributário, alguns casos : </li></ul><ul><ul><li>Empréstimo compulsório – art. 148, I e II </li></ul></ul><ul><ul><li>Imposto sobre herança e doações – art. 155, I </li></ul></ul><ul><ul><li>Definição de serviço de qualquer natureza – art. 156, III </li></ul></ul><ul><ul><li>Fixas alíquota máxima e mínima do ISS – art. 156, §3°, I e II </li></ul></ul><ul><ul><li>Imposto sobre grandes fortunas , definição do que seja grande fortuna – art. 153, VII </li></ul></ul><ul><ul><li>Outras contribuições sociais além das previstas art. 195 – art. 195 §4° </li></ul></ul><ul><li>Lei complementar “Nacional” e direito tributário: </li></ul><ul><ul><li>Fixas normas gerais – art. 146 </li></ul></ul>
  15. 15. O art. 146 CF <ul><li>Art. 146. Cabe à lei complementar: </li></ul><ul><li>I - dispor sobre conflitos de competência , em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; </li></ul><ul><li>II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; </li></ul><ul><li>III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: </li></ul><ul><li>a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; </li></ul><ul><li>b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários ; </li></ul><ul><li>c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas . </li></ul><ul><li>d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte , inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) </li></ul><ul><li>Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios , observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) ( LC 123/06) </li></ul>
  16. 16. LEI ORDINÁRIA <ul><li>São as leis comuns, é o veículo mais apto a trazer RMIT (norma jurídica de incidência tributária – criação do tributo) </li></ul><ul><li>“ É o instrumento por excelência da imposição tributária.” Carrazza </li></ul><ul><li>Quorum: maioria simples </li></ul><ul><li>Assim, quando a CF utiliza o termo “LEI”, pura e simplesmente, sem qualquer adjetivação refere-se a LEI ORDINÁRIA </li></ul>
  17. 17. LEI COMPLEMENTAR X LEI ORDINÁRIA <ul><li>Diferenças: </li></ul><ul><ul><li>Material – somente pode ser objeto de lei complementar aquele assunto previsto na CF, enquanto todas as demais devem ser veiculadas por lei ordinária </li></ul></ul><ul><ul><li>Formal – L. C – maioria absoluta (art. 69), L.O – maioria simples (art45) </li></ul></ul><ul><li>Existe hierarquia entre lei ordinária e lei complementar? </li></ul><ul><ul><li>1° corrente: Sim, em virtude do quorum - Alexandre de moraes e Paulo de Barros Carvalho </li></ul></ul><ul><ul><li>2° corrente : Não, o que tem é competências diferentes – José Arthur de lima e Marcelo Neves. </li></ul></ul>
  18. 18. NATUREZA JURÍDICA DO CTN <ul><li>O Código tributário Nacional (Lei 5.172/66) foi criado como Lei Ordinária. </li></ul><ul><li>A CF de 67 elevou o CTN ao patamar de LEI COMPLEMENTAR ( recepção). </li></ul><ul><li>A CF/ 88 também recepcionou o CTN como LEI COMPLEMENTAR. </li></ul><ul><li>Assim, O CTN tem natureza de LEI COMPLEMENTAR </li></ul>
  19. 19. MEDIDA PROVISÓRIA <ul><li>São veículos introdutores de normas, que deveriam vir por lei ordinária. Porém, não o são porque são introduzidas pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência. </li></ul><ul><li>Valem por 60 dias, prorrogada por mais 60 dias, uma única vez. Se não votada perde sua eficácia desde a edição – e nesse caso o Congresso disciplina por decreto legislativo ( ex tunc ou ex nunc ). </li></ul><ul><li>Certas matérias não podem ser veiculadas por MP – ex. L.C </li></ul>
  20. 20. MEDIDA PROVISÓRIA: direito tributário <ul><li>Embora a doutrina se mostre ao contrário a jurisprudência, STF, vem admitindo o uso de M.P em matéria tributária, inclusive para instituição de Impostos. (Agra. 236. 976, RE 138. 284) </li></ul><ul><li>Deve ser convertido em lei ordinária e obedecido os princípios da anterioridade. </li></ul>
  21. 21. LEIS DELEGADAS <ul><li>Veículos introdutores de normas jurídicas quando há formal pedido do Presidente da República ao Congresso nacional e concessão por resolução , que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. </li></ul><ul><li>No Direito tributário utiliza-se mais para tratar de prazos, formalidades, processos de infração, etc.. </li></ul>
  22. 22. DECRETO LEGISLATICO <ul><li>Situa-se no mesmo patamar das Leis ordinárias. </li></ul><ul><li>Quorum: maioria simples </li></ul><ul><li>Não tem sanção ou veto </li></ul><ul><li>No direito tributário sua função primordial é aprovar tratados e convenções internacionais . Assim, só produzirão efeitos a partir da data da publicação do decreto legislativo </li></ul>
  23. 23. RESOLUÇÃO <ul><li>De competência privativa do SENADO FEDERAL e da CÂMARA DOS DEPUTADOS. </li></ul><ul><li>Não é submetido a Sanção em veto. </li></ul><ul><li>Somente o SENADO tem competência de editar resolução em matéria tributária: </li></ul><ul><ul><li>Ex. Fixação de alíquota (e não criação) de alíquota máxima e ou mínima de tributos – ICMS </li></ul></ul>

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