Fontes do direito tributário

       PROF. SCARDOVELLI
O QUE É FONTE DO DIREITO TRIBUTÁRIO ?

 Paulo de Barros Carvalho – “Focos ejetores de regras
    jurídicas, isto é, os ór...
Assim, teremos:

        Norma Jurídica
        Constitucional




        Norma Jurídica
        Complementar




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PORQUE O ESTUDO DAS FONTES?

 O estudo das fontes nos remete obrigatoriamente a
  pergunta: “como é constituído, de onde ...
OUTRAS COLOCAÇÕES:

 O que dá validade ao ato de criação?
   Legitimidade do órgão que a expediu

   Procedimento válid...
VEÍCULOS INTRODUTORES DE NORMAS


FONTE                         C.F

                              E.C

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A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 É veículo introdutor de norma jurídica de cunho
 constitucional.
     Matéria efetivamente const...
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL: o poder
     constituinte e as constituições anteriores

 O poder constituinte pode ser:
   Orig...
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL: e o direito
                tributário

 Fixa competência tributária;
 Fixa princípios básicos d...
EMENDAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 É o veículo introdutor de norma jurídica constitucional
 modificativa   –    Poder    co...
PROCESSO LEGISLATIVO: Lei complementar e
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 Fases:

      Fase da Iniciativa – quem apresenta a le...
QUORUM
LEIS COMPLEMENTARES

 São veículos introdutores de normas jurídicas que
  tem o condão de complementar ou integrar a
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LEIS COMPLEMENTARES: direito tributário

 Lei complementar “federal” e direito tributário,
 alguns casos :
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O art. 146 CF

    Art. 146. Cabe à lei complementar:
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LEI ORDINÁRIA

 São as leis comuns, é o veículo mais apto a trazer RMIT
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X LEI ORDINÁRIA
  LEI COMPLEMENTAR

 Diferenças:
     Material – somente pode ser objeto de lei complementar aquele
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NATUREZA JURÍDICA DO CTN

 O Código tributário Nacional (Lei 5.172/66) foi criado
 como Lei Ordinária.

 A CF de 67 elev...
MEDIDA PROVISÓRIA

 São veículos introdutores de normas, que deveriam vir por
 lei ordinária. Porém, não o são porque são...
MEDIDA PROVISÓRIA: direito tributário

 Embora   a doutrina se mostre ao contrário a
 jurisprudência, STF, vem admitindo ...
LEIS DELEGADAS

 Veículos introdutores de normas jurídicas quando há
 formal pedido do Presidente da República ao
 Congre...
DECRETO LEGISLATICO

 Situa-se no mesmo patamar das Leis ordinárias.
 Quorum: maioria simples
 Não tem sanção ou veto

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RESOLUÇÃO

 De competência privativa do SENADO FEDERAL e
  da CÂMARA DOS DEPUTADOS.
 Não é submetido a Sanção em veto.

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FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

  1. 1. Fontes do direito tributário PROF. SCARDOVELLI
  2. 2. O QUE É FONTE DO DIREITO TRIBUTÁRIO ?  Paulo de Barros Carvalho – “Focos ejetores de regras jurídicas, isto é, os órgãos habilitados pelo sistema para produzirem normas, numa organização escalonada, bem como a própria atividade desenvolvida por essas entidades, tendo em vista a criação de normas”. Luciano Amaro – “ Fontes são os modos de expressão do  direito. Nos sistemas de direito escrito, como o nosso, a fonte básica do direito é a lei, em sentido lato. ...a doutrina e jurisprudência exercem também, o trabalho construtivo do direito. ...os costumes, que como prática reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, compõem as “normas complementares” das leis tributárias.”
  3. 3. Assim, teremos: Norma Jurídica Constitucional Norma Jurídica Complementar Norma Jurídica Complementar
  4. 4. PORQUE O ESTUDO DAS FONTES?  O estudo das fontes nos remete obrigatoriamente a pergunta: “como é constituído, de onde vem o mundo jurídico?”  Doutrina, Jurisprudência, Costumes ou até mesmo a Lei. São fontes do direito ? Tal posicionamento nos permitirá operar com as fontes como algo diferente do direito posto, evitando a noção corriqueira de fonte como sendo o próprio direito por ele mesmo criado”. PBC
  5. 5. OUTRAS COLOCAÇÕES:  O que dá validade ao ato de criação?  Legitimidade do órgão que a expediu  Procedimento válido Então, a hierarquia superior ou inferior de uma norma jurídica dependerá de quem a criou.
  6. 6. VEÍCULOS INTRODUTORES DE NORMAS FONTE C.F E.C L.C L.O L. DELEGADA DECRETO LEGISLATIVO TRATADOS INTERNACIONAIS RESOLUÇÃO DO SENADO DECRETOS NORMAS COMPLEMENTARES (ATOS NORMATIVOS, DECISÕES DE ORGÃO SINGULAR OU COLETIVO, CONVÊNIOS)
  7. 7. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL  É veículo introdutor de norma jurídica de cunho constitucional. Matéria efetivamente constitucional: soberania, finalidade,  povo e território (política fundamental) Formalmente constitucional: o Brasil adotou o conceito  formal, ou seja, só é constitucional o que estiver inserido na C.F C.F/88 é escrita, rígida, promulgada, consolidada, analítica. 
  8. 8. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL: o poder constituinte e as constituições anteriores  O poder constituinte pode ser:  Originário (inicial, incondicional e autônomo)  Derivado (subordinado, condicional)  Decorrente (Constituições dos estados)  As constituições anteriores:  A nova constituição “faz desaparecer” totalmente a constituição antiga e as leis incompatíveis. Represtinação se admite no Brasil ? 
  9. 9. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL: e o direito tributário  Fixa competência tributária;  Fixa princípios básicos da tributação e normas nucleares pertinentes aos tributos;  Trata de imunidade tributária;  Delimita repartição de receitas;  Entre outros assuntos....... É O PONTO DE PARTIDA DO SUBSISTEMA JURÍDICO TRIBUTÁRIO
  10. 10. EMENDAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL  É o veículo introdutor de norma jurídica constitucional modificativa – Poder constitucional derivado (subordinado e condicionado) LIMITAÇÕES :  Limitação formal: processo legislativo – dois turnos em cada Casa do  Congresso com 3/5 dos votos favoráveis (art. 60§2°)  Limitação circunstancial: intervenção federal, estado de defesa ou de sítio (art. 60§1°)  Limitação material: refere-se a matéria – Cláusulas pétreas (art. 60§4°)  Limitação temporal: art. 3° ADCT  Exemplos: EC 29/00 – IPTU progressivo, EC 33/01 – CIDE combustível, EC 32/02 – CIP...
  11. 11. PROCESSO LEGISLATIVO: Lei complementar e Ordinária  Fases: Fase da Iniciativa – quem apresenta a lei: membros do congresso  nacional, STF, Tribunais Superiores, Procurador geral da república, e o Presidente da República. E ainda, os cidadãos. Fase constitutiva – uma vez apresentada o projeto, haverá ampla  discussão e votação sobre a matérias nas duas casas Deliberação parlamentar – comissões, votação   Quorum : maioria simples – art 47cf, maioria qualificada - >absoluta, 3/5 e 2/3. Deliberação Executiva – sanção (expresso ou tácito; total ou parcial) ou veto.  Fase complementar – promulgação (declaração que a lei existe e deve ser  cumprida) * sobre lei acabada. Publicação (notoriedade)
  12. 12. QUORUM
  13. 13. LEIS COMPLEMENTARES  São veículos introdutores de normas jurídicas que tem o condão de complementar ou integrar a Constituição Federal. Apenas quando a C.F exige expressamente.  Quorum qualificado : maioria absoluta É a “exceção” no direito tributário
  14. 14. LEIS COMPLEMENTARES: direito tributário  Lei complementar “federal” e direito tributário, alguns casos : Empréstimo compulsório – art. 148, I e II  Imposto sobre herança e doações – art. 155, I  Definição de serviço de qualquer natureza – art. 156, III  Fixas alíquota máxima e mínima do ISS – art. 156, §3°, I e II  Imposto sobre grandes fortunas , definição do que seja grande  fortuna – art. 153, VII Outras contribuições sociais além das previstas art. 195 – art.  195 §4°  Lei complementar “Nacional” e direito tributário:  Fixas normas gerais – art. 146
  15. 15. O art. 146 CF Art. 146. Cabe à lei complementar:  I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os  Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos  discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;  c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades  cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as  empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir  um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) ( LC 123/06)
  16. 16. LEI ORDINÁRIA  São as leis comuns, é o veículo mais apto a trazer RMIT (norma jurídica de incidência tributária – criação do tributo)  “É o instrumento por excelência da imposição tributária.” Carrazza  Quorum: maioria simples Assim, quando a CF utiliza o termo “LEI”, pura e simplesmente, sem qualquer adjetivação refere-se a LEI ORDINÁRIA
  17. 17. X LEI ORDINÁRIA LEI COMPLEMENTAR  Diferenças: Material – somente pode ser objeto de lei complementar aquele  assunto previsto na CF, enquanto todas as demais devem ser veiculadas por lei ordinária Formal – L. C – maioria absoluta (art. 69), L.O – maioria simples  (art45)  Existe hierarquia entre lei ordinária e lei complementar? 1° corrente: Sim, em virtude do quorum - Alexandre de moraes e  Paulo de Barros Carvalho 2° corrente: Não, o que tem é competências diferentes – José Arthur  de lima e Marcelo Neves.
  18. 18. NATUREZA JURÍDICA DO CTN  O Código tributário Nacional (Lei 5.172/66) foi criado como Lei Ordinária.  A CF de 67 elevou o CTN ao patamar de LEI COMPLEMENTAR ( recepção).  A CF/ 88 também recepcionou o CTN como LEI COMPLEMENTAR. Assim, O CTN tem natureza de LEI COMPLEMENTAR
  19. 19. MEDIDA PROVISÓRIA  São veículos introdutores de normas, que deveriam vir por lei ordinária. Porém, não o são porque são introduzidas pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência. Valem por 60 dias, prorrogada por mais 60 dias, uma única vez. Se não votada perde sua eficácia desde a edição – e nesse caso o Congresso disciplina por decreto legislativo (ex tunc ou ex nunc). Certas matérias não podem ser veiculadas por MP – ex. L.C
  20. 20. MEDIDA PROVISÓRIA: direito tributário  Embora a doutrina se mostre ao contrário a jurisprudência, STF, vem admitindo o uso de M.P em matéria tributária, inclusive para instituição de Impostos. (Agra. 236. 976, RE 138. 284) Deve ser convertido em lei ordinária e obedecido os princípios da anterioridade.
  21. 21. LEIS DELEGADAS  Veículos introdutores de normas jurídicas quando há formal pedido do Presidente da República ao Congresso nacional e concessão por resolução, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. No Direito tributário utiliza-se mais para tratar de prazos, formalidades, processos de infração, etc..
  22. 22. DECRETO LEGISLATICO  Situa-se no mesmo patamar das Leis ordinárias.  Quorum: maioria simples  Não tem sanção ou veto No direito tributário sua função primordial é aprovar tratados e convenções internacionais. Assim, só produzirão efeitos a partir da data da publicação do decreto legislativo
  23. 23. RESOLUÇÃO  De competência privativa do SENADO FEDERAL e da CÂMARA DOS DEPUTADOS.  Não é submetido a Sanção em veto. Somente o SENADO tem competência de editar resolução em matéria tributária: Ex. Fixação de alíquota (e não criação) de alíquota máxima e  ou mínima de tributos – ICMS

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