SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Itens 5, 5.1, 5.2 e 5.3 do edital
O Sistema Interamericano de Dire...
Tem caráter e estrutura similares à Declaração Universal dos Direitos Humanos da
ONU.
A Declaração Americana sublinhava o ...
regra da ampliação, impossibilidade de aplicação da pena de morte enquanto pendente solicitação de anistia, indulto
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Sistema interamericano de proteção dos direitos humanos

  1. 1. SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Itens 5, 5.1, 5.2 e 5.3 do edital O Sistema Interamericano de Direitos Humanos é o sistema regional aplicado aos estados que fazem parte da OEA (Organização dos estados Americanos). A OEA é pessoa de direito público internacional, sediada em Washington D.C. (EUA), responsável pela defesa dos interesses do continente americano, por buscar soluções pacíficas pra o desenvolvimento econômico, social e cultural e por buscar cooperação entre seus membros. O documento internacional de maior importância para este sistema é a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. A estrutura da OEA é composta dos seguintes órgãos: o Assembléia Geral - Comissão Interamericana de Direitos Humanos o Reunião de Consulta de Ministros das Relações Exteriores o Principais Conselhos: - Conselho Permanente - Conselho Interamericano para o Desenvolvimento Integral o Comitê Jurídico Interamericano o Comissão Interamericana de Direitos Humanos o Secretaria Geral o Conferências Especializadas e o Organismos especializados Núcleo de direito internacional de direitos humanos: É a essência ou a parte mais importante dos instrumentos de proteção dos direitos humanos. O núcleo na OEA é composto de: - Carta da OEA - Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem - Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto San Jose da Costa Rica) - Protocolo Adicional à Convenção Americana dos Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador) • Carta da OEA Natureza de tratado Responsável pela constituição do sistema da OEA Dividida em três partes: disposições gerais (natureza, princípios, direitos e deveres fundamentais dos Estados); órgãos e disposições finais e transitórias. • Declaração Universal de Direitos e Deveres do Homem Natureza controversa: não faz parte da Carta da OEA, mas reconhece-se sua força obrigatória, pela sua aplicação reiterada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos
  2. 2. Tem caráter e estrutura similares à Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU. A Declaração Americana sublinhava o compromisso da região com a proteção internacional dos direitos humanos e preparou o caminho para a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San José da Costa Rica), adotada em 1969. Direitos consagrados na Declaração: - Art. 1º: direito à vida, à liberdade, segurança; - Art. 2°: isonomia - Art. 3º: direito à liberdade religiosa - Art. 4º: liberdade de investigação, de opinião e de expressão -Art. 5º: proteção à honra, reputação e privacidade - Art. 6º: direito a constituir família - Art. 7º: proteção à maternidade - Art. 8º: direito de fixar residência e liberdade de locomoção - Art. 9º: direito à inviolabilidade do domicílio -Art. 10: direito à inviolabilidade de correspondência - Art. 11: direito à saúde e medidas sanitárias e sociais (alimentação, roupas, habitação e cuidados médicos) - Art. 12: direito à educação - Art. 13: direito a participar da vida cultural da coletividade - Art. 14: direito ao trabalho - Art. 15: direito ao descanso e lazer - Art. 16: direito à previdência social - Art. 17: reconhecimento da personalidade jurídica (reconhecimento da pessoa com direitos e obrigações e gozar dos direitos civis fundamentais) - Art. 18: acesso à justiça - Art. 19: direito à nacionalidade - Art. 20: direito à participação política - Art. 21: direito de reunião - Art. 22: direito de associação - Art. 23: direito à propriedade particular - Art. 24: direito de petição -Art. 25: privação da liberdade somente nos casos previstos em lei e direito a tratamento humano quando há a privação da liberdade. -Art. 26: presunção de inocência, contraditório, juiz natural e vedação a penas cruéis, infames ou inusitadas. -Art. 27: direito ao asilo em território estrangeiro -Art. 28: Limites aos direitos do homem: Direitos do próximo Segurança de todos Justas exigências do bem-estar geral e do desenvolvimento democrático Deveres consagrados na Declaração: -Art. 29: dever de convivência com demais seres humanos -Art. 30: dever de assistência a filhos menores e pais -Art. 31: dever de adquirir, pelo menos, instrução primária -Art. 32: dever de votar nas eleições populares -Art. 33: dever de obedecer à Lei e aos demais mandamentos legítimos das autoridades -Art. 34: dever de prestação de serviços civis e militares -Art. 35: dever de cooperação com o Estado e com a coletividade na assistência e previdência sociais -Art. 36: dever de pagar os impostos -Art. 37: dever de trabalhar -Art. 38: dever do estrangeiro de se abster de atividades políticas privativas dos cidadãos nacionais • Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) É um tratado. Incorporado pelo Brasil em 25 de setembro de 1992, pelo Decreto nº 678. Tem a seguinte estrutura: Parte I: deveres dos Estados e direitos protegidos: Capítulo I: enumeração dos deveres (arts. 1º e 2º) – respeitar os direitos e adotar disposições de direito interno Capítulo II: direitos civis e políticos (arts. 3º a 25) -Art. 3°: direito ao reconhecimento da personalidade jurídica – todo ser humano é sujeito de direitos e deveres -Art. 4º: direito à vida – princípio da vedação ao retrocesso quanto à abolição da pena de morte (restrição da aplicação aos delitos mais graves, observância do princípio da legalidade e o Estado que aboliu a pena de morte não pode voltar a instituí-la. proibição da aplicação da pena de morte a crimes políticos e a menores de 18 anos, maiores de 70 anos, mulheres grávidas e enquanto tiver decisão pendente de recurso
  3. 3. regra da ampliação, impossibilidade de aplicação da pena de morte enquanto pendente solicitação de anistia, indulto ou comutação da pena -Art. 5º: direito a integridade pessoal (vedação da tortura a presos – acusados ou condenados) -Art. 6º: proibição da escravidão e da servidão -Art. 7º: direito a liberdade pessoal (habeas corpus e vedação de ser punido com prisão quem não arcar com suas dívidas– acatada pelo STF nos casos da impossibilidade da prisão do depositário infiel – RE 46643-SP) -Art. 8º: garantias judiciais – direito a assistência gratuita de intérprete, direito irrenunciável a defesa técnica, ausência do direito de recorrer em liberdade, proibição dos meios indiretos, censura prévia em razão da proteção a criança e adolescente e princípio da legalidade (ninguém pode ser punido por crime que à época de su prática, não era considerado crime por lei). -Art. 9º: princípio da legalidade -Art. 10: direito à indenização -Art. 11: proteção da honra e dignidade -Art. 12: liberdade de consciência e religião -Art. 13: liberdade de pensamento e de expressão -Art. 14: direito de retificação ou resposta -Art. 15: direito de reunião -Art. 16: liberdade de associação e igualdade entre filhos nascidos dentro e fora do casamento -Art. 18: direito ao nome -Art. 19: direito da criança -Art. 21: direito à propriedade privada -Art. 22: direito de circulação e residência (asilo político, ampliação de direitos do estrangeiro) -Art. 23: direitos políticos -Art. 24: igualdade perante a lei -Art. 25: proteção judicial Capítulo III: direitos econômicos, sociais e culturais (art. 26) Capítlo IV: suspensão de garantias, interpretação e aplicação (arts. 27 a 31) Capítulo V: deveres das pessoas (art. 32) Parte II: Meios de Proteção Capítulo VI: órgãos competentes (art. 33) - Comissão Interamericana de Direitos Humanos - Corte Interamericana de Direitos Humanos Capítulo VII: Comissão Interamericana de Direitos Humanos (art. 34 a 51) Capítulo VIII: Corte Interamericana de Direitos Humanos (arts. 52 a 62) Capítulo IX: Disposição comuns (arts. 70 a 73) Parte III: Disposições gerais e transitórias: Capítulo X: assinatura, ratificação, reserva, emenda, protocolo e denúncia (arts. 74 a 78) Capítulo XI: disposições transitórias (arts. 79 e 82) Não deixe de ler a apostila e o conteúdo dos documentos acima citados, em especial, os dispositivos sublinhados. DESEJO A TODOS VOCÊS BONS ESTUDOS! Prof. Nayara

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