Material Extra – Processo Civil
Prof. Nayara G. Borges
1. Classificação do Processo Cautelar
1.1. Quanto à Natureza
a) Cau...
Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da
medida cautelar, qua...
São as ações cautelares com previsão legal (ex.: arresto, sequestro, interpelação,
posse em nome do nascituro etc.). Atenç...
Toda vez que há prova oral ou pericial com risco de perecimento, pode-se ajuizar a ação
cautelar de produção antecipada de...
II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou
devedor; ou em poder de tercei...
Trata-se de competência funcional, absoluta. Ou seja, o juiz da cautelar deve ser o
juiz da ação principal, sob pena de nu...
806 do CPC.
Jurisdicionalidade É litigiosa. É litigiosa. É litigiosa.
Objeto Recai sobre bens
indeterminados.
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Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro:
I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ih...
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Se a sentença proferida na ação cautelar for de improcedência, automaticamente a
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  1. 1. Material Extra – Processo Civil Prof. Nayara G. Borges 1. Classificação do Processo Cautelar 1.1. Quanto à Natureza a) Cautelares Contenciosas ou Jurisdicionais São as cautelares em que há lide, conflito (ex.: arresto, sequestro, separação de corpos, alimentos provisionais etc.). A cautelar contenciosa pode ser genuína ou não. b) “Cautelares” Administrativas ou Voluntárias São as “cautelares” em que não há lide, conflito. Essas “cautelares”, na verdade, não são cautelares, tendo este nome apenas porque constam do Livro III do Código de Processo Civil. São as já estudadas tutelas sumárias autônomas. Ex.: notificação, interpelação, protesto, homologação de penhor legal etc. Aproveitando que estamos estudando as cautelares administrativas, passemos a analisar a primeira cautelar em espécie: • Posse em Nome de Nascituro (Arts. 877 e 878 do CPC) Art. 877. A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação. § 1º O requerimento será instruído com a certidão de óbito da pessoa, de quem o nascituro é sucessor. § 2º Será dispensado o exame se os herdeiros do falecido aceitarem a declaração da requerente. § 3º Em caso algum a falta do exame prejudicará os direitos do nascituro. Art. 878. Apresentado o laudo que reconheça a gravidez, o juiz, por sentença, declarará a requerente investida na posse dos direitos que assistam ao nascituro. Parágrafo único. Se à requerente não couber o exercício do pátrio poder, o juiz nomeará curador ao nascituro A mulher, a fim de garantir os direitos de seu filho nascituro, pode ajuizar a ação de posse em nome de nascituro para provar que está esperando um filho. Esse é um procedimento de jurisdição voluntária, que, como visto, por uma questão de conveniência e celeridade, foi regulamentado no Livro III do Código de Processo Civil, que trata do processo cautelar. 1.2. Quanto à Atuação sobre a Esfera Jurídica Alheia a) Cautelares Constritivas São aquelas em que há incômodo ou embaraço a bens ou direitos do requerido (ex.: separação de corpos, arresto, sequestro, sustação de protesto etc.). Aplicam-se às cautelares constritivas as seguintes regras: a) Prazo do art. 806 do CPC.
  2. 2. Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório. b) Prevenção do art. 108 e art. 800 do CPC. Art. 108. A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal. Art. 800. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal. b) Não Constritivas ou Meramente Conservativas São aquelas em que não há incômodo ou embaraço a bens ou direitos do requerido (ex.: posse em nome do nascituro, exibição, produção antecipada de provas etc.). Atenção: não se aplicam a essas cautelares as seguintes regras: a) Prazo do art. 806 do CPC (pois não há prejuízo causado ao requerido); b) Prevenção do art. 108 e art. 800 do CPC (ex.: se a ação cautelar de produção antecipada de provas foi distribuída ao juízo da 3ª Vara Cível, nada impede que a futura ação principal seja distribuída a outro juízo). 1.3. Quanto ao Momento (Art. 796 do CPC) Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. a) Cautelares Preparatórias ou Antecedentes São as cautelares ajuizadas antes da ação principal. b) Cautelares Incidentais São as cautelares ajuizadas depois ou após o ajuizamento da ação principal. Há autores que sustentam o fim da autonomia procedimental das cautelares incidentais, com base no art. 273, §7º, da Lei de Ritos. 1.4. Quanto à Previsão Legal a) Cautelares Atípicas ou Inominadas São as ações cautelares não previstas pelo Legislador, dadas com base no poder geral de cautela do magistrado com fulcro no art. 798 do CPC. As cautelares atípicas seguem o rito comum das cautelares, previsto nos arts. 801 a 804 da Lei de Ritos. b) Cautelares Típicas ou Nominadas
  3. 3. São as ações cautelares com previsão legal (ex.: arresto, sequestro, interpelação, posse em nome do nascituro etc.). Atenção: existem cautelares típicas com procedimento próprio (arts. 813 a 887 do CPC), e existem cautelares típicas que não têm procedimento próprio (arts. 888 a 889). Estas cautelares nominadas que não têm procedimento próprio devem se valer do rito comum das cautelares, previsto nos arts. 801 a 804 do Código de Processo Civil. 2. Competência 2.1. Competência nas Cautelares Preparatórias ou Antecedentes (art. 800, 2ª parte, do CPC) Art. 800. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal. A definição da competência para o julgamento da cautelar preparatória é feita com base em um prognóstico: a cautelar preparatória sempre será ajuizada perante o juízo competente para julgar a ação principal. O juízo da cautelar torna-se prevento para a ação principal. A competência se dá por um critério funcional (competência absoluta). Se o juiz que julgar o pleito principal não for o juiz da cautelar, a decisão proferida será nula de pleno direito. Exceção: a regra da prevenção não se aplica às cautelares meramente conservativas. À oportunidade, passemos a estudar três cautelares em espécie que são meramente conservativas: Produção Antecipada de Provas Exibição Justificação Previsão legal Arts. 846 a 851 do CPC Arts. 844 a 845 do CPC Arts. 861 a 866 do CPC Momento Regra geral: é preparatória, ou seja, vem antes da ação principal. Apenas em caráter excepcional ela é incidental. É preparatória. Não tem ação principal, logo, não há falar em momento. Natureza Tutela cautelar, porquanto se fundamenta no periculum in mora. Tutela sumária autônoma (obrigação de fazer) Tutela sumária autônoma (medida de jurisdição voluntária, tal como a interpelação e o protesto). Objeto Prova oral ou pericial. Prova documental. Prova oral. Constrição Não constritiva. Não há observância ao art. 806 do CPC. Não constritiva. Não há observância ao art. 806 do CPC. Não constritiva. Não há observância ao art. 806 do CPC. Contenciosidade Há conflito/lide. Há conflito/lide. Não não há lide. A produção antecipada de provas, que é conservativa, é a única das três que é genuinamente cautelar, uma vez que se baseia na urgência da medida (periculum in mora).
  4. 4. Toda vez que há prova oral ou pericial com risco de perecimento, pode-se ajuizar a ação cautelar de produção antecipada de provas. Depois, se a fonte da prova se perder, ela já estará protegida para ser apresentada quando da ação principal. Questão: quem valora a prova colhida antecipadamente? Resposta: não é juiz que conclui o procedimento da cautelar de produção antecipada de provas que vai valorar a prova produzida, mas sim o juiz da ação principal (art. 851 do CPC). Existe uma teoria nova, ainda em construção, que sustenta o direito autônomo à produção da prova a qualquer momento, defendida por Daniel Amorim e Flávio Yarshell. Segundo essa teoria, o direito que a parte tem de produzir a prova a qualquer momento não depende de periculum in mora. Essa teoria merece ser citada em segunda fase de concurso público. Art. 846. A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial. Art. 847. Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação (hipótese em que é preparatória – regra geral), ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução (hipóteses excepcionais, em que será incidental): I - se tiver de ausentar-se; II - se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor. Art. 848. O requerente justificará sumariamente a necessidade da antecipação e mencionará com precisão os fatos sobre que há de recair a prova. Parágrafo único. Tratando-se de inquirição de testemunhas, serão intimados os interessados a comparecer à audiência em que prestará o depoimento. Art. 849. Havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, é admissível o exame pericial. Art. 850. A prova pericial realizar-se-á conforme o disposto nos arts. 420 a 439. Art. 851. Tomado o depoimento ou feito exame pericial, os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem. A exibição, que é preparatória e conservativa, é uma medida não cautelar do Livro III. Não há periculum in mora, pois não há risco de perecimento da prova documental (o conceito de documento é amplo – ex.: carro, pedra, papel etc.). Trata-se, na verdade, de uma ação de obrigação de fazer com o procedimento célere da ação cautelar. Atenção: o artigo 355 do CPC permite o requerimento de exibição, no bojo do processo (“O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder”). Neste caso, ela não pode ser tida como medida preparatória, justamente porque é meio de prova. Súmula n. 372 do STJ: “Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória”. O fundamento do STJ é que se aplica a sanção do art. 359 do CPC, que é melhor. Essa Súmula é severamente criticada pela doutrina, pois há hipóteses em que o autor não tem ideia do que diz o documento que quer obter, não se podendo, em tais casos, aplicar o disposto no art. 359 do CPC. Em tais hipóteses, não há dúvida de que o melhor a ser feito é aplicar a multa, a fim de que o demandado seja compelido a apresentar o documento. Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: I - de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer;
  5. 5. II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios; III - da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei. Art. 845. Observar-se-á, quanto ao procedimento, no que couber, o disposto nos arts. 355 a 363, e 381 e 382. Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; II - se a recusa for havida por ilegítima. Justificação é uma medida de jurisdição voluntária (não há caráter contencioso) que, basicamente, objetiva documentar a prova oral. A justificação pode ser feita tranquilamente em Cartório, mas o CPC permite que seja feita em juízo. Não se pode confundir a justificação com a audiência de justificação, que tem previsão, entre outros, nos artigos 804, 928 e 937, todos do CPC. A audiência de justificação é uma audiência que o juiz designa no processo contencioso para colher prova oral, exclusivamente com a finalidade de colher elementos para concessão da liminar. Art. 861. Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 862. Salvo nos casos expressos em lei, é essencial a citação dos interessados. Parágrafo único. Se o interessado não puder ser citado pessoalmente, intervirá no processo o Ministério Público. Art. 863. A justificação consistirá na inquirição de testemunhas sobre os fatos alegados, sendo facultado ao requerente juntar documentos. Art. 864. Ao interessado é lícito contraditar as testemunhas, reinquiri-las e manifestar-se sobre os documentos, dos quais terá vista em cartório por 24 (vinte e quatro) horas. Art. 865. No processo de justificação não se admite defesa nem recurso. Art. 866. A justificação será afinal julgada por sentença e os autos serão entregues ao requerente independentemente de traslado, decorridas 48 (quarenta e oito) horas da decisão. Parágrafo único. O juiz não se pronunciará sobre o mérito da prova, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais. Voltando ao estudo da competência da cautelar preparatória: nos casos de cautelar preparatória ajuizada perante juiz territorialmente incompetente, a exceção de incompetência deve ser ofertada pelo demandado no próprio procedimento cautelar, no prazo de 5 (cinco) dias – nunca na ação principal –, sob pena de prorrogação de competência do juízo incompetente, inclusive para a ação principal. 2.2. Competência nas Cautelares Incidentais (Art. 800, 1ª parte, e Art. 108 do CPC) Art. 800. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal. Art. 108. A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal.
  6. 6. Trata-se de competência funcional, absoluta. Ou seja, o juiz da cautelar deve ser o juiz da ação principal, sob pena de nulidade absoluta. “Interposto (leia-se: subido) o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal” (art. 800, parágrafo único, do CPC). A apelação é interposta em 1ª instância, e somente depois que o juiz faz o juízo de admissibilidade (positivo) é que ela é remetida (sobe) ao tribunal. Se o apelo subiu ao tribunal, as eventuais medidas cautelares deverão ser requeridas diretamente no tribunal. Se, embora interposto o apelo, ele ainda não subiu para o tribunal, as medidas cautelares devem ser requeridas no primeiro grau. 3. Procedimento Cautelar (Comum) 3.1. Petição inicial (art. 801 do CPC; arts. 282 e 283 do CPC) Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: I - a autoridade judiciária, a que for dirigida; II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido; III - a lide e seu fundamento (leia-se: indicação da ação principal. Esse dispositivo não se aplica às medidas não cautelares do Livro III – tutelas sumárias autônomas); IV - a exposição sumária do direito ameaçado (fumus boni iuris) e o receio da lesão (periculum in mora) (indicação da lide cautelar); V - as provas que serão produzidas. Parágrafo único. Não se exigirá o requisito do no III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório. O valor da causa no procedimento cautelar segue a regra do art. 258 do CPC. O valor da causa será o conteúdo econômico da demanda (ex.: em cautelar de apreensão de um carro, o valor da causa será o valor carro). Atenção: a petição inicial de algumas cautelares típicas tem requisitos específicos. Vejamos: Arresto Sequestro Busca e Apreensão Previsão Legal Arts. 813 a 821 do CPC. Arts. 822 a 825 do CPC. Arts. 839 a 843 do CPC. Natureza Cautelar, porquanto fundado no periculum in mora. Cautelar, porquanto fundado no periculum in mora. Pode ter natureza cautelar, bem como outras naturezas. Finalidade Garante execução por quantia. Garante execução para entrega de coisa. Subsidiária do arresto e do sequestro. Ou seja, serve para garantir qualquer coisa que não seja execução por quantia ou execução para entrega de coisa. Constrição Há constrição. Aplica-se o art. 806 do CPC. Há constrição. Aplica-se o art. 806 do CPC. Quanto tem natureza cautelar, há constrição, caso em que se aplica o art.
  7. 7. 806 do CPC. Jurisdicionalidade É litigiosa. É litigiosa. É litigiosa. Objeto Recai sobre bens indeterminados. Recai sobre bens determinados. Pode recair sobre bens móveis e pessoas. O arresto, que é media constritiva, é utilizado para bloquear bens do devedor que estiver dilapidando o seu patrimônio. Podem ser arrestados quaisquer bens do devedor que sejam suficientes para garantir a futura execução por quantia certa. Obviamente, os bens arrestados devem ser passíveis de alienação. A petição inicial deve ser acompanhada da prova da existência da obrigação. Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial: I - prova literal da dívida líquida e certa; II - prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se. Art. 815. A justificação prévia, quando ao juiz parecer indispensável, far-se-á em segredo e de plano, reduzindo-se a termo o depoimento das testemunhas. Art. 816. O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia: I - quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei; II - se o credor prestar caução (art. 804). Art. 817. Ressalvado o disposto no art. 810, a sentença proferida no arresto não faz coisa julgada na ação principal. Art. 818. Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora. Art. 819. Ficará suspensa a execução do arresto se o devedor: I - tanto que intimado, pagar ou depositar em juízo a importância da dívida, mais os honorários de advogado que o juiz arbitrar, e custas; II - der fiador idôneo, ou prestar caução para garantir a dívida, honorários do advogado do requerente e custas. Art. 820. Cessa o arresto: I - pelo pagamento; II - pela novação; III - pela transação. Art. 821. Aplicam-se ao arresto as disposições referentes à penhora, não alteradas na presente Seção. O sequestro, que também é media constritiva, pode ser utilizado para impedir que o devedor dilapide o bem que deve ser entregue ao credor. Isso garante a futura execução para entrega de coisa certa. O sequestro recai, como se vê, sobre bem determinado. A petição inicial deve ser acompanhada da prova da existência da obrigação.
  8. 8. Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro: I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações; II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar; III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando; IV - nos demais casos expressos em lei. Art. 823. Aplica-se ao seqüestro, no que couber, o que este Código estatui acerca do arresto. Art. 824. Incumbe ao juiz nomear o depositário dos bens seqüestrados. A escolha poderá, todavia, recair: I - em pessoa indicada, de comum acordo, pelas partes; II - em uma das partes, desde que ofereça maiores garantias e preste caução idônea. Art. 825. A entrega dos bens ao depositário far-se-á logo depois que este assinar o compromisso. Parágrafo único. Se houver resistência, o depositário solicitará ao juiz a requisição de força policial. A busca e apreensão pode ser tutela cautelar e também pode ser tutela satisfativa autônoma. A ação de busca e apreensão pode recair sobre bens móveis ou sobre pessoas, sendo subsidiária ao arresto e ao sequestro. Exemplo de busca e apreensão cautelar: cautelar da mãe que não detém a guarda para, tirando o filho do pai guardião, preservá-lo dos maus tratos até final julgamento da ação de modificação de guarda. Exemplo de busca e apreensão como tutela satisfativa autônoma: busca e apreensão ajuizada por quem detém a guarda de menor, para recuperar a posse sobre o menor. Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas. Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado. Art. 841. A justificação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá: I - a indicação da casa ou do lugar em que deve efetuar-se a diligência; II - a descrição da pessoa ou da coisa procurada e o destino a Ihe dar; III - a assinatura do juiz, de quem emanar a ordem. Art. 842. O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas. § 1º Não atendidos, os oficiais de justiça arrombarão as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada. § 2º Os oficiais de justiça far-se-ão acompanhar de duas testemunhas. § 3º Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão. Art. 843. Finda a diligência, lavrarão os oficiais de justiça auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas. 3.2. Liminar (Art. 804 do CPC) Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.
  9. 9. O juiz pode conceder a liminar com ou sem audiência de justificação prévia. A liminar pode ser dada sem a oitiva da parte contrária, em caráter excepcional, isto é, sempre que a oitiva do réu puder comprometer a eficácia da medida. O magistrado pode conceder a liminar com ou sem a exigência de caução (art. 811 do CPC). É que, às vezes, a concessão da liminar pode prejudicar o requerido. O autor responde objetivamente pelos danos causados ao requerido, daí por que, às vezes, é pertinente exigir caução do autor. A finalidade da caução é reparar eventual prejuízo causado pelo autor ao réu. Requisitos da liminar: são os mesmos do mérito, quais sejam, o fumus boni iuris, o periculum in mora e o periculum in mora inverso (reversibilidade da medida). Para a concessão da liminar, é evidente que os requisitos devem ser demonstrados com maior intensidade. Atenção: há restrições para a concessão de liminar contra o Poder Público (ex.: art. 1º da Lei n. 8.437/92; art. 7º, §2º, da Lei do Mandado de Segurança). 3.3. Citação Seguem-se as regras do Livro I do CPC. 3.4. Respostas do Réu (Art. 802 do CPC) Art. 802. O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir. Parágrafo único. Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado: I - de citação devidamente cumprido; II - da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia. No prazo de cinco dias, o réu pode: a) Contestar; b) Apresentar exceções. Obs.: a exceção de incompetência deve ser apresentada no prazo de cinco dias, sob pena de prorrogação da competência do juízo incompetente. Não cabe reconvenção no processo cautelar. A revelia ocorrida no processo cautelar só incide no processo cautelar, não alcançando o processo principal. 3.5. Provas/Instrução A instrução no processo cautelar segue o Livro I do CPC. Obs.: a prova no processo cautelar é analisada com menor intensidade (cognição sumária). O aprofundamento da prova é feito no processo principal. 3.6. Sentença Há sucumbência no processo cautelar, que é processo autônomo. Logo, a parte sucumbente é condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. No processo principal também haverá dever de pagamento quanto aos ônus sucumbenciais.
  10. 10. Se a sentença proferida na ação cautelar for de improcedência, automaticamente a liminar é cassada (Súmula n. 405 do STF: “Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária”). Se a sentença proferida na ação cautelar for de procedência, a liminar concedida é mantida até trânsito em julgado da ação principal (art. 807, 1ª parte, do CPC). Art. 807. As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas. Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo. 3.7. Apelação De acordo com o art. 520, IV, do CPC, a apelação na cautelar não tem efeito suspensivo. Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) (...) IV - decidir o processo cautelar; Atenção: nas hipóteses em que o magistrado julgar na mesma sentença, nos autos principais, a ação e a cautelar, eventual apelação a ser interposta contra ambas as sentenças (que formalmente é uma só) deverá ter seus efeitos cindidos. A parte que julga a ação principal (ex.: divórcio ou anulação de título) será recebida no duplo efeito. A parte que julga a cautelar (ex.: separação de corpos; sustação de protesto) será recebida apenas no efeito devolutivo.

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