REGULAMENTAÇÃO DA                                 GREVELEI 7.783, de 28/06/1989    Direito de Greve                       ...
REGULAMENTAÇÃO DA GREVE1. O Artigo 5º da Constituição lhe garante, entre outros:    o Direito de ir e vir (incisos II, X, ...
REGULAMENTAÇÃO DA GREVE•   A paralisação terá que ser notificada com 48 horas de antecedência;•   É assegurado aos grevist...
REGULAMENTAÇÃO DA GREVEServiços Essenciais: Água                                   Energia elétrica Esgoto             ...
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Regulamentação da greve

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Regulamentação da greve

  1. 1. REGULAMENTAÇÃO DA GREVELEI 7.783, de 28/06/1989 Direito de Greve SÍNTESE . Comentários . Principais Artigos
  2. 2. REGULAMENTAÇÃO DA GREVE1. O Artigo 5º da Constituição lhe garante, entre outros: o Direito de ir e vir (incisos II, X, XIII, XV)2. Associar-se ou não ao Sindicato? (inciso XX, artigo 5º e inciso V artigo 3º)3. Lei 7.783 de 28.06.89 (Direito de greve, atividades essenciais e atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade)4. Alguns aspectos da Lei 7.783: • É assegurado o Direito de Greve, através da suspensão coletiva temporária e pacífica da prestação do trabalho; • Somente após frustrada a negociação e impossibilidade de Recurso via Arbitral; • O Sindicato convoca a Assembléia para esta decidir. Tem que haver quorum previsto em estatuto!
  3. 3. REGULAMENTAÇÃO DA GREVE• A paralisação terá que ser notificada com 48 horas de antecedência;• É assegurado aos grevistas o emprego de meios pacíficos de aliciamento; “As manifestações e atos de persuasão utilizadas pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa”• O Sindicato deverá fazer acordo com o Empregador para manter equipes de empregados executando serviços inadiáveis, indispensáveis ou essenciais à empresa e a comunidade;• Nestes casos a empresa pode contratar trabalhadores substitutos e se necessário, rescindir contrato de trabalho;• O Lockout é proibido por lei.
  4. 4. REGULAMENTAÇÃO DA GREVEServiços Essenciais: Água  Energia elétrica Esgoto  Combustíveis Gás  Transporte coletivo Lixo  Telecomunicações Funerários  Compensação bancária Controle de tráfego aéreo Assistência médica hospitalar Controle de substâncias radioativas Comercialização de medicamentos e alimentos Processamento de Dados ligados a serviços essenciais Necessidades inadiáveis da comunidade: Sobrevivência - Saúde e Segurança da População

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