Direito desportivo

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Direito desportivo

  1. 1. DIREITO DESPORTIVO
  2. 2. DIREITO DESPORTIVO DESPORTO... A expressão “desporto” esteve sempre atrelada a atividades físicas desenvolvidas com aspecto eminentemente LÚDICO, sem maior relevo no seio da coletividade. Historiadores consentem em afirmar que a locução tem origem etimológica vinculada às meras atividades de lazer do homem, porém divergem quanto ao momento histórico do seu surgimento. a)  Romance normando do século XII, tendo sido empregada a palavra “desport” como sinônimo de divertimento, simples passatempo do homem. b)  Alguns séculos depois, derivada da locução “estar de porto”, e usada por marinheiros do mar mediterrâneo quando estava de folga das viagens nos portos.
  3. 3. DIREITO DESPORTIVO OLIMPISMO... A  influência  dos  jogos  olímpicos  sobre  a  sociedade.  Movimento  em  prol  da   propagação   da   prá=ca   de   esportes,   como   forma   de   desenvolvimento   individual   e   da   humanidade,   tendo   em   vista   sua   função   educacional,   de   integração  social,  de  intercâmbio  cultural  e  de  desenvolvimento  do  espírito   espor=vo.  Espírito  que  preside  os  jogos  olímpicos  e  os  treinos  preparatório   para  os  mesmos.   Art.  86,  da  Lei  Pelé  -­‐  É  ins=tuído  o  Dia  do  Desporto,  a  ser  comemorado  no   dia  23  de  junho,  Dia  Mundial  do  Desporto  Olímpico.  
  4. 4. DIREITO DESPORTIVO ABORDAREMOS...  Direito Desportivo  Multidisciplinariedade Jurídica do “Mundus Esportivus”  Justiça Desportiva (STJD e TJD)  Violência nas competições infanto-juvenis  Violência e Fair-Play em competições infanto-juvenis  Tribunais Pedagógicos Desportivos  Código Brasileiro de Conduta em Competições infanto-juvenis.
  5. 5. DIREITO DESPORTIVO O LAZER COMO DIREITO SOCIAL CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º, da CRFB/88 - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)
  6. 6. DIREITO DESPORTIVO CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO Seção III DO DESPORTO Art. 217, da CRFB/88 - É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional; IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. § 1º - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. § 2º - A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final. § 3º - O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
  7. 7. DIREITO DESPORTIVO L. 9.615/98 (Lei Pelé) – Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.     CAPÍTULO  I   DISPOSIÇÕES  INICIAIS   Art.   1o   O   desporto   brasileiro   abrange   prá=cas   formais   e   não   formais   e   obedece   às   normas   gerais   desta   Lei,   inspirado   nos   fundamentos   cons=tucionais  do  Estado  Democrá=co  de  Direito.   §   1o   A   prá=ca   despor=va   formal   é   regulada   por   normas   nacionais   e   internacionais   e   pelas   regras   de   prá=ca   despor=va   de   cada   modalidade,   aceitas   pelas   respec=vas   en=dades   nacionais   de   administração   do   desporto.   §  2o  A  prá=ca  despor=va  não  formal  é  caracterizada  pela  liberdade  lúdica   de  seus  pra=cantes.  
  8. 8. DIREITO DESPORTIVO L. 9.615/98 (Lei Pelé) – Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.     CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 2o O desporto, como direito individual, tem como base os princípios: I - da soberania, caracterizado pela supremacia nacional na organização da prática desportiva; II - da autonomia, definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva; III - da democratização, garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação; IV - da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor; V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar as práticas desportivas formais e não formais; VI - da diferenciação, consubstanciado no tratamento específico dado ao desporto profissional e não profissional; VII - da identidade nacional, refletido na proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional; VIII - da educação, voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e participante, e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional;
  9. 9. DIREITO DESPORTIVO L. 9.615/98 (Lei Pelé) – Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.     CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS IX - da qualidade, assegurado pela valorização dos resultados desportivos, educativos e dos relacionados à cidadania e ao desenvolvimento físico e moral; X - da descentralização, consubstanciado na organização e funcionamento harmônicos de sistemas desportivos diferenciados e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal; XI - da segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial; XII - da eficiência, obtido por meio do estímulo à competência desportiva e administrativa. Parágrafo único. A exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância dos princípios: (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) I - da transparência financeira e administrativa; (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) II - da moralidade na gestão desportiva; (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) III - da responsabilidade social de seus dirigentes; (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) IV - do tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional; e (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) V - da participação na organização desportiva do País. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)
  10. 10. DIREITO DESPORTIVO L. 9.615/98 (Lei Pelé) – Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.     CAPÍTULO III DA NATUREZA E DAS FINALIDADES DO DESPORTO Art. 3o O desporto pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações: I - desporto educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer; II - desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente; III - desporto de rendimento, praticado segundo normas gerais desta Lei e regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações.
  11. 11. DIREITO DESPORTIVO L. 9.615/98 (Lei Pelé) – Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. CAPÍTULO III DA NATUREZA E DAS FINALIDADES DO DESPORTO Parágrafo único. O desporto de rendimento pode ser organizado e praticado: I - de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva; II - de modo não profissional, compreendendo o desporto: (revogada); (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) a) semiprofissional, expresso em contrato próprio e específico de estágio, com atletas entre quatorze e dezoito anos de idade e pela existência de incentivos materiais que não caracterizem remuneração derivada de contrato de trabalho; (revogada); (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) b) amador, identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de qualquer forma de remuneração ou de incentivos materiais para atletas de qualquer idade. (revogada); (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) II - de modo não profissional, identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio.
  12. 12. DIREITO DESPORTIVO L. 9.615/98 (Lei Pelé) – Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.     CAPÍTULO  V   DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL Art. 28. A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no qual deverá constar, obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). Art. 28-A. Caracteriza-se como autônomo o atleta maior de 16 (dezesseis) anos que não mantém relação empregatícia com entidade de prática desportiva, auferindo rendimentos por conta e por meio de contrato de natureza civil. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). Art. 29. A entidade de prática desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com ele, a partir de 16 (dezesseis) anos de idade, o primeiro contrato especial de trabalho desportivo, cujo prazo não poderá ser superior a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). Parágrafo único.(VETADO) § 4o O atleta não profissional em formação, maior de quatorze e menor de vinte anos de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva formadora, sob a forma de bolsa de aprendizagem livremente pactuada mediante contrato formal, sem que seja gerado vínculo empregatício entre as partes. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)
  13. 13. DIREITO DESPORTIVO L. 9.615/98 (Lei Pelé) – Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.     CAPÍTULO V DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL Art. 29, § 2º É considerada formadora de atleta a entidade de prática desportiva que: (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). I - forneça aos atletas programas de treinamento nas categorias de base e complementação educacional; e (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). II - satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). a) estar o atleta em formação inscrito por ela na respectiva entidade regional de administração do desporto há, pelo menos, 1 (um) ano; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). b) comprovar que, efetivamente, o atleta em formação está inscrito em competições oficiais; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). c) garantir assistência educacional, psicológica, médica e odontológica, assim como alimentação, transporte e convivência familiar; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). d) manter alojamento e instalações desportivas adequados, sobretudo em matéria de alimentação, higiene, segurança e salubridade; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).
  14. 14. DIREITO DESPORTIVO L. 9.615/98 (Lei Pelé) – Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.     CAPÍTULO V DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL Art. 29, § 2º É considerada formadora de atleta a entidade de prática desportiva que: (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). ...continuação; e) manter corpo de profissionais especializados em formação tecnicodesportiva; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). f) ajustar o tempo destinado à efetiva atividade de formação do atleta, não superior a 4 (quatro) horas por dia, aos horários do currículo escolar ou de curso profissionalizante, além de propiciar-lhe a matrícula escolar, com exigência de frequência e satisfatório aproveitamento; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). g) ser a formação do atleta gratuita e a expensas da entidade de prática desportiva; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). h) comprovar que participa anualmente de competições organizadas por entidade de administração do desporto em, pelo menos, 2 (duas) categorias da respectiva modalidade desportiva; e (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). i) garantir que o período de seleção não coincida com os horários escolares. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).
  15. 15. DIREITO DESPORTIVO L. 9.615/98 (Lei Pelé) – Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.     CAPÍTULO VII DA JUSTIÇA DESPORTIVA Art. 50. A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, serão definidos nos Códigos de Justiça Desportiva, facultando-se às ligas constituir seus próprios órgãos judicantes desportivos, com atuação restrita às suas competições. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). § 1o As transgressões relativas à disciplina e às competições desportivas sujeitam o infrator a: I - advertência; II - eliminação; III - exclusão de campeonato ou torneio; IV - indenização; V - interdição de praça de desportos; VI - multa; VII - perda do mando do campo; VIII - perda de pontos; IX - perda de renda; X - suspensão por partida; XI - suspensão por prazo. § 2o As penas disciplinares não serão aplicadas aos menores de quatorze anos. § 3o As penas pecuniárias não serão aplicadas a atletas não profissionais.
  16. 16. DIREITO DESPORTIVO L. 9.615/98 (Lei Pelé) – Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.     CAPÍTULO VII DA JUSTIÇA DESPORTIVA Art. 52. Os órgãos integrantes da Justiça Desportiva são autônomos e independentes das entidades de administração do desporto de cada sistema, compondo-se do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, funcionando junto às entidades nacionais de administração do desporto; dos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionando junto às entidades regionais da administração do desporto, e das Comissões Disciplinares, com competência para processar e julgar as questões previstas nos Códigos de Justiça Desportiva, sempre assegurados a ampla defesa e o contraditório. (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) Art. 53. No Superior Tribunal de Justiça Desportiva, para julgamento envolvendo competições interestaduais ou nacionais, e nos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionarão tantas Comissões Disciplinares quantas se fizerem necessárias, compostas cada qual de 5 (cinco) membros que não pertençam aos referidos órgãos judicantes, mas sejam por estes escolhidos. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
  17. 17. DIREITO DESPORTIVO L. 9.615/98 (Lei Pelé) – Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.     CAPÍTULO VII DA JUSTIÇA DESPORTIVA Art. 55. O Superior Tribunal de Justiça Desportiva e os Tribunais de Justiça Desportiva serão compostos por nove membros, sendo: (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) I - dois indicados pela entidade de administração do desporto; II - dois indicados pelas entidades de prática desportiva que participem de competições oficiais da divisão principal; III - dois advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil; IV - 1 (um) representante dos árbitros, indicado pela respectiva entidade de classe; V - 2 (dois) representantes dos atletas, indicados pelas respectivas entidades sindicais. § 2o O mandato dos membros dos Tribunais de Justiça Desportiva terá duração máxima de quatro anos, permitida apenas uma recondução. § 4o Os membros dos Tribunais de Justiça Desportiva poderão ser bacharéis em Direito ou pessoas de notório saber jurídico, e de conduta ilibada.    
  18. 18. DIREITO DESPORTIVO O que é Violência? Violência significa usar a agressividade de forma intencional e excessiva para ameaçar ou cometer algum ato que resulte em acidente, morte ou trauma psicológico. A violência se manifesta de diversas maneiras, em guerras, torturas, conflitos étnico-religiosos, preconceito, assassinato, fome, etc. Pode ser identificada como violência contra a mulher, a criança e o idoso, violência sexual, violência urbana, etc. Existe também a violência verbal, que causa danos morais, que muitas vezes são mais difíceis de esquecer do que os danos físicos. A palavra violência deriva do Latim “violentia”, que significa “veemência, impetuosidade”. Mas na sua origem está relacionada com o termo “violação” (violare). Quando se trata de direitos humanos, a violência abrange todos os atos de violação dos direitos: civis (liberdade, privacidade, proteção igualitária); sociais (saúde, educação, segurança, habitação); econômicos (emprego e salário); culturais (manifestação da própria cultura) e políticos (participação política, voto).
  19. 19. DIREITO DESPORTIVO Por Violência no Esporte vale colacionar uma das frases contidas na Introdução da Comissão Especial do Senado Espanhol, citada por Sanmartín para explicá-la: “Em el âmbito del deporte, la violência consiste em la transgresión de las reglas del deporte por parte de quienes lo practican y em la violación de las normas cívicas de comportamiento social de los espectadores. La violência definida em estos tréminos no debe confundirse com la combatividad, cualidad indispensable del deporte, ni siquiera comla agressividad, entendida côo energia, fuerza física, moral de Victoria, espíritu de lucha.” (da obra “DIREITO DESPORTIVO – Dimensões Contemporâneas”, Ed Letra Capital, Organizada por Angelo Vargas, 2012)
  20. 20. DIREITO DESPORTIVO Definindo agressividade... (SAMULSKI, Dietmar. Psicologia do Esporte. Editora Manole, 2002. Artigo publicado no site da Universidade do Futebol) Os psicólogos definem agressão como: "qualquer forma de comportamento direcionado objetivando lesionar ou machucar outro ser vivo que esteja interessado em evitar tal comportamento". (Baron, 1997:7). Analisando essa definição, chegou-se a 4 (quatro) critérios de agressão: 1)  agressão é um comportamento humano; 2)  envolve lesões e danos; 3)  é direcionada a outra pessoa; 4)  e envolve intenções e motivos.
  21. 21. DIREITO DESPORTIVO Teorias sobre a agressividade: (João Alberto Barreto – 2003) 1)  Teoria do Instinto ou Evolutiva. 2)  Teoria da Frustração e Agressão. 3)  Teoria Catártica. 4)  Teoria da Imitação ou do Comportamento Social. Tipos de agressão humana, segundo Singer (1975): (João Alberto Barreto – 2003) 1)  Ativa Direta: soco na vítima (físico), insultar a vítima (verbal). 2)  Ativa Indireta: piada de mal gosto, boatos maldosos. 3)  Passiva Direta: obstrução de passagem, recusar-se a falar. 4)  Passiva Indireta: recusar-se a realizar uma tarefa, recusar consentimento oral ou escrito.
  22. 22. DIREITO DESPORTIVO Agressão de Cólera e Agressão Instrumental: Buss (1961), citado por Singer (1975), disse que para o estudo do tema é útil considerar duas classes de agressão; (João Alberto Barreto – 2003) 1)  Agressão de Cólera: a agressão é iniciada por qualquer estímulo que induza a cólera: insulto, ataque ou presensa de elementos desagradáveis que vão desembocar em uma agressão, na firme intenção de provocar sofrimento na vítima. 2)  Agressão Instrumental: a agressão é iniciada por competição ou pelo fato de o reforçador (prêmio) desejado ser possuído por outra pessoa. Neste caso a agressão é aplicada a sangue frio, sem qaulquer condição de cólera.
  23. 23. DIREITO DESPORTIVO SISTEMA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE: CAPÍTULO VII Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) Art. 227, da CRFB/88 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) Art. 228, da CFRB/88 - São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
  24. 24. DIREITO DESPORTIVO L. 10.406/02 - Código Civil P A R T E G E R A L LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
  25. 25. DIREITO DESPORTIVO L. 8.069/90 (ECA)- Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Título I Das Disposições Preliminares Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
  26. 26. DIREITO DESPORTIVO L. 8.069/90 (ECA)- Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Título I Das Disposições Preliminares Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
  27. 27. DIREITO DESPORTIVO L. 8.069/90 (ECA)- Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Capítulo IV Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
  28. 28. DIREITO DESPORTIVO L. 8.069/90 (ECA)- Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Título II Das Medidas de Proteção Capítulo I Disposições Gerais Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta.
  29. 29. DIREITO DESPORTIVO L. 8.069/90 (ECA)- Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Capítulo II Das Medidas Específicas de Proteção Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência IX - colocação em família substituta. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
  30. 30. DIREITO DESPORTIVO L. 8.069/90 (ECA)- Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Título III Da Prática de Ato Infracional Capítulo I Disposições Gerais Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.
  31. 31. DIREITO DESPORTIVO L. 8.069/90 (ECA)- Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.     Capítulo IV Das Medidas Sócio-Educativas Seção I Disposições Gerais Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
  32. 32. DIREITO DESPORTIVO Resolução CNE nº 29 de 2009 (CBJD) – Código Brasileiro de Justiça Desportiva.     TÍTULO II DA INFRAÇÃO Art. 156. Infração disciplinar, para os efeitos deste Código, é toda ação ou omissão antidesportiva, típica e culpável. TÍTULO III DA RESPONSABILIZAÇÃO PELAATITUDE ANTIDESPORTIVA PRATICADA POR MENORES DE QUATORZE ANOS Art. 162. Os menores de quatorze anos são considerados desportivamente inimputáveis, ficando sujeitos à orientação de caráter pedagógico. (Alterado pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução nº 13 de 2006) Parágrafo único. Nos casos de reincidência da prática de infrações disciplinares previstas neste Código por menores de quatorze anos, responderá o seu técnico ou representante legal na respectiva competição, caso não tenham sido adotadas as medidas cabíveis para orientar e inibir novas infrações.(NR).
  33. 33. DIREITO DESPORTIVO Resolução CNE nº 29 de 2009 (CBJD) – Código Brasileiro de Justiça Desportiva.     TÍTULO VI DAS PENALIDADES Capítulo I DAS ESPÉCIES DE PENALIDADES Art. 170. Às infrações disciplinares previstas neste Código correspondem as seguintes penas: I — advertência; II — multa; III — suspensão por partida; IV — suspensão por prazo; V — perda de pontos; VI — interdição de praça de desportos; VII — perda de mando de campo; VIII — indenização; IX — eliminação; X — perda de renda; XI — exclusão de campeonato ou torneio. § 1º As penas disciplinares não serão aplicadas a menores de quatorze anos. § 2º As penas pecuniárias não serão aplicadas a atletas de prática não profissional.
  34. 34. DIREITO DESPORTIVO TRIBUNAIS PEDAGÓGICOS DESPOTIVOS...  O CBJD não abrange a prática esportiva infanto-juvenil na sua dimensão educacional como celebrar a letra do art. 217, CRFB/88.   Inequívoca a imperatividade da estruturação de dispositivo institucional no âmbito desportivo que permitam assegurar os mandamentos da CRFB/88 e do ECA no que concerne à proteção da criança e do adolescente e também a filosofia norteadora do desporto na sua dimensão educacional.   Consoante o Movimento Europeu para o Fairplay, na 2ª. Assembléia Geral em Varsóvia, 2006, segundo a Declaração sobre Fairplay, Desporto e Educação: “o Fairplay e o desportivismo, bem como a tolerância e os comportamentos não violentos, constituem aspectos determinantes na educação da criança e jovem.”  A estruturação de instituições preventivas, constitui uma forma de treinamento de competência social.
  35. 35. DIREITO DESPORTIVO CARTA BRASILEIRA DO FAIRPLAY ou CÓDIGO DE CONDUTA EM COMPETIÇÕES INFANTO-JUVENIS...   Como fonte de inspiração para o fomento desse instrumento seguem os direitos fundamentais das crianças e adolescentes elencados na CARTA DOS DIREITOS DA CRIANÇA NO ESPORTE, exarada pelo fórum de especialistas em Avingnome durante o 10º. Congresso Internacional de Panathlon em 1995:  1º. O direito de praticar esportes;  2º. O direito de divertir e jogar;  3º. O direito de usufruir de ambiente saudável;  4º. O direito de ser tratado com dignidade;  5º. O direito de ser rodeado e treinado por pessoas competentes;  6º. O direito de seguir treinamentos apropriados aos ritmos individuais;  7º. O direito de competir com jovens que possuam a mesma possibilidade de sucesso ;  8º. O direito de participar de competições apropriadas;  9º. O direito de praticar esporte com absoluta confiança;  10º. O direito de não ser campeão.
  36. 36. Bibliografia     BARRETO,    João  Alberto;  “PSICOLOGIA  DO  ESPORTE  -­‐  para  o  Atleta  de  Alto   Rendimento”;    Ed.  Shape  –  2003.     FILHO,  Álvaro  de  Melo;  “NOVA  LEI  PELÉ  -­‐  Avanços  e  Impectos”;  Maquinária  Editora-­‐   2011.     MIRANDA,  Mar=nho  Neves;  “O  DIREITO  NO  DESPORTO”;  Lumen  Iuris  Editora  –   2011.     VARGAS,  Angelo;  “DIREITO  DESPORTIVO  -­‐  DIMENSÕES  CONTEMPORÂNEAS”;  Ed.   Letra  Capital  –  2012.  

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