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  1. 1. Norma Jurídica Classificação 33. Norma jurídica: classificação
  2. 2. Sintática • Relevância – primárias x secundárias – Doutrina tradicional • Normas primárias = endonorma • Normas secundárias = perinorma – Kelsen inverte os critérios – Doutrina contemporânea (Hart) • Norma primária = norma de conduta • Norma secundária = norma sobre outras normas (organização)
  3. 3. Sintática • Relevância – primárias x secundárias – Para Hart, se o direito possuísse apenas normas primárias (de conduta), enfrentaria três sérios problemas: a estática, a ineficiência e a incerteza – Normas secundárias enfrentam tais problemas: 1. De câmbio – tratam da criação de novas normas jurídicas, da modificação das existentes e, eventualmente, da revogação das mesmas 2. De adjudicação – trazem mecanismos para se apurarem as violações às normas jurídicas e criarem-se normas jurídicas individuais e concretas, como as sentenças, que punem os infratores 3. De reconhecimento – trazem critérios para identificarmos uma norma como jurídica ou não, ou ainda para interpretarmos o significado das normas existentes
  4. 4. Sintática • Subordinação – derivada x origem – anorma-origem é aquela da qual surgem normasderivadas – norma-derivada é aquela que se origina de uma norma-origem • Relatividade do critério • Questão da hierarquia • Há uma primeira norma-origem?
  5. 5. Sintática • Estrutura – autônomas x dependentes – normas autônomas são aquelas que possuem um significado completo • normas autônomas apresentam, de modo implícito ou explícito, em seu texto, a endonorma e a perinorma, tornando-se autossuficientes – normas dependentes exigem outras normas para completarem seu significado • normas dependentes apresentam ou somente a endonorma ou somente a perinorma, exigindo a leitura de outro texto, em outro artigo ou em outra lei, para completar o sentido da norma
  6. 6. Sintática • Estrutura – punição e nulidade – normas mais que perfeitas estabelecem, na perinorma, uma punição e uma nulidade para o ato praticado • proibição de uma pessoa casada casar-se novamente – normas perfeitas são aquelas que apenas restabelecem a situação anterior, abalada pelo agente que praticou um ato ilícito – nulidade • Ex. Anulação de contrato celebrado por menor – normas menos que perfeitas trazem apenas uma punição para a pessoa que pratica o ato, mas não o anulam • pessoa que se case após tornar-se viúvo, sem completar o processo de inventário e partilha dos bens do primeiro casamento – punição: separação de bens – normas imperfeitas não apresentam nem punição nem nulidade, não possuindo uma perinorma • Dívida de jogo
  7. 7. Exemplos: • Artigo 1521 do CC proíbe o casamento aos já casados. • Menor assina um contrato que traz prejuízos ao seu patrimônio. • Viúvo com filhos do falecido que casar novamente antes de fazer inventário dos bens do casal e dar partilha dos bens estará obrigado a adotar o regime da separação de bens no novo casamento. (art. 1523,I + 1641, I do CC) • A dívida de jogo e a dívida prescrita devem ser pagas. (art. 876 CC - “todo aquele que recebeu o que não lhe era devido, fica obrigado a restituir”)
  8. 8. Semântica • Quanto aos destinatários – Normas gerais - destinadas à universalidade dos membros da sociedade, regendo comportamentos de uma quantidade indeterminada de pessoas – Normas particulares - regem o comportamento de um quantidade indeterminada de pessoas, mas pertencentes a uma categoria especial – Normas individuais - destinadas a uma quantidade determinada de pessoas, regendo seus comportamentos específicos
  9. 9. Semântica • Quanto à matéria – Normas abstratas - criam hipóteses normativas que se referem a situações não contabilizáveis, prevendo-as hipoteticamente em sua universalidade – Normas concretas - são aquelas cuja hipótese normativa se refere a um caso ou a uma quantidade delimitada de casos, que se tornam, assim, concretos – Normas com regra geral - estabelecem, universalmente, uma consequência para todas as hipóteses previstas em seu texto – Normas com regras especiais - não violam a regra geral, mas manifestam-se sobre determinados casos ou grupos de um modo adaptado às circunstâncias ou às exigências específicas – Normas com regras excepcionais - contraria a regra geral, criando um tratamento diferente daquele previsto para as situações abstratas
  10. 10. Semântica • Quanto ao espaço – Normas internas - incidem dentro das fronteiras de um determinado Estado – Normas externas - incidem fora das fronteiras do Estado – Normas federais – incidem em toda a extensão do território federado – Normas estaduais – incidem apenas na extensão do território do estado-membro – Normas municipais – incidem apenas na extensão do território do município
  11. 11. Semântica • Quanto ao tempo • Término dos efeitos: – Normas permanentes – não prevêem um prazo para término dos efeitos – Normas provisórias ou temporárias – prevêem um prazo para término dos efeitos ou regem um fenômeno/acontecimento específico • Início dos efeitos: – Normas de incidência imediata – seus efeitos iniciam-se na data de sua publicação – Normas de incidência mediata – os efeitos iniciam-se após um prazo (vacatio legis)
  12. 12. Pragmática • Quanto à força de incidência – Normas imperativas ou cogentes - estabelecem comportamentos obrigatórios ou proibidos, não podendo ser afastadas pela vontade das partes – Normas dispositivas - estabelecem comportamentos permitidos, podendo ser afastas pela vontade das partes • Normas de ordem pública – normas cogentes • Normas de ordem privada – normas dispositivas
  13. 13. Pragmática • Quanto à finalidade – Normas de comportamento – Normas programáticas • Quanto ao funtor – Normas preceptivas (obrigatório) – Normas proibitivas (proibido) – Normas permissivas (permitido)
  14. 14. Classificação das normas constitucionais – critério da eficácia José Afonso da Silva • Normas de eficácia plena – Aplicabilidade direta, imedita, integral • Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. • Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
  15. 15. Classificação das normas constitucionais – critério da eficácia • Normas de eficácia contida – Aplicabilidade direta, imedita, não integral – Geralmente possuem eficácia plena até serem limitadas por atividade normativa • Art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; • Art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
  16. 16. Classificação das normas constitucionais – critério da eficácia • Normas de eficácia limitada – Aplicabilidade indireta, mediata, reduzida – Normas de princípio institutivo • Trazem esquemas gerais, instituindo órgãos, instituições, entidades • Art. 18. § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. – Normas de princípio programático • São traçadas diretrizes para os órgãos estatais a fim de cumprimento das funções sociais do Estado • Art. 7º. XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

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