Resultado da análise da Comissão de Ética - Uso de avião da FAB pelo ministro da Pesca

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Consulta formulada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, HELDER BARBALHO, recebida pela Comissão de Ética Pública na data de 13 de abril de 2014

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Resultado da análise da Comissão de Ética - Uso de avião da FAB pelo ministro da Pesca

  1. 1. [Éiíííãísíiiáái/ *AEQ 'r . . M. ... ~.. m.. _-. .___v. -. . Ma. ,_~i. _.. _ar_. ._= ...4_, ,4¡_ _ PREslDÊNclA oA REPÚBLICA COMISSAO DE ETICA PUBLICA (Decreto de 26 de maio de 1999) Palácio do Planalto, Anexo I, Ala B, sala 102, CEP: 70.150-900 - Brasília-DF Fones: (61) 3411-2924/2952 ~ E-mail: et¡ca@presidencia. gov. br Oficio n° 315/2015 - CEP Brasília, 19 de maio de 2015. A Sua Excelência o Senhor Ministro Helder Barbalho Ministério da Pesca e Aquicultura - Gabinete SBS ~ Qd 2 ~ Lote 10 ~ Bloco J - Ed. Carlton Tower 70070-120 ~ Brasília - DF Assunto: Encaminha deliberação CEP Ref: Processo n° 00191.000216/2015-60 Senhor Ministro, Informo que a Comissão de Ética Pública, na 157” Reunião Ordinária realizada em 18.05.2015, ao analisar o processo em epígrafe, deliberou nos termos do voto do relator, que segue em anexo. Atenciosamente, / / › Américo Lourenço Masset Lac 0 559.513( 'cdiíxíâãàkl de ddiáíwêíàiica Expedido enrQgL/ OS / gm . Mu-naum.
  2. 2. 77.51. -w PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA COMISSAO DE ETICA PUBLICA (Decreto de 26 de maio de 1999) PROCESSO N°: 00191.000216/2015-60 CONSULENTE: HELDER BARBALHO CARGO: MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA RELATOR: CONSELHEIRO MAURO DE AZEVEDO MENEZES l - RELATÓRIO 1. Trata-se de consulta formulada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, HELDER BARBALHO, recebida pela Comissão de Ética Pública na data de 13 de abril de 2014 e posteriormente distribuída à minha relatoria. 2. Informa o consulente que, na qualidade de Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, desenvolve extensa atividade institucional no Brasil. Entre suas agendas recentes, incluiu-se ida ao Estado do Pará, onde estabelece residência permanente, para fins de participação em eventos, tais como encontro com pescadores artesanais na cidade de Santarém, reunião com o prefeito daquela localidade, compromisso com o governador do Estado e atividades na Cooperativa de Aquicultura e no Centro Integrado de Pesca Artesanal. 3. Sustenta que, "para evitar a exploração indevida do fato por quaisquer meios", uma vez que o Estado coincide com o seu local de residência permanente, encaminha documentação comprobatória das agendas institucionais, inclusive para fins de eventual orientação Comissão de Ética Pública relativamente à utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira para a promoção dos mencionados deslocamentos. 4. Entende o consulente que “a situação ora narrada não se enquadra na hipótese de vedação prevista no art. 1° do Decreto n° 8.432, de 09 de abril de IM Processo n° 00191.000216/2015-60 Página 1 de 4
  3. 3. 7" a» PRESIDÊNCIA DA REPÚIBLICA COMISSAO DE ETICA PUBLICA (Decreto de 26 de maio de 1999) 2015, eis que, como fartamente demonstrado, cuidou-se de atividade institucional desenvolvida pelo titular desta Pasta, dentro de sua esfera de competência e com observância às suas atribuições institucionais, não se tratando, pois, 'de mero deslocamento para o local de domicílio”. 5. Diante disso, requer pronunciamento desta Comissão de Ética Pública da Presidência da República a respeito das questões expostas, inclusive para eventualmente nortear o procedimento a ser adotado em futuras ações institucionais similares. 6. Esse o relatório. Passo à análise. II - ANÁLISE 7. O Decreto n° 6.029/2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, estipulou, entre outras competências da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, a de administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos (art. 4°, II, b). 8. No caso ora sob análise, trata-se de saber os limites da utilização de aeronave da Força Aérea Brasileira por autoridade detentora do cargo de Ministro de Estado. 9. A matéria é regulada pelo Decreto n° 4.244/2002, que prevê a possibilidade de autoridades, entre elas, Ministros de Estado, solicitarem transporte em aeronaves sob administração do Comando da Aeronáutica. Mencionadas solicitações podem ser realizadas nas hipóteses prescritas no art. 4°: Art. 4° As solicitações de transporte serão atendidas nas situações abaixo relacionadas, observada a seguinte ordem de pnondade: l - por motivo de segurança e emergência médica; ll - em viagens a serviço; e 'Vl/ t Processo n' 00191.000216/2015-60 Página 2 de 4
  4. 4. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA COMISSAO DE ETICA PUBLICA (Decreto de 26 de maio de 1999) Ill - deslocamentos para o local de residência permanente. 10. Ocorre, contudo, que, relativamente ao inciso lll desse dispositivo, o recente Decreto n° 8.432/2015 dispôs o que segue: Art. 1° Fica suspensa a utilização de aeronaves do Comando da Aeronáutica em deslocamento para o local de domicílio, na forma do inciso III do caput do art. 4° do Decreto no 4.244, de 22 de maio de 2002, para as autoridades de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 1° desse Decreto. 11. Com isso, restou impossibilitado, temporariamente, o uso de aeronaves oficiais para os deslocamentos de autoridades como o consulente para o seu local de residência permanente, quando a motivação do deslocamento não se encontrar entre aquelas prescritas expressamente nos incisos l e II do art. 4° do Decreto n° 4244/2002. 12. Compulsando os autos, verifico que o consulente declara planejar viagens ao seu estado de domicílio para cumprimento de agendas diversas inerentes à função de Ministro de Estado. Com isso, desde que tais viagens efetiva e comprovadamente estejam destinadas ao exercicio de funções vinculadas à atividade de serviço, resta justificada a utilização de aeronaves oficiais, porquanto respaldada no art. 4°, ll, do decreto referido. 13. Nesse cenário, não se trata, portanto, da hipótese de suspensão prescrita no recém-editado Decreto n° 8432/2015. No entanto, caso o consulente venha a utilizar aeronaves do Comando da Aeronáutica com o propósito de deslocar-se para local de residência, sem vínculo com serviço previamente demonstrado, estará, ai sim, a transgredir a norma modificada. lll - CONCLUSÃO 14. Ante todo o exposto, opino pela regularidade da utilização de aeronave do Comando da Aeronáutica pela autoridade consulente para cumprimento das agendas anexadas ao requerimento inicial, tendo em vista 'l/ VL Processo n° 00191.000216/2015-60 Fátima 3 de 4
  5. 5. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA (Decreto de 26 de maio de 1999) tratarem-se de viagens a serviço, não abrangidas pela suspensão determinada no Decreto n° 8432/2015. 15. Relativamente a usos futuros dessas aeronaves, à luz dos marcos legislativos e regulamentares vigentes, somente poderão ser realizados em caso de justificada segurança ou emergência médica e, ainda, para realização de viagens a serviço, constantes da competência institucional do órgão a que se vincula a autoridade. Brasília, 18 de maio de 2015. 'l #gear/ w É? 'Macao Mauro de Aze_/ edo Menezes Conselheiro Processo n° 00191.000216/2015-60 Página 4 de 4

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