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Processo civil aula 3

  1. 1. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNES AULA 03: O PROCESSO CIVIL E O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOSA aula de hoje enfrenta um tema limítrofe, um assunto que transitaentre o direito administrativo, o direito constitucional e o direitoprocessual civil.A abordagem partirá do princípio que você, aluno, já possui osconhecimentos elementares em direito administrativo e constitucionale será concentrada nos aspectos processuais da matéria.Essa opção tem dois fundamentos: o primeiro, é que pressuponho oseu conhecimento do direito administrativo e do direitoconstitucional, pois são disciplinas fundamentais em qualquerconcurso público. O segundo, é que sou professora de processo civil enão das citadas matérias e, portanto, convém que não “me meter naseara alheia”, ainda mais diante dos excelentes colaboradores que osite possui.Feita essa “exposição de motivos”, podemos passar ao nosso últimotema: “O Processo Civil e o Controle Judicial dos AtosAdministrativos”.Noções Gerais Sobre os Tipos de Controle dos AtosAdministrativos.Sabemos que o Poder, no Estado Moderno, é concebido de modotripartite. Assim, o Poder do Estado é exercido mediante trêsfunções: A Executiva, a Legislativa e a Judiciária.Sabemos ainda que tais “Poderes” do Estado devem ser exercidos demodo independente e harmônico entre si, num sistema de “freios econtrapesos”, onde uma função pode “moderar” a outra.Não é à toa que o art. 2º, da Constituição Federal estabelece:“São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, oLegislativo, o Executivo e o Judiciário”.O Executivo “controla” (não no sentido de submeter, pois existe aindependência dos Poderes, mas no sentido de “moderar”,“contrabalançar”) o Legislativo através do poder de veto, enquantoque ao Legislativo é assegurada a possibilidade de rejeitar o veto dochefe do Executivo e o Judiciário poderá sempre apreciar a legalidadee a constitucionalidade dos dispositivos legais resultantes desseprocesso. www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESEsse controle assegura o equilíbrio do sistema.O controle dos atos do Estado (mediante o exercício de qualquer desuas funções) é fundamental para o particular, no sentido de queassegura as instituições democráticas.Existe um grande número de mecanismos para o controle de taisatos, mas, dentre todos, assume especial importância o controle dosatos da Administração Pública (função executiva).Os atos da administração pública são passíveis de controle legislativo,administrativo e judicial.Dentro desse sistema, o ponto que interessa para você, que estádiscriminado no programa de direito processual civil do edital paraAnalista de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, é ocontrole judicial dos atos da administração pública.Portanto, passemos a ele.O Controle Judicial do Ato Administrativo:A função do Poder Judiciário como controlador dos atos daadministração é verificar a sua legalidade, isto é, verificar suaconformação aos ditames legais.Em termos de direito comparado (isto é, do estudo do direito combase na comparação ente os institutos jurídicos de vários países),podemos apontar, basicamente, dois sistemas para controle dos atosadministrativos: o da dualidade da jurisdição e o da unidade daJurisdição.O sistema da dualidade da jurisdição (também denominado sistemafrancês) é muito comum na Europa. Nele existe uma instânciaadministrativa específica, separada da estrutura do poder judiciáriopropriamente dito.Tal instância, tal “justiça” administrativa (que pertence à estrutura doExecutivo e não do Judiciário) tem a atribuição de julgar as causasreferentes à invalidação ou interpretação dos atos administrativos,que são suprimidas à competência dos órgãos da estrutura dojudiciário.Já no sistema da unidade da jurisdição a matéria pertinente àapreciação dos atos da administração pública não é afastada da www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNEScompetência do poder judiciário. Muitos países americanos (dentreeles, EUA e Brasil) adotam este segundo modelo.Veja, no entanto, que a adoção pelo ordenamento jurídico brasileirodo sistema da unidade da jurisdição não implica na inexistência docontencioso administrativo (que é o trâmite da solução do conflitoentre particular e administração pública pela via administrativa).A distinção é que no sistema de dualidade da jurisdição as decisõesda Justiça Administrativa são revestidas de definitividade, sãoimutáveis, estão afastadas da apreciação pelo Poder Judiciário.Uma decisão do Conseil d’Etat, o Conselho de Estado francês (o maisalto tribunal da instância administrativa francesa) está revestida dedefinitividade, é imutável, não pode ser reapreciada por órgão doPoder Judiciário.O mesmo não ocorre no sistema da unidade da jurisdição. Nele, umaquestão já decidida pela administração através do contenciosoadministrativo pode ser reapreciada, controlada pelo Poder Judiciário.A consagração do princípio do Monopólio da Jurisdição entre nós podeser inferida, deduzida do próprio art. 5º, inciso XXXV, da ConstituiçãoFederal (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ouameaça a direito”).Observe, no entanto, que, o controle exercido pelo judiciário sobre osatos da administração pública é limitado. Ao judiciário seria dadoaferir tão somente os aspectos da constitucionalidade e da legalidadedos atos da administração pública.A função controladora do poder judiciário sobre os atos daadministração deveria limitar-se à análise da sua conformação aosditames da lei e da Constituição.O julgador não deveria se “intrometer” no chamado méritoadministrativo, vale dizer, nos critérios de conveniência eoportunidade considerados pelo administrador para a prática do ato.Tal vedação decorre do próprio princípio da separação dos poderes. Ojulgador não pode praticar ato próprio da administração (a aferiçãoda conveniência e da oportunidade), sob pena de infringência dopróprio art. 2º da Constituição.O particular pode servir-se de qualquer via processual (qualqueração) adequada a reparar uma lesão ou ameaça ao seu direito emface da administração. www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESNo entanto, existem meios judiciais específicos para a provocação docontrole judicial. São ações peculiares, voltadas para a tutela dosinteresses dos particulares em face da administração, concebidascomo mecanismos mais eficientes para esse fim.Dentre eles, podemos citar o Mandado de Segurança, a Ação populare a Ação Civil Pública. Conforme orienta o programa do edital,passaremos à análise de cada um deles.O Mandado de Segurança Como Meio de Controle Judicial doAto AdministrativoO Mandado de Segurança é uma ação mandamental, isto é, busca natutela jurisdicional um mandamento, uma ordem. A sua origemremonta ao direito saxão, ao writ of mandamus da common law.É uma ação com fundamento constitucional. Podemos falar emmandado de segurança individual (art. 5º, inciso LXIX, daConstituição Federal) e mandado de segurança coletivo (art. 5º,inciso LXX, da Constituição Federal).É uma garantia do cidadão, um “remédio” constitucional e encontrasua regulamentação na lei 1533/51.Assegura o direito líquido e certo do particular em face do ato deilegalidade ou abuso de poder praticado por uma autoridade coatora(representante do poder público).É direito líquido e certo aquele que pode ser comprovado de planopelo juiz (isto é, imediatamente, “de cara”, num golpe de vista),aquele que tem prova pré-constituída.Hely Lopes de Meirelles o conceitua direito líquido e certo: “é aqueleque se apresenta manifesto na sua existência, delimitado em suaextensão e apto a ser exercido no momento da impetração”.A prova da certeza e da liquidez do direito alegado deve acompanhara petição inicial (a petição inicial, também denominada peça exordial,é o instrumento que inicia a “demanda”, o processo, qualquer queseja ação, lembra-se?).Diz-se, então, que o mandado de segurança exige prova pré-constituída quanto à existência do direito líquido e certo. www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESSe tal prova não existir, o impetrante não poderá servir-se domandado de segurança, terá que propor uma ação ordinária deconhecimento.Isto ocorre porque o mandado de segurança possui um rito, umprocedimento diferenciado, mais célere (denominado rito sumárioespecial), pois é um instrumento voltado para a imediata proteção doparticular em face da arbitrariedade do Estado.Se a parte não dispõe da prova pré-constituída para comprovar acerteza e liquidez do seu direito, não poderá “impetrar” o mandadode segurança.Deverá, no caso, propor uma ação ordinária que permita a dilaçãoprobatória. Aí, na fase instrutória, adequada à produção de provas,promoverá a comprovação dos fatos que demonstram seu direito.O mandado de Segurança possui todo um procedimento próprioprevisto na lei 1533/51, complementado pela aplicação subsidiária doCódigo de Processo Civil.Então, o procedimento do Mandado de Segurança é especial, previstocom vários detalhes na lei 1533/51, mas, naquilo que a lei calar e noque o Código de Processo Civil não a contrariar, serão aplicadas suasdisposições gerais.A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil é uma aplicaçãocomplementar, supletiva, no que couber, naquilo que não que nãocontrariar a lei específica.O termo “impetração” é usado para designar a propositura de certasações como o mandado de segurança, o habeas corpus, o habeasdata.O habeas corpus é o remédio constitucional destinado à proteção dodireito à locomoção (direito de ir e vir e, por isso é utilizado parareparar a privação da liberdade).O direito à locomoção é líquido e certo, assegurado na ConstituiçãoFederal a todos, mas, já que possui remédio específico (o habeascorpus) para a sua proteção, não pode ser defendidos pela via domandado de segurança.O habeas data é o remédio constitucional destinado a assegurar odireito de informação do particular em face do Estado (assegura odireito de petição). www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESAtenção: não confunda “mandado” e “mandato” (são coisas muitodiferentes, não tem nada em comum! Nunca diga “mandato desegurança!”).Mandato é instituto do direito civil. Nele, uma pessoa, impossibilitadade efetivar um ato ou negócio jurídico, designa outra para fazê-lo emseu nome. A procuração é um instrumento de mandato no qual ooutorgante delega poderes ao outorgado.O “mandado de segurança” é uma ação destinada a corrigir um atocoator, uma arbitrariedade de um representante do poder público emface de um particular, que possui um direito líquido e certo.No mandado de segurança, caso o juiz “conceda a segurança” (isto é,julgue o pedido do autor procedente, isto é verifique a necessidadede “assegurar” o direito líquido e certo), proferirá uma sentença quecontém uma ordem um “mandamento”, daí o termo mandado desegurança.O objeto do mandado de segurança é atacar um ato ou condutailegal, uma ilegalidade ou abuso de poder de qualquer autoridade emface do direito subjetivo de um particular. O mandado de segurançavisa, enfim, coibir o assim chamado ato coator.Na verdade, o mandado de segurança está apto a sanar tanto o atoquanto a omissão lesiva do poder público.Hely Lopes de Meirelles define como ato de autoridade, suscetível demandado de segurança, toda ação ou omissão do Poder Público e deseus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto deexercê-las.Aqui podemos inferir o legitimado passivo, isto é, quem vai figurar nopólo passivo da ação no mandado de segurança: “autoridade dopoder público” (isto é, aquele agente do poder público que detinha opoder decisório para a prática do ato coator) ou aquele quedesempenha funções do poder público.Em geral o mandado de segurança terá como legitimado passivoalguém que pertença aos quadros do estado, isto é desempenhe umaatividade do poder público com poder de decisão.No entanto há casos específicos em que alguém que exerce funçãoprivada poderá figurar no pólo passivo. Isto ocorrerá em caso dedelegação. Assim, o reitor de uma Universidade, por exemplo, estásujeito ao mandado de segurança, pois a educação é função doEstado, no caso, delegada ao particular. www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESO legitimado passivo terá prazo para informar o juízo das razões doato praticado. Tais informações não constituem uma defesa técnica.A defesa técnica será feita pelo órgão responsável pela defesa judicialda entidade da administração pública a qual se vincula a autoridadecoatora.Assim, imagine que um administrado importa mercadoria, que ficaretida (no entender do particular, indevidamente) no armazém decarga do aeroporto “X”.O mandado de segurança será impetrado em face da autoridaderesponsável, o inspetor da alfândega do aeroporto “X”. Ele será citadopara prestar informações e o fará, mas será um Procurador daFazenda Nacional (responsável pela defesa judicial dos órgãosvinculados à Secretaria da Receita Federal) quem fará a defesatécnica.O legitimado ativo, no mandado de segurança individual é a pessoanatural (indivíduo) ou jurídica (empresa, entidade etc.) que teve seudireito líquido e certo (exceto o de locomoção, protegido por habeascorpus) lesado ou ameaçada por qualquer autoridade.O mandado de segurança coletivo, com o próprio nome permiteantever, visa à proteção de direitos coletivos de que sejam titularespartidos políticos com representação no Congresso Nacional (art. 5º,LXX, alínea a, da Constituição Federal), organização sindical, entidadede classe ou associação Nacional (art. 5º, LXX, alínea b, daConstituição Federal).No mandado de segurança coletivo os legitimados vão a Juízodefender de modo coletivo os direitos de seus integrantes, de seusassociados.A impetração do mandado de segurança se sujeita a prazodecadencial de cento e vinte dias, a ser contado do conhecimento daprática do ato.Aqui precisaremos parar um pouco nossa análise do mandado desegurança para cometer a ousadia de introduzir alguma explicaçãosobre a decadência e a prescrição.Preferiria não fazê-lo, pois a prescrição e a decadência são institutosafetos ao direito civil, não ao processo civil. Mas, tenho recebido e-mails dando conta de dúvidas acerca de tais institutos e da www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESnecessidade que vocês têm sentido de alguma orientação em direitocivil.Por isso, peço antecipadamente desculpas por invadir a praia dealgum colega. Solicito ainda a complacência de vocês, pois sãoinstitutos extensos e complexos, que dariam um curso só para eles,mas que precisaremos abordar de modo extremamente superficial.Não tenho (nem posso ter) a pretensão de esgotar o tema, masapenas de fornecer conceitos simplificados, precários mesmo, apenaspara auxiliar a compreensão do nosso tema.Portanto, salve agora no disco rígido da sua mente todas asinformações novas do arquivo MANDADO DE SEGURANÇA (depoisvoltaremos a ele) e abra um novo arquivo, com o nome PRESCRIÇÂOE DECADÊNCIA.Devemos considerar que o tempo possui uma atuação no mundojurídico. Um aspecto especialmente relevante desta atuação dotempo ocorre sobre as relações jurídicas.Existem certos direitos que para serem exercidos devem observardeterminados prazos.Existe um brocardo romano que, traduzido, significa: “o direito nãosocorre ao que dorme”. Imagine que um sujeito tem determinadodireito em face de outro e não o exerce, não porque exista qualquerobstáculo, mas tão somente porque prefere permanecer inerte.O fato de existir a possibilidade de exercício de um direito pesandoeternamente sobre a cabeça do sujeito passivo daquele direito (dodevedor numa relação obrigacional, por exemplo) gera instabilidade,traz insegurança, ameaça à paz social.Por isso, o transcurso de um determinado prazo razoável estabelecidoem lei para o exercício do direito aliado à inércia do seu titular produzefeitos.Estamos falando aqui da prescrição extintiva e da decadência.Adianto–lhe que existe muita divergência doutrinária sobre o tema.Autores clássicos, renomados, endossam correntes diversas, mas,para atingir nosso objetivo, nos afastaremos dessas querelas eabordaremos o tema de modo extremamente simplificado. www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESA prescrição, para parte significativa da doutrina, seria o efeito dodecurso de prazo e da inércia do titular sobre os direitos subjetivos.Toda relação jurídica compreende um sujeito ativo é um sujeitopassivo. Tais sujeitos encontram-se envolvidos numa relação deprestação e contraprestação.Tomemos o exemplo de uma relação obrigacional: João comprou dePedro um relógio. João deve pagar o preço a Pedro e Pedro deveentregar o relógio a João. Se João não pagar o preço, Pedro nãoprecisa entregar o relógio.Os direitos subjetivos são passíveis de prescrição. Na prescrição, apóso decurso de prazo o sujeito não poderá exercer a proteção do seudireito, isto é, não poderá propor a ação que protegeria o seu direitomaterial.Imagine um caso no qual Pedro recebeu de João um cheque comopagamento pela venda do relógio, que foi entregue em perfeitascondições. Pedro depositou o cheque, que foi devolvido. Mas, aoinvés de executar o cheque de João no prazo estabelecido em lei,Pedro nada faz.Após o decurso do respectivo prazo prescricional, Pedro até poderáexecutar o cheque de João, mas se João vier a juízo e alegarprescrição, não poderá ser obrigado a pagar.Direito de receber o valor remanesce (obrigação natural). Caso Joãoqueira honrar o compromisso e espontaneamente pagar o valor aPedro, este não será indevido.Por sua vez, Pedro até poderá propor uma ação, no entanto,esgotado o prazo prescricional, se a parte a quem favorece aprescrição a invocar em juízo, estará liberada do seu pagamento.Veja que a prescrição deve ser alegada pela parte favorecida por ela,não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.Ao reconhecer a prescrição o juiz profere sentença que extingue oprocesso com julgamento do mérito, isto significa que, após o seutrânsito em julgado, não mais poderá ser proposta outra açãoidêntica, pois haverá coisa julgada material.A prescrição se sujeita às causas de impedimento, interrupção esuspensão. www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESExistem fatos que impedem o início da fluência do prazoprescricional. Entre cônjuges, por exemplo, só corre a prescrição apóso término da relação conjugal. É uma causa moral, voltada para apreservação do casamento.A suspensão é a paralisação da contagem do prazo prescricional. Nasuspensão o prazo que já correu é computado e a contagem seráretomada após a cessação da causa de suspensão.Já a interrupção destrói o prazo já computado, apaga-odefinitivamente, e determina um novo início da contagem. Veja queum dos fundamentos da prescrição é a inércia do “credor” na relaçãojurídica. Se o sujeito rompe essa inércia, nada mais justo do quereiniciar a contagem do prazo.Assim, no exemplo mencionado, Se Pedro protesta o cheque de João,interrompe-se a prescrição, ou seja, o prazo prescricional recomeça afluir tendo com termo inicial a data da notificação do protesto.A decadência, por sua vez, seria o efeito do tempo aliado à inércia dotitular em relações jurídicas decorrentes de direitos potestativos.Direito potestativo é aquele no qual o sujeito ativo tem um poder, aoqual corresponderia tão somente uma sujeição por parte do sujeitopassivo.A decadência pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, não precisa seralegada pela parte. O seu reconhecimento também implica emextinção do processo com o julgamento do mérito.A decadência, em regra, não se suspende nem se interrompe. Fluicontinuamente, não podendo ser obstada.Atenção: não confunda prescrição, decadência e preclusão. Prescriçãoafeta o exercício do direito material, a decadência atinge o própriodireito material e a preclusão nada tem com isso!A preclusão é tão somente a perda da faculdade de praticar um atodentro do processo, não afeta em nada o direito material.Prescrição e decadência são institutos afetos ao direito civil, não aodireito processual, muito embora tenham conseqüências processuais(geram a extinção do processo com o julgamento do mérito).A preclusão é instituto afeto ao direito processual, produz efeitosapenas dentro do processo. www.pontodosconcursos.com.br 10
  11. 11. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESVoltando ao nosso tema, veja então que o prazo para impetração domandado de segurança é um prazo decadencial de 120 dias a contardo conhecimento do ato ou omissão da autoridade.Vale dizer que o prazo não conhecerá causas de interrupção oususpensão e, após o seu transcurso, se a ação eventualmente forproposta, o juiz a extinguirá com julgamento do mérito,reconhecendo a decadência de ofício, independentemente dealegação da parte contrária.Claro que pelo princípio da inafastabilidade da apreciação do poderjudiciário, o particular ainda poderá buscar a tutela jurisdicional paracorrigir a irregularidade, mas agora terá que recorrer às viasordinárias, pois ocorreu a decadência do seu direito de impetrar a viamais célere do mandado de segurança.Lembre-se de que o direito não socorre ao que dorme... É o famoso“bobeou, dançou”.Prosseguindo no estudo do mandado de segurança é preciso ressaltarque é admitida a concessão de liminar, até mesmo antes dorecebimento das informações da autoridade coatora pelo juiz.A liminar é uma decisão precária, anterior à sentença que porá fim aoprocesso. A decisão em caráter liminar tem natureza de decisãointerlocutória.Visa acautelar, prevenir e, em certos casos, pode ser concedidainaudita altera pars, ou seja, antes de se ouvir a outra parte (lembre-se que já a conheceu ao analisar os casos de contraditório diferido,adiado).Pode ser concedida na presença de dois pressupostos: o periculum inmora e o fumus boni iuris.O periculum in mora é o perigo na demora. Consiste na possibilidadee que um dano irreparável ou de difícil reparação venha a ocorrercaso a irregularidade não seja rapidamente corrigida. É uma situaçãona qual não se pode esperar pela prolação da sentença, sob pena deque o dano já haja se efetivado antes mesmo do fim do processo.O fumus boni iuris é a fumaça do bom direito, isto é, é a aparência dodireito. A presença do fumus boni iuris se verifica numa boapossibilidade de que o alegado pelo autor corresponda ao correto, emuma situação na qual já de início, pelo menos aparentemente, odireito assista ao autor. www.pontodosconcursos.com.br 11
  12. 12. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESA competência para o julgamento do mandado de segurança segue ocritério ratione personae, se verifica em função da pessoa daautoridade impetrada.Se a autoridade da administração pública responsável péla prática doato coator for o Presidente da República, as mesas da Câmara ou doSenado, o Tribunal de Contas da União, o Procurador–Geral daRepública ou o próprio STF, o órgão competente para julgá-las é oSupremo Tribunal Federal (art. 102, I, da Constituição Federal).Se for ministro de Estado ou o STJ, é caso de competência origináriado STJ (art.105, I, “b”, da Constituição Federal).Se a ato houver sido praticado por TRF ou Juiz Federal, é competenteo Tribunal Regional Federal (art. 108, I, “c”, da Constituição Federal)Quando a pratica do ato decorrer de autoridade da administraçãovinculada à União, a competência para processar e julgar o mandadode Segurança será do Juiz Federal (de primeiro grau).No caso das autoridades ligadas aos demais membros da federação aJustiça comum será a competente, sempre de acordo com asrespectivas constituições estaduais, regimentos internos dos tribunaise códigos de organização judiciária.É de se lembrar que, quando cabível recurso ou correição, o mandadode segurança não é via processual adequada a atacar ato judicial.Analisado o mandado de segurança em seus principais contornos,resta apenas lembrar que é admitido também de modo preventivopara impedir a prática de ato iminente (em vias de ser praticado) daautoridade que, se praticado causaria lesão ou ameaça ao direito doparticular.O mandado de segurança é muito útil como meio de controle dos atosda administração pública, tendo em vista seu procedimento especial ea possibilidade de concessão de medida liminar, e impetração tantode modo individual (para defender o interesse de uma só pessoa)quanto coletiva (para proteção dos interesses de vários indivíduos),mas não é único mecanismo judicial voltado para este fim.A seguir, passaremos a analisar a ação popular, um outro meio parao controle judicial do ato administrativo.A Ação Popular Como Meio de Controle Judicial do AtoAdministrativo. www.pontodosconcursos.com.br 12
  13. 13. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESA ação popular tem fundamento constitucional no art. 5º, incisoLXXIII, e é regulamentada pela lei 4717/65.Seu objetivo é tutelar o patrimônio público, a moralidadeadministrativa e o meio ambiente, através da invalidação do atolesivo e conseqüente restabelecimento da legalidade por ele ofendida.Tem por objeto principal, portanto, a desconstituição do ato lesivo aopatrimônio público, a moralidade administrativa e o meio ambiente,ao patrimônio histórico e cultural.Segundo afirma Diogo de Figueiredo Moreira Neto, o ato lesivo éilegal (viola a ordem jurídica) e é ilegítimo (se desvia a finalidadepública que o justificaria).Patrimônio público deve ser entendido como bens e direitos de valoreconômico, artístico, estético, paisagístico, histórico, cultural. Temsentido material e imaterial.A moralidade administrativa não se identifica tão somente com osentido vulgar, ligado à ética, às intenções, mas compreende umsentido de resultado, que decorre do fato do agente público terconduzido seu agir de modo a atingir efeitos normalmente aceitáveis,ter cumprido com o seu dever de boa administração.Além da desconstituição do ato lesivo a sentença proferida na açãopopular poderá também determinar o pagamento de perdas e danos,caso tenha sido possível apurar a culpa dos praticantes do ato.Veja então que nesse caso, a sentença será a um tempodesconstitutiva (do ato lesivo) e condenatória (do culpado pelaprática do ato, que será condenado nas perdas e danos).É legitimado à propositura da ação popular qualquer cidadão. Aqualidade de cidadão é comprovada pela comprovação da qualidadede eleitor na petição inicial da ação popular (art. 1º, parágrafo 3º, dalei 4717/65).O art. 6º, da lei 4717/65, estabelece a legitimação passiva (bastanteampla) para a ação popular. Podem figurar no pólo passivo da açãopopular o ente responsável pela prática do ato lesivo (pessoa jurídicade direito público ou privado), os servidores e funcionários quecontribuíram para a sua prática e terceiros eventualmentebeneficiados pelo ato lesivo. www.pontodosconcursos.com.br 13
  14. 14. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESAqui haverá o fenômeno da pluralidade de réus, onde vários sujeitosfigurarão no pólo passivo da ação (litisconsórcio passivo).Um aspecto interessante na ação popular é que, caso deseje, apessoa jurídica apontada no pólo passivo pode deixar de contestar aação e juntar-se ao cidadão no pólo ativo.Presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris é admitida aconcessão de medida liminar na ação popular.Uma que merece destaque na disciplina da ação popular é a dosefeitos produzidos pela coisa julgada.Em regra, na maioria das ações, a coisa julgada produz efeitosapenas inter partes, vale dizer apenas àqueles que participaram dalide estarão sujeitos aos efeitos diretos da sentença.Essa é a regra geral: a sentença proferida num dado processoalcança apenas aqueles que nele figuraram como partes, nãoproduzindo efeitos diretos (mas apenas efeitos reflexos) sobreterceiros.Aos poucos, pensando principalmente na economia processual, noatendimento aos interesses de várias pessoas através de um mesmoprocesso, o legislador estabeleceu casos em que é atribuído o efeitoerga omnes (e não apenas o inter partes) à coisa julgada, à sentençatransitada em julgado.O termo latino erga omnes significa “contra todos”, em face de todos.Diz-se que a sentença proferida em dado processo produz coisajulgada erga omnes, quando seus efeitos atingem não apenasàqueles que nele figuraram como partes, mas outros não integrantesdaquela relação jurídica processual.A sentença com eficácia erga omnes tem efeitos extensivos a todos,vale para “todo mundo”.No art. 18 da lei da ação popular o legislador da época inovou. Dispôsefeitos diversos para as sentenças proferidas na ação popular,segundo a natureza do pronunciamento ofertado.As sentenças proferidas na ação popular terão efeitos erga omnes,salvo no caso em que o juiz decidir pela improcedência do pedidocom base na insuficiência das provas apresentadas pelo próprioautor. Em tal caso, a coisa julgada terá efeito inter partes. www.pontodosconcursos.com.br 14
  15. 15. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESA sentença com eficácia inter partes tem efeitos aplicados apenas aoslitigantes naquela demanda, não se estende às outras pessoas, aquem não participou da lide.Atribuindo-se efeito inter partes à sentença que decidiu pelaimprocedência do pedido do autor com base na mera insuficiência deprovas, o cidadão melhor provido de meios probatórios poderá proporação popular com mesmo pedido e causa de pedir em face do mesmoréu e lograr êxito em desconstituir o ato lesivo.Tal se dá com o fundamento de que o ato da administração lesivo aopatrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente é,por definição, um ato lesivo a todos, não apenas ao cidadão queintentou a ação popular.Hely Lopes de Meirelles afirma que pela via da ação popular não sãotutelados interesses próprios, mas da comunidade e que o seubeneficiário direto não é o autor popular isoladamente, mas o povo,que é, nas suas palavras, titular do direito subjetivo ao governohonesto.Diogo de Figueiredo Moreira Neto afirma mesmo que o cidadão ageaqui como substituto processual de todo o povo.A lei da ação popular isenta o autor popular das custas e dos ônus dasucumbência, salvo tenha ele agido com comprovada má fé.Custas são os valores que devem ser recolhidos quando dapropositura da ação e os ônus da sucumbência agravam o vencido nolitígio.Quando alguém perde a ação é condenado a pagar um percentualsobre o valor da causa (até vinte por cento) que é revertido para oadvogado da parte vencedora.Caso não houvesse a previsão legal de isenção, o instrumentoprocessual seria infrutífero, pois como poderia um cidadão arcar comos custos da propositura de uma ação para tutelar um bem de valoralto (um bem integrante do patrimônio histórico, por exemplo, umaobra de arte) com o risco de eventualmente não prosperar?O procedimento da lei 4717/65 prevê a intervenção do MinistérioPúblico no feito como custos legis.Na qualidade de custos legis o Ministério atua não como parteinteressada, mas como fiscal da lei, zelando pelo seu fielcumprimento. www.pontodosconcursos.com.br 15
  16. 16. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESA Ação Civil Pública Como Meio de Controle Judicial do AtoAdministrativo.A base constitucional da Ação Civil Pública encontra-se no art. 129,III, da Constituição federal e a sua regulamentação na lei 7347/85.A Constituição Federal menciona em “patrimônio público e social,meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos”.A Ação Civil Pública visa à proteção ao meio ambiente, aos direitos doconsumidor, dos bens de valor estético, artístico, históricos,paisagísticos, proteção contra infrações à ordem econômica.Diz-se que o rol de bens tutelados citados pela Constituição e pela leié apenas exemplificativo e não exaustivo. Isto significa que nãoapenas os bens acima citados podem ser tutelados pela via da açãocivil pública. Mas qualquer interesse difuso e coletivo.Como vocês já devem saber os interesses ou direitos difusos sãoaqueles de natureza indivisível, transindividual, cuja titularidade éatribuída a pessoas indeterminadas e ligadas por uma circunstânciade fato.Os interesses ou direitos coletivos são aqueles de natureza indivisível,transindividual, cuja titularidade é atribuída a um grupo, que é umacategoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou à parte contráriapor uma relação jurídica base.Podemos mencionar aqui ainda uma outra categoria de direitos, osindividuais homogêneos. Mas veja que aqui se trata de direitoindividual, não transindividual, não existe uma coletividadereconhecida num grupo. Trata-se apenas de um tratamento pluralpara direito individuais.A ação civil pública possui rito especial, nela se obtém uma tutelaespecífica.A sentença proferida na ação civil pública pode consistir emcondenação do réu a fazer ou deixar de fazer algo que vá causardano aos bens por ela tutelados (obrigação de fazer ou não fazer) epode trazer condenação ao pagamento de valores em dinheiro.A essa altura, você já deve ter observado que a ação popular e aação civil pública têm em comum a defesa de certos bens, como o www.pontodosconcursos.com.br 16
  17. 17. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESmeio ambiente e o patrimônio histórico, isto é, ambas prestam-se atutelar os interesses difusos ou coletivos.Mas observe que a tutela prestada por cada uma delas é diversa. Aação popular objetiva, fundamentalmente, a desconstituição do atoilegal da administração e a ação civil pública visa à tutela preventivaou repressiva relativamente ao dano.A tutela repressiva atuará nos casos em que o dano já se efetivou, jáocorreu. Aqui a sentença obrigará um não fazer (uma abstenção paraevitar que dano maior seja causado) e a própria reparação do dano jácausado.A tutela preventiva visa evitar a consumação do dano iminenteNa Ação Civil Pública, admite-se a concessão de medida liminar paraevitar que o dano se efetive sempre que presentes o periculum inmora e o fumus boni iuris.Atente para o fato de que, em certos casos, ação popular e ação civilpública poderão ser propostas simultaneamente com relação aomesmo fato, pois tutelar os mesmos interesses, mas possuemobjetivos diversos.Estão legitimados à sua propositura o Ministério Público (que exerce opapel de guardião dos direitos da sociedade), pessoas jurídicas dedireito público (autarquias, fundações autárquicas), pessoas daadministração indireta (empresas públicas, fundações, sociedades deeconomia mista) e associações civis em geral.As associações são legitimadas ativas desde que incluam entre assuas finalidades a proteção dos valores tutelados pela via da açãocivil pública e tenham sido constituídas há pelo menos um ano.Quando o legitimado à ação civil pública for o Ministério público,haverá um inquérito civil prévio. O inquérito civil é um procedimentoque visa preparar a instrução (o suporte probatório) da ação civilpública a ser futuramente proposta.Com relação à legitimação passiva, pode figurar qualquer pessoa,natural ou jurídica, pública ou privada.A ação civil pública, diferentemente das duas ações descritasanteriormente (mandado de segurança e ação popular) não seconstitui exclusivamente em meio de impugnação de ato deadministração, mas também se presta a ser proposta em face deoutros entes. www.pontodosconcursos.com.br 17
  18. 18. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESAssim como na ação popular, a ação civil pública possui variação nosefeitos da coisa julgada segundo a natureza da sentença nelaproferida.A sentença proferida na ação civil publica faz coisa julgada ergaomnes, exceto se for fundamentada na insuficiência de provas,quando possuirá efeito inter partes.A eficácia erga omnes, no entanto, estará aqui restrita à delimitaçãoda competência territorial do órgão que a prolatou, ou seja, produziráefeito erga omnes (extensivo a todos) apenas no âmbito de jurisdiçãodo órgão do poder judiciário que a proferiu.Essa restrição à eficácia erga omnes da coisa julgada na sentença daação civil publica fundamentada em prova suficiente não impede queuma nova ação popular com o mesmo objetivo seja proposta peranteum outro órgão jurisdicional, de base territorial diversa.Tal restrição foi uma alteração introduzida pela lei 9494/97 e sofremuitas críticas, pois ofende a segurança jurídica na medida em quepara uma mesma causa poderão ser proferidas decisões diferentes,caso o juízes das ações posteriores decidam de modo diverso doprimeiro.Tomemos o exemplo de uma sentença proferida em ação civil públicada competência da justiça federal, decidida em segunda instânciapelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região, cuja baseterritorial é constituída pelos estados do Rio de Janeiro e do EspíritoSanto e uma outra sentença posterior e contrária à primeira,proferida por outro TRF (do sul, por exemplo).Teríamos populações de diferentes estados recebendo tratamentosdiversos com relação aos mesmos direitos. Isso ofende a segurançajurídica.No caso da fundamentação em insuficiência de provas (que teráapenas efeitos inter partes), qualquer legitimado que obtenha novaprova sobre o fato, poderá propor nova ação civil pública em face doréu, com mesma causa de pedir e pedido.Vejam que quem figura no pólo passivo do mandado de segurança éa própria autoridade coatora (Lembra-se do nosso exemplo doinspetor da alfândega do aeroporto “X”?). O mandado de segurançaataca ilegalidade ou abuso de poder praticado por uma autoridade. www.pontodosconcursos.com.br 18
  19. 19. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESNa ação popular figura no pólo passivo a pessoa jurídica de direitopúblico que praticou o ato ilegal que deve ser desconstituído (oservidor responsável também figurará como litisconsorte).Na ação civil pública que busca impugnar atos praticados pelaadministração pública também é a pessoa jurídica que praticou o atodanoso quem figura no pólo passivo.Faltou apenas dizem que tanto a ação popular quanto a ação civilpública não possuem regras de competência especiais, como omandado de segurança.Ambas serão propostas na justiça comum estadual ou na justiçafederal (conforme o responsável pela prática do ato esteja vinculadoao poder federal ou estadual), junto aos seus respectivos órgãos deprimeiro grau (comarcas ou varas federais) segundo as regrasnormais de competência.Bem, chegamos ao final da exposição teórica do nosso curso,cobrindo todos os pontos elencados no programa apresentado deinício.Decidi deixar a correção dos exercícios da aula passada para a nossaúltima aula para privilegiar a conclusão dos conteúdos, em razão daproximidade da prova.A próxima aula será disponibilizada até sexta-feira e conterá osgabaritos comentados dos exercícios oferecidos nesta aula e na aulaimediatamente anterior e ainda, atendendo aos seus pedidos, quadrosinóticos resumindo a matéria.Desculpo-me pela demora na resposta aos e-mails do fórum, masinfelizmente nosso curso foi bastante corrido, graças à proximidadeda prova e devido a outros compromissos que tenho, e por isso nãopude atendê-los com a regularidade que gostaria.Comprometo-me, no entanto a concentrar-me na resposta aos e-mails, após a disponibilização da última aula para responder a todos.Alguns poderão observar que venho buscando sanar algumas dúvidasapresentadas através das próprias aulas, quando possível.Concentrem-se no estudo.Até amanhã! www.pontodosconcursos.com.br 19
  20. 20. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNES1) (TCU/02) A impetração do mandado de segurança:a) descabe contra decisão judicial de qualquer natureza.b) cabe, ainda que contra o ato caiba medida correicional.c) que tenha resultado em decisão denegatória, nunca admite suarenovação.d) que tenha resultado em sentença que o denega por inexistência dodireito líquido e certo, não obsta que o impetrante intente a açãoprópria.e) que resulte, desde logo, em indeferimento, enseja agravo.2) Proposta a ação popular:a) o Ministério Público, obrigatoriamente intimado, pode assumir adefesa do ato impugnado.b) a pessoa jurídica cujo ato seja objeto de impugnação deverádefender-se, vedada sua atuação ao lado do Autor.c) não se admite a habilitação de qualquer cidadão como assistente.d) ocorrendo a absolvição de instância, pode o Ministério Públicopromover o prosseguimento da ação.e) a sentença que julgue improcedente a ação não admite que outrocidadão intente outra ação com o mesmo fundamento.45- A sentença proferida em ação civil pública:a) relativa a direitos homogêneos, faz coisa julgada erga omnesqualquer que seja a decisão de mérito.b) não faz coisa julgada em qualquer hipótese de improcedência.c) quando faz coisa julgada, o faz nos limites da competênciaterritorial do órgão prolator.d) julgando improcedente o pedido por insuficiência de prova, fazcoisa julgada erga omnes. www.pontodosconcursos.com.br 20
  21. 21. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESe) relativa a direitos difusos, dando pela improcedência do pedido,admite que qualquer legitimado intente outra ação com idênticofundamento. www.pontodosconcursos.com.br 21

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