Processo civil aula 0

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  1. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ACE/TCU E AFC/CGU TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS PROFESSORA MIRIÃ NUNES APRESENTAÇÃOCaros Alunos,Este curso on-line visa complementar a formação dos candidatos aocargo de analista de controle externo do Tribunal de Contas da União –ACE/TCU e Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral daUnião – AFC/CGU, na área de Correição.Como o programa do cargo de ACE/TCU é menor do que o do AFC/CGU,trabalharemos da seguinte maneira: as cinco aulas deste curso on-linecobrirão todo o programa do concurso de ACE/TCU e serão as aulasiniciais do concurso de AFC/CGU – área de Correição.Dessa forma, para o cargo de AFC/CGU – Área de Correição foidivulgado nesta data um outro curso on-line complementar de DireitoProcessual Civil, com os tópicos faltantes (Ação de ImprobidadeAdministrativa; Teoria Geral da Prova; Espécies de Processo etc.).O objetivo neste curso não é estabelecer discussões doutrinárias ejurisprudenciais, mas abordar alguns dos princípios fundamentais doDireito Processual, a natureza dos atos judiciais e os principaismecanismos de controle judicial do ato administrativo (Mandado deSegurança, Ação popular e Ação Civil Pública).Para atingir este fim precisaremos de cinco aulas, sendo uma para cadaponto do programa, mais duas aulas com exercícios comentados. É umcurso rápido, que os deixará livres para dedicar-se às demais matériascom grande peso no concurso, mas que, certamente, fará a diferençaem relação aos concorrentes que não dispensaram a devida atenção àdisciplina.Por tratar-se de carreiras que dispensam formação específica emDireito, terei o cuidado de oferecer os conceitos jurídicos necessários àcompreensão dos temas de forma clara e simples. Não se alarmem casoencontrem nas aulas algum tema que não foi explicitado no programado edital. Caso isso ocorra, é porque tal tema é um antecedente lógiconecessário aos demais e é importante para situar o aluno no contextogeral da disciplina.Vocês verão que, aos poucos, os termos próprios do “juridiquês”deixarão de ser um mistério. Ao encontrá-los nas questões anexadas aofinal de cada aula, poderão compreendê-las e resolvê-las com facilidade,tal como na hora da prova. www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ACE/TCU E AFC/CGU TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS PROFESSORA MIRIÃ NUNESAs dúvidas surgidas durante este percurso serão discutidas no Fórum,que, estou certa, será uma rica experiência para todos nós. A propósito,já é hora de me apresentar: sou advogada, professora universitária e decursos preparatórios para concursos públicos na cidade do Rio deJaneiro. Além de lecionar, exerci nos últimos dois anos a coordenaçãoacadêmica de dois importantes cursos preparatórios aqui do Rio, foiatravés deste contato diário com os “concursandos”, ouvindo suascríticas, sugestões e contribuições que tive a oportunidade de aprendero que vocês esperam de um curso preparatório.Por fim, gostaria de cumprimentá-los pela escolha deste curso on-linedo site Ponto dos Concursos. Essa simples opção já demonstra amaturidade do candidato que racionaliza tempo, dinheiro e esforços eaponta para uma preparação consciente rumo à aprovação.Agora, mãos à obra! Miriã Nunes AULA DEMONSTRATIVASabemos que para construir um prédio necessitamos de uma planta ouainda, que para a realização de um filme deve haver um roteiro prévio.O mesmo ocorre com os estudos: para alcançarmos os objetivosdeterminados, precisamos de um planejamento. Abaixo, forneço-lhesum sumário do curso. Ele vai servir de guia para que possam organizar-se e acompanhá-lo.SUMÁRIO DO CURSODireito Processual CivilPrincípios Constitucionais do Direito Processual Civil: Noções Gerais; OPrincípio do Devido processo Legal e seus consectários lógicos: oPrincípio do Contraditório, o Princípio da Ampla Defesa, o Princípio doJuiz Natural.Atos Judiciais: Despachos, Decisões Interlocutórias e Sentenças; NoçõesGerais sobre a Teoria Geral do Processo; A Trilogia Estrutural:Jurisdição, Ação e Processo; A Relação Processual; O Juiz e aclassificação dos Atos Judiciais: Despachos, Decisões Interlocutórias eSentenças.O Processo Civil e o Controle Judicial dos Atos Administrativos; NoçõesGerais Sobre os Tipos de Controle dos Atos Administrativos; O ControleJudicial do Ato Administrativo; O Mandado de Segurança Como Meio de www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ACE/TCU E AFC/CGU TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS PROFESSORA MIRIÃ NUNESControle Judicial do Ato Administrativo; A Ação Popular Como Meio deControle Judicial do Ato Administrativo; A Ação Civil Pública Como Meiode Controle Judicial do Ato administrativo.Bem, agora que já estabelecemos nosso plano de vôo, podemoscomeçar nossa viagem. PONTO 01. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL1.1 Noções GeraisPartirei do pressuposto de que falo com pessoas não iniciadas no mundojurídico, isto é, assumo que você, leitor, não tem formação específicaem direito. Sei, contudo, que esta não é uma verdade absoluta, quemuitos possuirão os conceitos, ainda que intuitivos. Mas creio que nuncaé demais explicar os conceitos mencionados no texto, e que é sempreútil reiterar e relembrar informações já assimiladas, especialmentenuma preparação para concurso. Portanto, vamos partir do elementar.Esse método nos conduz a uma pergunta inicial: O que é o DireitoProcessual Civil? A que se destina?Para responder a essas questões precisamos examinar algumas dasfunções do Estado moderno. O Estado, através da Função Legislativa,estabelece as normas relativas ao que podemos fazer ou não, ao que écerto ou errado, ao que é “direito”. Chamamos a este regramento direitomaterial (podemos citar como exemplo as normas de Direito Civil).Além disso, o Estado também assumiu o monopólio da Jurisdição eproibiu a autotutela. Isto significa que, numa situação na qual você sesinta lesado em seu direito, não poderá, em regra, fazê-lo valer à força,sem o auxílio do Estado. Precisará recorrer ao Judiciário que,imparcialmente, decidirá a quem realmente assiste o direito asseguradona norma de direito material.Ao conjunto de normas destinadas a disciplinar o exercício dessa função(tanto por parte do Estado quanto pelos particulares) denomina-sedireito processual. São normas destinadas a viabilizar a efetivação dodireito material, através do exercício da função jurisdicional.Podemos falar, então, em Direito Processual Civil, Direito ProcessualPenal, Direito Processual do Trabalho, conforme o campo do direitomaterial que visam assegurar.O Direito Processual Civil é um ramo do direito público (esta é a suaposição enciclopédica), pois disciplina, fundamentalmente, a ação doEstado perante o particular. www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ACE/TCU E AFC/CGU TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS PROFESSORA MIRIÃ NUNESBem, já entendemos o que é o Direito Processual Civil e fizemos issopara poder alcançar o tema “Princípios Constitucionais do DireitoProcessual Civil”. Mas será que sabemos o que são princípios? Oumelhor, será que sabemos o que a ciência do direito denomina “PrincípioJurídico?”O Princípio Jurídico é mais que uma simples norma, embora possa atéestar escrito num artigo da lei. Na dúvida quanto à interpretação entretermos ou dispositivos da lei, é ele que aponta o rumo a ser seguido.Mais que um comando, é um Valor que integra e norteia todo o sistemade normas relativas à determinada matéria.A importância de certos princípios processuais é tal que, em algunscasos, eles aparecem na própria Constituição Federal, constituindoverdadeiras garantias do indivíduo. Analisaremos a seguir alguns dosmais importantes.1.2 O Princípio do Devido Processo Legal e Seus Consectários LógicosOs princípios processuais são fundamentos do próprio sistemaprocessual. Tudo o mais que vier a ser acrescentado na lei e o própriodesenvolvimento do processo na prática devem estar conforme a eles.Há vários princípios processuais constitucionais, mas aqui discutiremosapenas os que importam para você, ou melhor, os que integram oprograma do edital.O primeiro que devemos conhecer é o princípio do devido processolegal. Essa escolha não é ao acaso: ele constitui uma garantiafundamental e tem como conseqüência outras garantias secundárias(outros princípios processuais que, veremos adiante, constituem seusconsectários lógicos ou corolários, isto é, “nascem” do princípio dodevido processo legal).Sua origem remonta ao direito inglês, quando um documento escrito (aMagna Carta, de João Sem Terra, em 1215) formalizou um pacto entre oEstado e seus súditos, estabelecendo garantias aos cidadãos. A grandeinovação deste documento era uma cláusula que determinava que paraque alguém fosse privado de seus bens e direitos, deveria ocorrer umjulgamento regular conforme as leis pré-existentes da sua terra. Aexpressão inglesa due process of law (devido processo legal) surgiu paracristalizar esta garantia. Não se assuste, caso o examinador a utilize naprova, ela agora já faz parte do seu vocabulário.Entre nós, O Princípio do Devido Processo Legal encontra-se asseguradono art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, que estabelece: www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ACE/TCU E AFC/CGU TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS PROFESSORA MIRIÃ NUNES“LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem odevido processo legal”.No Estado Democrático de Direito, só é lícito privar o indivíduo de sualiberdade ou bens através da função jurisdicional do Estado. Esse é o“meio” adequado a tal fim: o processo. Porém, o estado não podeutilizar esse meio da maneira que lhe aprouver. Há um “modo” pelo qualessa interferência ocorre que é através de uma série de outras garantiasasseguradas ao cidadão.A expressão “devido processo legal” traduz, em síntese, o direito a umprocesso justo. Justo é o processo no qual o indivíduo é ouvido (exerceo contraditório), tem à disposição todos os meios de defesa (a ampladefesa) e que ocorre perante um juízo imparcial (o juiz natural).Os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, daConstituição Federal) e do juiz natural (art. 5º, incisos XXVII eLIII, da Constituição Federal), portanto defluem do Princípio maiorque é o devido processo legal, são conseqüências lógicas, decorremdele. Assim, mesmo que essas outras garantias não fossemexpressamente mencionadas nas leis, seriam asseguradas como seusconsectários (conseqüências).As garantias mencionadas acima não são os únicos corolários doprincípio maior do devido processo legal. Poderíamos citar ainda osprincípios da igualdade (isonomia), do acesso à justiça, da publicidade eda vedação à utilização de provas ilícitas, mas nos alongaríamos emdemasia e fugiríamos ao objetivo deste curso.É importante observar que os quatro princípios que examinaremos emseguida fazem parte da Teoria Geral do Processo e se aplicamigualmente às áreas penal e civil e ainda que o devido processo legal eseus consectários não são aplicáveis apenas aos processos judiciais,aplica-se também aos procedimentos administrativos.Cumpre mencionar que há uma estreita correlação ente o princípio dodevido processo legal e o princípio da razoabilidade/proporcionalidade.Por razões didáticas, avançaremos um pouco mais em nossos estudospara, posteriormente, voltarmos a esse ponto.Vamos agora ao nosso próximo tema, que é o princípio do contraditório,para analisá-lo mais detidamente.a) O Princípio do Contraditório www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ACE/TCU E AFC/CGU TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS PROFESSORA MIRIÃ NUNESO princípio do contraditório consiste uma garantia fundamental previstano artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que prevê:“LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, eaos acusados em geral são assegurados o contraditório e aampla defesa, como os meios e recursos a ela inerentes”.O princípio do contraditório revela a bilateralidade do processo.Não entendeu nada? Não se alarme, não é problema seu. É que antesde aprendermos mais sobre o contraditório precisamos entender algosobre o “funcionamento” do processo na prática e sobre os sujeitosenvolvidos na relação processual.Para alcançarmos esse fim, nada melhor que um exemplo: imaginemosuma situação hipotética na qual João comprou um bem de Pedro e,segundo alega, o recebeu imprestável para o uso a que se destinava.Após várias tentativas, Pedro não aceita devolver o dinheiro a João, nemtrocar ou sequer consertar o bem. (estabeleceu-se aqui um conflito deinteresses no qual Pedro resiste à pretensão de João).A lei civil ampara João, que não deve “ficar no prejuízo”. Mas ele nãopode, simplesmente, dirigir-se armado à casa de Pedro e tomar seudinheiro de volta. Deve sim recorrer ao Poder Judiciário para compor olitígio (o Estado vedou a autotutela e assumiu o monopólio daJurisdição. Ele substitui as partes na solução do litígio).Mas o juiz não sai do Fórum e vai à casa de João saber se ele precisa dealgo! Ao contrário, ele só age quando provocado pelo particular (O PoderJudiciário é inerte. Em regra, não age de ofício, mas apenas pelaprovocação das partes).Para obter o auxílio do Estado-Juiz visando à justa composição da lideJoão deverá propor uma ação, tudo em conformidade com as normas deprocesso. Aí sim, provocado por João mediante o regular exercício doseu direito de ação, o Juízo mandará citar Pedro, que passará a integrara relação processual. É a partir da citação do réu que se instaura ocontraditório.Vejamos o esquema gráfico:I) RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL JOÃO ------- PEDRO *conflito de interesses no qual Pedro resiste à pretensão de João. www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ACE/TCU E AFC/CGU TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS PROFESSORA MIRIÃ NUNESII) RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PROCESSUAL JUIZ / / JOÃO PEDRO (pólo ativo) (pólo passivo) Autor – aquele que “pede” Réu – quem responde pelo pedido * O Estado substitui as partes na solução do litígio. Provocado pelo Autor, que utiliza o regular exercício do direito de ação na busca da satisfação do seu pedido, o juiz manda citar o réu. Instaura-se o contraditório.Veja que no esquema o Juiz encontra-se acima das partes (poisrepresenta o Estado) e eqüidistante a elas (deve ser imparcial, não pode“pender” para nenhum dos lados).“Contradizer” nada mais é do que contrariar o que foi ditoanteriormente. É o contraditório que permite às partes (partes sãoaqueles que integram o pólo ativo ou passivo da ação) se manifestaremperante o juiz em relação ao que se afirma no processo.Diz-se que a citação instaura o contraditório porque este é o primeiromomento em que ele ocorre no processo. Com a citação, o réu échamado para apresentar a sua contestação, sua resposta aos fatosalegados pelo autor. No entanto, o contraditório não é privilégio do réu,assiste também ao autor.O contraditório não ocorre somente no momento da contestação, masdurante todo o desenrolar do processo. A cada manifestação ou ato deuma das partes, o juiz deve dar ciência, “avisar” a outra parte, para queesta possa ser ouvida também. Esse “ir e vir”, esse movimento pendulargarante o desenvolvimento equilibrado do processo.Fala-se em bilateralidade do processo porque, através do contraditório,o juiz deve, momento a momento, ouvir, dar voz às partes, cada uma aseu turno. Assim, o juiz aprecia razões de fato e de direito de ambos eas provas colhidas para formar o seu convencimento.Obviamente, nenhum de nós tem a obrigação de conhecer latim, masalguns brocardos, isto é, algumas expressões romanas ainda são www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ACE/TCU E AFC/CGU TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS PROFESSORA MIRIÃ NUNESmencionadas para definir conceitos jurídicos. Audiatur et altera pars éuma expressão latina relacionada ao princípio do contraditório e, se oexaminador quiser utilizá-la para derrubar você na hora do exame, jánão vai mais conseguir, pois agora você já a conhece.Ressalto que o importante é que o contraditório seja sempreoportunizado, mas lembro que nem sempre será, obrigatoriamente,exercido. Em certos casos, se a parte preferir, pode nem se manifestar(isto poderá ocorrer em sede de direito disponíveis).Para entendermos melhor este ponto, devemos antes estabelecer adistinção entre direitos disponíveis e indisponíveis.Dispor é utilizar (ou não) determinada coisa segundo a sua vontade.Podemos classificar os direitos em disponíveis ou indisponíveis, segundoo critério de o particular poder ou não deles dispor (abrir mão).O particular não pode prescindir, por sua livre vontade, de um direitoque lhe seja muito relevante, ou cuja natureza interfira na própriaordem pública. Direitos ligados à honra, à dignidade, à vida, à liberdadesão dessa natureza. Os direitos dos incapazes também são indisponíveis(como poderiam dispor por manifestação de vontade se a sua vontadenão é reconhecida pelo direito?).O oposto se dá nas relações entre agente capazes que versam sobredireitos patrimoniais, pois a disposição é da própria natureza dessaespécie de direitos. Em se tratando de direitos disponíveis (dinheiro,valores pecuniários, bens móveis ou imóveis), o sujeito pode decidirlivremente.Nas causas que versam sobre direitos patrimoniais disponíveis aoportunidade do contraditório deve se fazer presente pela citação válida.Contudo, se validamente citado o réu preferir não comparecer a juízo,isto é, não exerce o seu direito ao contraditório, haverá a revelia. Pelosefeitos da revelia o juiz considera como verdade o alegado pelo autor eo réu arca com os ônus decorrentes dessa situação.Podemos voltar à situação hipotética entre João e Pedro paraexemplificar: João buscou o judiciário para obter a proteção ao seudireito (disponível). Citado, validamente, Pedro não compareceu a juízopara refutar o que João alega. A conseqüência é que o juiz reputará porválidos os argumentos de João e Pedro arcará com os ônus decorrentes(dentre eles a possibilidade de julgamento antecipado da lide,dispensada a produção de provas, com sentença favorável a João).Mas, veja que a revelia não consiste numa exceção ao princípio docontraditório, pois o juiz permitiu o seu exercício (embora o réu tenhapreferido não efetivá-lo). www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ACE/TCU E AFC/CGU TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS PROFESSORA MIRIÃ NUNESOutro aspecto que vale ressaltar no tocante ao contraditório é o caso emque ele se dá de modo diferido no tempo, isto é, quando é postergado,“adiado”. Isso pode ocorrer nas causas em que o autor solicita ao juizuma rápida e urgente providência que deve ser tomada sob risco dopróprio perecimento (perda) do seu direito. Ora, se existe a urgência, ojuiz não poderá se dar ao luxo de ouvir o réu para tomar a providência.Ele a determinará e posteriormente ouvirá o réu, mas apenas em casosespeciais. Também aqui não se configura uma exceção ao princípio docontraditório, visto que ele ainda virá a ocorrer.Bom, agora que já entendemos a relação jurídica processual, abilateralidade do processo e, por conseguinte, o próprio princípio docontraditório, podemos escolher uma de suas muitas definições paramemorizar: “O princípio do contraditório é a garantia de ciênciabilateral os atos e termos do processo com conseqüentepossibilidade de manifestação sobre os mesmos.” (AlexandreFreitas Câmara).Antes de passarmos ao próximo ponto, cabe lembrar que o contraditóriodeve estar presente mesmo nos procedimentos administrativos.b) O Princípio da Ampla DefesaEste é um outro consectário lógico, vale dizer, um outro princípio quedecorre do devido processo legal. Já o conhecemos ao analisar, notópico anterior, o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal:“LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, eaos acusados em geral são assegurados o contraditório e aampla defesa, como os meios e recursos a ela inerentes”.Aqui, novamente estamos diante de um direito fundamental, elencadono rol do art. 5º. Vejam que o constituinte utilizou a expressão“contraditório e ampla defesa” de modo contínuo, num único dispositivo.Isto ocorre porque são conceitos fortemente identificados. A maioria dosmanuais de direito os apresenta assim, juntos, como um só princípio: Oprincípio do contraditório e da ampla defesa (vide Teoria Geral doProcesso, Pellegrini, Ada et ali).Na obra acima citada, encontramos a afirmação de que o princípio docontraditório possibilita a garantia da ampla defesa, sendo que estamantém íntima ligação com aquele. Contudo, já que o programa doedital os apresenta em separado, vamos segui-lo.Se é que há de se fazer uma distinção para analisar isoladamente cadauma dessas garantias, podemos entender a locução “ampla defesa”como referente, mais especificamente, ao modo, aos meios (os www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ACE/TCU E AFC/CGU TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS PROFESSORA MIRIÃ NUNESinstrumentos) utilizados pela parte para o exercício da sua defesa, docontraditório.Assim, podemos falar em defesa técnica ou autodefesa. A defesa técnicaé aquela promovida com base nos conhecimentos jurídicos dorepresentante judicial da parte (seu advogado). Por isso, salvo asexceções legais, a parte deve estar assistida de um advogado para quesua defesa tenha a amplitude adequada.O mesmo se aplica aos meios de prova utilizados. As provas podem serdocumentais (apresentação de documentos), periciais (apresentação delaudos técnicos), testemunhais (oitiva de testemunhas) e, sendofundamentais para o convencimento do juiz quanto à veracidade dosfatos, devem ser amplamente assegurados à parte, de acordo com anatureza da causa, todos os meios de prova lícitos.Além da defesa técnica, assiste à parte a autodefesa, que é apossibilidade de dirigir-se diretamente ao juiz, no momento adequadopara isso e apresentar a sua versão dos fatos, as suas razões. Seimpedida de fazê-lo, a parte poderia alegar cerceamento à garantia daampla defesa.Já mencionamos antes, mas nunca é demais lembrar a redação doartigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal que assegura aos“litigantes, em processo judicial ou administrativo” a ampla defesa, quedeixa clara a extensão da garantia à seara administrativa.c) O Princípio do Juiz NaturalO terceiro consectário do princípio do devido processo legal queanalisaremos é o princípio do juiz natural, também denominado Princípioda Imparcialidade do Juízo.Sua base legal reside no art. 5º, inciso XXXVII, da ConstituiçãoFederal, que determina:“XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção”.E também no art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal:“LIII – ninguém será processado, nem sentenciado, senão pelaautoridade competente”.Pelo princípio do juiz natural a Constituição assegura a garantiaindividual a um julgamento perante um órgão jurisdicional (juízo)imparcial. É algo tão significativo que se encontra consagrado na própriaDeclaração Universal dos Direitos do Homem. www.pontodosconcursos.com.br 10
  11. 11. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ACE/TCU E AFC/CGU TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS PROFESSORA MIRIÃ NUNESVocê já sabe que o devido processo legal é o processo “justo”, no qual oindivíduo exerce o contraditório e a ampla defesa perante um juizimparcial, portanto, a imparcialidade do Juízo viabiliza o processo justo.Se o Estado assumiu o Poder Jurisdicional, tem o dever de oferecer umjuiz imparcial para o desempenho da função. Então, o órgãodeterminado para processar e julgar uma causa deve estar investido dejurisdição, que é um poder do Estado.Vamos relembrar a estrutura da relação processual: JUIZ / / AUTOR RÉUVemos que o juiz está acima das partes (pois ele personifica o Estado),mas eqüidistante (à mesma distância) de cada uma delas. Ou seja, elenão “pende”, se “inclina”, para nenhum dos lados. Se o estado suprimiudo particular a possibilidade de solução individual do conflito, deveassegurar a imparcialidade do Juízo.É o que se encontra cristalizado no art. 5º, inciso XXXVII, daConstituição Federal: “não haverá juízo ou tribunal de exceção”.Já estou ouvindo você dizer: “Ahn? O quê? Que é isso? Mostra aí ondeestá escrito que toda pessoa tem direito a um juiz natural, a umjulgamento imparcial?” Vou mostrar, mas não está nessas palavras, estáescrito “de outro jeito”.Primeiro vamos entender o que é tribunal de exceção. Juízo ou tribunalde exceção é todo órgão jurisdicional criado para decidir um fato depoisque ele já aconteceu. É o tribunal ao qual foi atribuído o julgamentodepois que o agente praticou o ato. A este tipo de juízo se contrapõe ojuízo preexistente, anterior ao fato que será julgado, um juízoconstitucional predeterminado.O indivíduo tem o direito de saber previamente quem irá julgá-lo porseus atos. Quando se permite a criação de regras posteriores àocorrência do fato para o julgamento, se favorece o arbítrio, aperseguição política, a parcialidade. Os tribunais de exceção são típicosde tempos de guerra e regimes arbitrários, não sendo admitidos peloEstado Democrático de Direito. Todo o cidadão tem o direito de serjulgado por um órgão prévia e abstratamente definido em lei. É através www.pontodosconcursos.com.br 11
  12. 12. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ACE/TCU E AFC/CGU TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS PROFESSORA MIRIÃ NUNESdessa previsão genérica, destinada a todos, que são evitados oscasuísmos, as perseguições ou favorecimentos pessoais.Ora, se é proibido tribunal de exceção, então é possível entender que sóé permitido um juízo prévio, predeterminado pelos critérios legais, que éo oposto, o “contrário” do tribunal de exceção. Estamos diante de umcaso de interpretação da norma a contrário senso. Se a norma proíbeuma coisa, é porque admite o seu oposto.As normas relacionadas à divisão das causas entre os órgãosjurisdicionais encontram sua base na própria Constituição e, tambémsão disciplinadas pela lei processual e normas infralegais. São essasnormas que definem a competência do juízo.É o art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal que prevê: “ninguémserá processado, nem sentenciado, senão pela autoridadecompetente.” Quando se fala em competência do juízo não estamosaqui utilizando a palavra em seu sentido corrente. “Incompetente”,neste sentido, não é o juiz que desconhece o direito, que erra em seujulgamento, mas aquele que não é juiz natural da causa.O princípio do juiz natural, através dos critérios utilizados para definir acompetência do juízo, assegura que para determinada causa haverá umúnico juízo, excluindo-se todos os demais. O juiz natural (imparcial) é opré-constituído (pela lei) para a causa.Podemos dizer (com extrema simplificação e apenas para viabilizar umentendimento superficial) que a competência pode ser entendida comoum critério de divisão do trabalho, de distribuição dos processos entreos vários órgãos jurisdicionais. Porém, em respeito ao princípio do juiznatural, tal divisão não pode ser feita por mero acaso, mas segundocritérios legais.A determinação desses critérios é importante não apenas para evitarjuízos de exceção, mas também para impedir que a parte “escolha” ojuízo que mais lhe favorece. Sim, porque sem os parâmetros legais aparte poderia escolher dentre os vários juízos aquele que mais lhefavorecesse, e o julgamento seria parcial.Finalmente, cabe observar que a atividade jurisdicional deve estar livrede qualquer interesse que não seja o da pacificação social, só assim aimparcialidade estará garantida. Desse modo, há que se verificar aausência de interesses não só do órgão jurisdicional, como também daprópria pessoa natural do juiz.Aquele homem que representa o Estado-juiz perante os particularesdeve estar desprovido de qualquer interesse pessoal, econômico, afetivoou de qualquer outra ordem. Está ali para fazer valer o direito e www.pontodosconcursos.com.br 12
  13. 13. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ACE/TCU E AFC/CGU TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS PROFESSORA MIRIÃ NUNESdistribuir a justiça no desempenho da função jurisdicional. Não seadmite, portanto, que esteja ligado a qualquer dos envolvidos noprocesso por laços de amizade, inimizade, afetivos ou empresariais.Para afastar o juiz que possa eventualmente ter interesse na causa egarantir um julgamento imparcial, Código de Processo Civil estabeleceas causas de impedimento e suspeição (art. 134 e 135).Bem, caro aluno, agora que você já sabe muitas coisas sobre o princípiodo devido processo legal e seus consectários, pode resolver algunsexercícios de fixação que relacionei a seguir. Todos têm gabaritocomentado. Para qualquer dúvida que venha a surgir, estou a suadisposição no fórum de dúvidas.Até a nossa próxima aula! EXERCÍCIOS01)Entende-se por devido processo legal:a) aquele em que uma das partes é pessoa jurídica de direito público.b) aquele relacionado apenas às causas que versem sobre matériapenal.c) aquele existente, exclusivamente, no denominado Estado deDemocrático de Direito.d) aquele informado por garantias legais mínimas, tais como a docontraditório, da igualdade entre as partes, da ampla defesa e daimparcialidade do juiz.02) Numere os parênteses das assertivas abaixo considerando osprincípios processuais relacionados a seguir:1 – Princípio do juiz natural2 – Princípio do contraditório3 – Princípio da ampla defesa4 – Princípio do devido processo legal( ) Por este princípio ficam assegurados à parte a utilização de todos osrecursos lícitos para provar aquilo que alega. www.pontodosconcursos.com.br 13
  14. 14. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ACE/TCU E AFC/CGU TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS PROFESSORA MIRIÃ NUNES( ) Foi o primeiro princípio a ser enunciado num documento formal( ) É o princípio que assegura o direito a um julgamento imparcial.( ) É o princípio segundo o qual as partes devem ter ciência de todos osatos praticados no processo.A ordem numérica correta, de cima para baixo é:a) 2-1-4-3b) 1-3-4-2c) 3-4-1-2d) 2-4-2-103) – Dentre as assertivas abaixo, aponte aquela que se refere a umdos corolários do devido processo legal.a) A autoridade dos órgãos jurisdicionais, como emanação do poderestatal, se impõe por si mesma, independentemente da vontade daspartes, que se sujeitam ao poder estatal.b) Os juízes só têm autoridade nos limites territoriais sujeitos à suajurisdição.c) Ninguém pode se privado de um julgamento por juiz independente eimparcial. d) O juiz deve perseguir a verdade através do processo. GABARITOS COMENTADOSQuestão 01Resposta: letra “D”Comentário:O item a é falso porque a aplicação do princípio do devido processolegal é universal, deve vigorar em qualquer processo, pouco importandoa qualidade da pessoa envolvida na lide.O item b é falso porque o devido processo legal é um princípio geral dedireito, aplicável em qualquer campo do direito.O item c é falso porque, embora seja verdade que no estadodemocrático de Direito o devido processo legal estará sempre presente,não é verdade que todos os estados totalitários o dispensam. Alguns, www.pontodosconcursos.com.br 14
  15. 15. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ACE/TCU E AFC/CGU TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS PROFESSORA MIRIÃ NUNESmais sofisticados, podem mantê-lo até para dar uma aparente ordemconstitucional.O item d é o correto, pois todos os princípios citados são consectáriosdo devido processo legal.Questão 02Resposta: letra “C”Comentário:A primeira afirmativa refere-se ao princípio da ampla defesa,correspondendo ao número 3. A segunda afirmativa refere-se aoprincípio do devido processo legal, correspondendo ao numero 4. Aterceira afirmativa refere-se ao princípio do Juiz natural,correspondendo ao número 1. A quarta afirmativa refere-se aoprincípio do contraditório, correspondendo ao número 2. Portanto, aseqüência adequada de números é: 3 – 4 – 1 – 2 .Questão 03Resposta: letra “C”Comentário:O item a é falso, pois é um enunciado que corresponde ao princípio dainevitabilidade, segundo o qual o particular não pode evitar o poderjurisdicional, princípio este que não é considerado um corolário doprincípio do devido processo legal.O item b é falso, pois diz respeito ao princípio da aderência aoterritório, que diz respeito aos poderes do juiz dentro de certos limitesterritoriais e também não pode ser considerado como decorrente dodevido processo legal.O item c é o verdadeiro, já que consagra a garantia do juiz natural,que é um consectário do devido processo legal.O item c é falso, por referir-se ao princípio da busca da verdade. Esseprincípio consagra que o juiz deve buscar sempre a verdade noprocesso. Ele possui desdobramentos diversos para as áreas penal ecivil. Na área penal, vige o princípio da verdade real, que é mais efetivo.Na área cível, vige o princípio da verdade formal. O juiz pode secontentar com uma verdade “mais aparente”, não tem a obrigação debuscá-la até as últimas conseqüências. Embora seja um princípioimportante, não decorre diretamente do devido processo legal. www.pontodosconcursos.com.br 15
  16. 16. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ACE/TCU E AFC/CGU TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS PROFESSORA MIRIÃ NUNES www.pontodosconcursos.com.br 16

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