Politicas sociais aula 5

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Politicas sociais aula 5

  1. 1. POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRA Aula 05: ANATEL – Aspectos Específicos Prezados alunos, O tema agências reguladoras já foi comentado em diversas vezes ao longodas nossas aulas. Trata-se de um dos principais pontos do programa do concurso e, noúltimo AFC/CGU, representou o maior número de questões. Sobre esse assunto, temos que entender primeiro o funcionamento geral,comum a todas as agências reguladoras, tais como: modelo de funcionamento,composição das diretorias, forma de investidura nos cargos de comando e naturezajurídica, tema já bastante enfatizado até aqui, sobretudo na aula zero, mas que aindateceremos comentários ao longo das próximas aulas e dos exercícios. A segunda parte necessária sobre o tema são as peculiaridades de cadauma das agências, objeto do edital do concurso de AFC/CGU. Essas especificidadesestão inscritas nas leis instituidoras dessas entidades. Vale notar que geralmente a lei quecria a agência também disciplina todo o segmento objeto de sua regulação. É de extrema importância o aluno entender, claramente, as atribuiçõesreservadas, dentro de cada segmento, ao órgão regulador, ao seu ministério supervisor e,em alguns casos, aos conselhos do segmento regulado, que muitas vezes essas leistambém criam. Parece muito, mas já avançamos bastante, e hoje, além de comentarquestões do último concurso que envolve as agências, falarei das especificidades daANATEL e da ANA. A parte mais ‘chata’ são as competências e atribuições, por isso,recomendo ao aluno tentar entender e, se possível, decorar o máximo que puder. Se tiver tempo, dê uma lida nas leis de criação dessas duas agências, masnão perca tempo lendo a lei inteira, concentre-se nas atribuições, composição da diretoria,duração dos mandatos, competências do ministério supervisor e de eventuais conselhosexistentes no setor, criado por essas duas leis (Lei n.º 9.472/97 – ANATEL e Lei n.º9.984/00 – ANA). ANATEL – Aspectos Específicos No caso da ANATEL, alerto aos senhores e senhoras para o fato desseÓrgão ter dois conselhos: o Conselho Diretor e o Conselho Consultivo. O primeiro, é adiretoria da Agência e o segundo, é um órgão de consulta, ou seja, de participaçãoinstitucionalizada da sociedade na Agência, não tem poder de direção nem de comando. Para que a Agência desempenhe as suas funções de forma imparcial eindependente, os Conselheiros-Diretores possuem mandato fixo e estabilidade. Uma desuas atribuições é implementar e fazer cumprir a Política Nacional de Telecomunicações. Criada pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 16.07.97),como órgão responsável pela regulamentação, outorga e fiscalização dastelecomunicações no País, a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL foi www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRAinstalada em 5 de novembro de 1997, com a posse do Conselho Diretor. Foi o primeiro exemplo expresso na prática desta nova concepção de órgãosreguladores na Administração Pública Brasileira. A ANATEL é uma autarquia especialvinculada ao Ministério das Comunicações. A natureza de autarquia especial caracteriza-se por independênciaadministrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seusdirigentes e autonomia financeira. Financeiramente autônoma, principalmente pelos recursos do Fundo deFiscalização das Telecomunicações (Fistel), a Agência não se subordinahierarquicamente a nenhum órgão de governo. Para que desempenhe as suas funções de forma imparcial e independente,no que concerne ao atendimento do interesse dos cidadãos, e para o desenvolvimentodas telecomunicações brasileiras, os seus Conselheiros-Diretores possuem mandato fixoe estabilidade. As decisões tomadas pelo órgão só podem ser contestadas judicialmente. Atribuições Cabe à ANATEL implementar e fazer cumprir a Política Nacional deTelecomunicações pela regulamentação e fiscalização dos serviços e redes detelecomunicações. Também é sua atribuição celebrar e gerenciar os contratos de concessão etermos de autorização, além de estabelecer e acompanhar a estrutura tarifária de cadamodalidade de serviço prestado em regime jurídico (serviço público concedido). Ainda trata da expedição de normas sobre a prestação de serviços detelecomunicações no regime privado e dos padrões a serem cumpridos pelas prestadorasquanto aos equipamentos utilizados. A Agência administra o espectro de radiofreqüência e o uso de órbitas,expedindo suas respectivas normas. Além disso, atua na defesa e proteção dos direitosdos usuários, no controle, prevenção e repressão das infrações de ordem econômica, nastelecomunicações, claro que ressalvadas as competências legais do CADE – ConselhoAdministrativo de Defesa Econômica. Entre suas atribuições está, ainda, o estabelecimento de restrições, limitesou condições a grupos empresariais para a obtenção e a transferência de concessões,permissões e autorizações. O objetivo é garantir a competição e impedir a concentraçãoeconômica no mercado. Estrutura O Conselho Diretor é integrado por cinco Conselheiros, escolhidos peloPresidente da República e aprovados pelo Senado Federal. Eles têm mandato de cincoanos. Na formação do primeiro conselho diretor, os mandatos foram de três a sete www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRAanos para, a partir daí, implementar o modelo usado por todas as agências de mandatosnão coincidentes. Isso significa que os mandatos seguintes iniciam e vencem em datasdiferentes para todos os membros do Conselho. Foi realizada a substituição alternada de um Conselheiro por ano. OPresidente do Conselho Diretor acumula a presidência da Agência, auxiliado por umSuperintendente-Executivo (cargo de comissão, não é mandato). O organograma da ANATEL inclui uma Procuradoria, uma Corregedoria e asSuperintendências de Serviços Públicos, de Serviços Privados, de Serviços deComunicação de Massa, de Radiofreqüência e Fiscalização, e de Administração Geral. A ANATEL conta, ainda, com onze Escritórios Regionais. Suas principaisfunções são fiscalizar e radiomonitorar os serviços de telecomunicações. Estãolocalizados nos estados de SP, RJ, PR, MG, RS, PE, GO, BA, CE, PA e AM. A Agênciatambém possui Unidades Operacionais, geograficamente vinculadas a esses Escritórios,nos demais Estados. A Agência conta também com um Conselho Consultivo, criado em 17 defevereiro de 1998. Ele é constituído por 12 membros, representantes do Senado Federal,da Câmara dos Deputados, do Poder Executivo, de entidades de classe das empresasprestadoras de serviços de telecomunicações, de entidades dos usuários e da sociedadeem geral. Os integrantes do Conselho Consultivo não são remunerados e têmmandatos de três anos, sendo vedada a recondução. Suas principais funções são analisar e opinar sobre as ações, regulamentose demais políticas governamentais de telecomunicações. Também devem apreciarrelatórios anuais, requerer informações e fazer proposição a respeito das ações decompetência do Conselho Diretor. Pela Lei Geral de Telecomunicações (mesma lei que criou a ANATEL), todasas normas elaboradas pela Agência devem ser submetidas à consulta pública, durante aqual as apreciações são usadas como subsídios às tomadas de decisões. Todas as pautas e atas de reuniões do Conselho Diretor, bem como todosos documentos envolvendo as atividades da Agência, ficam disponíveis na biblioteca desua sede e no seu site na Internet (http://www.anatel.gov.br) – exigência legal. Ao Poder Executivo, no caso, o Ministério das Comunicações, a Lei Geral deTelecomunicações deixou reservadas algumas competências (cuidado com elas). Oaluno deve tentar fixá-las de modo a não cair nas confusões dos examinadores, quesempre tentam misturar as atribuições das agências com as do ministério supervisor, quepode aparecer na prova simplesmente como poder executivo (artigo 18 da Lei n.º9.472/1997), vejamos: “Art. 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto: significa que o ato administrativo aqui será do Presidente da República, uma vez que se trata de decreto. www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRA I - instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no regime público, concomitantemente ou não com sua prestação no regime privado; Extinção de serviços. II - aprovar o plano geral de outorgas de serviço prestado no regime público; III - aprovar o plano geral de metas para a progressiva universalização de serviço prestado no regime público; Plano de expansão da planta pública de telecomunicações. IV - autorizar a participação de empresa brasileira em organizações ou consórcios intergovernamentais destinados ao provimento de meios ou à prestação de serviços de telecomunicações. Envolve participação internacional. Parágrafo único. O Poder Executivo, levando em conta os interesses do País no contexto de suas relações com os demais países, poderá estabelecer limites à participação estrangeira no capital de prestadora de serviços de telecomunicações.” Assuntos que envolvem segurança nacional. Cuidado: O Poder Executivo é também responsável pela aprovação doorçamento das agências e pode, inclusive, promover cortes e contingências. As decisõesdas diretorias das autarquias reguladoras são tomadas pela maioria de votos. Écaracterística de todas as autarquias no direito brasileiro possuírem orçamentos próprios. NOTA - As principais fontes de receita e recursos da ANATEL são oOrçamento-Geral da União e, notadamente, o Fundo de Fiscalização dasTelecomunicações, instituído pela lei Geral de Telecomunicações (a mesma que criou aAgência). Lei n.º 9.984/00 - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS – ANA Para a ANA, vale as mesmas recomendações dadas sobre o estudo daANATEL. Junto com a ANA, foi criado o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, comalgumas atribuições específicas, não deixe de estudá-las. A principal é a formulação daPolítica Nacional de Recursos Hídricos. A diretoria da ANA é formada por cinco membros, atuando de formacolegiada. São quatro diretores e um diretor-presidente, nomeados pelo Presidente daRepública, após aprovação do Senado Federal, para mandatos não coincidentes dequatro anos. Atribuições da ANA Diz a Lei n.º 9.984/00 que as atribuições da Agência Nacional de Águas sãoas seguintes: “cuidado com o tema atribuições de agências reguladoras” (i) supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente aos recursos hídricos; www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRA (ii) disciplinar, em caráter normativo, a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos; (iii) outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União (para entender o tema, leia os artigos 5-8 da mesma Lei); (iv) fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União; (v) elaborar estudos técnicos para subsidiar a definição, pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, com base nos mecanismos e quantitativos sugeridos pelos Comitês de Bacia Hidrográfica, na forma do inciso VI do art. 38 da Lei 9.433/97; (vi) estimular e apoiar as iniciativas voltadas para a criação de Comitês de Bacia Hidrográfica; (vii) implementar, em articulação com os Comitês de Bacia Hidrográfica, a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União; (viii) arrecadar, distribuir e aplicar receitas auferidas por intermédio da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, na forma do disposto no art.22 da Lei 9.433/97; (ix) planejar e promover ações destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos de secas e inundações, no âmbito do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, em articulação com o órgão central do Sistema Nacional de Defesa Civil, em apoio aos Estados e Municípios; (x) promover a elaboração de estudos para subsidiar a aplicação de recursos financeiros da União em obras e serviços de regularização de cursos de água, de alocação e distribuição de água, e de controle da poluição hídrica, em consonância com o estabelecido nos planos de recursos hídricos; (xi) definir e fiscalizar as condições de operação de reservatórios por agentes públicos e privados, visando a garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos, conforme estabelecido nos planos de recursos hídricos das respectivas bacias hidrográficas; (xii) promover a coordenação das atividades desenvolvidas no âmbito da rede hidrometeorológica nacional, em articulação com órgãos e entidades públicas ou privadas que a integram, ou que dela sejam usuárias; organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos; (xiii) estimular a pesquisa e a capacitação de recursos humanos para a gestão de recursos hídricos (xiv) prestar apoio aos Estados na criação de órgãos gestores de recursos hídricos; (xv) propor ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos o estabelecimento de incentivos, inclusive financeiros, à conservação qualitativa e quantitativa de recursos hídricos. NOTA - Com a criação da ANA, tivemos também o advento da instituição da www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRAcobrança pelo uso das águas, a figura do usuário-pagador. Receitas da ANA As principais receitas de manutenção da ANA são oriundas das dotaçõesconsignadas a ela no Orçamento-Geral da União, recursos decorrentes da cobrança pelouso de águas sob domínio da União, produtos da arrecadação de multas decorrentes desuas atividades de fiscalização e cobranças administrativas. Assistência Social – Anotações e Noções sobre os programasContemporâneos da União As atividades de assistência social da União, nos nossos dias, estão a cargodo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), cabendo a este Órgão tarefas como:(i) implementar a política de assistência social como direito do cidadão e dever do Estado;(ii) consolidar a implementação do modelo de gestão descentralizado e participativo daassistência social;(iii) promover a integração e a articulação da assistência social às demais políticaspúblicas, em especial às da área social, visando a elevação do patamar mínimo deatendimento das necessidades básicas da população;(iv) incentivar a parceria entre as três esferas de governo e a sociedade civil, porintermédio de seus segmentos organizados, ampliando as condições de financiamentodos serviços, programas e projetos de assistência social;(v) gestão do Fundo Nacional de Assistência Social. Como já dissemos em nossas aulas anteriores, o edital do concurso deAFC/CGU quer que o candidato saiba entender as políticas sociais de forma segmentada(setorial), o aparelho institucional, a forma de prestação, o histórico e a situaçãocontemporânea de cada uma. Também tem que saber as formas de financiamento (recursos próprios ourepassados) e como são ofertadas por cada ente da federação (execução própria oudescentralizada). Vejamos os principais programas sociais do nosso cotidiano (diasatuais). Os programas de assistência social, segurança alimentar e transferênciade renda (em termos teóricos para o nosso concurso são todos de assistência social) doGoverno Federal atendem, hoje, mais de 50 milhões de pessoas. O MDS completourecentemente dois anos de criação, com investimentos que totalizam quase R$ 30 bilhõesnos exercícios 2004/2005. O Bolsa Família, principal programa do MDS, está presente em 8,7 milhõesde lares. Atualmente, 77,5% das famílias brasileiras com renda mensal de até R$ 100 porpessoa estão inseridas no programa (olho nele, está na ordem do dia e deve ser cobradona prova). www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRA O Bolsa Família foi criado para atender duas finalidades básicas – enfrentaro maior desafio da sociedade brasileira que é o de combater a miséria e a exclusãosocial, e também promover a emancipação das famílias mais pobres. O Programa unificou todos os benefícios sociais (Bolsa Escola, BolsaAlimentação, Cartão Alimentação e Auxílio Gás) do governo federal num único programa.A medida visou proporcionar mais agilidade na liberação do dinheiro a quem precisa,reduzindo trâmites burocráticos e criando mais facilidade no controle dos recursos, dandoassim mais transparência ao programa. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) concede um salário mínimo a2,2 milhões de idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência (É pago pelo INSSe não requer contribuição anterior como na aposentadoria. É programa executado diretopela União. Não há descentralização). Decorre de previsão constitucional. O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) - atende ummilhão de crianças na faixa etária de 7 a 15 anos. Têm como objetivo erradicar aschamadas piores formas de trabalho infantil no País, aquelas consideradas perigosas,penosas, insalubres ou degradantes. Para isso, o PETI concede uma bolsa às famílias desses meninos e meninasem substituição à renda que traziam para casa. Em contrapartida, as famílias têm quematricular seus filhos na escola e fazê-los freqüentar a jornada ampliada. Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano - Trata-se de ação de assistência social destinada a jovens entre 15 e 17 anos, visando aodesenvolvimento pessoal, social e comunitário. Proporciona capacitação teórica e prática,por meio de atividades que não configuram trabalho, mas que possibilitam a permanênciado jovem no sistema de ensino, preparando-o para futuras inserções no mercado. O MDS concede, também, diretamente ao jovem, uma bolsa durante os 12meses em que ele estiver inserido no programa e atuando em sua comunidade, envolvehoje 112 mil adolescentes. O Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) - é um serviçocontinuado de proteção social básica, desenvolvido nos Centros de Referência daAssistência Social (CRAS), mais conhecidos como "Casas da Família". Esses Centros são espaços físicos localizados estrategicamente em áreasde pobreza. O CRAS presta atendimento socioassistencial, articula os serviçosdisponíveis em cada localidade, potencializando a rede de proteção social básica. Os CRAS chegam hoje a 1.980, em 1.353 municípios, com capacidade deatendimento de 5 milhões de famílias. Programa de Atenção à Pessoa Idosa (API) - Cuida-se de apoio técnico efinanceiro a serviços de proteção social básica e especial, a programas e projetosexecutados por Estados, municípios, Distrito Federal e entidades sociais, destinados aoatendimento da pessoa idosa vulnerabilizada pela pobreza. www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRA Seus objetivos são assegurar os direitos sociais do idoso, criando condiçõespara promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, conformepreconizam a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e a Política Nacional do Idoso(PNI). Os centros abrangem todos os programas do MDS, além de promover ainclusão dos beneficiários em projetos de geração de trabalho e renda, estabelecendouma rede local de proteção em locais de maior vulnerabilidade social (integração depolíticas setoriais). Na área de segurança alimentar, O Programa de Aquisição de Alimentosda Agricultura Familiar (PAA) assegura a compra de parte da produção de 120 milagricultores. Os produtos adquiridos reforçam a alimentação de 2,7 milhões de famílias. Dos lares beneficiados, 647 mil recebem diariamente um litro de leite. Outroforte investimento é a construção de cisternas, com a implantação, nos dois últimos anos,de 75 mil unidades com recursos do MDS (integração de políticas setoriais). São 300 mil pessoas atendidas no programa, realizado em parceria com aArticulação do Semi-Árido (ASA). Construídas ao lado das casas, as cisternas têmcapacidade para armazenar 16 mil litros de água da chuva (integração de políticassetoriais). Com o objetivo de ampliar o acesso de crianças e donas de casa ainformações sobre alimentação saudável e de baixo custo, as ações de educaçãoalimentar atenderam mais de 18 milhões de pessoas. O Cozinha Brasil Alimentação Inteligente, iniciativa em parceria com oSesi, funcionam em todos os estados brasileiros, oferecendo cursos sobre educaçãoalimentar e aproveitamento total das frutas, verduras e hortaliças em unidades móveisinstaladas em caminhões. Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças eAdolescentes – (Programa Sentinela) O Programa Sentinela é um conjunto de ações sociais especializadas emultiprofissionais dirigidas a crianças, adolescentes e famílias envolvidas com a violênciasexual. O Sentinela foi criado para atender à determinação da Constituição Federal,do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Orgânica de Assistência Social e fazparte do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças eAdolescentes. Tem como objetivo construir, em um processo coletivo, a garantia dosdireitos fundamentais dessas crianças e adolescentes, o fortalecimento de sua auto-estima e o restabelecimento do direito à convivência familiar e comunitária em condiçõesdignas de vida. Atenção às Pessoas Portadoras de Deficiência (PPD) - É um programade apoio técnico e financeiro a Estados, municípios, Distrito Federal e instituições para o www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRAdesenvolvimento de ações de proteção social e inclusão das pessoas com deficiência ede suas famílias. Não utilizei a expressão ‘portadores de necessidades especiais’, porque os documentos oficiais vêm utilizando o termo ‘portadores de deficiência’. Tem como objetivo assegurar os direitos sociais da pessoa com deficiência,criando condições para promover sua autonomia, inclusão social e participação efetiva nasociedade, por meio de ações de prevenção de deficiências, habilitação e reabilitação,equiparação de oportunidades e proteção social. Atenção à Criança de 0 a 6 anos (PAC) – Constitui-se em apoio técnico efinanceiro a programas e projetos executados por Estados, municípios, Distrito Federal eentidades sociais, destinados ao atendimento de crianças vulnerabilizadas pela pobreza esuas famílias, tendo como objetivo assegurar o desenvolvimento integral da criança,valorizando a convivência social e familiar. Atende a crianças na faixa etária de 0 a 6 anos que em decorrência dapobreza estão vulneráveis, privadas de renda e do acesso a serviços públicos, comvínculos familiares e afetivos frágeis, discriminadas por questões de gênero, etnia,deficiência, idade, entre outras, bem como suas famílias. É priorizado o atendimento decrianças na faixa etária de 0 a 3 anos. É importante vocês observarem que as características marcantes dosprogramas de assistência social da União nos nossos tempos são a descentralização e aintegração com vários outros programas setoriais do próprio Governo Federal de outrosentes públicos e privados. Outra característica do setor público federal é o crescimento dos gastos empolíticas sociais nos últimos dez anos, praticamente em todos os setores. Nota: Segunda-feira, dia 13/02/2006, disponibilizaremos os exercícioscomentados, referentes às últimas questões do concurso AFC/CGU, relacionadas àsmatérias estudadas nas nossas primeiras cinco aulas. Fico por aqui, até a próxima e bons estudos. Paulo www.pontodosconcursos.com.br 9

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