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  • Excelente! ´Muito proveitoso o Código Civil comentado, pois dá uma ampla definição de peculiaridades do direito das obrigações que, muitas vezes torna-se incompreensível ao entendimento quando da aplicação concreta do direito
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O novo código civil comentado livro ii - do direito das obrigações - ana lucia porto de barros

  1. 1. Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 171 171 Ana Lucia Porto de Barros Carlos Santos de Oliveira Cleyson de Moraes Mello Fernanda Pontes Pimentel Fernando Santos Esteves Fraga João Batista Berthier Leite Soares Juarez Costa de Andrade Renato Lima Charnaux Sertã Sônia Barroso Brandão Soares Thelma Araújo Esteves Fraga Wagner de Mello Brito 2 200286 anos do lançamento do Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas BastosNossa história sempre andou de braços dados Freitas Bastos Editora
  2. 2. 172 O Novo Código Civil Comentado
  3. 3. Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 173 173 PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  4. 4. 174 O Novo Código Civil Comentado
  5. 5. Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 175 175 LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES por Renato Lima Charnaux Sertã OBRIGAÇÕES E SUAS MODALIDADES O estudo das relações jurídicas que, ao lado do sujeito e do obje-to, constituem a trípode sobre a qual se assenta o direito subjetivo,encerra o rol de institutos que se encontram na Parte Geral do CódigoCivil, constituindo a base para a abordagem da disciplina da ParteEspecial, que se inicia a partir do artigo 233 do novo Código, e que nodizer de Orlando Gomes,1 “trata do estudo dos vínculos jurídicos, denatureza patrimonial, que se formam entre sujeitos determinados paraa satisfação de interesses tutelados pela lei”. Várias são as fontes das obrigações, entre elas os contratos – afonte clássica – as declarações unilaterais de vontade, o ato ilícito comoensejador da responsabilidade civil, o enriquecimento sem causa, entreoutras. Feitas tais considerações, cumpre assinalar que o novo Códigomanteve a sistemática do antigo diploma, inaugurando o Livro I daParte Especial com o Título “Modalidades das Obrigações” e manten-do praticamente a mesma seqüência de institutos, os quais,entrementes, consoante a arguta observação de Arnoldo Wald,2 deve-riam ser classificados por dois diferentes ângulos, quais sejam, peloobjeto, e pelos sujeitos envolvidos na relação obrigacional. Com efeito, no que toca ao objeto, isto é, ao meio pelo qual aobrigação deverá ser satisfeita, o que se dá através da prestação, temosque esta pode consistir em uma conduta objetivamente detectável nomundo fático, e que se traduz em um dar, ou em um fazer. Trata-se dachamada obrigação positiva, que se exterioriza no mundo real.1 GOMES, Orlando. Obrigações. 8ª ed. Editora Forense, 1986, p. 1.2 WALD, Arnoldo. Curso de Direito Civil Brasileiro: Obrigações e Contratos. 13ª ed. Editora Revista dos Tribunais,1998. v.2, p.38. 173
  6. 6. 176 O Novo Código Civil Comentado Já a obrigação negativa importará em uma abstenção, um deixarde fazer, uma postura que evite determinada conduta que se verificaproibida em face da obrigação assumida. Das obrigações positivas desdobram-se as modalidades de dar ede fazer, ambas tratadas tanto pelo novo como pelo antigo Código deforma bastante assemelhada. CAPÍTULO I Das obrigações de dar Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os aces- sórios dela embora não mencionados, salvo se o con- trário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Correspondente ao 864 do CCB/1916 Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equiva- lente e mais perdas e danos. Correspondente ao 865 do CCB/1916 Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu. Correspondente ao 866 do CCB/1916 Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos. Correspondente ao 867 do CCB/1916 Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação. Correspondente ao 868 caput do CCB/1916
  7. 7. Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 177 177 Parágrafo único. Os frutos percebidos são do deve- dor, cabendo ao credor os pendentes. Correspondente ao 868 p. u. do CCB/1916 Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradi- ção, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resol- verá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda. Correspondente ao 869 do CCB/1916 Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, res- ponderá este pelo equivalente, mais perdas e danos. Correspondente ao 870 do CCB/1916 Art. 240. Se a coisa restituível se deteriorar sem cul- pa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no art. 239. Correspondente ao 871 do CCB/1916 Art. 241. Se, no caso do art. 238, sobrevier melhora- mento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou traba- lho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de in- denização. Correspondente ao 872 do CCB/1916 Art. 242. Se para o melhoramento, ou aumento, empre- gou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regula- rá pelas normas deste Código atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé. Correspondente ao 873 caput do CCB/1916 Parágrafo único. Quanto aos frutos percebidos, ob- servar-se-á, do mesmo modo, o disposto neste Códi- go, acerca do possuidor de boa-fé ou de má-fé. Correspondente ao 873 p.u. do CCB/1916OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA Inaugura-se a Seção I do Capítulo I do referido Título, no novoCódigo, com as obrigações de dar coisa certa, que têm por objeto, nodizer de Serpa Lopes,3 “um corpo certo e determinado”.3 LOPES, Miguel Maria de Serpa. Curso de Direito Civil: Obrigações em Geral. 6ª ed. Livraria Freitas Bastos,1995. v.2. p. 57/58.
  8. 8. 178 O Novo Código Civil Comentado O conceito nos remete à classificação dos bens consideradosem si mesmos, que podem ser fungíveis e infungíveis. Estes últimos,conceituados a contrario sensu no artigo 85 do atual texto – e expli-citamente definidos no artigo 50 do antigo – vêm a ser aqueles que,por suas características peculiares, não podem substituir-se poroutros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Em conseqüência, somente será satisfeita a obrigação caso sejaentregue exatamente aquele bem avençado entre as partes, não po-dendo o credor ser compelido a aceitar outra coisa, ainda que maisvaliosa. De notar-se que, no novel diploma, foi suprimido o texto doartigo 863 do Código de 1916, que descrevia os atributos do créditode coisa certa, outorgando ao credor o direito de se recusar a recebercoisa diversa da avençada. Dita supressão, a nosso ver, não mitigou a coercibilidade do ins-tituto, que restou intacto em sede doutrinária e jurisprudencial, ape-nas deixando agora a lei de prever expressamente um de seus atri-butos. Com efeito, se a coisa é certa, o bem será infungível, e a obriga-ção permanecerá até que dito bem seja entregue em mãos do credor.Em caso contrário, resolver-se-á em perdas e danos, havendo nestecaso conversão da obrigação primitiva em outra, e não satisfaçãodaquela. É o que se verifica, por exemplo, em seara consumerista, na hi-pótese descrita pelo artigo 35, inciso I, da Lei 8.078/90, que confereao consumidor o alvedrio de exigir o cumprimento forçado da obri-gação nos termos da oferta efetuada pelo fornecedor de produtos:isto é, poderá exigir a entrega daquela mercadoria específica quetenha sido anunciada, nas condições previamente acenadas. Destarte, permanecem íntegras as bases do instituto, malgradoa supressão do texto antes referida. Cabe a esta altura registrar que o regramento da lei civil sobre otema encontra correspondente no processo civil, cuja codificaçãoprevê, no capítulo atinente à execução para entrega de coisa certa –artigos 621 a 628 do CPC – os passos para a concretização do direitodo credor a receber o que lhe é devido. O credor, assim, disporá do instrumental necessário a alcançaro que o direito material já lhe assegurara, o que se traduz nas medi-das de busca e apreensão, se se tratar de coisa móvel, ou de imissãona posse, se se tratar de imóvel, tudo nos termos do artigo 625 da leiprocessual. Em se tratando de obrigação de restituir, exercendo o devedor aposse da coisa certa, enquanto não a entregar ao credor, por ela seráresponsável, assumindo os prejuízos que advierem de sua perda oudeterioração nos termos do artigo 239. Neste sentido já vem se pro-nunciando a jurisprudência.4
  9. 9. Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 179 179 Há todavia, casos em que sobrevêm motivos de força maior oucaso fortuito, que acarretam a perda ou deterioração da coisa semculpa do devedor; aplica-se então a regra do artigo 238, segundo aqual a coisa perece para o credor e proprietário da coisa, o qual de-verá suportar o prejuízo, face à clássica excludente da responsabi-lidade civil, que neste caso beneficia o devedor. Hão de remanescer,entretanto, os direitos do credor relativos à coisa, que surgirem atéo dia do sinistro. Neste sentido já alertava Clovis Bevilaqua, ao co-mentar o artigo 869 do antigo Código: “Ficam ressalvados os direitos do credor até o dia em que a coisa se perde. Se, por exemplo, a coisa estava alugada, o dono perdel-a-há, se perecer, sem culpa do devedor, antes da restituição, mas tem di- reito aos aluguéis até o dia do accidente, que fez desapparecer o objecto da locação”.5 Questão importante surgirá, entretanto, se a perda ou deteriora-ção ocorrer enquanto o devedor estiver em mora. Vale dizer, a resti-tuição da coisa já deveria ter ocorrido, quando então sobrevém acatástrofe que causa o desaparecimento do bem. Neste caso, a juris-prudência tem entendido que o devedor não se exime da responsa-bilidade.6 Parece-nos mais adequado, todavia, pesquisar se o prejuí-zo para o credor adviria mesmo se não ocorrida a mora do devedor.Tal cogitação era admitida pelo Código de 1916 em seu artigo 957,parte final, e foi confirmada pelo legislador de 2002, consoante se vêno novo artigo 399. No que toca ao regime das benfeitorias, verifica-se que se mante-ve o mesmo na essência, sendo de se notar que, embora o regime legalquanto aos frutos também não tenha sido alterado no novo diploma,suprimiu-se a palavra também no parágrafo único do antigo artigo868, ficando assim mais clara a nova redação, numerada agora comoartigo 237 e seu parágrafo único. De resto, permanece a disciplina tradicional em nosso direito ci-vil, de molde a privilegiar a boa-fé e punir a malícia, o que se verificamais uma vez da leitura do artigo 242, que ratifica a proteção ao pos-suidor de boa-fé, quer no que se refere às benfeitorias, quer na percep-ção dos frutos oriundos da coisa. De tal orientação não tem discrepa-4 RESP 38478/MG – 3ª Turma, STJ, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, julgado em 15.03.94, publicado do D.J. em 18.04.94.No mesmo sentido, RHC 9474/MG – 4ª Turma, STJ, Rel. Ministro, julgado em 28.03.2000 e publicado no D.J. em19.06.2000. Ainda, Agravo de Instrumento no processo n.º 2000.002.16743, 18ª Câmara Cível TJ/RJ, Rel. Des. Nas-cimento Povoas Vaz, julgado em 13.03.2001.5 BEVILAQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado. Editora Livraria Francisco Alves, 1934.v. 4. p. 15. 6 Apelação Cível no processo n.º 2001.001.01779, 7ª Câmara Cível TJ/RJ, Rel. Des. Paulo Gustavo Horta, julgadaem 08.05.2001.
  10. 10. 180 O Novo Código Civil Comentadodo a jurisprudência, que assegura ao possuidor de boa-fé até mesmoo direito de retenção7 e nega ao possuidor de má-fé a respectiva inde-nização,8 salvo se se tratar de benfeitoria necessária.92. Jurisprudência Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo Acórdão: 13748 Processo: 0424545-4 Proc. princ.: 4 Recurso: Apelação Cível Origem: São Carlos Julgador: 11ª Câmara Julgamento: 11.09.1990 Relator: Sílvio Marques Decisão: unânime Publicação: MF 620/122 EMENTA Compra e venda mercantil – Produtos industrializados – Início de pagamento dependente de financiamento pelo Finame – Concessão após o transcurso do prazo avençado para a entrega dos bens – Inviabilidade do adimplemento compulsório pedido, visto tratar-se de obrigação de dar coisa certa – Art. 1092 do CC – Ca- rência decretada – Sentença mantida. Cominatória - Compra e venda mercantil – Produtos industrializados – Hipotese de obrigação de dar dos artigos 863 a 873 do Código Civil que não se confunde com a de fazer, prevista nos artigos 878 a 881 do mesmo código – Súmula 500 do Supremo Tribunal Federal – Descabimento – Ca- rência decretada - Recurso desprovido. Tribunal de Justiça do Paraná Acórdão: 14112 Descrição: Apelação Cível Relator: Des. Luiz Perrotti7 RESP 260238/ES – 1ª Turma STJ, Rel. Ministro Garcia Vieira, julgado em 22.08.2000 e publicado no D.J. em25.09.2000. No mesmo sentido, RESP 39887/SP – 4ª Turma STJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, julgado em19.10.2000.8 Apelação Cível no processo nº 2000.001.12929, 12ª Câmara Cível TJ/RJ, Rel. Des. José Carlos Varanda, julgadoem 12.12.2000.9 RESP 124314/SP – 4ª Turma STJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 08.09.97 e publicado no D.J.em 10.11.97.
  11. 11. Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 181 181 Comarca: Curitiba – 13ª Vara Cível Órgão julgador: Terceira Câmara Cível Publicação: 10.08.1998 Decisão: Acordam os desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao ape- lo. EMENTA Apelação cível – Indenização com obrigação de dar coi- sa certa – Legitimidade – Compra e venda de automóvel – Quitação – Entrega de documentos – Obrigação do ven- dedor – Recurso improvido. A negociação para a com- pra e venda do veiculo envolveu somente as partes, o preço foi pago integralmente, sendo portanto, obriga- ção do vendedor entregar todos os documentos necessá- rios para sua transferência. Decisão: não especificado Tribunal de Justiça do Distrito Federal Processo: Apelação Cível APC 4903198 DF Acórdão: 109344 Orgão julgador: 4ª Turma Civel Data: 17.09.1998 Relator: Lecir Manoel da Luz Publicação: Diário da Justiça do DF: 28.10.1998 p: 87 Observação: TJDF AGI 8758/97 Referências legislativas: Código Civil Art-995 Art-853 Código de Processo Civil Art-516 Ramo do Direito: Direito Civil EMENTA Direito Cível. Ação de dação em pagamento. Contrato de hipoteca. Resgate da dívida com títulos da dívida pública TDA’S. Impossibilidade. Conhecimento. Improvimento. A dação em pagamento é acordo liberatório, estipulado entre o credor e devedor, no qual aquele consente em receber uma coisa diversa da avençada. Assim, não merece prosperar a pretensão do recorrente em compelir o recorrido a aceitar as TDA’S como forma de pagamento, posto que contraria o pacto firmado en- tre as partes, bem como a natureza conciliatória da ação de dação em pagamento.
  12. 12. 182 O Novo Código Civil Comentado Nos termos do artigo 995 do Código Civil, o credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida, mas a isto não está obrigado, ainda que mais valiosa a coisa, como dispõe o Artigo 853 do mesmo código. Os títulos da dívida agrária (TDA’S) não se equiparam a dinheiro para resgate da dívida hipotecária. Apelação conhecida mas improvida. Unânime. Decisão: negar provimento. Unânime. Indexação: resgate, dívida, hipoteca, inexistência, obrigatoriedade, credor, recebimento, TDA, dação em pa- gamento, obrigação de dar, coisa certa.3. Súmulas Supremo Tribunal Federal – Súmula n.º 500 “Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.”4. Referências Cód. Proc. Civil, artigo 302, XII. Recs. Extr. 61.008, de 14.06.67 (Rev. Trim. Jurisp. 43/263); 63.726, de 05.12.67 (D. de Just. de 15.03.68); 62.942, de 20.06.67 (Rev. Trim. Jurisp. 42/697) e 64.343, de 14.11.68 (D. de Just. de 27.12.68). Seção II Das Obrigações de Dar Coisa Incerta Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. Correspondente ao 874 do CCB/1916 Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o con- trário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor. Correspondente ao 875 do CCB/1916
  13. 13. Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 183 183 Art. 245. Cientificado da escolha o credor, vigorará o disposto na Seção antecedente. Correspondente ao 876 do CCB/1916 Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor ale- gar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito. Correspondente ao 877 do CCB/1916 OBRIGAÇÕES DE DAR COISA INCERTA Nesta modalidade de obrigação, como facilmente se pode inferir,a coisa a ser entregue será fungível, v.g., substituível por outra de igualou assemelhada espécie, quantidade e qualidade, consoante osparâmetros traçados pelo artigo 85 antes referido. Ao reverso da possibilidade de recusa de coisa diversa da primi-tivamente avençada, a regra aqui é no sentido de se entregar, não obem que fora recebido, mas sim outro que lhe faça as vezes. Como já se salientou em boa doutrina, “a incerteza da coisa nãosignifica indeterminação, mas determinação genericamente feita”.10 Aliás, na maioria das vezes, dita obrigação surge no bojo do con-trato de mútuo de coisas consumíveis – mantimentos, por exemplo –em que o mutuário, a quem se atribui a obrigação de restituir a coisaincerta, jamais devolverá ao mutuante os mesmos grãos que lhe foramemprestados, eis que já consumidos e desaparecidos do mundo fático.Fá-lo-á, isto sim, na forma de alimentos de qualidade assemelhada eem quantidade compatível. Daí porque se diz que, no contrato de mútuo, a propriedade dacoisa mutuada se transmite à pessoa do mutuário. Assim já dispunhao artigo 1.257 do Código de 1916 e nos mesmos termos se expressa oartigo 587 do novel diploma legal, de modo que o cumprimento daobrigação do mutuário não se traduz propriamente em uma devolu-ção, mas sim em entrega de coisa diversa, embora equivalente, aomutuante. Por via de conseqüência, em caso de perecimento da coisa incer-ta, ainda que por força maior ou caso fortuito, não poderá o devedorse eximir de sua obrigação. A uma porque o gênero é imperecível, enormalmente haverá meios de repor a coisa perdida ou deterioradaadquirindo-se outra no mercado. A duas porque, como antes se afir-mou no caso do mútuo, não pode o credor da obrigação – que já nãoé proprietário da coisa – ser afetado pela perda ou deterioração damesma.10 WALD, Arnoldo, op. cit., p. 43.
  14. 14. 184 O Novo Código Civil Comentado Tal posicionamento foi acolhido pelo legislador no artigo 246 donovo diploma, como já o havia sido no verbete 877 do Código revoga-do. No que concerne à escolha das coisas determinadas pelo gêneroe pela quantidade, permaneceu o direito de exercê-la por parte dodevedor da obrigação, atentando-se para o critério médio, de molde aevitar locupletamento por qualquer das partes interessadas (art. 244). Vencida esta etapa, isto é, uma vez especificado o bem a ser en-tregue, passam a vigorar as normas aplicáveis às obrigações de darcoisa certa. De relevo, outrossim, a salutar inovação do artigo 245,que somente permite a inauguração dessa fase após a inequívoca ci-ência da escolha por parte do credor, o que antes se encontrava ape-nas implícito na redação do artigo 876 do diploma revogado, gerandoalgumas divergências que à jurisprudência coube resolver. Em se instaurando litígio judicial, o mesmo raciocínio haverá deser aplicado em sede processual, havendo rito específico da execuçãopara entrega de coisa incerta, prevista nos artigos 629 a 631 do Códi-go de Processo Civil. Interessante salientar ainda que, se a coisa incerta a ser entregue fordinheiro, malgrado se tratar do bem mais fungível que se conhece, e atépor isso, a execução da respectiva obrigação guiar-se-á por regras aindamais especiais, contidas no capítulo de execução por quantia certa con-tra devedor solvente, artigo 646 e seguintes do diploma processual civil.2. Direito Comparado CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS DECRETO-LEI Nº 47 344, de 25 de novembro de 1966 SECÇÃO IV Obrigações genéricas ARTIGO 539º (Determinação do objecto) Se o objecto da prestação for determinado apenas quan- to ao género, compete a sua escolha ao devedor, na falta de estipulação em contrário. ARTIGO 540º (Não perecimento do género) Enquanto a prestação for possível com coisas do género
  15. 15. Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 185 185 estipulado, não fica o devedor exonerado pelo facto de perecerem aquelas com que se dispunha a cumprir. ARTIGO 541º (Concentração da obrigação) A obrigação concentra-se, antes do cumprimento, quan- do isso resultar de acordo das partes, quando o género se extinguir a ponto de restar apenas uma das coisas nele compreendidas, quando o credor incorrer em mora, ou ainda nos termos do artigo 797º. ARTIGO 542º (Concentração por facto do credor ou de terceiro) 1. Se couber ao credor ou a terceiro, a escolha só é efi- caz se for declarada, respectivamente, ao devedor ou a ambas as partes, e é irrevogável. 2. Se couber a escolha ao credor e este a não fizer dentro do prazo estabelecido ou daquele que para o efeito lhe for fixa- do pelo devedor, é a este que a escolha passa a competir.3. Jurisprudência Tribunal de Justiça do Paraná Acórdão: 14171 Descrição: Apelação Cível Relator: Juiz Lauro Laertes de Oliveira Comarca: Curitiba – 1ª Vara Cível Orgão julgador: Quarta Câmara Cível Publicação: 09.11.1998 Decisão: Acordam os julgadores integrantes da 4ª Câma- ra Cível do Tribunal de Justica do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso do autor (1) e negar provimento ao recurso do réu (2). EMENTA Entrega de coisa incerta – Imóveis sem individualização – Compra e venda de quotas sociais. 1. Cerceamento de defesa – não configurado. 2. Entrega de coisa incerta – Escolha incumbia ao devedor – não fez – devolução ao credor – Procedimento correto. 3. Nulidade da notifica- ção prévia – Inexistência. 4. Desnecessidade de instru- mento público – Obrigação de natureza pessoal – Preli- minares rejeitadas. 5. Valor da transação – Não ficou ao
  16. 16. 186 O Novo Código Civil Comentado arbítrio de nenhuma das partes – Validade – Recurso do réu improvido. 6. Honorários advocatícios – Ação condenatoria – Fixação sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa – Art. 20, § 3º, do CPC – Re- curso provido. Na execução para entrega de coisa incer- ta, se o contrato não dispuser de forma contrária, incum- be ao devedor a escolha. Não fazendo no prazo de dez (10) dias, a contar da citação, devolve-se ao credor. Decisão: Não especificado Tribunal de Alçada do Paraná EMENTA Embargos à execução de obrigação de dar coisa incer- ta – Competência – Artigo 103, inciso III, letra “g”, da Constituição Estadual – Tribunal de Justiça (Apelação Cível – 0097669400 – Paranavaí – Juiz Rafael Augusto Cassetari – Oitava Câmara Cível – Julg: 05.10.98 – AC.: 8032 – Public.: 06.11.98). Tribunal de Alçada do Paraná EMENTA 1. Execução por notas promissórias – Cláusula manda- to impressa em contrato de adesão – Invalidade – afron- ta ao Artigo 115 do Código Civil. A nota promissoria pode, em tese, ser emitida por mandatário com poderes espe- ciais. todavia, por vulneração ao Artigo 115 do Código Civil, é nula a cambial emitida com base em mandato, de extensão não especificada, outorgado pelos devedo- res em favor dos diretores da instituição credora. Confli- to efetivo de interesses entre representante e representa- do. 2. Obrigação de dar coisa incerta – Rito inadequa- do – Extinção da ação decretada. As normas processu- ais relativas ao procedimento têm natureza cogente. A execução para entrega de coisa tem rito próprio, que não se confunde com o de outra execução, sendo inad- missível sua transformação, seja de início, seja no de- curso do processo, em execução por quantia certa, a não ser no momento processual do artigo 627 do Codigo de Processo Civil. A adoção ab initio de rito inadequado leva à extinção da ação. 3. Apelo desprovido. Legislação: CC – Art 115. CPC – Art 627. L 8078/90 – Art 51, VIII. Sum 60, do STJ. Sum 27, do STJ. CPC – Art 629.
  17. 17. Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 187 187 Doutrina: Pereira, Caio Mário da Silva – Instituições de Direito Civil, 6 ed, Ed Forense, Vol I, p 98. Jurisprudência: RTJDF 13/280. (Apelação Civel – 0094381300 – Engenheiro Beltrão – Juiz conv. Manassés de Albuquerque – Quinta Câmara Cível – julg: 25/09/96 – AC.: 5286 - Public.: 25.10.96). Tribunal de Alçada do Paraná EMENTA Embargos à execução. Interpretação das cláusulas da escritura pública de confissão de dívida. Execução de quantia certa. Obrigação de dar coisa genérica. Nuli- dade da execução. Recurso improvido. Nas manifesta- ções de vontade, atender-se-á mais a intenção das par- tes que o sentido literal da linguagem (inteligência do Art. 85, do CC). Restando evidenciada que a intenção das partes na Escritura Pública de Confissão de divida foi no sentido de constituir uma prestação a ser cumpri- da através da entrega de sacas de soja, não há titulo executivo hábil a ensejar a execução por quantia certa. Como existe procedimento próprio para entrega de coi- sa incerta, o qual não se confunde com o de coisa cer- ta, resta evidenciada a nulidade da execução. Legislação: CC – Art 85. CPC – Art 620. CPC – Art 585, III. CPC – Art 625. Jurisprudência: TAPR – 3 CC, AC 5590, Rel. Juiz Domin- gos Ramina, DJ 04.11.94. TAPR – 8 CC, AC 5733, Rel. Juiz Airvaldo Stela Alves, DJ 18/04/97. TAPR – 3 CC, AC 8440, Rel Juiz Eugenio Achille Grandinetti. E, no mesmo sentido desta citação, seguem outras no acordão. (Apelação Cível – 0107420200 – Ponta Grossa – Juiz Miguel Pessoa – Sétima Câmara Cível – Julg: 17.11.97 - Ac.: 7185 – Public.: 28.11.97). CAPÍTULO II Das Obrigações de Fazer Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível. Correspondente ao 880 do CCB/1916
  18. 18. 188 O Novo Código Civil Comentado Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. Correspondente ao 879 do CCB/1916 Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuí- zo da indenização cabível. Correspondente ao 881 do CCB/1916 Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido. Sem Correspondência OBRIGAÇÕES DE FAZER Classificando-se ainda entre as chamadas obrigações positivas, aobrigação de fazer ocorrerá, como já ensinava Serpa Lopes,11 naquelashipóteses em que ao invés de ter a prestação de coisa, ter-se-á a presta-ção de fato, que se traduz ordinariamente na realização de um serviço. O relevo do instituto exsurge sobremodo quando há recalcitrânciano cumprimento da obligatio pelo devedor, hipótese em que o Judiciá-rio dificilmente terá meios para compeli-lo a realizar pessoalmente oserviço. Ao reverso do que ocorre nas obrigações de dar, aqui não seimagina meios equivalentes à busca e apreensão da coisa, ou à ocupa-ção forçada de bem imóvel. Isto sem se falar nas prestaçõespersonalíssimas, nas quais o devedor nem mesmo poderia contrataroutrem para que às suas expensas cumprisse a obrigação. Por tais razões, sempre que for possível, o Judiciário tentará su-prir os atos que competem ao devedor inadimplente, sobremodo aque-les que se desenvolvem essencialmente na ordem jurídica, escapandoao mundo fático. À guisa de exemplo, pode-se mencionar o suprimento de consen-timento para o matrimônio, que uma vez judicialmente obtido, tornadespicienda a postura dos genitores do noivo, o qual poderá ser habi-litado ao conúbio valendo-se simplesmente da sentença que lhe foifavorável. O mesmo se dá nas hipóteses de adjudicação compulsória, emque a sentença servirá de instrumento hábil à transcrição do bem pro-metido vender para o nome do autor, vitorioso da ação. Mencionem-se ainda as hipóteses dos mandados de segurançaque visam compelir ente público a prover determinado cargo ou ad-11 LOPES, Miguel Maria de Serpa, op. cit., p. 60.
  19. 19. Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 189 189mitir inscrição de candidato em concurso, casos em que a sentençatem o condão de satisfazer o credor. Por fim, releva salientar que tal possibilidade de suprimento doato pelo Judiciário encontra guarida na disciplina do Código de Pro-cesso Civil, artigo 461 e seus parágrafos (cujo teor encontra-se repro-duzido também no artigo 84 do Código de Proteção e Defesa do Con-sumidor), atribuindo-se ao Judiciário as “providências que asseguremo resultado prático equivalente ao do adimplemento”, o que pode serprovido até mesmo em caráter preventivo, na forma do artigo 6o, incisoVI, do diploma consumerista. Todavia, nos casos – maioria – em que o facere, por sua próprianatureza, somente poderá ser cumprido pelo devedor, a inadimplênciaresultará na conversão da obrigação em perdas e danos, a serem apu-rados em liquidação de sentença, nos termos do artigo 633 do C. P. C.Tal é o mandamento do art. 247 do novo Código Civil, que reproduzantigo preceito estampado no vetusto artigo 880. Como se vê, obalizamento do instituto foi mantido. Em tais obrigações, além da responsabilidade patrimonial querecairá sobre o devedor recalcitrante, tem sido muito utilizada a im-posição de multa de caráter cominatório em caso de descumprimentode ordem judicial, com supedâneo nos artigos 644 e 287 do Código deProcesso Civil. A jurisprudência é copiosa no sentido de admitir amulta.12 Acirrada se verifica, entrementes, a discussão acerca do limitedo valor da multa, havendo julgados que recomendam, com razão, aconversão da multa em perdas e danos, quando se verifica que a inci-dência diária resulta em valores em muito superiores à obrigação prin-cipal, o que desnaturaria a própria destinação do preceito, e acarreta-ria, em numerosas hipóteses, enriquecimento sem causa, repudiadopelo Direito.13 Entrementes, nos casos em que a obrigação de fazer não ostentarcunho personal, a lei preservou a possibilidade de o credor mandarexecutar o fato à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, tudonos termos do atual artigo 249, ao qual foi ainda introduzida interes-sante inovação, que se insere no seu parágrafo único: é que, em haven-do urgência, não necessita o credor compelir judicialmente o devedor acontratar terceiro para executar o serviço. Pode ele mesmo, credor, “exe-cutar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido”.12 RESP 148229/RS – 3ª Turma STJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 26.06.98 e publicadono D.J. em 13.10.98; RESP 169057/RS – 4ª Turma STJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em01.06.99 e publicado no D.J. em 16.08.99.13 RESP 223782/RJ – 4ª Turma STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, julgado em 20.02.2001 e publicado no D.J. EM28.05.2001. em sentido idêntico, Agravo de Instrumento no processo n.º 2000.002.11833, 5ª Câmara Cível TJ/RJ, Rel.Des. Carlos Ferrari.
  20. 20. 190 O Novo Código Civil Comentado2. Jurisprudência Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo Acórdão: 28396 Processo: 0767831-5 Proc. Princ.: 5 Recurso: Agravo de Instrumento Origem: São Paulo Julgador: 1ª Câmara Julgamento: 09.03.1998 Relator: Luiz Correia Lima Decisão: Unânime PUBLICAÇÃO: MF36NP EMENTA Tutela antecipada – Plano de saúde – Ajuizamento de ordinária de obrigação de fazer objetivando a conti- nuidade de tratamento de menor impübere com câncer cerebral – Descredenciamento de hospital onde inicia- do o tratamento – Situação de emergência bem como possibilidade efetiva de riscos com a mudança da equi- pe médica – Necessidade da manutenção do “status quo ante” – Verossimilhança e “periculum in mora” eviden- ciados – Antecipação da tutela deferida – Recurso provi- do para esse fim. RES/PA/VL Tribunal de Justiça de Rondônia 98.000306-7 Agravo de Instrumento Origem: Vilhena-RO (1ª Vara Cível) Agravante: Centrais Elétricas de Rondonia S/A - CERON Advogados: Sandra Pantoja de Oliveira e Outros Agravado: Município de Vilhena Advogados: Alessandro de Castro Peixoto e Outros Relator: Desembargador Sebastião T. Chaves EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR PRE- PARATÓRIA – LIMINAR CONCEDIDA – MULTA DIÁRIA. Em sede de ação cautelar preparatória presentes os pres- supostos que se concentram no fumus boni iuris e no periculum in mora, é correto conceder a medida liminarmente. E, consistindo o objeto da cautelar em obrigação de fazer, impõe-se a fixação de multa diária
  21. 21. Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 191 191 para garantia do cumprimento do preceito. Previsão legal, § 4º, art. 84, Lei nº 8.078/90 e 461, § 4º, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Jus- tiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, por unani- midade, negar provimento ao recurso. Porto Velho, 5 de maio de 1998. Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro Contrato Apelação Cível 61403 – Reg. 2908 Sexta Câmara – Unânime Juiz: José Corrêa da Silva – Julg: 08.09.87 EMENTA DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. Ação de indenização movida por moti- vo de descumprimento de cláusula contratual, que obri- ga transferência de linha telefônica. Incompetência incabível. Caracterizado o direito obrigacional, a competência é relativa, pelo critério territorial conforme Art. 94 do CPC. O descumprimento da obrigação de fazer, por impossibilidade do obriga- do, sem comprovação de fato fortuito ou de força maior, ocasiona a sua conversão em perdas e danos. Inexistindo prazo certo, a mora se configura a partir da notificação. Num. ementa: 28742 Tribunal de Justiça do Distrito Federal Processo: Apelação Cível APC4914398 DF Acórdão: 111086 Orgão Julgador: 3a Turma Cível DATA: 19.11.1998 Relator: Wellington Medeiros Publicação: Diário da Justiça do DF: 10.02.1999 Pág: 45 Observação: TJ/DF APC-28060/1992 TJ/DF APC-34646/ 1995 TJ/DF APC-47819/1998 Doutrina: Código Civil comentado– Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Ner – pág. 673 Instituição de
  22. 22. 192 O Novo Código Civil Comentado Direito Civil – Caio Mário da Silva Pereira pág. 245 Contrato e seus princípios – Humberto Theodoro Júnior – pág. 184 Referências legislativas: Código de Processo Civil Art. 461 Ramo do Direito: Direito Civil Ementa Direito Civil e Processual Civil – Obrigação de fazer – Contrato de cessão de direitos em promessa de compra e venda – Ação cominatória para outorga de escritura após o pagamento do preço – Descumprimento – Anteci- pação da tutela – Termo a quo para a aplicação da mul- ta – Alegação de exorbitância no quantum cominado – Cerceamento de defesa – Caso fortuito ou força maior advindos de planos econômicos – Inadmissibilidade – Fixação de honorários – Natureza de condenação sem conteúdo econômico. I – Comprovados o inadimplemento e a mora da promitente-vendedora, e, bem assim, o pagamento do preço pela promitente-compradora, há de se julgar pro- cedente o pedido para outorga de escritura definitiva, nos termos avençados. II – são compatíveis com o sistema de antecipação da tutela, concebido a partir do art. 461 do CPC, a outorga pleiteada e a fixação de multa diária, devida, esta, uma vez vencido o prazo estipulado para o cumprimento da obrigação. III – no que pertine ao quantum estabelecido, a título de multa diária, para o caso de descumprimento da ordem judicial, há de ser levado em consideração o valor do investimento realizado pela parte autora, bem ainda, a natureza inibitória da referida sanção. IV – Não se constitui em cerceamento de defesa decisão que nega a realização de audiência para a comprova- ção de caso fortuito ou força maior, advindos de dificul- dades econômico-financeiras decorrentes de planos eco- nômicos do governo, em face de entendimento pacifica- do no sentido de não se reconhecer a hipótese. V – “A condenação a cumprir obrigação de fazer, consubstanciada em prestar declaração de vontade, não encerra conteúdo econômico. Não sendo a condição pres- tação em dinheiro, torna-se inviável seguir ‘eclesiastica- mente’ a sistemática do art. 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Impõe-se a fixação de honorários em quan-
  23. 23. Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 193 193 tia certa.” (2ª Turma Cível – APC 47.819/98 – Relª. Desª. Nancy Andrighi – DJDF de 1/7/98, p. 43.) (grifo nosso). Decisão: julgar conhecida e parcialmente provida, nos termos do voto do relator. Preliminares rejeitadas. Agravo retido co- nhecido e improvido. Unânime Indexação: Improcedência, agravo retido, antecipação de tutela, obrigação de fazer, repasse escritura; fixa- ção, multa; quitação pagamento, compra e venda, imó- vel, apelado; inexistência, cerceamento de defesa, ne- gação, realização, comprovação, caso fortuito, força maior; sucessão, plano econômico; inaplicabilidade, teo- ria da imprevisão. Tribunal de Alçada do Paraná EMENTA Obrigação de fazer – Liberação de hipoteca – Cláusula contratual – Descumprimento – Mora ex ré – Perdas e danos – Pressupostos necessários – Ausência – Exclusão – Fixação de multa diária – Possibilidade – Apelação provida em parte. Havendo tempo certo fixado no con- trato para o cumprimento da obrigação, tem-se a mora ex ré que resulta do próprio fato do descumprimento, independentemente da provocação do credor, ante a apli- cação da regra dies interpellat pro homine. O reconhe- cimento das perdas e danos submete-se a prova inequí- voca da sua existência no processo de conhecimento, apesar de não haver impedimento para que o valor seja apurado em liquidação de sentença. O inadimplemento de obrigação de fazer sujeita o devedor a condenação ao respectivo cumprimento, no prazo fixado, a contar do trânsito em julgado da sentença, com arbitramento de multa diária caso haja retardamento. Legilação: DL 93240/86 – Art 1, Par 3, v. (Apelação Cível – 0106083500 – Apucarana – Juiz Rogé- rio Coelho – Terceira Câmara Cível – Julg: 21.10.97 – AC.: 9223 – Public.: 31.10.97). Tribunal de Alçada de Minas Gerais Acórdão nº 19538 Processo: 0263947-2 Apelação (Cv)
  24. 24. 194 O Novo Código Civil Comentado Comarca: Poços de Caldas Órgão julg.: Terceira Câmara Cível Data julg.: 09.09.1998 Dados publ.: Não publicado Decisão: Unânime EMENTA – Indenização – Cumulação de pedidos – Termo final – É perfeitamente possível a cumulação da indenização convertida da ação executiva de obrigação de fazer com a multa cominatória imposta ao inadimplemento desta, consoante dispõe o Art. 461, parágrafo 2º do CPC. No entanto, estando a multa cominatória prevista no Art. 644 do CPC, atrelada à obrigação de fazer, e com o escopo principal de funcionar como meio coativo ao cum- primento da obrigação específica, esta penalidade diá- ria só perdura enquanto subsistir o inadimplemento da obrigação de fazer, não perdurando durante o trans- curso para o deferimento da convertida ação de perdas e danos, uma vez que se trata de execuções diversas, com procedimentos diferenciados, embora realizados no mesmo processo. Assuntos: Cominatória, conversão, cumulação de pedi- dos, indenização, multa, obrigação de fazer, perdas e danos CAPÍTULO III Das Obrigações de Não Fazer Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar. Correspondente ao 882 do CCB/1916 Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja absten- ção se obrigara, o credor pode exigir dele que o des- faça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcin- do o culpado perdas e danos. Correspondente ao 883 do CCB/1916 Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o cre- dor desfazer ou mandar desfazer, independentemente
  25. 25. Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 195 195 de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimen- to devido. Sem correspondência OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER Considerada na lição de Caio Mário,14 como a obrigação negativatípica, a de não fazer vem a ser aquela que se caracteriza como umaabstenção em relação ao devedor, razão pela qual considera-se esteinadimplente a partir do momento em que consumar o ato a cuja abs-tenção se obrigara. Tais características geram ao menos duas conseqüências. A pri-meira consiste na possibilidade de conversão da obrigação em perdase danos, caso não se possa desfazer o ato, o que vem preconizado noartigo 251 do novel diploma civil. A segunda concerne ao modo deincidência da multa cominatória que for aplicável nos termos do co-mentado linhas acima. É que não se há de falar em incidência periódi-ca – mensal, diária, etc. – da multa, mas tão-somente em aplicação dapenalidade cada vez que se verificar o ato proibido. No mais, a novidade introduzida no parágrafo único do artigo251 do novo Código é em tudo similar ao sistema introduzido peloparágrafo único do artigo 249, já comentado. Finalmente, pode ser registrada a uniformização da nomenclatu-ra pelo legislador de 2002 em relação ao de 1916, utilizando-se o ter-mo ato para o fato humano voluntário, vocábulo empregado no artigo250 do novo Código em substituição à palavra fato que constava doartigo 882 do anterior Código, em nomenclatura imprópria.2. Jurisprudência Tribunal de Justiça de São Paulo EMENTA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – Preceito cominatório – Comprovação de atividade indevida em área comum de Shopping Center, prejudicando o movi- mento de loja de condôminos – Imposição de pena pecuniária – Cabimento – Apelo improvido. (Apelação Cível n. 78.487-4 – São José dos Campos – 6ª Câmara de Direito Privado – Relator: Testa Marchi – 06.05.99 – V. U.)14 PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil; vol. II. 4ª edição. Editora Forense, 1976, p. 62.
  26. 26. 196 O Novo Código Civil Comentado EMENTA AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E CAUTELAR INOMINADA – Rejeição da preliminar argüida pela ape- lante, por inconsistência, já que, em face das relações jurídicas existentes com apelada, tem legitimidade, para figurar no polo passivo da demanda – Correto o decreto de procedências das ações, pois, pelos documentos jun- tados aos autos, se conclui que ilegítima é a pretensão da apelante de exigir pagamento de contribuição, em relação aos apresentados com 55 anos de idade ou mais, para que possa eles usufruir de assistência médico-hos- pitalar – Inalterabilidade da condenação do apelante à verba honorária, pois obedecidas as diretrizes estabelecidas pelo artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil – Recurso improvido. (Apelação Cível n. 56.011-4 – São Paulo – 3ª Câmara de Férias de Direito Privado – Relator: Antonio Manssur – 11.08.98 - V. U.) Tribunal de Justiça de São Paulo EMENTA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – Antecipação da tutela – Possibilidade – Presença de dano de reparação dificultosa – Recurso provido. Não é obstáculo à tutela antecipada a circunstância da agravada se tratar de órgão público estadual, integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90, artigo 105), ao se atentar para a natureza e a razão de ser de sua criação para intervir nas relações de consumo, especifi- camente. Sobreleva notar que o uso ilícito do cadastro constitui prática abusiva, como tal reprovada pelo Có- digo de Defesa do Consumidor. (Agravo de Instrumento n. 79.949-4 – São Paulo – 2ª Câmara de Direito Privado – Relator: Vasconcellos Pereira - 20.10.98 - V. U.) Tribunal de Justiça de São Paulo EMENTA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – Cautelar com finali- dade de compelir a ré a se abster de comercializar produtos farmacêuticos em estabelecimento instala- do a menos de 200 metros daquele em que a autora exerce a mesma atividade – Fundamento na Lei Mu- nicipal n. 10.991/91 – Diploma, entretanto, revogado por outro de n. 12.351/97, editado depois do
  27. 27. Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 197 197 sentenciamento – Irrelevância deste último fato, pois o essencial está em haver a nova lei substituído a an- terior no ordenamento, desaparecendo o direito obje- to de proteção na demanda – Incidência dos artigos 303, I e 462 do Código de Processo Civil, a implicar que no julgamento cumpre levar em conta a norma válida e eficaz, quando de sua realização, para regu- lar a situação fática exposta na inicial e não aquela que deixou de existir – Apelação provida, julgada im- procedente a ação. (Apelação Cível n. 7.648-4 – São Paulo – 5ª Câmara de Direito Privado - Relator: Marcus Andrade – 18.06.98 - V. U.) CAPÍTULO IV Das Obrigações Alternativas Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. Correspondente ao 884, caput do CCB/1916 § 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. Correspondente ao 884 § 1º CCB/1916 § 2o Quando a obrigação for de prestações periódi- cas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período. Correspondente ao 884 § 2º CCB/1916 § 3o No caso de pluralidade de optantes, não haven- do acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação. Sem correspondência § 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a esco- lha se não houver acordo entre as partes. Sem correspondência Art. 253. Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexeqüível, sub- sistirá o débito quanto à outra. Correspondente ao 885 do CCB/1916
  28. 28. 198 O Novo Código Civil Comentado Art. 254. Se, por culpa do devedor, não se puder cum- prir nenhuma das prestações, não competindo ao cre- dor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o va- lor da que por último se impossibilitou, mais as per- das e danos que o caso determinar. Correspondente ao 886 do CCB/1916 Art. 255. Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do de- vedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tor- narem inexeqüíveis, poderá o credor reclamar o va- lor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos. Correspondente ao 887 do CCB/1916 Art. 256. Se todas as prestações se tornarem impossí- veis sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação. Correspondente ao 888 do CCB/1916 OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS Cuidou também o legislador de disciplinar as obrigações que têmmais de um objeto, assim também chamadas obrigações compostasou complexas. Na lição de Arnoldo Wald,15 em tais obrigações existe“pluralidade de pretensões, cabendo ao devedor cumpri-las conjunta-mente (obrigações conjuntivas ou cumulativas) ou alternativamente(obrigações alternativas).” O Código de 1916 só tratou desta última categoria, o que tambémfez o novo diploma. Como se sabe, nas obrigações cumulativas existeobrigatoriedade de cumprimento de todas as prestações, enquanto quenas alternativas, o devedor será liberado da obrigação cumprin