CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO                PROFESSOR RONALD SHARP                   AULA 2 – ...
CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO                PROFESSOR RONALD SHARPcontinuidade, como já ocorre...
CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO                PROFESSOR RONALD SHARPFalências), ressalvando apen...
CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO                PROFESSOR RONALD SHARPdar lugar à instauração de u...
CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO                    PROFESSOR RONALD SHARPexecuções sobre direitos...
CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO                PROFESSOR RONALD SHARPconsistindo em um estado de ...
CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO                PROFESSOR RONALD SHARPII. Pressuposto Subjetivo da...
CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO                PROFESSOR RONALD SHARPo registro do empresário na ...
CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO                PROFESSOR RONALD SHARPTrata-se, portanto, de silên...
CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO                PROFESSOR RONALD SHARPdeterminação legal de que as...
CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO                PROFESSOR RONALD SHARPque os arrendadores nos cont...
CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO                PROFESSOR RONALD SHARPIndaga-se, mais, se os contr...
CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO                    PROFESSOR RONALD SHARPdo biênio da concessão d...
CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO                 PROFESSOR RONALD SHARPhá a menor dúvida. Contudo,...
CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO                PROFESSOR RONALD SHARPadministrador judicial, que ...
CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO                PROFESSOR RONALD SHARPprova da sua insuficiência p...
CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO                PROFESSOR RONALD SHARPAo se referir a atos inefica...
CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO                PROFESSOR RONALD SHARPII – se o devedor vendeu coi...
CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO                PROFESSOR RONALD SHARPDESAFIO(TRT/11ªR/FCC-2005)A ...
CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO                PROFESSOR RONALD SHARPrestituição em dinheiro, qua...
CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO                PROFESSOR RONALD SHARPII - créditos com garantia r...
CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO                PROFESSOR RONALD SHARPa) os assim previstos em lei...
CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO                PROFESSOR RONALD SHARPfornecedores de bens ou serv...
CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO                PROFESSOR RONALD SHARPc) apenas as assertivas II e...
CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO                PROFESSOR RONALD SHARPpara atingir essa porcentage...
CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO                PROFESSOR RONALD SHARPA lei do registro das empres...
CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO                PROFESSOR RONALD SHARPseus diretores, conforme del...
CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO                PROFESSOR RONALD SHARPEstá impedido de impetrar co...
CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO                PROFESSOR RONALD SHARPdívida ativa da Fazenda Públ...
CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO                PROFESSOR RONALD SHARPA Companhia Agrícola Samamba...
CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO                PROFESSOR RONALD SHARPpenhorando os bens destinado...
CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO                PROFESSOR RONALD SHARPDe um modo geral, pode-se di...
CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO                PROFESSOR RONALD SHARPDESAFIO(Cespe-2005)Assinale ...
CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO                PROFESSOR RONALD SHARPXI. Cumprimento da Concordat...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Direito comercial aula 2

3.069 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
3.069
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
65
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Direito comercial aula 2

  1. 1. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARP AULA 2 – FALÊNCIA E CONCORDATASUMÁRIOI. Noções GeraisII. Pressuposto Subjetivo da FalênciaIII. Caracterização do Estado FalimentarIV. Efeitos da FalênciaV. Classificação dos CréditosVI. Extinção das ObrigaçõesVII. Conceito de ConcordataVIII. Espécies de ConcordataIX. Vedação à ConcordataX. Credores Abrangidos pela ConcordataXI. Cumprimento da ConcordataOlá !Bem-vindo à nossa aula 2, na qual discutiremos as instituiçõesfalimentares.O risco de insucesso empresarial é inerente a toda atividade econômicade produção e circulação de riquezas. É, na verdade, tão comum queconta com uma minuciosa regulamentação legal que vai ao pontoextremo de afastar do mercado o devedor em irremediável estado decrise. Na sua forma mais brada, procura encontrar meios de superar acrise econômico-financeira do devedor, em nome do princípio dapreservação ou continuidade da empresa, a qual gera negócios,movimenta a economia, paga tributos, distribui renda, empregapessoas, transcendendo o interesse individual dos próprios titulares ousócios para assumir uma dimensão difusa, objeto de proteção pela suaessencialidade social.No primeiro caso, temos a falência, que significa a liquidação (venda)dos bens do devedor para pagamento aos credores, mas buscandogarantir que esses bens continuem cumprindo destinação produtiva. Nosegundo caso, depara-se com a recuperação, que pode ser judicial ouextrajudicial. Sem dúvida, a novidade na matéria fica reservada para arecuperação, instituto inteiramente desconhecido entre nós até oadvento da Lei nº 11.101/05, que também traça regras originais sobre afalência. O novo e moderno instituto jurídico, que substitui aconcordata, vem à tona para atender às peculiaridades e necessidadesdas empresas viáveis em situação de crise, implementado por umesforço criativo e compartilhado dos credores para assegurar a sua www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPcontinuidade, como já ocorre em países como Estados Unidos, Itália ,Portugal, Espanha, França.Realmente, a Lei nº 11.101, de 09.02.2005, dispõe sobre arecuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e dasociedade empresária, revogando o Decreto-Lei nº 7.661/45, aantiga lei de falências. Após quase doze anos de tramitaçãolegislativa, a nova lei apresenta como ponto central a recuperaçãojudicial e extrajudicial, em substituição à antiga concordata, parapropiciar a execução de planos de reerguimento de empresasconsideradas passíveis de saneamento econômico-financeiro. Forammantidas as linhas principais da tradicional falência, alterando-lhe emaspectos que objetivam obter celeridade e simplicidade para amarcha do processo e facilitar a liquidação ou realização dos ativosdo falido. Assim, na falência as principais inovações foram a novaordem de classificação dos créditos e a forma de liquidação dos bens,que passa a ser imediatamente após a arrecadação e com primaziapara a alienação em bloco da empresa, sem a ocorrência de sucessãotributária e trabalhista, além de novas definições sobre os crimesfalimentares e sua prescrição.A nova Lei de falências e de recuperação está inserida no bojo dasreformas necessárias para criar condições efetivas e adequadas para ocrescimento de longo prazo. Na avaliação do FMI, apresentava-sefundamental a edição da lei para uma nova política de crédito no país epara a redução dos juros na economia. O diploma legal passa a ser umrelevante instrumento que rege o mercado de crédito no país,constituindo um novo marco regulatório das relações entre credores edevedores.Ainda no campo do crédito, só para lembrar, foram aprovadas asseguintes medidas: a Emenda Constitucional 40/2003, que retirou alimitação dos juros constante do art. 192 da redação original do TextoMaior; a Lei 10.820/2003, que autorizou a consignação em folha salarialcomo meio de pagamento irretratável; a Lei 10.931/2004, queregulamenta a Cédula de Crédito Bancário, altera a sistema da alienaçãofiduciária, reformula o crédito imobiliário e trata do patrimônio deafetação; a Lei 11.079/04, que trata das Parcerias Público Privadas.Não se compreende o porquê de o programa do concurso para Auditor-Fiscal do Trabalho haver incluído a concordata, que foi, como se disse,abolida e substituída pela recuperação da empresa. Ninguém pode maishoje impetrar concordata, seja preventiva, seja suspensiva. A nova Leide Falências, no art. 200, revogou o Decreto-Lei nº 7.661 (antiga Lei de www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPFalências), ressalvando apenas que os processos de falência e os deconcordata anteriores continuarão sendo regidos, até o final, pelodiploma precedente, vedada desde já a concordata suspensiva (art. 192,§ 2º, da Lei nº 11.101/05). Mas manda quem pode e obedece quemtem juízo. Por isso, apesar de esdrúxulo e sem sentido,, vamos enfocara concordata.Bem, feita esta breve introdução ao assunto, é chegada a hora detrabalharmos mais detalhadamente.I. Noções GeraisA falência constitui um processo judicial de execução coletiva, no qualos bens do devedor empresário (pessoa física/empresário individual oupessoa jurídica) são arrecadados e vendidos, para distribuição de seuproduto proporcionalmente entre todos os credores, preservando autilização produtiva dos ativos da empresa, a ser alcançada dentro domenor tempo possível e de forma economicamente eficiente. Deverá serobservado, quanto aos credores, tratamento igualitário dentro de umamesma classe. A nova Lei de Falências e de Recuperação abandonou aprecípua finalidade, “liquidatória-solutória” (venda e pagamento) dosbens e das dívidas do falido, típica do direito anterior, ao preocupar-secom a preservação da atividade da empresa (art. 75), separando-a dosujeito a que exerce e priorizando a alienação do negócio em bloco (art.140).A extinção da unidade produtiva passa a ser uma finalidade secundária,cuja ocorrência está condicionada ao insucesso das tentativas de mantê-la em atividade.Uma vez que ninguém pode ser preso simplesmente por deixar de pagaruma dívida, salvo no caso de devedor de alimentos (pensão alimentícia)e do depositário infiel (CR/88, art. 5º inc. LXVII), o que garantirá opagamento aos credores do devedor falido ?O princípio da responsabilidade patrimonial, previsto nos arts. 591 doCPC e 391 do Cód. Civil, indica que a garantia legal genérica doscredores consiste no patrimônio do devedor, sobre o qual atua a sançãojurídica por meio da execução judicial forçada. A curso normal daexecução individual ou singular (um credor isolado executando odevedor em cada processo) pressupõe que os bens do devedor bastempara a satisfação dos credores. Nos casos em que os bens do devedorsejam insuficientes para atendê-los, afasta-se a execução singular para www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPdar lugar à instauração de uma execução coletiva ou por concursouniversal de credores (vários credores executando o devedor comum eno mesmo processo).A falta cumprimento das obrigações, aliada à ausência de bens que asgarantam, provocam um sentimento de desconfiança e umainstabilidade que abalam a circulação de riquezas na economia. Ocrédito é a mola mestra que impulsiona a circulação de riquezas ou, nodizer do Desembargador Fluminense Sylvio Capanema de Souza, é aponte que liga a economia ao direito e o seu pilar de sustentação são asgarantias que o asseguram. Se o credor é aquele que acredita, crê,confia (etimologicamente, credere, creditum) na promessa depagamento futuro feita pelo devedor, a inidoneidade patrimonial paracumprir com as obrigações trai essa confiança e inibe a concessão docrédito. Surge então a falência para eliminar os efeitos da funçãoanormal do crédito, de modo a prestigiar os valores relacionados àcredibilidade e confiança do mercado. Com ela se realiza partilha osbens do devedor entre todos os seus credores afetados pela ruptura docrédito e se preserva a segurança que deve reinar na atividade negocial.Não fosse o regime instituído com a falência, os credores quepromovessem a cobrança individual de seus créditos, de formaindependente, isolada, receberiam segundo a ordem das respectivaspenhoras, com favorecimento àqueles cujos processos tenhamtramitado mais rapidamente e em evidente prejuízo aos demais queigualmente confiaram na idoneidade do devedor. Ajustam-se a essaperspectiva as disposições contidas nos arts. 612 e 711 do Cód. deProcesso Civil (CPC), pelas quais se exige a pluralidade de penhoras emexecuções singulares contra um mesmo devedor, sendo o apurado dasarrematações distribuído e entregue consoante a ordem das respectivasprelações. Vale aqui o brocardo prior in tempore, potior in jure (o direitodo primeiro é mais forte), a sinalizar que a anterioridade da penhoraconstitui fator decisivo para receber precedentemente, em sede deexecução singular. Mas isto ocorre nas execuções individuais. Nafalência é outra história.Diferencia-se a falência da insolvência civil em razão do cabimento,naquela, do meio preventivo da recuperação (Lei de Falências e deRecuperação, arts 47 e 161); pela extinção das obrigações, que podeocorrer mais facilmente na falência mediante o pagamento de mais de50% dos créditos quirografários (art. 158); pela imposição de certosdeveres pessoais ao falido (arts. 102 e 104); pela existência de crimesfalimentares (arts. 168 a 178); pela amplitude da universalidade dojuízo falimentar, que determina a suspensão (art. 6º) de ações e www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPexecuções sobre direitos e interesses da massa e o torna, em princípio,competente e indivisível (arts. 76 e 115) para todas as demandas, nãohavendo dispositivo dessa magnitude na insolvência, limitada que é àsexecuções individuais (CPC, art. 762, § 1º); e, finalmente, por ser afalência presumida (art. 94) e a insolvência carecer de comprovação,resultando de efetivo desequilíbrio patrimonial (CPC. art. 748). Ademais,a falência é privativa do empresário individual e da sociedadeempresária. Aquele que não ostenta a qualidade de empresário, poucoimportando se pessoa física ou jurídica, está sujeito ao processo deinsolvência civil.O pedido de auto-insolvência civil pode constituir um importanteinstrumento para a reorganização da vida financeira do devedor.Significa o fim das cobranças pulverizadas e determina o realinhamentode todas as dívidas. A sentença que declara o encerramento dainsolvência é o termo inicial do prazo de cinco anos para a extinção dasobrigações do devedor (CPC, art. 778). Transcorrido esse prazo, odevedor é considerado quites com suas dívidas anteriores e reingressano estado de normalidade financeira.De todo modo, a falência não convém à comunidade, por maiores quesejam os méritos da nova legislação na busca de evitá-la e de preservara fonte produtiva. Como disse o saudoso Min. Aliomar Baleeiro, do STF,“Não há interesse social em multiplicar as falências, provocandorecessões e desemprego numa época em que todas as nações do mundolutam precisamente para afastar esses males. Uma falência podeprovocar reflexo psicológico sobre a praça, e todas as nações do mundoprocuram evitar o colapso das empresas, que tem como conseqüênciaprática o desemprego em massa nas populações”.1. Mesmo com amudança de perspectiva, a falência continua sendo um processotraumático de elevado custo social para cuja superação se exige enormeesforço compartilhado. Talvez por isso a nova lei enuncie, em suaementa e no art. 1º, que trata da recuperação, em suas formas judiciale extrajudicial, para somente após mencionar a falência.As noções expostas relacionam-se com o conceito jurídico de falência.Para a caracterização da quebra, sob o prisma jurídico, basta o nãopagamento de uma obrigação positiva e líquida em seu vencimento,sem justificativa relevante, a existência de uma execução frustrada ou aprática de atos indicativos do estado de falência. Do ponto de vistaestritamente econômico, a falência pode ser identificada em um balaçopatrimonial e independe de um processo ou de declaração judicial,1 em Jornal do Commmercio 86/349, citado no Informativo Semanal Coad 43/2001 www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPconsistindo em um estado de desequilíbrio patrimonial em que omontante do passivo do devedor supera o de seus ativos.Já foi dito que o art. 200 da nova Lei de Falências revogou o Decreto-Leinº 7.661 (antiga Lei de Falências) e que, de outra parte, o seu art. 192determinou que os processos de falência ou de concordata até entãoajuizados seguirão o sob a regência da antiga Lei de Falências. Aosprocessos de falência em andamento foi vedada a concessão deconcordata suspensiva, podendo ser promovida a alienação dos bens damassa falida logo após a arrecadação, independentemente do quadrogeral de credores e do inquérito judicial (§ 1º do art. 192), como, aliás,passou a ser a regra para os processos da nova lei.Todavia, a existência de pedido de concordata anterior não impede opedido de recuperação pelo devedor concordatário que estejaadimplente (em dia) com as obrigações da concordata, excluída apossibilidade de pedido de plano especial dirigido às micro e pequenasempresas (§ 2º do art. 192).Aplica-se a nova legislação às falências decretadas já na sua vigênciaresultantes de convolação (conversão) de concordatas denegadas ourescindidas ou de pedidos de falências anteriores, incidindo, até adecretação da falência, o antigo diploma (§ 4º do art. 192). É claro queas disposições criminais da nova lei não são aptas a incidir sobrecondutas anteriores, sob o risco de ofensa ao cardeal princípio de quenão pode haver crime nem pena sem prévia cominação legal (nulluncrimen, nulla poena sine praevia lege).(OAB/SP-127ºExame)A Lei no 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial eextrajudicial, bem como a falência,(A) aplica-se aos processos de recuperação judicial desde quenão vencidas as obrigações contraídas no âmbito daconcordata.(B) aplica-se aos processos de falência e concordataajuizados antes do início de sua vigência.(C) aplica-se aos processos de falência ajuizados antes doinício de sua vigência apenas em relação aos crimesfalimentares.(D) não se aplica aos processos de falência e concordataajuizados antes do início de sua vigência.Resposta correta: letra “d”. Vide explicações acima e o art.192 da Lei nº 11.101/05 www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPII. Pressuposto Subjetivo da FalênciaO que vem a ser pressuposto subjetivo dos institutos falimentares ? É aqualidade exigida da pessoa que a eles possa ser submetida. Significadizer quem está sujeito à falência e à recuperação. O fundamento legalestá basicamente nos arts. 1º, 2º, 96, 197, 198 e 199, da Lei nº11.101/05.Cumpre ser devedor empresário pessoa física (empresário individual,aquele que não é sócio de ninguém), sociedade empresária ou alguémlegalmente equiparado a empresário, como acontece com o espólio(bens deixados pelo falecimento de uma pessoa) e com aquele que jádeixou de exercer a atividade empresária, mas que ainda conservaobrigações daquele período.Aqui vamos precisar que você saiba bem as noções de empresário esociedade empresária, a partir da definição constante do art. 966 doCód. Civil e sua importância para a caracterização da sociedadeempresária (art. 982 do Co. Civil). Para uma excelente orientação,recomendo a leitura dos pareceres dos juristas Fábio Ulhoa Coelho,Arnoldo Wald e Tavares Borba, disponíveis gratuitamente na site doCartório Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro(www.rcpj-rj.com.br).Falando assim sobre o âmbito de abrangência, os institutosfalimentares (falência, recuperação e abolida concordata) são privativosdo empresário, seja ele de fato ou de direito, não se aplicando aodevedor estranho à atividade econômica organizada. Este se submeteao processo de insolvência civil, cujas diferenças já foram mencionadas.A sociedade que, a despeito da solenidade do órgão de registro e dadeclaração dos próprios sócios de que não tem natureza empresária,praticar atos de empresa estará sujeita à decretação judicial de falência.Na realidade, o critério principal para determinação da qualidade deempresário é estrutural ou funcional, apurável empiricamente, nãosendo decisivo nem o registro nem a afirmação contida no atoconstitutivo, o quais geram apenas uma presunção juris tantum(presunção relativa, que admite prova em contrário). Por um critérioformal, as sociedades por ações serão sempre empresárias (art. 982, §ú. do Cód. Civil). De acordo com os enunciados de nºs 198 e 199,aprovados na III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPo registro do empresário na Junta Comercial é requisito que delineia suaregularidade, e não sua caracterização, nada impedindo que aoempresário desprovido de registro sejam aplicadas as normas do regimeempresarial.A lei estende o instituto da falência ao espólio do devedor empresárioaté 1 ano após a sua morte (art. 96, § 1º); ao empresário que tenhacessado o exercício de sua atividade até 2 anos (art. 96, inc. VIII), aosproibidos de comerciar que violam essa proibição; às empresas deincorporação e construção de imóveis (Leis nº 4.591/64 e 4.068/62); àsempresas de trabalho temporário que se constituam sob a forma de S/A(Lei 6.019/74); e a todas as sociedades constituídas sob a forma de S.A.(art. 982, § ú, do Cód. Civil). Caso a S.A. esteja extinta com aliquidação e partilha de seu patrimônio, a lei proíbe a decretação dafalência. (art. 96, § 1º).Em que pese a nova lei não impor o requisito mínimo de 18 anos para afalência do devedor pessoa física, acredita-se que esse limite etáriopermaneça de forma imanente, uma vez que os crimes falimentarescompõem o sistema, ocorrendo a maioridade penal somente aos 18anos (CR/88, art. 228). Nem se argumente que o menor de 18 anos elegalmente antecipado estaria sujeito às medidas sócio-educativas doECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Elas se referem a condutasinfratoras decorrentes de violações de deveres jurídicos genéricos, nãoligados ao exercício de atividades profissionais, para as quais se exigemrequisitos de atendimento prévios. Possuem fundamentos, finalidades,prazos e conseqüências inteiramente distintos. Não se assemelham,nem de longe, à punição por crimes falimentares e seus efeitos,inclusive no tocante à inabilitação para o exercício da atividadeempresarial. De toda sorte, não se pode deixar de censurar o enunciadonº 197, aprovado pela III Jornada de Direito Civil do Conselho da JustiçaFederal (no qual estivemos presentes e que no momento divergimos),que admite a figura do empresário pessoa física, menor de 16 e menorde 18 anos, se reunidos os requisitos dos arts. 966 e 976 do Cód. Civil,propiciando a aceitação de sua falência.As sociedades simples não foram mencionadas na nova lei de falências ede recuperação. Elas desenvolvem, isoladamente, atividade econômicasem relevante expressão e, por isso, foram intencionalmente excluídasdo sistema de execução coletiva próprio do empresário e das sociedadesempresárias. Note-se que a versão do Projeto aprovada inicialmente naCâmara dos Deputados previa explicitamente a submissão dassociedades simples aos institutos falimentares, mas em boa hora oSenado corrigiu o equívoco e as excluiu do âmbito da lei concursal. www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPTrata-se, portanto, de silêncio eloqüente, porquanto não há interessesocial e jurídico em preservar ou falir pequenas estruturas deinexpressivo significado econômico, de nenhum ou poucos empregadose que caminham nos limites as economia de subsistência, geralmenteconstituídas para trabalho dos próprios sócios. Relembre-se que manterunidades (im)produtivas que não adicionam valor à economia torna-semais oneroso à coletividade (fisco, financiadores, trabalhadores,fornecedores, contribuintes) do que encerrá-las definitivamente.Também não se aplica a nova Lei de Falências e de Recuperação àssociedades de economia mista e empresas públicas (art. 1º, inc. I).Apesar da revogação expressa do art. 242 da Lei das Sociedades porAções (Lei nº 6.404/76) pela Lei nº 10.303/2001 e da atual redação doart. 173 da Constituição Federal, essas entidades, quanto à suaexistência, estão submetidas exclusivamente ao direito público(reconhecimento, em lei, de um “relevante interesse coletivo” ou de um“imperativo de segurança nacional”) e, quanto ao seu funcionamento,submetem-se apenas parcialmente ao direito privado. Invocamos aquios ensinamentos do prof. Marcos Juruena Souto, em palestra proferidana Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião do Seminário“Novo direito societário – o Código Civil de 2002 e a reforma da Lei desociedades anônimas”.Enquanto as sociedades genuinamente privadas surgem da autonomiade vontade, as sociedades de economia mista e empresas públicasdependem de lei que autorize sua criação. Pelo princípio paralelismo dasformas, a mesma fonte criadora destas últimas entidades deve estarpresente nas hipóteses de sua extinção. Não pode a vontade particulardos credores, com o pedido de falência ou com a recuperaçãocondicionada à aprovação deles, suprimir aquilo que a lei, fruto de umavontade política e sob a égide do direito público, concedeu em dadomomento e reputou relevante. Em relação ao seu funcionamento, aequiparação às demais pessoas jurídicas privadas não é total, pois emseu tráfico negocial estão sujeitas à licitação, ao concurso público, aocontrole financeiro e orçamentário, ao contraste dos atos por meio daação popular e da ação civil pública.Com pequenas variações de entendimento, mesmo após a revogação doart. 242 da lei do anonimato e antes edição da nova Lei de Falências ede Recuperação, Emerson Kapaz (Deputado relator da Lei nº 10.303/01,que revogou o citado art. 242), Luiz Leonardo Cantidiano (ex-Presidenteda CVM) e Hamilton dos Santos Carvalho Filho (Procurador de Justiçado Estado do Rio de Janeiro) já sustentavam semelhante ordem deidéias. De qualquer modo, a discussão perde fôlego diante da expressa www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPdeterminação legal de que as sociedades de economia mista e asempresas públicas não são legitimadas passivas para a falência e para arecuperação.Ainda por força do artigo 2º da Lei de Falências e de Recuperação, prevêo inciso II a exclusão das instituições financeiras propriamente ditas edas equiparadas, das seguradoras, das cooperativas de crédito, deconsórcio de bens, das entidades de previdência complementar e deoperadores de planos de saúde, cujos regimes saneadores seguem asdisciplinas da Lei nº 6.024/74, Dec-Lei nº 2.321/87, Lei nº 9.447/97,Dec-Lei nº 66/76, Lei Complementar nº 109/01, Lei nº 10.190/01 e Leinº 9.961/00. Esta última prevê o procedimento da direção fiscal outécnica a ser imposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar –ANS. Não obstante, dispõe o art. 197 da Lei 11.101/05 que, enquantonão forem editadas novas leis para as instituições financeiras eequiparadas, ocorrerá a aplicação subsidiária da nova Lei de Falências ede Recuperação. Neste último caso foi incluído o Banco Santos, queestava em liquidação extrajudicial, posteriormente transformada emfalência já na vigência da Lei nº 11.101/05.O ordenamento brasileiro nunca admitiu a falência, de forma absoluta,de companhias de seguro (Dec-Lei nº 73/66); de sociedades decapitalização (Dec-Lei nº 261/67); sociedades anônimas de previdênciaaberta (Lei nº 6.435/77); e de cooperativas. Novidade introduzida pelaLei nº 10.190, de 14.02.2001, refere-se à possibilidade de seremdeclaradas falidas as sociedades seguradoras, de capitalização eentidades de previdência aberta, quando, uma vez decretada aliquidação extrajudicial ou a intervenção, houver sido praticado de crimefalimentar ou seus ativos não forem suficientes para o pagamento depelo menos metade do passivo quirografário - a exclusão da falência foi,portanto, relativizada.Outra inovação proporcionada pela Lei nº 11.101/05 foi trazer à suaégide as empresas aéreas e de infra-estrutura aeroportuária, antessituadas relativamente à margem dos institutos falimentares. De fato, oart. 187 do Código Brasileiro de Aeronáutica impedia que elasimpetrassem concordata ou tivesse sua falência requerida por credores.Aliás, às vésperas da aprovação da Lei nº 11.101/05, a Justiça Paulistarejeitou 23 requerimentos de falência formulados conta a VASP (cf.Jornal do Commercio de 15.01.05, p. B-3). Na mudança de diretriz, oart. 199 da nova Lei de Falências e de Recuperação afasta para taisempresas a proibição genérica do art. 198 de que os interditos àconcordata possam lançar mão da recuperação, prevendo igualmente www.pontodosconcursos.com.br 10
  11. 11. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPque os arrendadores nos contratos de leasing não serão atingidos pelarecuperação ou falência delas.As usinas de açúcar sujeitam-se, previamente, à intervenção provisória(DL nº 3.855/41), para depois poderem falir.DESAFIO(OAB/SP-127ºExame)O processo de recuperação judicial aplica-sea) A qualquer tipo de sociedade.b) Às sociedades empresárias.c) Às sociedades empresárias, inclusive instituiçõesfinanceiras.d) Às sociedades empresárias, inclusive sociedadesseguradoras.Resposta correta: letra “b”. Vide arts. 1º e 2º da Lei nº11.101/05II. Caracterização do Estado FalimentarO estado falimentar requer o pressuposto objetivo da insolvênciapresumida (não precisa ser real e concreta) ou confessada (manifestadoexpressamente pelo próprio devedor). Decorre a insolvência presumidada simples impontualidade injustificada no pagamento de obrigaçãoque enseja a cobrança por título executivo devidamente protestado,cujo valor ultrapasse 40 salários mínios (art. 94, inc. I), de umaexecução frustrada (art. 94, inc. II) ou da caracterização doschamados atos de falência (art. 94, inc. III).Além dos títulos executivos mencionados na legislação extravagante eaqueles constantes dos arts. 584 e 585 do CPC, cite-se, igualmente, aduplicata sem aceite, desde que acompanhada do instrumento deprotesto, do recibo de entrega da mercadoria e o sacado (devedor) nãotenha justificadamente recusado o protesto em tempo hábil (10 dias). Aduplicata terá assim eficácia executiva, conforme o disposto na Lei nº5.574/68, arts. 7º, 8º e 15. Idêntico tratamento é reservado à duplicatade serviços (Súmula 248 do STJ). www.pontodosconcursos.com.br 11
  12. 12. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPIndaga-se, mais, se os contratos bancários de abertura de crédito,assinados pelo devedor e por duas testemunhas, constituem títuloexecutivo e, desse modo, se ensejariam pedido de falência. Expressa aSúmula 233 do STJ: “O contrato de abertura de crédito, ainda queacompanhado de extrato de conta-corrente, não é título executivo”. OSTJ alterou sua jurisprudência (Resp. 170279-RS) e editou a Súmula258, passando a afirmar que contratos desprovidos de liquidezcontaminam os títulos de crédito a eles vinculados, o que lhes retira aeficácia executiva autônoma. Um bom exemplo de contratos com títulosvinculados são as promessas de compra e venda de imóveis com notaspromissórias emitidas nos mesmos prazos e valores do preço deaquisição ajustado.Para alcançar o piso superior a 40 salários mínimos, necessário aopedido de falência baseado no inc. I do art. 94, permite a lei que oscredores se reúnam em litisconsórcio (litígio ou processo conjunto devários partes) para formulá-lo (art. 94, § 1º). Antes da nova lei, não seexigia um valor mínimo para fundamentar o pedido de falência a partirda impontualidade injustificada.A nova lei retirou o inciso I do art. 2º da lei revogada e o transformouem hipótese destacada (art. 94, inc. II) para a caracterização dopressuposto objetivo da falência. Trata-se da falência frustrada, a qualocorre quando o devedor é executado por dívida liquida de qualquervalor e não paga, não deposita nem nomeia bens à penhora no prazolegal. No sistema anterior, o depósito elisivo (depósito da quantiaexigida para evitar a falência) era admitido apenas para a falênciabaseada na impontualidade, embora a jurisprudência a estendesse paraa execução frustrada. Ponto relevante na nova lei foi a expressaprevisão legal que também a essa hipótese se aplica o mecanismo dodepósito elisivo (art. 98, § único).Na enumeração dos atos de falência, constante do inc. III do art. 97,não foi incluída a circunstância de o devedor convocar credores com afinalidade de lhes propor dilação, remissão de créditos ou cessão debens, prevista no art. 2º, inc. III, da lei revogada. Isto porque a novaLei de Falências e de Recuperação criou a figura da recuperaçãoextrajudicial (art. 161), na qual o devedor pede a homologação judicialde um plano concertado previamente com os credores, o que semostraria inviabilizado se fosse mantido como ato de falência.Em virtude da introdução do meio preventivo da recuperação, passou aser considerado ato de falência o descumprimento das obrigaçõesassumidas no plano de recuperação judicial, desde que ocorridas dentro www.pontodosconcursos.com.br 12
  13. 13. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPdo biênio da concessão da medida (arts. 61, § 1º; 73, inc. IV; e 94, inc.III, “g”).O ato de falência consistente em transferência de estabelecimento sema observância de certas cautelas legais (art. 98, inc. III, “c”) há de serconjugado com o art. 1.145 do Cód. Civil). Segundo este dispositivo, seo alienante do estabelecimento não permanecer com bens suficientespara honrar suas obrigações, a eficácia (oponibilidade aos credores) datransferência depende do pagamento de todos os credores, ou doconsentimento deles de modo expresso ou tácito, quando foremnotificados e não se opuserem no prazo de trinta dias.Há, para a caracterização da falência, há necessidade de sentença(pressuposto formal), que terá natureza preponderantementeconstitutiva, criando um novo regime ao qual se submeterá o falido,embora reconheça um estado econômico de fato preexistente.A falência constitui uma execução coletiva. Contudo, antes da sentençaque pronuncia a falência se desenvolve no processo a atividadecognitiva (ação pré-falimentar) de solução da controvérsia sobre oestado patrimonial do devedor. Normalmente, indica a processualísticaque a sentença é o ato que põe fim ao processo e esgota o ofíciojurisdicional (CPC, arts. 162, § 1º, e 463). A sentença é o ato judicialque extingue a relação processual, decidindo ou não a lide. Mas nafalência é a expressão de vontade do Estado-juiz que inaugura oprocesso de execução concursal e projeta a partir daí efeitos sobre osbens, pessoa, contratos e credores do falido. Waldemar Ferreira,Miranda Valverde, Pontes de Miranda, Anco Valle, assim comosignificativa doutrina, reconhecem a natureza predominantementeconstitutiva da sentença de falência. Na discussão obre a natureza dassentenças, deve-se ater ao critério da força preponderante que elaencerra, porque todas as sentenças contêm uma face declaratória econdenatória. Repare-se que a nova lei evita o verbo declarar para sereferir à ação de julgar a falência e o substitui por decretar, que traz emseu étimo a idéia de caráter de algo decisivo, terminante. Aduz, noparticular, José da Silva Pacheco2 que:“Praticadas as diligências necessárias profere o juiz a sua decisão, quepoderá não ser a primeira, nem tampouco a última, nesse processo defalência. Essa decisão é no sentido de declarar ou não a falência, dedeclarar aberta ou não a falência. Que, na verdade, o juiz declara, não2 Processo de falência e concordata. 10ª ed. Forense, 1999, p. 36/37 www.pontodosconcursos.com.br 13
  14. 14. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPhá a menor dúvida. Contudo, não só declara, mas também constitui umnovo estado, uma nova situação jurídica, se decreta a falência.”Por isso, independentemente das concepções de que a sentença defalência teria natureza condenatória (forma o título para a execuçãocoletiva) e declaratória (pronuncia-se sobre o pretérito estadoeconômico), prevalece doutrinariamente a sua maior carga eficacialconstitutiva, em razão do novo status imposto ao devedor, seus bens erelações.DESAFIO(OAB/SP-124ºExame)A duplicata mercantil não aceita pelo sacado, sem que motivo algumtenha sido dado, e por ele inadimplida, pode embasar seurequerimento de falênciaa) Sem nenhuma formalidade adicional.b) Independentemente de protesto, mas acompanhada docomprovante de entrega das mercadorias.c) Desde que protestada em 30 dias da data de seu vencimento.d) Se protestada e acompanhada do comprovante de entrega dasmercadorias.Resposta correta: letra “d”. Vide art. 94, inc. I, da Lei nº 11.101/05, c/cart. 15, inc. II, Lei nº 5.474/68.IV. Efeitos FalênciaUma vez proferida, a sentença de falência produz conseqüênciasjurídicas de diversas ordens, que se projetam sobre a pessoa do falido,seus bens, seus credores e seus contratos.a) Quanto à pessoa do falido, seus administradores seus sócios deresponsabilidade ilimitada (art. 190), são impostos, entre outros, osdeveres de não se ausentar do lugar onde se processa a falência, semmotivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador;manifestar-se sempre que for determinado pelo juiz; prestarinformações exigidas pelo juiz, (art. 104). O falido fica inabilitado paraexercer atividade empresarial a partir da sentença de falência até aextinção das obrigações (art. 102), observada a duração qüinqüenal dosefeitos da condenação criminal, cessada pela reabilitação penal (art.181, § 1º). As correspondências do falido são recebidas pelo www.pontodosconcursos.com.br 14
  15. 15. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPadministrador judicial, que lhe entregará as que não interessarem àmassa (art. 22, III, “d”).A sentença de falência da sociedade com sócios ilimitadamenteresponsáveis (por ex.: sócios em sociedade em nome coletivo, o sóciocomanditado na sociedade em comandita simples, o acionista diretor nasociedade em comandita por ações) também acarreta a falência osdestes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos em relação àsociedade falida, quando façam parte da sociedade ou tenham seretirado ou dela sido excluído há menos de 2 anos e existam dívidaspendentes desse período (art. 81).O falido não é considerado interdito, podendo continuar a praticar todosos atos da vida civil de natureza não patrimonial, dirigindo-se asrestrições nesse campo à administração e disposição dos bens einteresses relativos à massa. Por conta disso, a lei comina a sanção deineficácia, declarável inclusive de ofício, para os atos os atos detransmissão de bens após da decretação da falência, que tenhapraticado ou venha a praticar com infração a essa regra, não seindagando se agiu de boa ou má-fé (art. 129, inc. VII, e § único).Ademais, o falido, como conserva sua capacidade, está autorizado afiscalizar a administração da falência, requerer providências necessáriaspara a conservação de seus direitos ou bens arrecadados, intervir nosprocessos em que a massa falida seja parte ou interessada, e interporrecurso de decisões, na forma do § único do art. 103 da Lei de Quebras;b) Quanto aos bens, tornam-se indisponíveis e são arrecadados os bensdo falido e de seus sócios de responsabilidade solidária e ilimitada, sehouver, a depender do tipo societário em causa (arts. 108, 77 e 81). Ossócios solidária e ilimitadamente responsáveis que se tenham retiradoda sociedade há menos de 2 anos também são atingidos, salvo seextintas as obrigações existentes à época da retirada (§ 1º do art. 81).Para evitar a mistura dos patrimônios, o administrador judicialprocederá logicamente à arrecadação por meio inventário em separadopara a sociedade e para cada um dos sócios solidários. Não searrecadam os bens considerados absolutamente impenhoráveis nemaqueles integrantes do patrimônio de afetação. (Lei Fal. e Rec., art.108, § 4; e art. 119, IX).A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, doscontroladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecidanas respectivas leis (ex.: art. 1.052 do Cód. Civil), será apurada nopróprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da www.pontodosconcursos.com.br 15
  16. 16. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPprova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado oprocedimento ordinário previsto no Cód. de Processo Civil. (art. 82).Não se trata de aplicação do instituto da desconsideração dapersonalidade jurídica, mas do regime de responsabilidade própria edireta decorrente da estruturação legal de certas sociedades. Apretensão responsabilizatória se extingue no prazo de 2 anos a contardo trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Para aefetividade do processo, o juiz poderá, de ofício ou medianterequerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade debens particulares dos réus, em quantidade compatível com o danoprovocado, até o julgamento da ação de responsabilização (§ § 1º e 2ºdo citado art. 82).c) Quanto aos credores, ocorre a instituição de um juízo universal aoqual todos concorrem; o vencimento antecipado das dívidas do falido,salvo as sob condição suspensiva, o término da fluência dos juros, amenos que os ativos da massa comportem, exceto os referentes àsdebêntures e aos créditos com garantia real, que por eles responderãoexclusivamente; conversão dos débitos em moeda estrangeira para amoeda nacional pelo câmbio do dia da decisão (arts. 77, 115 e 124); asuspensão da prescrição de obrigações a cargo do falido (art. 6º); aineficácia de certos atos praticados pelo falido dentro do termo legal(arts. 99, inc. II; e 129). Os credores devem habilitar seus créditos noprazo de 15 dias a contar da publicação da sentença (Lei Fal. e Rec.,art. 7º). Constitui a habilitação o procedimento legal de cobrança dodevedor falido, por isso que se afigura indevido o cancelamento daassinatura de linha telefônica por falta de pagamento das respectivascontas pelo débito incluído na falência (STJ - Rec. em Mand. Segurança9.314-SP, Rel. Min. Garcia Vieira - J. em 02.02.99, DJ de 22.03.99);Entende-se por termo legal a data fixada pelo juiz na sentença defalência, em que teoricamente se teria caracterizado o estado defalência e que pode retroagir até 90 dias do pedido de falência, dopedido de recuperação judicial ou do 1º protesto válido (art. 99, inc. I).Dentro do termo legal, certos atos são ineficazes (inoponibilidaderelativa), não produzindo efeitos em relação à massa,independentemente de intenção de fraude, e se expõem à declaraçãojudicial dessa circunstância de ofício, alegada em defesa ou pleiteadaem ação própria ou incidentalmente (art. 129 e seu § único). O termolegal não se confunde com o chamado período suspeito, quecompreende o lapso de 2 anos anteriores à declaração de falência,dentro do qual os atos praticados a título gratuito também sãoineficazes em relação à massa (art. 129, incs. IV e V). www.pontodosconcursos.com.br 16
  17. 17. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPAo se referir a atos ineficazes, seu significado é o de atos que, emboranão produzam efeitos apenas relativamente à massa falida, produzemtodos os demais, como, por exemplo, obrigar um outro devedor quetomou parte no ato ou negócio, vincular um avalista, um fiador, queassim terão de cumpri-lo normalmente.d) Quanto aos contratos, a falência não resolve de pleno direito oscontratos bilaterais, os quais poderão ser executados pelo administradorjudicial, se contribuir para a redução ou evitar o aumento do passivo damassa ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos,mediante autorização do Comitê de Credores (art. 117 e seus §§). Aquise coloca a questão dos contratos de trabalho mantidos com o falido, osquais, por serem bilaterais, não se extinguem automaticamente com afalência. O contratante poderá interpelar o administrador judicial (quesubstitui o antigo síndico), no prazo de 90 dias de sua nomeação, parase manifestar a respeito no prazo de 10 dias, cujo silêncio acarretará arescisão e o valor da indenização respectiva será apurado em processoordinário e constituirá crédito quirografário.Mediante autorização do Comitê de Credores (o Comitê está previstopartir do art. 26 e pode ser considerado uma assembléia de credores emminiatura), o administrador poderá cumprir contratos unilaterais, seesse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou fornecessário para a manutenção e preservação de seus ativos (art. 118).O mandato (procuração) outorgado pelo devedor antes da falência, paraa realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação dafalência, cabendo ao mandatário (procurador) prestar contas dos atospraticados. Já o mandato outorgado para representar o devedorjudicialmente continuará em vigor até ser revogado pelo administradorjudicial. Se for o falido que houver recebido mandato antes da falência,cessa o mandato ou o contrato de comissão (vide arts. 693 e seguintesdo Cód. Civil), salvo se os que sejam estranhos à atividade empresarial(art. 120 e parágrafos).Em determinados contratos serão observadas as regras abaixo (art.119):I – o vendedor não pode obstar a entrega das coisas expedidas aodevedor e ainda em trânsito, se o comprador, antes do requerimento dafalência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas econhecimentos de transporte, entregues ou remetidos pelo vendedor(isto se chama stoppage in transitu); www.pontodosconcursos.com.br 17
  18. 18. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPII – se o devedor vendeu coisas compostas e o administrador judicialresolver não continuar a execução do contrato, poderá o comprador pôrà disposição da massa falida as coisas já recebidas, pedindo perdas edanos;III – não tendo o devedor entregue coisa móvel ou prestado serviço quevendera ou contratara a prestações, e resolvendo o administradorjudicial não executar o contrato, o crédito relativo ao valor pago seráhabilitado na classe própria;IV – o administrador judicial, ouvido o Comitê, restituirá a coisa móvelcomprada pelo devedor com reserva de domínio do vendedor se resolvernão continuar a execução do contrato, exigindo a devolução, nos termosdo contrato, dos valores pagos;V – tratando-se de coisas vendidas a termo, que tenham cotação embolsa ou mercado, e não se executando o contrato pela efetiva entregadaquelas e pagamento do preço, prestar-se-á a diferença entre acotação do dia do contrato e a da época da liquidação em bolsa oumercado;VI – na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á alegislação respectiva;VII – a falência do locador não resolve o contrato de locação e, nafalência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo,denunciar o contrato;VIII – caso haja acordo para compensação e liquidação de obrigações noâmbito do sistema financeiro nacional, nos termos da legislação vigente,a parte não falida poderá considerar o contrato vencidoantecipadamente, hipótese em que será liquidado na forma estabelecidaem regulamento, admitindo-se a compensação de eventual crédito quevenha a ser apurado em favor do falido com créditos detidos pelocontratante;IX – os patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento dedestinação específica, obedecerão ao disposto na legislação respectiva,permanecendo seus bens, direitos e obrigações separados dos do falidoaté o advento do respectivo termo ou até o cumprimento de suafinalidade, ocasião em que o administrador judicial arrecadará o saldo afavor da massa falida ou inscreverá na classe própria o crédito quecontra ela remanescer. www.pontodosconcursos.com.br 18
  19. 19. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPDESAFIO(TRT/11ªR/FCC-2005)A decretação de falência de sociedade empresária implica, deimediato, aa) Transferência da propriedade dos bens pessoais dos sóciospara a massa falida e o vencimento antecipado de todas asdividas do falido.b) Prevenção do juízo da falência para todas as ações quevenham a ser ajuizadas contra o falido, inclusive as denatureza trabalhista.c) Rescisão dos contratos bilaterais e a suspensão dasreclamações trabalhistas em que ainda não tenha sidoproferida sentença.d) Suspensão da prescrição e das ações e execuções jáajuizadas pêlos credores comerciais para cobrança de quantialíquida.e) Rescisão dos contratos bilaterais e o vencimentoantecipado de todas as dividas do falido.Resposta correta: letra “d”. Vide arts. 103, 108, 6º caput eseu § 2º, e 117, da Lei de Falências e de Recuperação (Lei nº11.101/05).V. Classificação dos CréditosDe início, é preciso distinguir os credores do falido dos credores damassa falida. Os primeiros são aqueles por créditos constituídos antesda decretação da falência, enquanto os segundos se originamposteriormente e desfrutam de posição privilegiada, devendo ser pagoscom prioridade e independentemente de habilitação. Os primeirosformam os créditos concursais (art. 83) e, os segundos, os créditosextraconcurais (art. 84).Abre-se um parêntese para relembrar que os reclamantes com direito àrestituição (art. 85 a 93), ainda que ela se dê em dinheiro, sempreserão atendidos com prioridade sobre qualquer credor, à consideraçãode que a restituição refere-se coisa de terceiro em poder da massafalida. Não se trata propriamente de crédito, mas de direito de terceironas mãos da massa e que esta deverá restituir a quem pertencer. Na www.pontodosconcursos.com.br 19
  20. 20. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPrestituição em dinheiro, quando se verificar ausência de saldo suficientepara satisfazer a todos os reclamantes, será observado rateio entre eles.É fora de dúvida que os créditos contra a massa, isto é, os créditosextraconcursais, merecem ser concebidos como molas propulsoras dopróprio processo falimentar. Tornam-se necessários à sua condução eandamento e se constituem em pressuposto para viabilizar ospagamentos aos credores do falido. Daí terem justificada prevalênciasobre os créditos anteriores à decretação da quebra.Ao tratar do pagamento aos credores, dispõe o art 149 que, realizadasas restituições, pagos os créditos extraconcursais, e consolidado oquadro-geral de credores, as importâncias recebidas com a realizaçãodo ativo serão destinadas ao pagamento dos credores, atendendo àclassificação prevista no art. 83, respeitados os demais dispositivosdesta Lei e as decisões judiciais que determinam reserva deimportâncias.Pois é, no processo de falência os créditos recebem uma classificaçãobaseada na sua origem e natureza e, partir daí, uma ordem ouhierarquia de pagamento.Finalizado o processo de habilitação, o administrador judicial seráresponsável pela consolidação do quadro geral de credores,fundamentado nas habilitações de crédito e no resultado de seusjulgamentos. O quadro-geral, assinado pelo juiz e pelo administradorjudicial, mencionará a importância e a classificação de cada crédito nadata do requerimento da recuperação judicial ou da decretação dafalência, será juntado aos autos e publicado no órgão oficial, no prazode 5 (cinco) dias, contado da data da sentença que houver julgado asimpugnações (art. 18).A ordem atual da classificação dos créditos concursais na falência é aseguinte (art. 83)I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150(cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes deacidentes de trabalho, estes sem limite de valor e referentes às açõesindenizatórias movidas contra o empregador quando houver dolo ouculpa de sua parte (CR/88, art. 7º, inc. XXVIII). Repare o seguro deacidentes de trabalho é pago pelo INSS, e não pelo empregador ou pelamassa; www.pontodosconcursos.com.br 20
  21. 21. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPII - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;III - créditos tributários (apenas os créditos de natureza tributária, enão qualquer crédito da dívida ativa, como era antes),independentemente da sua natureza e tempo de constituição,excetuadas as multas tributárias (as multas tributárias e administrativaspassaram a ser exigíveis, mas classificadas como crédito sub-quirografário, situado mais abaixo; fica prejudicada a Súmula 565 doSTF);IV - créditos com privilégio especial, a saber:a) os previstos no art. 964 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002(Cód. Civil);b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposiçãocontrária desta Lei;c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre acoisa dada em garantia;V - créditos com privilégio geral, a saber:a) os previstos no art. 965 da Lei 10.406, de 10/01/2002(Cód. Civil);b) os previstos no parágrafo único do art. 67;c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposiçãocontrária desta Lei;VI - créditos quirografários, a saber:a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dosbens vinculados ao seu pagamento;c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho queexcederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leispenais ou administrativas, inclusive as multas tributárias (ficaprejudicada a Súmula 565 do STF, que é anterior à Lei nº 11.101/05);VIII - créditos subordinados, a saber: www.pontodosconcursos.com.br 21
  22. 22. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPa) os assim previstos em lei ou em contrato (exemplo de créditosubordinado está no art. 58, § 4º, da Lei das S/A, o que examinamos naaula 3, permitindo ainda a lei a previsão de subordinação em contratos);b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculoempregatício (embora a lei não diga expressamente, são os créditosdecorrentes da qualidade de sócio ou de administrador, e não qualquercrédito titularizado por essas pessoas. Vide nosso artigo publicado nojornal Valor Econômico de 05.09.05, disponível em:http://www.valoreconomico.com.br/valoreconomico/285/legislacaoetributos/legislacaoetributos/O+credito+do+socio+na+nova+Lei+de+Falencias,sharp,,86,3251664.html).§ 1º - Para os fins do inciso II do caput do artigo, será consideradocomo valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamentearrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valorde avaliação do bem individualmente considerado.§ 2º - Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito desócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação dasociedade.§ 3º - As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidasse as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.§ 4º - Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão consideradosquirografários. Não é que seja proibida, mas a cessão do crédito retira oprivilégio conferido a essa espécie de crédito.Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3(três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5(cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo hajadisponibilidade em caixa (art. 151).Pelo art. 67, serão considerados extraconcursais, em caso de falência, epagos com precedência sobre aqueles constantes do art. 83, os créditosdecorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante arecuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com www.pontodosconcursos.com.br 22
  23. 23. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPfornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, em caso dedecretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecidano art. 83.A lei também define como extraconcursais os créditos extraconcursais,pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83, os relativos aremunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, ecréditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentesde trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência(art. 84).Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa oude suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades o objeto daalienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão doarrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de naturezatributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes deacidentes de trabalho (art. 141, II). Em ocorrendo a arrematação, osempregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidosmediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde porobrigações decorrentes do contrato anterior (art. 141, § 3º).DESAFIO(MPT-2006)Assinale a alternativa CORRETA:I - pela nova lei de falência, n° 11.101/2005, tanto o créditotrabalhista quanto aqueles decorrentes de acidente dotrabalho continuam privilegiados em relação aos demais até olimite de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos porcredor;II - a responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidadelimitada será apurada no próprio juízo da execução docrédito, sendo posteriormente noticiado no juízo da falência;III - a falência pode ser requerida pelo credor em relação aodevedor que, ao ser executado por quantia líquida, deixa depagar, de realizar qualquer depósito ou mesmo de nomearbens à penhora dentro do prazo legal;IV - os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial,vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação dafalência, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos portrabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade emcaixa.a) todas as assertivas estão corretas;b) apenas as assertivas III e IV estão corretas; www.pontodosconcursos.com.br 23
  24. 24. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPc) apenas as assertivas II e IV estão corretas;d) apenas a assertiva I está incorreta.Resposta correta: letra “b”. Vide arts. 83, inc. I; 82; 94, inc.II; e 151, da Lei nº 11.101/05DESAFIO(Fepese-2005)Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Federal n°11.101/2005.a) Na falência, os créditos decorrentes de acidentes de trabalhotêm precedência, para fins de pagamento, sobre todos osdemais, inclusive os créditos considerados comoextraconcursais.b) Na falência, os créditos derivados da legislação do trabalho,limitados a 300 (trezentos) salários mínimos por credor, têmprecedência sobre os créditos tributários.c) Na falência, os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serãoconsiderados quirografários.d) A decisão que decreta a falência da sociedade com sóciosilimitadamente responsáveis não acarreta a falência destes.Resposta correta: letra “c”. Vide art. 83 da Lei nº 11.101/05 eseu § 4º.VI. Extinção das ObrigaçõesA extinção das obrigações poderá reconhecida por sentença, arequerimento do falido, e deverá embasar-se em uma das seguinteshipóteses (art. 158):I – O pagamento de todos os créditos.II – O pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50%(cinqüenta por cento) dos créditos quirografários, assemelhando-se aí auma concordata. Faculta-se ao falido o depósito da quantia necessária www.pontodosconcursos.com.br 24
  25. 25. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPpara atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integralliquidação do ativo.III – O decurso do prazo de 5 anos, contado do encerramento dafalência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crimeprevisto nesta Lei.IV – O decurso do prazo de 10 anos, contado do encerramento dafalência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previstonesta Lei.O requerimento de extinção das obrigações será dirigido ao juiz com aprova da quitação dos tributos relativos à sua atividade empresarial(CTN, art. 191). Seguindo os mandamentos contidos nos parágrafos doart. 159, o requerimento será autuado em apartado com os respectivosdocumentos e publicado por edital no órgão oficial e em jornal degrande circulação. No prazo de 30 dias contado da publicação do edital,qualquer credor pode opor-se ao pedido do falido. Findo o prazo, o juiz,em 5 dias, proferirá sentença e, se o requerimento for anterior aoencerramento da falência, declarará extintas as obrigações na sentençade encerramento.Após o trânsito em julgado, os autos serão apensados aos da falência. Asentença que declarar extintas as obrigações será comunicada a todasas pessoas e entidades informadas da decretação da falência. Dasentença cabe apelação.Na ocorrência de prescrição ou de extinção das obrigações, o sócio deresponsabilidade ilimitada também poderá requerer que seja declaradapor sentença a extinção de suas obrigações na falência (art. 160).Com a sentença de extinção das obrigações, o falido poderá a voltar aexercer a atividade empresarial, salvo se tiver sofrido condenação porcrime falimentar. Nesta última hipótese, são efeitos da condenaçãocriminal, motivadamente declarados na respectiva sentença, ainabilitação para o exercício de atividade empresarial, o impedimentopara o exercício de cargo ou função em conselho de administração,diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei, e aimpossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão denegócio. Os efeitos perdurarão pelo prazo de 5 anos após a extinção dapunibilidade, podendo cessar antes pela reabilitação penal (art. 181). www.pontodosconcursos.com.br 25
  26. 26. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPA lei do registro das empresas veda o arquivamento de atosconstitutivos ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécieem que figure como titular ou administrador pessoa que estejacondenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividademercantil (Lei nº 8.934/94, art. 35, inc. II). De igual modo, estabelece o§ 1º do art. 1.011 do Cód. Civil, a proibição de serem administradores,além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena quevede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou porcrime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão,peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeironacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra asrelações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquantoperdurarem os efeitos da condenação.VII. Conceito de ConcordataA concordata consiste um favor legal conferido ao devedor empresáriomercantil de obter a remissão parcial ou a dilatação do vencimento desuas obrigações, com a finalidade de prevenir ou suspender a falência.Estão abrangidos pela concordata apenas os credores quirografários,isto é, sem qualquer privilégio ou preferência de recebimento, exigindo-se ainda que sejam anteriores ao pedido ou impetração. Nãocorresponde a um contrato (apesar do nome, que sugere acordo,concordância), tratando-se de um favor legal outorgado pela viajurisdicional contenciosa, uma vez presentes certos pressupostos. Suanatureza, portanto, é de um processo que culmina com uma sentençaconcessiva do benefício.Somente pode valer-se da concordata os empresários regulares e desdeque obedecidos certos requisitos legais. Embora a concordata possaimplicar alteração dos valores devidos pelo comerciante, não produznovação, não desonera os coobrigados com o impetrante, nem osfiadores deste e os responsáveis através de ação de regresso (Dec-Leinº 7.661/45, art. 148)Ao contrário da falência, na concordata o devedor não perde aadministração do negócio nem a disposição de seus bens. Apenas avenda de bens imóveis, a constituição de garantias e a alienação defundo de comércio estão sujeitas à manifestação do comissário e deautorização judicial (Dec-Lei nº 7.661/45, arts. 149 e 167). A sociedadeanônima, no processo de concordata preventiva, é representada pelos www.pontodosconcursos.com.br 26
  27. 27. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPseus diretores, conforme deliberação da assembléia de acionistas (Dec-Lei nº 7.661/45, art 157, inc. III).A partir de 1986, passou a ser plena a incidência de atualizaçãomonetária dos créditos habilitados em concordata preventiva, comodeixa evidente a Súmula 284 do STJ. O simples deferimento oudespacho que manda processar o pedido de concordata preventiva nãoresolve questão incidente e, por tal razão, não está sujeito a qualquerrecurso, também de acordo com o entendimento do STJ expresso naSúmula 264.Parece não existir na concordata a formação de um juízo universal. Emprimeiro lugar, nem todos os credores se sujeitam aos efeitos daconcordata, mas somente os classificados como quirografários eanteriores ao pedido. Em segundo lugar, a lei não determina como regraque o juízo da concordata seja o único competente para decidir todas asações de reclamações de interesse do concordatário. Ao contrário,quando se busca reunir no juízo da concordata as pretensõesformuladas contra o devedor concordatário, a lei o diz taxativamente(Dec-Lei nº 7.661/45, art. 154). A hipótese refere-se apenas aoscredores posteriores à concordata, que, enquanto ela não for cumprida,terão de requerer falência do concordatário no juízo da concordata.VIII. Espécies de ConcordataCom referência às espécies de concordata, a principal divisão concernea:a) Preventiva, com a finalidade de evitar a decretação da falência;b) Suspensiva, destinada a suspender a falência já decretada.Convém mencionar ainda, conforme tradicional sistemática doutrinária:- Concordata Remissória, pela qual se obtém a redução do débito(Dec-Lei nº 7.661/45, art. 156, § 1º, inc. I).- Concordata Dilatória, voltada à prorrogação do prazo para opagamento da dívida (Dec-Lei nº 7.661/45, art. 156, § 1º, inc. II, partefinal); e- Concordata Mista, combinando-se a redução e a prorrogação dasobrigações do devedor (Dec-Lei nº 7.661/45, art. 156, § 1º, inc. II). www.pontodosconcursos.com.br 27
  28. 28. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPEstá impedido de impetrar concordata (art. 140 do Dec-Lei nº7.661/45):I - O devedor que deixou de arquivar, registrar, ou inscrever no registrodo comércio os documentos e livros indispensáveis ao exercício legal docomércio.II - O devedor que deixou de requerer a falência no prazo do art. 8°.III - O devedor condenado por crime falimentar, furto, roubo,apropriação indébita, estelionato e outras fraudes, concorrência desleal,falsidade, peculato, contrabando, crime contra o privilégio de invençãoou marcas de indústria e comércio e crime contra a economia popular.IV - O devedor que há menos de cinco anos houver impetrado igualfavor ou não tiver cumprido concordata há mais tempo requerida.Para a concordata preventiva, o devedor deverá satisfazer os seguintesrequisitos (Dec-Lei nº 7.661/45, art. 158):I - exercer regularmente o comércio há mais de dois anos;II - possuir ativo cujo valor corresponda a mais de cinqüenta por centodo seu passivo quirografário. Na apuração desse ativo, o valor dos bensque constituam objeto de garantia será computado tão somente peloque exceder da importância dos créditos garantidos;III - não ser falido ou, se o foi, estarem declaradas extintas as suasresponsabilidades;IV - não ter título protestado por falta de pagamento.A existência de qualquer dos impedimentos enumerados no art. 140 e afalta de qualquer dos requisitos exigidos no referido art. 158 fará comque o juiz, ao rejeitar o pedido de concordata preventiva, decrete deofício a falência do devedor (Dec-Lei nº 7.661/45, art, 162, incs. I e II).A decisão que defere o processamento do pedido de concordataacarreta, por sua força, os seguintes efeitos: suspensão de todas asações e execuções por créditos quirografários, o vencimento antecipadodos mesmos créditos e o encerramento das contas correntes, cujo saldopoderá ser movimentado por decisão do juiz (Dec-Lei nº 7.661/45,,arts. 161, 162, 163 e 165). Na mesma oportunidade o juiz nomeia ocomissário e fixa o prazo de 10 a 20 dias para a habilitação dos credoresomitidos pelo devedor. Em conformidade com a Súmula 250 do STJ, amulta fiscal pode ser cobrada de empresa em regime de concordata, aocontrário do que se passava com a Súmula 565 do STF, que sedestinava à falência. É necessário ter em mente que a cobrança da www.pontodosconcursos.com.br 28
  29. 29. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPdívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita a concurso de credores ouhabilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ouarrolamento (art. 29 da Lei nº 6.830/80).DESAFIO(Esaf-2001)A concordata, na modalidade preventiva da falência,a) Abrange todos os créditos vencidos e vincendos, comoforma de buscar-se a preservação da empresa.b) Leva ao afastamento do titular da empresa, consideradoincapaz para a tentativa de seu salvamento.c) Permite uma excelente oportunidade para recuperação daempresa, uma vez que a correção monetária somente serácomputada após o pagamento do principal.d) Uma vez negada pelo juiz, constitui a recusa caso defalência a ser requerida por credor.e) Depende da inexistência de impedimentos e dopreenchimento de condições legais, uma das quais relativa àexistência de ativo superior a 50% do passivo quirografário.Resposta correta: letra “e”, conforme art. 158, inc. II, doDec-Lei nº 7.661/45. A primeira opção está errada, porque aconcordata não abrange todos os créditos, mas somente osquirografários anteriores ao pedido. Na letra “b”, a incorreçãoestá em que o devedor não é afastado da empresa nem deseus bens. Em relação à opção “c”, a atualização monetária éintegral e paga junto com o principal da dívida (Súmula 284do STJ). A impropriedade da letra “d” é que a falência,naquele caso, é decreta de ofício pelo juiz, vale dizer, semnecessidade de pedido do credor.DESAFIO(Esaf 2004) www.pontodosconcursos.com.br 29
  30. 30. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPA Companhia Agrícola Samambaia impetrou pedido deconcordata, apresentando toda a documentação legal, sendodeferido o processamento da concordata, mediante despachopublicado na imprensa oficial e em jornal de grandecirculação. A partir dessa publicação:a) Continuam normalmente os contratos bilaterais firmados.b) Não pode mais ser requerida a falência desta, até o finalda concordata.c) Ficam suspensas as execuções fiscais.d) Inicia-se o prazo para recurso contra tal decisão peloscredores interessados.e) As multas fiscais não podem mais ser exigidas.Resposta correta: letra “a”. Vide arts. 147, 151, do Dec-Lei nº7.661/45; art. 29 da Lei nº 6.830/80 e Súmulas 250 e 264 doSTJ.Na falência de rito comum, o falido pode impetrar a concordatasuspensiva dentro de 5 dias após o termo final do prazo para o síndicoapresentar o segundo relatório (Dec-Lei nº 7.661/45, art. 178).Ultrapassada essa oportunidade, a todo tempo, mas antes de encerradaa falência, caberá o pedido de concordata suspensiva, o que não obstaráa realização do ativo e pagamento do passivo até ser concedido o favorlegal.Como pressuposto da impetração, exige-se a rejeição da ação penalcontra o falido nos autos do inquérito judicial. Se a ação penal tiver sidooferecida diretamente no juízo criminal, independentemente da decisãoproferida no inquérito judicial, a existência de recurso contra a rejeiçãoda denúncia ou queixa não impedirá a concordata suspensiva pedidaanteriormente, enquanto não sobrevier a sentença condenatóriadefinitiva (Dec-Lei nº 7.661/45, arts. 112 e 113).Ao impetrar o pedido, o falido proporá aos credores quirografários, porsaldo ainda não recebido de seus créditos, o pagamento de 35% à vistaou de 50% em até 2 anos.Passado em julgado a sentença que conceder a concordata suspensiva,competirá ao devedor, dentro do prazo de 30 dias seguintes, cumprir asseguintes obrigações, sob pena de reabertura da falência (Dec-Lei nº7.661/45, art 183, § único):I. Pagar os encargos e dívidas da massa e os créditos com privilégiogeral. Os demais credores executarão normalmente a dívida, www.pontodosconcursos.com.br 30
  31. 31. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPpenhorando os bens destinados ao pagamento, uma vez que não estãosujeitos à concordata.II. Exibir a prova de quitações das obrigações vinculadas ao exercícioprofissional (art. 174, I).III. Pagar a percentagem devida aos credores quirografários, se aconcordata for à vista.DESAFIO(OAB/RN-1999)A concordata suspensiva deverá ser requerida em ____ diasapós o vencimento do prazo para a entrega em cartório dorelatório do síndico.a) Dez.b) Cinco.c) Quinze.d) Oito.Resposta correta: letra “b”, conforme art. 178 do Dec-Lei nº7.661/45.IX. Vedação à ConcordataA lei veda a obtenção do favor legal da concordata às seguintescategorias de empresários:a) Instituições financeiras, sociedades do sistema de distribuição detítulos ou valores mobiliários no mercado de capitais e corretoras decâmbio (Lei nº 6.024/74, art. 53).b) Empresas aéreas e de infra-estrutura aeronáutica (Lei nº 7.565/86 -Cód. Brasileiro de Aeronáutica-, art. 187).c) Seguradoras (Dec-Lei nº 73/66, art. 26).d) Sociedades irregulares ou de fato (art. 140, inc. I, do Dec-Lei nº7.661/45).e) Devedor com escrituração lacunosa ou inexistente (art. 140, inc. I, doDec-Lei nº 7.661/45). www.pontodosconcursos.com.br 31
  32. 32. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPDe um modo geral, pode-se dizer que os procedimentos de intervençãoe liquidação extrajudicial afastam, de modo absoluto, a obtenção daconcordata pelos empresários e entidades que a eles se submetem.DESAFIO(Esaf-1992)A liquidação extrajudicial de instituições financeiras eseguradoras afasta a:a) Falência.b) Concordata.c) Reorganização;d) Cessão de ativos.e) Cessão do negócio.Resposta correta: letra “b”. Vide art. 21, alínea “b”, e art. 53,da Lei nº 6.024/74.X. Credores AbrangidosSubmetem-se aos efeitos da concordata somente os credoresquirografários (sem privilégio ou preferência de recebimento) anterioresao pedido. Os demais credores, como o fisco e os trabalhistas, inclusiveos quirografários por créditos surgidos após o ingresso em juízo dopedido de concordata ou mesmo durante o seu processamento, terãoque aguardar o vencimento e cobrarão normalmente seus direitos pelasvias comuns. Em abono disso, enuncia, a Súmula 227 do STF que “Aconcordata do empregador não impede a execução de créditonem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho”. www.pontodosconcursos.com.br 32
  33. 33. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPDESAFIO(Cespe-2005)Assinale a opção correta acerca do instituto das concordatas.a) Impetrada concordata preventiva, por determinadasociedade anônima, esta poderá ser representada porquaisquer de seus acionistas, desde que haja prévia decisãotomada em assembléia geral.b) Caberá recurso de apelação contra sentença que indeferirpedido de concordata preventiva.c) A ação de busca e apreensão ajuizada em razão decontrato de alienação fiduciária em garantia deverá sersobrestada quando do ato de impetração de concordata porsociedade empresária.d) Se determinado empresário se absteve de proceder àcompetente inscrição do ato constitutivo, no registro próprio,estará impedido de impetrar concordata.Resposta correta: letra “d”. Vide arts. 140, inc. I, 147 e 157,inc. III, do Dec-Lei nº 7.661/45, Súmula 264 do STJ.Recorde-se que a concordata abrange apenas os credoresquirografários, não se aplicando ao credor garantido pelaalienação fiduciária.(TRT/1ªR-1991)Assinale a afirmativa correta:a) A concordata do empregador não impede a execução decréditos nem a reclamação do empregado na Justiça doTrabalho.b) A concordata do empregador não impede a reclamação doempregado na Justiça do Trabalho, mas a execução dorespectivo crédito deve efetivar-se no juízo da concordata.c) A concordata do devedor suspende qualquer ação, inclusivetrabalhista.d) A concordata do empregador atrai qualquer reclamação deíndole trabalhista para juízo da concordata, que é universal.Resposta correta: letra “a”. Vide Súmula 227 do STF e arts.147 e 161, $ 1º, inc. II, do Dec-Lei nº 7.661/45. www.pontodosconcursos.com.br 33
  34. 34. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPXI. Cumprimento da ConcordataCabe ao devedor cumprir a concordata na forma proposta (à vista, com50%, 60%, 75%, 90% ou 100%), efetuando os depósitos em dinheiroaté o dia seguinte ao do vencimento, acrescidas de juros de até 1% aomês e atualização monetária desde ajuizamento o pedido,independentemente de quadro de credores e de cálculo do juízo (Dec-Lei nº 7.661/45, art. 163, § 1º, com a redação dada pela Lei 8.131/90).Em relação aos créditos vincendos à data do pedido, a lei reserva aodevedor a opção de contar os juros pactuados até quando se venceriam,correndo a partir daí os juros fixados pelo juiz.Somente depois de realizados os depósitos e satisfeitos os credores ojuiz julgará cumprida a concordata, considerando extintas as obrigaçõesdo devedor. A sentença será publicada por edital.Chegamos finalmente à conclusão da aula 2.Cumprimento você por haver atingido este ponto.A matéria ainda é nova, em razão da Lei de Falências, que é de 2005 eque somente entrou em vigor em meados desse ano.Fique atento e busque novas questões de concursos futuros para treinarsua capacidade de resolver problemas.Quando ler alguma notícia de jornal que envolva a falência erecuperação, procure identificar seus fundamentos legais e jurídicos apartir da nossa aula e da leitura cuidadosa das leis comentadas.Temos um novo encontro com a aula 3, que termina o nosso curso.Até lá. www.pontodosconcursos.com.br 34

×