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Direito comercial aula 1

  1. 1. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARP AULA 1 – SOCIEDADES POR AÇÕES E COOPERATIVASSUMÁRIOI. Características Gerais das CompanhiasII. Deveres dos Administradores das CompanhiasIII. Responsabilidade dos Administradores das CompanhiasIV. Sociedade em Comandita por AçõesV. Conceito e Características da CooperativaVI. Legislação Aplicável às CooperativasVII. Classificação de CooperativasVIII. Constituição das CooperativasIX. Órgãos Sociais das CooperativasOlá !Espero que você tenha um bom início efetivo do nosso curso.Na aula 1, após a aula demonstrativa, serão examinadas as Sociedades porAções e as Cooperativas. Serão enfocados apenas os pontos do programadeAuditor-Fiscal do Trabalho, uma vez que o tema é vasto e comporta inúmerasapreciações.Embora as sociedades por ações representassem, em 2001, menos de 0,3%do total de registros de sociedades nas Juntas Comerciais, segundo aestatística do Departamento Nacional do Registro do Comércio, elasrepresentam um poderoso aparato jurídico do capitalismo. George Ripert, emsua consagrada obra “Aspectos Jurídicos do Capitalismo Moderno”, com apoioem vários autores, lembra que as sociedades por ações foram a maiordescoberta dos tempos modernos, mais valiosa que o vapor e a eletricidade.A grande produção não poderia ser concebida sem as inovações da ciêncianem prescindindo dessa criação jurídica.Entre nós, o prof. João Luiz Coelho da Rocha1 diz que a sociedade por açõesconstitui “a unidade jurídica mais complexa e eficiente de congregação decapitais e esforços para a produção de riquezas”. São típicas dos grandesinvestimentos e sua atuação acarreta conseqüências para toda a coletividade.Gravitam em torno delas interesses não apenas dos acionistas, mas dosempregados, do fisco, da economia nacional, dos consumidores, dacomunidade em que atua, exercendo autêntica função social, como destacadono arts. 116, § único, e 154 da respectiva da lei de regência.1 Acordo de Acionistas e Acordo de Cotistas, Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2002, p. 17. www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPO amigo e prof. Theophilo de Azeredo Santos,2 observa que “as sociedadesanônimas carreiam constantes alterações na vida social e econômica, tornadopossível aos pequenos detentores de capitais a subscrição de ações,assimilando, assim, grandes e pequenas fortunas.” E prossegue: “Aresponsabilidade limitada às ações tomadas ou adquiridas, a facilidade dealiená-las, sem alteração estatutária ou modificação no funcionamento daempresa dão às companhias atrativos permanentes”.Chamam-se stakeholders as pessoas ou instituições que são ou podem vir aser afetadas e que podem afetar as atividades da empresa. As implicaçõesque as sociedades por ações provoca são realmente de largo espectro,enveredando-se pelos campos econômico, político e social. Lembre-se dasúltimas iniciativas promovidas pelo Governo para que os trabalhadorestrocassem 50% do valor do FGTS para a aquisição de ações de companhiasestatais.As sociedades por ações vêm disciplinadas, basicamente, pela Lei nº6.404/76 e suas alterações, a mais recente introduzida pela Lei nº10.303/01, que modificou mais de 45 artigos em diversas passagens, paraconferir mais proteção aos acionistas minoritários e fortalecer o mercado decapitais, isto é, o mercado de negociação pública de valores mobiliários quevisa a atrair recursos para o investimento nas empresas. São de duasespécies as sociedades por ações: as sociedades anônimas e as sociedadesem comandita por ações, que possuem algumas peculiaridades e quetambém se regem, naquilo que não lhes for específico, pelas regas dassociedades anônimas. Por isso, estudo acabará se concentrando nassociedades anônimas propriamente ditas.O cooperativismo é uma forma associativa de prestígio constitucional,estabelecendo o § 2º do art. 174 da CR/88 que a lei apoiará e incentivará ocooperativismo. Também procurou a Lei Maior proteger a atuação do regimecooperativo contra a intromissão do Poder Público, determinando que, naforma da lei, a criação de cooperativas independe de autorização e que évedada a interferência estatal em seu funcionamento (CR/88, art. 5º, inc.XVIII).Do ponto de vista societário, as cooperativas apresentam questões dedestacada singularidade, quando comparadas a outros tipos societários, comoas limitadas, anônimas, nome coletivo etc. Embora de inegável importânciapara as relações de trabalho, deixaremos de lado tal aspecto, por dizerrespeito ao Direito do Trabalho, que se ocupa dos problemas gerados pela2 Manual de Direito Comercial, 3º ed., Rio de Janeiro: Forense, 1970, p. 263 www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARP“fraudoperativa” ou “pseudoperativa”, quando é utilizada para mascarar ovínculo empregatício. Obviamente, nosso estudo não é trabalhista, e simrelacionado ao Direito Comercial, sendo, por isso, abordadas as regras deíndole societária.Então é para nos lançarmos já. Vamos nessa ?I. Características Gerais das Sociedades AnônimasDescrever as características das Sociedades Anônimas é tarefa preliminar aoenfretamento do tema. As S/A têm como principais características:a) Capital dividido em partes iguais, denominadas ações, livrementenegociáveis (arts. 1º e 36 da Lei das S/A). O estatuto fixará o número deações em que se divide o capital e disporá se elas terão ou não valor nominal(quociente da divisão do capital social pelo total das ações), o qual será igualpara todas (art. 11, caput e § 2º). A cada ação corresponderá a um voto nasAssembléias (art. 110), sendo vedado atribuir voto plural a qualquer classede ações (§ 2º, do art. 110).b) Responsabilidade do acionista limitada ao preço de emissão das açõessubscritas ou adquiridas (arts. 1º e 108 da Lei das S/A).c) Podem ser abertas ou fechadas, conforme tenham ou não os valoresmobiliários de sua emissão admitidos a negociação no mercado, objetivandoa obtenção de recursos junto ao público investidor para aplicação nosempreendimentos produtivos (art. 4º da lei das S/A e art. 19 da Lei nº6.385/76).d) Capital social formado com contribuições dos acionistas em dinheiro oubens economicamente avaliáveis passíveis de transmissão (arts. 7º a 10 daLei das S/A).e) Sociedade de capitais, com o caráter intuito pecuniae, não importando asqualidades pessoais dos acionistas, com o que se assegura a livrenegociabilidade ou circulação das ações, salvo nas companhias fechadas, quepoderão criar estatutariamente restrições à circulação, desde que nãoimpeçam totalmente a transferência de um titular para outro (art. 36 da Leidas S/A).f) Natureza empresária, independentemente de seu objeto ou do modo peloqual organiza sua atividade (art. 982, § único do Cód. Civil).g) Mínimo de 2 acionistas (art. 80, inc. I, da Lei das S/A), salvo subsidiáriaintegral (art. 251 da Lei das S/A) e a unipessoalidade incidental temporária(art. 206, inc. I, letra “d”, da Lei das S/A), o que já foi por nós examinado naaula anterior. A subsidiária integral é uma sociedade anônima, constituída por www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPescritura pública, que tem como único acionista uma outra sociedadebrasileira de qualquer tipo societário.h) Identificação por uma denominação social designativa do objeto (art. 3ºda Lei das S/A e art. 1.160 do Cód. Civil)DESAFIO(Vunesp-2005)A sociedade constituída por escritura pública, tendo comoúnico acionista a sociedade brasileira é chamada dea) Companhia fechada.b) Economia mista.c) Subsidiária integral.d) Coligada.e) Comandita por Ações.Resposta correta: letra “c”. Vide art. 251 da Lei das S/A.Observação relevante: O diploma anterior, Dec-Lei nº 2.627/1940 exigiano mínimo sete pessoas. Mas a atual lei, ou seja, desde 1976 exige duaspessoas. Esteja bastante atento a isto, tendo em vista que as provas econcursos costumam oferecer como opção de resposta o número mínimo desete e muitos pensam que este é o correto.DESAFIO(CESPE-1997)A doutrina e a legislação atribuem às sociedades anônimascom uma série de características peculiares. A respeito dessetema, julgue os itens abaixo.I. As denominações são a única forma de nome comercial quepoderá ser adotada por sociedades anônimas. (certo, segundoo art. 1.160 do Cód. Civil)II. A constituição de sociedade anônima está sujeita à préviaautorização do governo federal e depende da presença de, nomínimo, sete sócios. (errado. Vide art. 80 da Lei nº6.404/76)III. As companhias podem ser constituídas mediante asubscrição pública de ações. (certo, conforme art. 82 da Leinº 6.404/76) www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPIV. A responsabilidade do acionista é limitada ao valor docapital social a integralizar. (errado, por afrontar o art. 1º daLei nº 6.404/76)V. As sociedades anônimas tem o capital social dividido emtítulos, em regras, de igual valor nominal. (certo, conforme oart. 11 da Lei nº 6.404/76)DESAFIO(TRT/3ªR-1991)São características essenciais das sociedades anônimas,exceto:a) Divisão do capital social em partes denominadas ações.b) Responsabilidade dos acionistas limitada ao preço deemissão das ações subscritas ou adquiridas.c) Livre cessibilidade das ações por parte dos acionistas, nãoafetando a estrutura da sociedade a entrada ou retirada dequalquer sócio.d) Possibilidade de subscrição do capital mediante apelo aopúblico em qualquer de suas formas.Resposta correta: letra “d”, uma vez que apenas ascompanhias abertas podem ter seus valores mobiliáriosnegociados no mercado visando à captação de recursos juntoao público investidor. Vide arts. 4º da Lei das S/A e 19 da Leinº 6.385/76. Logo, não é uma característica considerada“essencial”.II. Deveres dos AdministradoresOs administradores possuem os seguintes deveres previstos na Lei das S/A:a) diligência: o administrador deve agir com cuidado ativo, zelo, presteza,de acordo com o a conduta empregada em seus próprios negócios (art. 153).O cumprimento desse dever é orientado pela persecução dos fins e interessesda companhia, atendidas as exigências do bem comum e da função social daempresa (art. 154) . Não poderá fazer uso de bens e direitos da companhiaem proveito próprio ou de terceiro, seja ou não entre coligada, controladoraou controlada (art. 245), nem praticar atos gratuitos à conta dela, salvoautorização do órgão competente. No caso de grupo de sociedades, seráobservada a convenção do grupo (art. 273). www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPb) lealdade: veda-se ao administrador utilizar, em proveito próprio ou deterceiro, das oportunidades comerciais a que teve acesso em virtude doexercício do cargo (art. 155). A lei lhe impõe o dever de sigilo. É impedido deintervir em operação social em que tiver interesse conflitante com acompanhia (art. 156). Diante do conflito, a solução é abster e informar essacircunstância. Não está o administrador impedido de contratar com asociedade, desde que em condições razoáveis e eqüitativas, idênticas às demercado (art. 156, § 1º), salvo sem se tratando de instituição financeira (Lei4.595/64, art. 34, I).c) informar: na companhia aberta, o administrador deve informar usaposição acionária na companhia, bem como divulgar as deliberações e fatosque possam influir na cotação de valores mobiliários (disclosure), conforme oart. 157 da Lei das S/A. A Instrução 358 da CVM, de 03.01.2002, dispõesobre a divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante relativoàs companhias abertas, disciplina a divulgação de informações na negociaçãode valores mobiliários e na aquisição de lote significativo de ações de emissãode companhia aberta, estabelece vedações e condições para a negociação deações de companhia aberta na pendência de fato relevante não divulgado aomercado, e revoga a Instrução CVM Nº 31, de 08.02.1984.DESAFIO(TRT/8ªR-2005)Assinale a alternativa incorreta:a) a sociedade anônima é sempre empresária, mesmo queseu objeto seja atividade econômica civil, tanto que umacompanhia constituída só por dentistas para a prestação deserviços de odontologia pêlos próprios acionistas, emboratenha por objeto uma atividade não empresarial, está sujeitaao regime jurídico empresarial;b) as sociedades anônimas se classificam em abertas oufechadas, conforme tenham, ou não, admitidos à negociação,na Bolsa ou no mercado de balcão, os valores mobiliários desua emissão;c) tanto as companhias abertas quanto as fechadas, parafuncionarem, necessitam de autorização do governo federalconcedida pela Comissão de Valores Mobiliários, autarquiavinculada ao Banco Central do Brasil;d) (...);e) os administradores da companhia aberta são obrigados acomunicar imediatamente à Bolsa de Valores e a divulgar pelaimprensa qualquer deliberação da assembléia geral ou dosórgão de administração da companhia, ou fato relevanteocorrido nos seus negócios, que possa influir, de modo www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPponderável, na decisão dos investidores do mercado devender ou comprar valores mobiliários emitidos pelacompanhia.Resposta correta (a ser assinalada): letra “c”. Vide arts. 982,§ único, do Cód. Civil; e arts. 4º e 157, § 4º, da Lei nº6.404/76 (Lei das S/A)III. Responsabilidade dos AdministradoresEm correlação com os deveres, surge a questão da responsabilidade dosadministradores, que é um reflexo da infração aos primeiros. Como regra, acompanhia responde integralmente pelos atos praticados regularmente emseu nome pelos administradores que escolher e empossar. Atos regulares degestão são aqueles praticados pelos administradores no curso normal dosnegócios e objetivos da companhia, de acordo com a lei e dentro dos limitese poderes que a eles, administradores, forem conferidos pelo estatuto social.Não há, portanto, responsabilidade de natureza pessoal nos atos regulares degestão, quais sejam, os praticados pelos administradores no interesse dacompanhia dentro da lei e da finalidade de competência que lhes forassegurado pelos documentos societários ou por adequadas aprovaçõesassembleares ou dos órgãos de administração. Estes obrigam a companhia eé esta, com o seu patrimônio, que responde pelas conseqüências de tais atos.O art. 158 da LSA dispõe que o administrador não é pessoalmenteresponsável pelas obrigações que contrair em nome da companhia e emvirtude de ato regular de gestão; responde, porém civilmente, pelos prejuízosque causar quando proceder: (i) dentro de suas atribuições ou poderes, comculpa ou dolo (culpa comprovada); ou (ii) com violação da lei ou do estatuto(culpa presumida). Agir contra expressa norma legal ou estatutária significaum “... desvio que se caracteriza por si mesmo. Não obedecer à lei é um errode conduta. É culpa prefixada na própria lei. Tal presunção de culpa, porém,é juris tantum admitindo prova em contrário”.3Ou seja, observados a lei e o limite de competência contratual ouestatutária, os administradores não respondem pessoalmente pelas3 L. G. Paes de Barros Leães, Mercado de Capitais e Insider Trading, São Paulo: ed. RT, 1982, p. 177 e 178 www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPobrigações que contraírem em nome da companhia. Segue-se que, acontrario sensu (raciocinado-se por um argumento em sentido contrário),serão responsáveis quando agirem fora da lei e por atos ultra vires, valedizer, atos praticados com excesso em relação aos poderes que lhes foremoutorgados. Outro caso de solidariedade entre os administradores decorre dadistribuição indevida de dividendos (art. 201, § 1º, da Lei das S/A).Observação relevante: O administrador não é responsável por atos ilícitosde outros administradores, salvo se: (i) com ele for conivente; (ii)negligenciar em descobri-lo; ou (iii) dele tendo conhecimento deixar de agirpara impedi-lo. Mas, exime-se de tal responsabilidade o administrador queconsignar em ata de reunião do órgão de administração sua divergência, ouentão, aquele que der imediata ciência ao órgão da administração, aoconselho fiscal ou à assembléia geral. Na companhia fechada, osadministradores são solidariamente responsáveis no caso de não-cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o seu normalfuncionamento, ainda que, pelo estatuto, esses deveres não recaiam sobretodos eles. Há, nas companhias fechadas, o dever solidário legal para que acompanhia possa funcionar normalmente, sob pena de responsabilidade paratodos os administradores. Cite-se, como exemplo, a falta de convocação deassembléias, a falta de registro de atos na Junta Comercial.Falamos em responsabilidade civil, mas ainda se cogita de umaresponsabilidade administrativa (destituição ou rebaixamento do cargo) eresponsabilidade penal. Vide, no campo penal, o art. 177 do CP; Lei deEconomia Popular; Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro (Lei nº7.492/86); Lei de Crimes contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/90): e Leido Mercado de Capitais (Lei nº 6.385/76), arts. 27-C, 27-D e 27-E, com aredação dada pela Lei nº 10.303/2001.Outra responsabilidade patrimonial relaciona-se ao não recolhimento detributos, quando o administrador tiver agido dolosamente, com fraude ouexcesso de poderes, na forma do art 135, inc. III, do Cód. TributárioNacional. Atualmente, o STJ distingue entre o mero descumprimento daobrigação principal (que não acarreta a responsabilidade do administrador) ea infração à lei, ao contrato ou estatuto social (Resp. 201920). Ainda há aprevisão de responsabilidade da solidariedade em decorrência da simplesfalta de recolhimento de débitos previdenciários (Lei nº 8.620/93, art. 13).Não pode ser deixado de citar a responsabilidade solidária por danosprovocados por instituições financeiras (Dec-Lei nº 2.321/87, art. 15, e Leinº 9.447/97 c/c arts. 39 e 40 da Lei 6.024/74). www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPMuitas vezes as sociedades são extintas sem o pagamento de todas as suasdívidas, deixando, por exemplo, de atender a um credor trabalhista,comercial ou fiscal. Neste caso e naquele em que simplesmente a sociedadeencerra as suas atividades e fecha as portas sem o cumprimento dasformalidades exigidas, entende-se que sua extinção foi irregular, acarretandoa responsabilidade pessoal dos administradores pelas dívidas da sociedade.Isto explica e justifica a penhora inclusive dos bens dos sócios para aliquidação das obrigações sociais. Presume-se dissolvida irregularmente asociedade que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicaçãoaos órgãos competentes, comercial e tributário, cabendo a responsabilizaçãoaos seus administradores, afirmou o STJ (Resp 800039).DESAFIO(ESAF-2001)Na inauguração de nova fábrica, o diretor de operações daempresa organizada sob a forma anônima, esqueceu-se deprovidenciar licença junto aos órgãos responsáveis pelafiscalização do meio ambiente. Em vista disso foi aplicada àsociedade pesada multa, além de se determinar a interrupçãodo funcionamento da unidade até regularização do problema.Dessa forma,a) A sociedade poderá voltar-se, regressivamente, contra odiretor para cobrar o valor da multa e os prejuízos sofridoscom a paralisação das operações causados por sua falta dediligência.b) Se se tratar de companhia aberta, a sociedade poderiapleitear o perdão da multa alegando que o prejuízo causadopor um diretor negligente não poderia recair sobre acionistasexternos ao controle que não indicaram administradores.c) Se houver, além dos membros da diretoria, também osmembros do conselho de administração serãoresponsabilizados, solidariamente, pela negligência do diretorde operações.d) Somente não seria responsabilizado o administrador que,tendo tomado conhecimento do fato, o tivesse comunicado aoórgão superior, conselho de administração ou assembléiageral.e) Todos os diretores serão solidariamente responsáveis pelanegligência do diretor de operações cuja atividade deveriamfiscalizar.Resposta correta: letra “e”. Vide art. 158, § 2º da Lei dasS/A. Faltou ao enunciado mencionar que se tratava decompanhia fechada, porque, para as abertas, incide o § 3º domesmo artigo, limitando essa responsabilidade aosadministradores que tenham a atribuição específica de dar www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPcumprimento aos deveres impostos por lei para assegurar ofuncionamento da companhia. Essa questão, sob a formadissertativa, foi objeto do 6º Concurso para Procurador doMunicípio do Rio de Janeiro, cuja prova foi realizada em24.11.2001.IV. Sociedade em Comandita por AçõesAfora algumas particularidades, como duas qualidades de acionista (acionistacomum e acionista diretor), adoção facultativa de firma ou denominaçãosocial, responsabilidade limitada do acionista comum e ilimitada a do diretor,nomeação do diretor no próprio estatuto social e sua destituição apenas pelovoto de 2/3 dos acionistas, as sociedades em comandita por ações regem-se,no mais, pelas regras das sociedades anônimas. A lei das S/A dedica apenas 5 artigos às sociedades em comandita por ações(280 a 284). A seu turno, o Cód. Civil de 2002 lhe reserva 3 artigos (1.090 a1.092), mas incorporando praticamente todas as disposições respectivascontidas na lei das S/A. Isso levou à edição do Enunciado 74 da I Jornada deDireito Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal,pelo qual estão tacitamente revogadas as disposições da Lei nº 6.404/76 quetratam da sociedade em comandita por ações, prevalecendo o disposto noCód. Civil.V. Conceito e Características das CooperativasNo passado, as cooperativas não possuíam estrutura societária própria,distinta dos demais tipos societários. Essa ausência de forma societáriaespecífica permitia que elas fossem constituídas sob a forma de sociedadesanônimas, em nome coletivo, ou em comandita, regendo-se pelas disposiçõesque regulam cada uma desses aparatos societários, porém com asparticularidades adequadas ao cooperativismo.Por sinal, qual expressão você prefere para se referir ao associado dacooperativa, cooperado ou cooperativado ? Eu fico com última, que soa deforma mais elegante ao ouvido, embora grifado como errado na infinitasabedoria do word. www.pontodosconcursos.com.br 10
  11. 11. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPAtualmente, as cooperativas compõem mais um tipo ou forma societária,diferenciando-se das outras sociedades. Apresentam, contudo, pontoscomuns às sociedades por ações, como o regime de administração, órgãossociais legalmente definidos (Assembléia, Diretoria e Conselho Fiscal),inalterabilidade do estatuto diante da entrada ou saída de cooperativados,uso de denominação social, publicação de atos, forma de constituição efuncionamento.Mas, afastando-se agora das sociedades por ações, as cooperativas nãopodem emitir ações, não têm finalidade lucrativa, os votos são por cabeça enão pela quantidade ou pelo valor das quotas, os resultados são distribuídosproporcionalmente às operações praticadas pelos cooperativados, as quotasnão são transferidas a terceiros não-cooperativados, o capital pode ser fixo,variável ou inexistente, a responsabilidade dos cooperativados pelas dívidassociais pode ser definida de acordo com a vontade deles no ato constitutivo.Ademais, as cooperativas classificam-se como sociedade de pessoas (invocoaqui a aula demonstrativa que tratou da classificação das sociedades), umavez que a intenção permanente de se associar se baseia no trabalhoindividual de cada cooperativado, o qual contribui tanto patrimonial quantopessoalmente. O que realmente confere o caráter de sociedade de pessoas éa participação individual e pessoal do cooperativado. Sua participação nasociedade cooperativa tem dupla natureza ou qualidade: ele é, ao mesmotempo, sócio e usuário ou cliente da cooperativa, decorrendo daí quesimultaneamente integra a vida da sociedade e se utiliza de seus bens eserviços. Aufere, portanto, o cooperativado os benefícios das duas situações.Conjugando-se os arts. 3º e 4º da Lei nº 5.764/71, as cooperativasconceituam-se como uma sociedade de pessoas, de natureza civil (com oCód. Civil de 2002 são de natureza simples, isto é, não-empresária, na formado § único do art. 982) que reciprocamente se comprometem a contribuircom bens ou serviços em prol de uma atividade econômica, sem objetivo delucro e para prestar serviços associados. Convém lembrar que o Cód. Civildefine, para todos os efeitos de direito, que as cooperativas são sociedadesde natureza simples, classificação que supera e substitui a antigaclassificação baseada em sociedades civis e empresárias. Apesar disso, nãohá impedimento legal a que as cooperativas participem, como sócias, emoutras sociedades de qualquer tipo.44 Enunciado nº 207 da III Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal:“Art. 982: A natureza de sociedade simples da cooperativa, por força legal, não a impede de ser sócia de qualquer tiposocietário, tampouco de praticar ato de empresa.” www.pontodosconcursos.com.br 11
  12. 12. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPConforme o art. 4º da Lei nº 5.764/71, as sociedades cooperativas não estãosujeitas a falência. Todavia, submetem-se à liquidação extrajudicial, nostermos do art. 75 da mesma lei, decretada pelo órgão executivo federalcompetente, sendo antecedida, tanto quanto possível, do regime deintervenção (§ 1º do art. 75 da Lei nº 5.764/71).Distinguem-se as cooperativas das demais sociedades pelas seguintescaracterísticas (art. 4º da Lei nº 5.764/71):I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvoimpossibilidade técnica de prestação de serviços;II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado,facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, seassim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos àsociedade;V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações econfederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade decrédito, optar pelo critério da proporcionalidade;VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geralbaseado no número de associados e não no capital;VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente àsoperações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário daAssembléia Geral [podendo ser atribuídos aos cooperativados juros fixossobre o capital, até o máximo de 12% ao ano, que incidirão sobre a parteintegralizada, na forma do art. 24, § 3º da Lei nº 5.764/71];VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência TécnicaEducacional e Social [ainda que haja dissolução da sociedade, com afinalidade de garantir aos credores o recebimento de seus direitos, segundose depreende do o art. 68, inc. VI, da Lei nº 5.764/71];IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nosestatutos, aos empregados da cooperativa; www.pontodosconcursos.com.br 12
  13. 13. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPXI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião,controle, operações e prestação de serviços.Ocorre que o art. 1.094 Cód. Civil de 2002 também dispõe sobre ascaracterísticas das sociedades cooperativas, resultando ainda nas seguintes :I - variabilidade ou dispensa do capital social;II – concurso de sócios em número suficiente a compor a administração dasociedade, sem limitação do número máximo.III – quorum de deliberação da assembléia geral baseado no número decooperativados presentes ao conclave, e não no capital social representado.DESAFIO(ESAF-2003)As sociedades cooperativas:a) Podem ter o capital dividido em ações, regendo-sesupletivamente pela Lei das Sociedades Anônimas.b) Sempre atribuem responsabilidade limitada aos seussócios.c) Exigem que o sócio tenha ao menos uma quota ou ação doseu capital.d) Atribuem ao sócio uma distribuição nos resultadosproporcional às operações por meio delas realizadas.e) Permitem a transferência das quotas a estranhos, desdeque atuem profissionalmente no seu ramo de atividade.Resposta correta: letra “d”. Vide arts. 4º, incs. IV e VII, 11,12 e 24 da Lei nº 5.764/71.DESAFIO(TRT 24ªR-2005)São características da sociedade cooperativa:I. Variabilidade, ou dispensa do capital social.II. Intransferibilidade das quotas do capital a terceirosestranhos à sociedade, salvo no caso de herança.III. Direito de cada sócio a um só voto nas deliberações,tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valorde sua participação. www.pontodosconcursos.com.br 13
  14. 14. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPIV. Distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valordas operações efetuadas pelo sócio com a sociedade,podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado.V. Indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, salvono caso de dissolução da sociedade.Considerando o enunciado e assertivas acima, responda:a) Estão corretas I, II e IV.b) Estão corretas I, III e V.c) Estão corretas I, III e IV.d) Estão corretas apenas II e IV.e) Todas estão corretas.Resposta correta: letra “c”. Vide arts. 4º e 24, § 3º, da Leinº 5.764/71, e art. 1.094, inc. I, do Cód. Civil.DESAFIO(ESAF- 2005)A cooperativa:a) Tem, por força legal, a natureza de sociedade simples, oque a impedirá de ser sócia de qualquer tipo societário e deprestar serviços, voltados ao atendimento de seus sócios,impossibilitando o exercício de uma atividade econômicacomum.b) Apresenta indivisibilidade do fundo de reserva entre ossócios, mesmo que haja dissolução da sociedade, parareforçar o patrimônio cooperativo e assegurar aos credores aintegridade de seus créditos.c) Impõe responsabilidade ao cooperado, que só poderá serlimitada.d) Tem por característica a invariabilidade ou impossibilidadede dispensa do capital social, desde que estipulada no atoconstitutivo.e) Disciplinar-se-á em caso de omissão de lei especial pelosartigos 986 a 996 do novo Código Civil, alusivos à sociedadeem comum.Resposta correta: letra “b”. Vide arts. 982, § único, 1.093 e1.094 do Cód. Civil, bem como o art. 68, inc. VI, da Lei nº5.674/71. www.pontodosconcursos.com.br 14
  15. 15. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPVI. Legislação Aplicável às CooperativasO artigo 5°, inc. XVIII, da Constituição da República estabelece que "acriação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem deautorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento". Noartigo 174, § 2°, dispõe a Lei Maior que a lei apoiará e estimulará ocooperativismo e, no § 3°, que o Estado favorecerá a organização daatividade garimpeira em cooperativas. Pelo art. 192 da Constituição, osistema financeiro nacional abrangerá as cooperativas de crédito.O Cód. Civil de 2002, no regramento relativo ao Direito de Empresa, passou atratar da sociedade cooperativa, a qual, em virtude do artigo 1.093, seráregida pelo disposto nos artigos 1.093 a 1.096, ressalvada a legislaçãoespecial. Constitui o diploma especial das cooperativas a Lei n° 5.764/71,com as alterações da Lei n° 7.231/84.Distingue o artigo 982 do Cód. Civil, de um lado, a sociedade de naturezaempresária, que tem por objeto a atividade econômica organizada deempresário sujeito a registro (artigo 966 e 967), e, de outro, a sociedade denatureza simples. O parágrafo único, a seu turno, considera a sociedadecooperativa como sociedade simples, independentemente de seu objeto,substituindo a qualificação de sociedade civil, baseada em critério distintivosuperado como o novo Código, o qual leva em conta o caráter empresarial ounão da atividade econômica.Como sociedade simples, a cooperativa não está sujeita aos institutosfalimentares (falência, recuperação e a abolida concordata), embora sesubmeta à liquidação e à intervenção extrajudicial (art. 75 da Lei nº5.764/71), e deve ser registrada no Cartório do Registro Civil de PessoasJurídicas (art. 1.150 do Cód. Civil). Acontece que, por uma interpretaçãopuramente literal, sem levar em conta as inovações do Cód. Civil de 2002,tem prevalecido, contra opinião do autor destas linhas, o disposto nas leisanteriores que determinam o registro da cooperativa na Junta Comercial(art. 18 da Lei nº 5.764/71 e art. 32, inc. II, letra “a”, da Lei nº 8.934/94).Nessa ordem de idéias segue o entendimento do Centro de EstudosJudiciários do Conselho da Justiça Federal, expresso no Enunciado nº 69 da IJornada de Direito Civil.55 Enunciado 69 – “Art. 1.093: as sociedades cooperativas são sociedades simples sujeitas a inscrição nas juntascomerciais.” www.pontodosconcursos.com.br 15
  16. 16. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPA regra geral de exigência de autorização do Poder Público para ofuncionamento das cooperativas foi revogada tacitamente pelo referido art.5º, inc. XVIII, da Constituição, sendo claramente considerados sem eficácia,além de outros, os artigos 17 a 20 da Lei nº 5.764/71.6VII. Classificação das CooperativasAs sociedades cooperativas se classificam:a) Quanto à estrutura em:- singulares, constituídas com número mínimo de vinte pessoas, objetivandoa prestação de serviços aos associados (art. 6º, incs. I e VII, da Lei nº5.764/71);- centrais, também chamadas federações de cooperativas, constituídas de nomínimo três cooperativas singulares (art. 6º, incs. II e VIII, da Lei nº5.764/71);- confederação de cooperativas, formadas por três ou mais federações oucentrais de da mesma ou de diferentes modalidades (art. 6º, incs. III e IX,da Lei nº 5.764/71);b) Quanto ao objeto ou ramo de atividade em:De consumo, de produção, de credito, ou, especificadamente, de produçãoagrícola, industrial, de trabalho profissional ou de classe (prestação deserviços), de beneficiamento de produtos, de compra de abastecimento, deconstrução, de credito, de seguros.c) Quanto à responsabilidade dos cooperativados (art. 1.095 do Cód. Civil)em:- limitadas, nas quais a responsabilidade do cooperativado pelas dívidassociais tem limite no valor do capital por ele subscrito (art. 11 da Lei nº5.764/71).- ilimitadas, quando os cooperativados, em caráter subsidiário, assumemresponsabilidade pessoal e solidária pelas dívidas sociais (art. 12 da Lei nº5.764/71).6 Cf. Modesto Carvalhosa, Comentários ao Novo Código Civil, vol 13, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 396. www.pontodosconcursos.com.br 16
  17. 17. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPVII. Constituição das CooperativasEncampando o princípio assemblear (as decisões são tomadas emassembléias), as cooperativas podem ser constituídas por deliberação daassembléia-geral dos fundadores, constantes de ata ou de instrumentopúblico, este lavrado no Tabelionato de Notas (art. 14 da Lei nº 5.764/71).Sob pena de nulidade, o estatuto deverá conter (art. 16 da Lei nº5.764/71):I - a denominação da entidade, sede e objeto de funcionamento;II - o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dosassociados, fundadores que o assinaram, bem como o valor e número daquota-parte de cada um;III - aprovação do estatuto da sociedade;IV - o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos associadoseleitos para os órgãos de administração, fiscalização e outros.O ato constitutivo da cooperativa e os estatutos serão assinados pelosfundadores, quando não transcritos na respectiva ata (art. 16 da Lei nº5.764/71).As cooperativas são obrigadas, para seu funcionamento, a registrar-se naOrganização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver,mediante apresentação dos estatutos sociais e suas alterações posteriores(art. 107 da Lei nº 5.764/71).VIII. Órgãos Sociais das CooperativasAs cooperativas observam a tripartição dos órgãos destinados a expressar avontade social. São eles a Assembléia-Geral, a Diretoria ou Conselho deAdministração e o Conselho Fiscal. www.pontodosconcursos.com.br 17
  18. 18. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPDevido à sua clareza e concisão, transcreve-se a seguir trecho do manual deCooperativas, editado pelo Ministério do Trabalho e Emprego,7 cuja leitura érecomendada aos alunos.Daí decorre [do princípio assemblear] que a assembléia-geral é o órgãomáximo de administração da sociedade e decisão dos negócios sociais.Toda a sistemática de convocação, instalação e quorum das decisões nasassembléias-gerais está descrita no art. 38 e seguintes da Lei nº 5.764/71.As assembléias poderão ser ordinárias ou extraordinárias, conforme matériaque lhes incumbe decidir.Anualmente, nos 3 (três) primeiros meses que se seguem ao término doexercício social, será realizada uma assembléia-geral ordinária, nos termosdo art. 44 do diploma legal citado, para tomar as contas dos órgãos deadministração, deliberar sobre a destinação das sobras, eleição dos membrosdos órgãos de administração e do conselho fiscal, fixação dos honorários dosmembros do conselho fiscal, conselho de administração ou diretoria.A assembléia-geral extraordinária será realizada sempre que se façanecessária e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse dasociedade, desde que mencionado no edital de convocação.Executivamente, a sociedade cooperativa é administrada por uma diretoriaou por um conselho de administração, conforme determinar seu estatutosocial.Poderão compor a diretoria ou o conselho de administração exclusivamenteassociados eleitos na assembléia-geral,cujo mandato será de no máximo 4(quatro) anos.É obrigatória a renovação mínima de 1/3 (um terço) do conselho deadministração, ao termo de cada mandato, regra esta elencada na citada Leinº 5.764/71, e aplicável, também, à diretoria.Além dos órgãos citados na legislação, poderá o estatuto criar outros órgãosnecessários à administração da sociedade,como facultado no § 1º domulticitado diploma legal.7Manual de Cooperativas—Brasília: MTEE, SIT, 2001, p. 23. Disponível emhttp://www.mte.gov.br/Empregador/fiscatrab/Publicacao/default.asp. www.pontodosconcursos.com.br 18
  19. 19. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPCompletamos aqui a nossa primeira aula efetiva.Sempre enfatizo a recomendação de leitura atenta dos artigos citados. Aliás,a aula pressupõe que você esteja lendo esta exposição com os códigos e leisliteralmente à mão.Treine, compare, analise, sintetize, associe, procure estabelecer relaçõesentre os assuntos.Esforce-se para desenvolver processos mentais superiores, os quaisproporcionam maior nível de compreensão e retenção da matéria. Assim vocêestará se capacitando mais eficientemente, pois o cérebro é ativado de formasensorial, por meio dos sentidos. Ativamos os cérebro vendo, ouvindo,sentindo e praticando, como ensina a Andréa Guedes, em entrevista aoJornal Mural, concedida em 29.03.06 e publicada na edição de abril de 2006.No nosso próximo encontro trataremos da falência e da concordata. Esta jáfoi abolida do nosso Direito, sendo substituída pela recuperação.De qualquer modo, seguimos apreendendo. Bom estudo e até mais. www.pontodosconcursos.com.br 19

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