Direito comercial aula 0

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Direito comercial aula 0

  1. 1. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARP APRESENTAÇÃOOlá. Permita-me fazer uma breve apresentação.Sou o professor Ronald A. Sharp Junior. Ministro a disciplina DireitoComercial (ou Direito Empresarial ou da empresa, por influência do novoCódigo Civil). Minha preparação de candidatos para concursos públicos jávem de algum tempo, quando iniciei essa atividade em 1995, no Rio deJaneiro. Além de Direito Comercial, também leciono alguns pontos de DireitoCivil e de Direito do Consumidor e publiquei, entre outros, o livro Direito CivilQuestões com Gabarito Anotado, da editora Impetus/Campos Elsevier, eCódigo de Defesa do Consumidor Anotado, da editora Forense Universitária,ambos atualmente na 3ª edição. Também tenho experiência no árduodesafio dos concursos: 1º lugar para advogado da CAEMPE – Companhia deÁguas e Esgotos do Município de Petrópolis (1992), 1º lugar para advogadodo BNDES (1992) e Auditor-Fiscal do Trabalho (1995), cargo que exerço atéhoje.O domínio da matéria comercial tem sido um diferencial competitivo nosconcursos, já que a disciplina costuma ser cobrada nos concursos para asdiferentes carreiras de auditoria, de analista jurídico, de consultor legislativo,sem contar aquelas das áreas exclusivamente jurídicas, e normalmente oscandidatos a ela não se dedicam com a necessária atenção. Como muitosconcursos exigem média mínima em cada matéria, não raro os candidatosobtém boa pontuação em Direito Constitucional e em Direito Administrativo,por exemplo, mas não conseguem a aprovação justamente pela falta deconhecimento e estudo do Direito Comercial. Isto agora é passado e a suadecisão de iniciar este curso lhe capacitará a superar a matéria e “desfilar”no concurso.A seqüência das aulas acompanha a ordem encontrada nos programas dosconcursos, que, aliás, adotam o encadeamento tradicionalmente dado pelasobras doutrinárias e pela disposição das matérias no novo Código Civil, cujosartigos passaram a contemplar a disciplina empresarial. Tudo seráapresentado e examinado com um toque amigável e de proximidade,entremeado de perguntas e do desafio de responder a algumas questõesreais de concursos.Seu contato com o Direito Comercial é certamente maior do que vocêimagina, mais até do que com o Direito Civil, pois, como disse o juristafrancês Georges Ripert, é mais fácil alguém praticar uma atividade bancáriado que precisar dos serviços de um tabelião ou notário para lavrar umaescritura. Isto é fruto da comercialização do Direito Civil, progressivamente www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPimpregnado do Direito Comercial, fenômeno que será abordado em nossasaulas. Venha conferir ! AULA 0: SOCIEDADES NO CÓDIGO CIVILSeja bem-vindo ano nosso curso.Estas aulas de Direito Comercial são fruto da abordagem dos assuntos emétodos aplicados em minhas classes presenciais preparatórias paraconcursos públicos desde 1994. A experiência acumulada nessa atividaderendeu-se a honra de ser nomeado perito judicial em uma ação que visa àanulação de gabarito de concurso para Auditor-Fiscal do INSS, para proferirlaudo sobre as questões relativas ao Direito Comercial.A partir dos bancos da universidade, sempre fiquei intrigado com aquantidade de teorias e correntes do Direito Comercial, o qual, porapresentar caráter fragmentário, não permite uma visão objetiva, clara esimplificada desse ramo do direito privado, cuja importância cresce a cadadia, graças às reformulações em torno do conceito de empresa e sob osinfluxos da globalização da economia.As dificuldades localizam-se, principalmente, nos elementos introdutórios,nas noções propedêuticas, justamente no limiar do estudo do DireitoComercial ou Direito Empresarial (irrelevante a nomenclatura que oidentifique), fazendo com que muitos se desinteressem em prosseguir noexame da disciplina. Embora o Direito Comercial não seja o carro-chefe demuitos concursos, seu domínio pelo candidato tem sido um diferencialcompetitivo nas aprovações. Isso porque todos os concursandos costumamestudar bem Direito Constitucional, Direito Administrativo, enfatizando odireito público, e raramente se dedicam ao direito privado, especialmente aoDireito Comercial, o que termina traçando a linha demarcatória entreaprovados e os que continuarão na faina dos concursos.Por conta disso, resolvi iniciar o contato com os alunos do curso on-line comesses aspectos elementares do Direito Comercial, verdadeiros alicerces desua melhor compreensão, para que o restante da disciplina não pareçaisolado e estanque.Sem perder de vista a profundidade do conteúdo, estas aulas são escritasem linguagem simples e didática. A abordagem direta e objetiva, semrodeios desnecessários, dos institutos como se encontram em vigor e comosão cobrados nos concursos proporciona uma leitura leve e fácil capaz degerar o interesse e a assimilação da matéria. www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPPreferi a técnica de inserir as questões de concurso e seus comentários nodecorrer do texto expositivo, para que a leitura já desperte a dúvida, acuriosidade, o desafio intelectual de solucionar os casos-problema propostos.O objetivo é claramente fazer com que o candidato estude ao mesmo tempoem que exercita o seu raciocínio para elucidar as questões. Por mais que oprofessor se esforce, nenhum aluno aprende se a tarefa não lhe forapresentada sob a forma de uma interrogação, de uma dificuldade a sersuperada, donde ele extrairá a necessidade do estudo.Não é por meditação existencial ou por simples espontaneidade que seadquire o conhecimento, mas mediante um trabalho doloroso, persistente edeterminado. Logo virá a recompensa. Como dizem os atletas, no pain nowin.Assim, é hora de arregaçarmos as mangas e começarmos a empreitada.Vamos lá! SUMÁRIO I. Noções Gerais II. Classificação das Sociedades III. Espécies de Sociedades: a)Sociedade de Capital e Indústria b) Sociedade Simples c) Sociedade LimitadaIniciaremos com a aula demonstrativa que trata, basicamente, da teoriageral do direito societário e das espécies societárias previstas no Cód. Civilde 2002.As sociedades são grupos de pessoas que se reúnem para o exercício deatividades de produção ou circulação de riquezas com fins lucrativos.Diferem das associações, que também são um grupo de pessoas, mas sem oobjetivo de partilha dos lucros ou dos resultados econômicos. Enquanto associedades vêm disciplinadas a partir do art. 981 do Cód. Civil, entre asregras do Direito de Empresa, as associações são reguladas na Parte Geraldo Cód. Civil, a partir do art. 53, deixando claro o Código, ao dizer que nãopossuem fins econômicos, que não pode haver distribuição de resultadosentre os associados. Todo o superávit, o qual não é proibido de ser obtido,deve ser aplicado para a realização do objeto social. www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPApenas para ilustrar, cite-se o Greenpeace, que é provavelmente a maiorassociação conhecida, com sede na Holanda e contando com milhões deassociados espalhados pelo mundo. Pode obter lucro ou superávits com avenda de broches, camisetas, adesivos, campanhas diversas, mas não lhe épermitido ao final do exercício social partilhar esse resultado entre seusmembros, sob pena de descaracterizar-se como associação. Essa é adiferença fundamental entre associação e sociedades.Toda sociedade pressupõe o exercício de atividade econômica com objetivode lucro. Ocorre, porém, que de acordo com o novo Cód. Civil essassociedades podem ser simples ou empresárias, mas sempre ambas (costumobrincar com meus alunos: “ambos os dois”) com propósitos econômicos. Aantiga distinção entre sociedades civis e mercantis deixou de existir. No seulugar, só que com diferentes pressupostos de configuração, surgiram associedades empresárias, que têm por objeto a organização própria deempresário e simples as demais, as sem essa organização empresarial, as denatureza intelectual e as dedicadas à atividade rurais sem registro na JuntaComercial. Toda a compreensão da linha separativa entre as sociedadessimples e empresária começa, mas não se limita, pelos arts. 982 e 1.150 doCód. Civil.O mestre Miguel Reale,1 com a sua autoridade de Supervisor da ComissãoRevisora e Elaboradora do Cód. Civil, diz que:Uma das modificações básicas do novo Código Civilrefere-se ao Direito Empresarial que constitui o objeto do Livro II de suaParte Especial. Na realidade, a alteração começa na Parte Geral com adistinção do Art. 53 entre sociedade e associação, aquela constituída pelaunião de pessoas que se organizam para fins econômicos, e esta por teremoutras finalidades. Abandonada, porém, essa sinonímia do Código re-vogado, surge uma distinção essencial entre sociedade simples e sociedadeempresária.Em noções gerais, examinaremos o conceito de sociedade suas acepções,elementos das relações societárias, natureza do ato constitutivo. Emseguida, a análise classificatória nos ajudará a desvendar os diferentesaspectos que marcam o fenômeno societário, a partir de determinadascaracterísticas comuns, pois, como ensina Antônio Joaquim Severino,2 aclassificação “... se baseia em caracteres que definem critérios para adistribuição das partes em determinadas ordens.”. Na seqüência, nossa1 Parecer. São Paulo: 21.08.20032 Metoologia do Trabalho Científico. 22. ed. São Paulo: Cortez Editora, 2002, p. 193. www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPproposta é estudar as diferentes espécies ou tipos societários existentes noCód. Civil e cobrados no edital, cada qual com seu regramento próprio eservindo às finalidades que se ajustam aos interesses dos sócios.Convido então você a participar dessa empreitada. Tudo pronto paracomeçar ?I. Noções GeraisO professor Marcelo Bertoldi3 apresenta o conceito de sociedade:“organizações econômicas, dotadas de personalidade jurídica e patrimôniopróprio, constituídas ordinariamente por mais de uma pessoa”. No entanto,as sociedades podem ser tomadas em duas acepções distintas: a) como marelação contratual, formal ou informal, pela qual duas ou mais pessoascombinam seus esforços para um objetivo comum e partilha dos resultados eb) como a pessoa jurídica que resulta de um contrato formal, acompanhadode certas exigências legais, como o registro.Sob o enfoque de um contrato ou relação que une duas ou mais pessoas,consultem-se os arts. 981 e 986 a 996, todos do Cód. Civil. Porém, com osignificado de pessoa jurídica resultante do contrato desponta, os arts. 44,inc. II, e os arts. 997 a 1.096, igualmente todos do Cód. Civil. Portanto, oconceito exposto pelo professor Marcelo Bertoldi representa a segundaacepção, não devendo contudo ser desprezada a primeira, pois as sociedadesem comum (art. 986 do Cód. Civil) e as sociedades em conta de participação(art. 993 do Cód. Civil) são consideradas verdadeiras sociedades, emboradesprovidas de personalidade jurídica própria. Mesmo sem contrato escrito e,por decorrência lógica, sem registro no órgão competente, já pode existirsociedade, que neste caso será em comum.4O primeiro artigo do Cód. Civil, art. 981, que trata especificamente dassociedades consagra os elementos das relações societárias, a saber:a) Contribuição dos sócios, que pode ser em bens ou em serviços. Acontribuição para execução do objeto social pode ser em dinheiro, bens ou3 Curso Avançado de Direito Comercial, vol. 1, 2ª ed., São Paulo: RT, 2003, p. 160.4 Enunciado da I Jornada de Direito Civil do Cento de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: “58 – Art.986 e seguintes: a sociedade em comum compreende as figuras doutrinárias da sociedade de fato e da irregular.” www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPcom serviços. A contribuição em serviços era prevista na sociedade de capitale indústria. Essa sociedade desaparece com o novo Cód. Civil ?Aparentemente sim, isto é, não figura como espécie societária autônoma.Porém, se nós investigarmos os arts. 997 e 1006 do Cód. Civil, percebe-sefacilmente que ainda podem existir sócios de serviço ou de indústria, dentrodas regras das sociedades simples. Segundo o Enunciado 206 da IIIJornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho daJustiça Federal, a contribuição do sócio exclusivamente em prestação deserviços é admitida nas sociedades cooperativas e nas sociedades do tiposimples, as simples em sentido estrito (art. 1.094, inc. I, e 997, inc. V, doCód. Civil)b) Intenção permanente de os sócios se associarem para perseguir finseconômicos comuns. Os sócios estão ligados entre si por um consentimentorecíproco, constantemente renovado, de permanecerem juntos na exploraçãodo negócio. Esse elemento é denominado affectio societatis, o qual, quandodesaparece, dá ensejo à resolução da sociedade em relação a um sócio,como acontece nos casos de exclusão de sócio (arts. 1030 e 1.085 do Cód.Civil) e direito de saída voluntária (art. 1.029 do Cód. Civil).DESAFIO(TJ/GO-2005)A ‘affectio societatis’:a) ( ) é ato jurídico pelo qual os cônjuges estabelecemsociedade entre si;b) ( ) significa o intento de associar-se;c) ( ) extingue-se com a sentença de separação judicial;d) ( ) não se aplica às sociedades anônimas.Resposta correta: letra “b”, conforme interpretação do art.981 do Cód. Civil.c) Co-participação nos lucros e perdas da sociedade, ou seja, partilha doresultado da sociedade. O Código Comercial dizia, no art. 288, que asociedade em que o lucro ficasse apenas para um sócio era nula. Então, oart. 288 culminava de nulidade a própria sociedade (sociedade leonina, emalusão a uma fábula que dizia que o leão se associara à cabra e à vaca paraparticiparem de uma caçada. Obtida a presa com a contribuição da vaca e dacabra, o leão chegou e a comeu toda sozinho). O novo Cód. Civil muda essepanorama, pois o seu art. 1.008, dá novo tratamento ao tema, tornando nulaapenas a estipulação contratual leonina, e não a sociedade por inteiro. Nãodescarta o Código a possibilidade de participação desproporcional nos lucros www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPe perdas em relação ao valor das quotas (art. 1.007). Só não se admiteexcluir totalmente dos lucros ou das perdas sociais.Após muito se discutir sobre a natureza do ato constitutivo dassociedades, se seria ato unilateral (ato complexo – formado pela união devontades individuais visíveis e não cruzáveis – ato coletivo - vontadesindividuais não cruzáveis que se desaparecem para formar um ato unilateralúnico), ato corporativo (antecipação da manifestação de vontade do novoser que surgirá, sem representar a vontade originária dos sócios) ou do atoinstitucional (aquele que origina a sociedade, não entrevendo relevância àvontade dos sócios na vida da sociedade em função da predominância davontade da lei), a doutrina majoritária entende que se trata de um contratoplurilateral, na lição de Túlio Ascarelli. Somente nas sociedades unipessoais(art. 251 da Lei nº 6.404/76 – Lei das S/A) o ato constitutivo não consistenum contrato, mas numa declaração unilateral vontade do sócio único nosentido de criar o novo ente. Desse caráter de plurilateralidade do contratode sociedade resultam algumas conseqüências interessantes. Vejamos.Em primeiro lugar, não se pode invocar a exceção do contrato não cumprido(art. 474 do Cód. Civil), isto é, aquela exceção (ou defesa em sentidoamplo), típica dos contratos bilaterais (onde há um tomá-la da cá), pela qualum contratante pode se recusar a cumprir a sua obrigação se a outra partenão cumprir a sua. No contrato de sociedade não se tem uma prestação deuma parte dirigida à outra parte e vice-versa, e sim uma soma de esforços ede prestações com vistas ao objetivo comum. Não há pólos contrapostos,como na compra e venda, na locação, na prestação de serviços. Tdos ossócios todos irão contribuir para que o resultado seja também divido entreeles. Então um sócio não pode deixar de integralizar (pagar) suas quotas ouações ao argumento de que o outro também deixara de fazê-lo.Também não cabe, como conseqüência dos contratos plurilaterias, aresolução do contrato quando uma das prestações desaparece ou seimpossibilita, como ocorre, ainda no exemplo da compra e venda, se a coisaperece ou se extingue antes de ser entregue, por caso fortuito ou de forçamaior. Aí o contrato se resolve. Já no contrato de sociedade isso nãoacontece. Se um dos sócios se tornar incapaz, se estiver prejudicando asociedade ou se não integralizar suas participações, não acarretará o aresolução do contrato de sociedade, permanecendo o contrato e não sendonecessário extinguir a sociedade. Provoca somente a extinção com relação aaquele determinado sócio. Então, a natureza de contrato plurilateral sustentainclusive o próprio princípio da preservação da empresa.Registre-se ainda que o contrato de sociedade é aberto à novas adesões ouingresso de novos sócios, sem que isto signifique a celebração de um novo www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPcontrato. Os vínculos originais se mantém e se adiciona um novo elementosubjetivo para a realização das finalidades maiores da sociedade.Na introdução desta aula, nós identificamos a função desempenhada pelo atode se classificar. Como então se estrutura a classificação dassociedades ?a) Quanto à personificação: sociedade com e sem personalidade jurídica.As sociedades com personalidade são todas aquelas a partir do art. 997 doCód. Civil, isto é, as sociedades simples, sociedades em nome coletivo,sociedades em comandita simples, sociedades limitadas, sociedadesanônimas e sociedades em comandita por ações.As sociedades adquirem personalidade jurídica com a inscrição de seus atosconstitutivos no registro próprio, que poderá ser Junta Comercial (para associedades empresárias) ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas (para associedades simples), conforme os arts. 45, 985 e 1.150 do Cód. Civil. Essapersonalidade é relativa, ao contrário da personalidade das pessoas naturais,permitindo ao juiz desconsiderá-la (art. 50 do Cód. Civil). As conseqüênciasda aquisição da personalidade jurídica são: i) autonomia jurídica epatrimonial (arts. 47, 1.022, 1.024, do Cód. Civil); ii) capacidade paracelebrar negócios jurídicos compatíveis com o objeto social e de acordo comos poderes de quem age pela sociedade, pois o excesso de poderes poderáser argüido pela sociedade para não obrigá-la nos casos do art. 1.015 doCód. Civil, cujo inciso III ,do parágrafo único, adota a teoria do ato ultravires (além das forças; além ou fora do objeto social); iii) responsabilidadecriminal, em tese, prevendo a CR/88 que a pessoa jurídica pode ser sujeitoativo de crimes ambientais (art. 225, § 3º), embora existam decisõesjudiciais admitindo e outras negando essa inovação constitucional (vide osrecursos especiais de nºs 564.960 e 622.724, julgados pelo STJ).As sociedades sem personalidade jurídica podem ser regulares (art. 993 doCód. Civil) e irregulares em sentido amplo (art. 986 do Cód. Civil),correspondendo, respectivamente, às sociedades em conta de participação eàs sociedades em comum, nova nomenclatura para as antigas sociedades defato (sem contrato) e irregulares (com contrato mas sem registro). É daessência da sociedade em conta de participação não possuir personalidadejurídica, donde resulta, inclusive, não ter firma ou denominação (art. 1.162do Cód. Civil). Mas as sociedades em comum são as demais que, emboraexistentes, não foram levadas a registro no órgão competente ou nãotiveram suas alterações registradas, como o distrato, por exemplo. Ressalvao art. 986 do Cód. Civil a situação das sociedades por ações em processo deconstituição. A explicação reside no fato de que o processo de constituição www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPda Sociedade Anônima é muito mais difícil: tem a fundação, boletim desubscrição, convocação de uma assembléia de fundação; depois dessaassembléia há uma avaliação dos bens dos acionistas estão utilizando paraintegralizar o capital; em seguida vem a eleição dos primeirosadministradores; por último é que será feito o registro da sociedadeanônima. Então é um processo muito mais complexo e precisa a S/A contarcom uma personalidade prévia, anterior à sua constituição definitiva, para jácomeçar a praticar todos aqueles atos e avançar rumo à finalização dasprovidências complementares à sua consolidação jurídica.b) Quanto ao caráter empresarial: sociedades simples e empresárias.Essa classificação leva em conta a natureza da sociedade, uma vez quesimples pode ser a sociedade em comparação com as empresárias (art. 982do Cód. Civil) e simples também, mas sob outro enfoque, em relação ao tipoou espécie societária (art. 983 do Cód. Civil).A sociedade será simples quando, pela ausência de estrutura qualificada, demétodos ou de divisão de trabalho, dos fatores ou elementos de produção(capital, mão-de-obra de empregados, matéria-prima, tecnologia), faltar-lheo caráter organizativo. Terá também natureza simples se tiver por objetoexclusivamente a prestação de serviços intelectuais, de índole artístico,literário ou científico (art. 982 combinado com o art. 966, § único, do Cód.Civil, e Enunciado 1935 da III Jornada de Direito Civil do Centro de EstudosJudiciários do Conselho da Justiça Federal). Somente quando a atividadeintelectual for considerada elemento de empresa é que a sociedade poderáser empresária.Estabelecem os Enunciados 194 e 195,6 do mesmo encontro científico, queos profissionais liberais não são empresários, a menos que a organização dosfatores de produção seja mais importante que a profissão intelectualexercida e que a expressão “elemento de empresa” requer interpretaçãoeconômica, conforme haja absorção dessa atividade como um dos fatores deprodução. Nesse sentido, as sociedades exclusivamente de advogados, decontadores, aquelas que apenas concebem projetos de engenharia,traduzirão sempre natureza de sociedade simples. Acrescente-se que serãoigualmente simples as sociedades de objeto rural, salvo se optarem pelo5 193 – Art. 966:”O exercício das atividades de natureza exclusivamente intelectual está excluído do conceito deempresa.”6 194 – Art. 966: “Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores daprodução for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.”195 – Art. 966: “A expressão “elemento de empresa” demanda interpretação econômica, devendo ser analisada sob aégide da absorção da atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, como um dos fatores daorganização empresarial..” www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPregistro na Junta Comercial, em vez do Cartório do Registro de PessoasJurídicas (arts. 971 e 984 Cód. Civil). Mais uma: as cooperativas, por forçade norma imperativa, constituirão sociedades simples (art. 982, § único, doCód. Civil).Nos termos do art. 983do Cód. Civil, as sociedades de natureza simplespodem, à livre escolha dos sócios, adotar um tipo societário empresário, massem se converterem em empresárias (continuarão registradas no registrocivil de pessoas jurídicas e não se submeterão à falência nem poderão pedira recuperação das empresas). Não o fazendo, serão regidas pelas regras quelhe são típicas, isto é, as regras do tipo societário simples ou simples purados arts. 997 a 1.038 do Cód. CivilQualificam-se como empresárias as sociedades que tiverem por objeto aorganização própria da atividade do empresário definido no art. 966 do Cód.Civil. Existirá empresa quando houver coordenação de pessoas e bensmateriais para o desenvolvimento do objeto social numa dimensão maior queatuação ou o labor pessoal dos próprios sócios. Para o ex-Ministro da eraVargas, Francisco Campos, conhecido, por sua inteligência, como ChicoCiência, a empresa é uma organização técnico-econômica impessoal deexercício da atividade econômica. O enquadramento da sociedade comoempresária terminará por depender do critério funcional ou estrutural daatividade econômica (relativo ao modo pelo qual ela é exercida), da ausênciade proibição legal (no caso de objeto exclusivamente intelectual nãoconstituído em elemento de empresa), do critério legal ou formal dedeterminação (caso das Sociedades por Ações, art. 982, § único do Cód.Civil) e do critério de opção de registro para aqueles que desenvolvem objetorural (art. 984, do Cód. Civil) DESAFIO (CESPE-2003) Considere que dois amigos desejam constituir uma sociedade para a realização de atividades em comum. Acerca das previsões legais aplicáveis a essa situação, julgue os itens a seguir (certo ou errado). * Em regra a sociedade a ser constituída será considerada empresária se tiver como objeto qualquer atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. (certo – art. 982, § único do Cód. Civil) * A sociedade, se empresária, poderá constituir-se de acordo com os tipos Limitada, Comandita Simples ou de Capital e Indústria, previstos pelo Novo Código Civil. (errado. O novo Cód. Civil não prevê mais a antiga Sociedade de Capital e Indústria, cuja regulação era dada pelo Cód. Comercial, nessa parte já revogado) www.pontodosconcursos.com.br 10
  11. 11. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARP * Somente após o seu registro no cartório devido ou na junta comercial, a sociedade obterá a sua personalidade jurídica. (certo – arts. 985, 45 e 11.50 do Cód. Civil) * Se os sócios optarem por criar uma sociedade limitada, está será obrigatoriamente empresária. (errado – conforme os arts. 983 e 1.150 do Cód. Civil, a sociedade empresária terá que adotar um dos tipos empresários, mas a sociedade de natureza simples poderá, sem se converter em empresária, adotar um dos tipos empresários, inclusive a limitada, e, não o fazendo, seguirá as normas do tipo simples. Vide também o texto da exposição de motivos ao Cód. Civil, onde o prof. Miguel Reale ressalta que a sociedade simples “não se subordina às normas relativas ao `empresário´, ainda que se constitua segundo uma das formas previstas para a `sociedade empresária´”). * Caso os sócios desejem exercer uma atividade passiva de enquadramento como sociedade simples, terão que definir, ainda, um dos tipos de sociedade empresária para que se lhe aplique o ordenamento jurídico correspondente. (errado – como visto na questão acima, os sócios na sociedade de natureza simples podem adotar, é facultativo, um tipo empresário, mas, não querendo fazê-lo, automaticamente serão aplicadas as regras do tipo simples. Vide novamente os arts. 983 e 1.150 do Cód. Civil, além da exposição de motivos ao Código).c) Quanto ao regime jurídico de constituição e dissolução: sociedadescontratuais e institucionais. Há sociedades que se regem fortemente pelasregras da teoria geral dos contratos, tipicamente do Direito Civil (arts. 421 a480 do Cód. Civil), e aquelas em que predominam as normas de ordempública sobre a vontade dos sócios, os quais aceitam a disciplina defuncionamento legal de funcionamento. Nestas a vontade dos sócios nãoexerce o papel determinante que se verifica nas primeiras.Nas sociedades contratuais, nas quais os vínculos entre os sócios sejustificam pela teoria geral dos contratos do Direito Civil, o contrato socialsomente pode modificado pela unanimidade dos sócios (art. 999 do Cód.Civil) ou por uma maioria expressiva da ¾ do capital (1.076, inc. I, do Cód.Civil); o sócio pode se desligar da sociedade a qualquer tempo, se por prazoindeterminado, bastando que notifique a sociedade com antecedência de 60dias (art. 1.029);7 nos casos em que for admitida a modificação do contratosocial pela maioria dos sócios, sempre haverá direito de recesso ou deretirada do sócio minoritário discordante, mesmo que a sociedade tenha7Vide ainda: Parecer Jucesp nº 246, de 14 de julho de 2005; Apelação Cível nº 6.383/2005, do TJ-RJ publicada em11.07.05; e decisão da 1ª Vara de Registros Públicos de SP ordenando ao 4º Registro de Pessoas Jurídicas o registro deuma notificação do sócio. www.pontodosconcursos.com.br 11
  12. 12. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPprazo determinado de duração (art. 1.077). São sociedades contratuais asociedade em conta de participação, a tipo simples, a nome coletivo, asociedade em comandita simples, a sociedade limitada.Ao contrário, nas sociedades institucionais a idéia de um sócio dela sedesligar e romper seus vínculos societários a qualquer tempo, mediantesimples, notificação não tem o mínimo cabimento. A vontade individual dosócio não prevalece no caso. Resta ao sócio apenas alienar (vender) suasunidades do capital para quem as quiser receber. Também nas sociedadesinstitucionais não é qualquer modificação dos atos constitutivos (como oestatuto social), não garante ao sócio minoritário discordante o direito de seretirar da sociedade, impondo sua saída obrigatoriamente à sociedade.Torna-se mais fácil alterar o estatuto de uma S/A do que o contrato social deuma sociedade limitada, pois nesta é necessária uma maioria de ¾ e , naoutra, o quorum qualificado de mais da metade do capital (art. 136 da Li nº6.404/76 – Lei das S/A). Ainda no exemplo típico da S/A, o acionistasomente pode exercer o direito de retirada ou direito de recesso nashipóteses expressamente previstas em lei (ilustre-se com o art. 137 da Leinº 6.404/76 – Lei das S/A) Os casos em que isto ocorrer são de direitoestrito (somente quando legalmente contemplado) e de interpretaçãorestritiva e contra o sócio desejoso da saída. A dúvida na matéria a nafunciona em desfavor do acionista.d) Quanto à estrutura econômica: sociedades de pessoas e de capitais.Nas sociedades de pessoas importam fundamentalmente as pessoas dossócios, enquanto que as de capitais correspondem a aglomeração derecursos para fins produtivos, se conceder relevância aos aspectosparticulares dos sócios.As sociedades de pessoas são aquelas com caráter intuitu personae. Ossócios se reúnem em relação às suas contribuições pessoais, em relação àssuas qualidades pessoais, pelas aptidões de cada um, pelas virtudes. Amotivação é de ordem pessoal. Cada sócio enxerga no outro um bomparceiro para juntos empreenderem um negócio. Daí decorre que um novosócio não pode ser admitido na sociedade nem o antigo ser substituído emsuas funções por outra pessoa, a não ser com a aprovação de todos ossócios, exatamente como ocorre na sociedade do tipo simples (arts. 1.002,1003 do Cód. Civil). Nas sociedades limitadas, a regra é a de que elasociedade de pessoas, porque, no silêncio do contrato social, somente épermitido ao sócio alienar suas quotas a estranhos à sociedade se nãohouver oposição de sócio ou sócios que detenham mais de ¼ do capitalsocial (art. 1.057 do Cód. Civil). www.pontodosconcursos.com.br 12
  13. 13. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPRepare você que, embora naturalmente seja de pessoas, com essa proibiçãoda entrada de novo sócio, o contrato social pode dispor diversamente eestabelecer a proibição total, dependente de todos os sócios para realizar atransferência para terceiros, ou mesmo a liberar inteiramente, sem precisarda concordância dos outros sócios. Alguns autores dizem, por isso, que asociedade limitada é híbrida, um misto de pessoas e de capitais, conforme adefinição dada pelo contrato social acerca da matéria. Segue nessa diretriz oart. 1.028 do Código Civil, aplicável a todas as sociedades que têm a suadisciplina integral nele prevista, que no falecimento de qualquer sócio seuherdeiro não adquire automaticamente a condição de sócio e o valor daquota do falecido será apurada e paga os que tiverem recebido a herança.Outro ponto interessante nas sociedades de pessoas é o cabimento daexclusão do sócio, por justa causa, quando desfeitos os laços pessoais dacomunhão de interesses entre eles. Fala-se, aí, no rompimento da affectiosocietatis (lembra-se desse elemento das relações societárias, visto acima ?)No que se refere às sociedades de capitais, é inteiramente livre a cessão,negociação ou transferência das partes em que se divide o capital. Bomexemplo para ser citado é o das sociedades por ações (art. 36 da Lei nº6.404/76). Costuma-se apontar a livre negociabilidade das ações como umadas características essenciais das sociedades por ações. Apenas nascompanhias fechas (que não têm seus valores mobiliários admitidos ànegociação no mercado de capitais) é que o estatuto poderá conterrestrições à negociação das ações, mas desde que não impeçam totalmentea transferência nem sujeitem o acionista vendedor aos órgãos da companhiaou à maioria dos acionistas. Assim, em última instância, no frigir dos ovosnuma S/A, ninguém poderá impedir que um traficante preso, utilizando otelefone celular cadeia, compre ações de uma companhia e entre para oquadro de acionistas. Se fosse numa sociedade de pessoas, seria permitidoque os sócios recusassem o ingresso do traficante, mas não numa sociedadede capitais, cuja tônica é o caráter intuitu pecuniae. Importa apenas acapacidade econômica dos sócios de contribuir para o capital da sociedade,sendo irrelevantes as suas qualidades pessoais.Por exceção, muito honrosa por sinal, já que se trata de caso único no STJ(Resp. 111.294), é que o Tribunal admitiu sociedade anônima de pessoas,porém com a condição de que seja companhia fechada, quorum maiselevado para a aprovação de matérias, origem e funcionamento da sociedadecom pessoas de uma mesma família, acordo de acionistas que dificultamudar o poder de controle, restrições estatutárias para alienar as ações etc..Na prática essa companhia acaba se parecendo muito com uma sociedade depessoas e contratual. Por isso o STJ lhe deu o tratamento diferenciado, paraadmitir a saída voluntária do acionista, dentro do que se chamava www.pontodosconcursos.com.br 13
  14. 14. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARP“dissolução parcial da sociedade”, atualmente denominada pelo Código Civilde “resolução da sociedade em relação a um sócio” (arts. 1.028 e seguintes).e) Quanto à responsabilidade dos sócios: ilimitadas, limitadas e mistas.Vale a pena lembrar que essa classificação considera a responsabilidade dosócio em relação às dívidas da sociedade. Isto porque as sociedade, sejamelas quais forem, sempre responderão integralmente com o seu patrimôniopara o pagamento aos credores sociais. Os sócios é que, dependendo do tipode sociedade examinada caso a caso, poderão ou não ordinariamente terresponsabilidade pelas dívidas sociais. Falamos ordinariamente, pelas dívidasnormais contraídas pela sociedade, porque extraordinariamente os sócios eadministradores são chamados a responder por atos praticados com violaçãoda lei, do contrato social ou do estatuto, e, ainda, na hipótese dedesconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Cód. Civil).Pois bem, nas sociedades em comum (art. 990 do Cód. Civil) e nassociedades em nome coletivo (art. 1.039 do Cód. Civil) os sócios respondemcom o seu patrimônio pelas dívidas da sociedade, mas só no caso de ela nãopossuir bens suficientes (art. 1.024 do Cód. Civil). Significa então dizer que aresponsabilidade dos sócios é subsidiária em relação à sociedade. Mas dossócios entre si a responsabilidade é solidária, além de ilimitada. Embora asociedade em comum não possua personalidade jurídica (art. 986 do Cód.Civil), seus bens continuam pertencendo, de forma conjunta, a todos ossócios, devendo primeiro os credores tentar receber seus créditos atravésdesses bens, para somente depois buscarem outros bens dos sócios. Apenaso sócio que assumiu a frente da sociedade em comum e contratou por elaestá excluído de exercer o benefício de ordem, para querer que os credoresprimeiro executem os bens comuns (art. 990 do Cód. Civil). O Enunciado2128 da III Jornada do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da JustiçaFederal reafirma ausência de personalidade jurídica da sociedade emcomum.As sociedades limitadas propriamente ditas (art. 1.052 do Cód. Civil) e associedades anônimas (art. 1ª da Lei 6.404/76 e art. 1.088 do Cód. Civil),constituem exemplos de sociedades que prevêem limitação daresponsabilidade dos sócios. Nas primeiras a responsabilidade solidária dossócios entre é pelo total do capital social ainda não integralizado, isto é,pago, sempre subsidiária em relação à sociedade, como já vimos. Pelas8 “Embora a sociedade em comum não tenha personalidade jurídica, o sócio que tem seus bens constritos por dívidacontraída em favor da sociedade, e não participou do ato por meio do qual foi contraída a obrigação, tem o direito deindicar bens afetados às atividades empresariais para substituir a constrição.” www.pontodosconcursos.com.br 14
  15. 15. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPregras aplicáveis às S/As, a responsabilidade dos sócios ou acionistasencontra limite no valor de integralização (pagamento) das açõestitularizadas por cada um. O acionista responde apenas pela integralizaçãodas respectivas ações, independentemente de outros acionistas ainda nãohaverem integralizado as suas participações.Como hipóteses em que é mista a responsabilidade dos sócios, vamos citar asociedade em comandita simples (art. 1.045 do Cód. Civil), a sociedade emcomandita por ações (art. 1.091, do Cód. Civil), a sociedade em conta departicipação (art. 991, § único, do Cód. Civil). Na sociedade em comanditasimples tomam parte duas qualidades de sócios: o comanditado(ilimitadamente responsáveis, juntamente, em caráter solidário, com osoutros sócios comanditados) e o comanditário (obrigado somente pelo valorde sua quota). A sociedade em comandita por ações pressupõe o acionistadiretor, eleito no estatuto social e ilimitadamente responsável, juntamente,em caráter solidário, com outros acionistas diretores, e o acionista comum,de responsabilidade igual ao da sociedade anônima. Abrange a sociedade emconta de participação o sócio ostensivo ou operador, ilimitadamenteresponsável perante terceiro com quem contratam, e o sócio oculto ouparticipante, responsável apenas perante o sócio participante, nos termos docontrato social celebrado entre eles.Por último, tem-se a sociedade do tipo simples, cabendo ao contrato social(art. 997, inc. VIII, do Cód. Civil) definir se os sócios respondem ou nãopelas obrigações sociais. A despeito de o art. 1.023 do Cód. Civil dispor queos sócios, na sociedade do tipo simples, respondem em caráter subsidiário eproporcionalmente ao valor das quotas, salvo cláusula de solidariedadeprevista no contrato social, a doutrina interpreta que a efetivação dessaresponsabilidade depende do que estiver regulado no contrato social.Noutros termos, a responsabilidade subsidiária e proporcional (solidáriasomente quando houve cláusula expressa) condiciona-se ao estipulado nocontrato social. Nas lição de Tavares Borba,“Cabe, porém, superar essa aparente contradição [entre o art. 997, inc. VIII,e o art. 1.023]. Ora, se cabe ao contrato social dispor a respeito daresponsabilidade subsidiária dos sócios, adotando-a e tornando a sociedadede responsabilidade ilimitada, ou recusando-o e conferindo à sociedade acaracterística da responsabilidade limitada, a norma do art. 1.023 apenas seaplicaria quando acolhida no contrato a responsabilidade ilimitada dossócios.”Isto responde à seguinte questão formulada na prova preliminar do XLconcurso para a Magistratura fluminense, realizada em 05.06.05: “Comocompatibilizar, na sociedade simples, as disposições dos artigos 997, VIII, e www.pontodosconcursos.com.br 15
  16. 16. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARP1023, do Código Civil, relativamente à responsabilidade dos sócios ?” Assim,se o contrato social estipular que os sócios não respondem pelas obrigaçõessociais, então não incide o art. 1.023. Por outro lado, se nada dispuser ocontrato ou se previr a essa responsabilidade, haverá incidência do referidoart. 1.023.9e) Quanto à pluralidade de sócios: sociedades pluripessoais e unipessoais.A regra geral no direito brasileiro é no sentido da necessidade de no mínimo2 sócios, em razão do plural contido na redação no art. 981 do Cód. Civil.Não apenas esse artigo deixa entrever a necessidade de mais de um sóciocomo o art. 80, inc. I, da Lei das S/A (lei nº 6.404/76), prevê, comoprovidência preliminar de constituição de uma S/A, a subscrição do capitalsocial por no mínimo 2 acionistas. Entretanto, o direito brasileiro admite asociedade unipessoal de forma permanente e de forma temporária,identificada como unipessoalidade incidental temporária.Em caráter permanente figura a subsidiária integral, introduzida pela Lei dasS/A de 1976, no art. 251, que é uma sociedade anônima composta por umúnico acionista, obrigatoriamente uma sociedade nacional de qualquer tipo,cuja constituição se dá por uma escritura pública. Muitos alunos meperguntam a razão de ser da subsidiária integral. Respondo a eles, e agoraespecialmente a você, que a criação de uma pessoa jurídica constitui umatécnica de segregação (separação) patrimonial e jurídica, distinguindo-se arealidade do sócio da realidade da pessoa jurídica. Se a subsidiária contrairobrigações ou tiver sua falência decretada, apenas ela será atingida, e não asua sócia única, que fica preservada. São subsidiárias integrais a BNDESpar,do BNDES, a BBDTVM – Banco do Brasil Distribuidora de Títulos e ValoresMobiliários, o Banco Itaú S/A, cuja sócia única é a Banco Itaú HoldingFinanceira S/A.Temporariamente, todas as sociedades podem assim se apresentar, se, nocurso de sua existência (daí “incidentalmente”) ficarem desfalcadas em seusquadros sociais, passando a contar com apenas um único sócio. Nessesentido, se as sociedades por ações ficarem reduzidas a um único acionista,elas podem assim permanecer pelo prazo que medeia entre a assembléiaordinária de um exercício e a assembléia ordinária do exercício seguinte (art.206, inc. I, letra “d”, da Lei das S/A Lei nº 6.404/76). O prazo não é9Confira-se a doutrina de Sérgio Campinho, Direito Societário, 2ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 111; e de JoséEdwaldo Tavares Borba, Direito Societário, 9ª ed., Rio de Janeiro: Rnovar, 2004, p. 84. www.pontodosconcursos.com.br 16
  17. 17. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPexatamente e um ano, podendo ser uns meses a menos ou a mais. Outrocaso fica por conta das sociedades reguladas no Cód. Civil, o qual permiteessa situação de unipessoalidade pelo prazo de 180 dias, sob pena dedissolução da sociedade, a contar do fato que a ensejou, e não daconstatação em conclave dos sócios (assembléia ou reunião dos sócios).f) Quanto à nacionalidade: nacionais e estrangeiras. Surge a nacionalidadecomo um estado jurídico integrante dos atributos das sociedades, ao lado dodomicílio e do nome empresarial.Nacionais são as sociedades que atendem aos requisitos de sede econstituição no Brasil. Dispõe realmente o art. 1.126 do Cód. Civil que “Énacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e quetenha no país a sede de sua administração”. Não importa a origem do capitala nacionalidade ou residência dos sócios, restringindo-se a definição aoscitados requisitos de sede e constituição no país. São também nacionais associedades binacionais argentino-brasileiras, constituídas nos termos doTratado de Empresas Binacionais, promulgado pelo Decreto nº 619/92.Consideram-se estrangeiras as demais não enquadráveis como nacionais.Não podem funcionar diretamente no país, exercendo suas operações emsolo nacional, sem autorização concedida pelo Poder Executivo (art. 1.134 doCód. Civil). Um bom exemplo são as companhias áreas internacionais comoAmerican Air Lines, Alitalia, Ibéria, Air France. São todas estrangeiras,obedecendo aos modelos societários previstos nas leis de origem e com sedeestatutária fixada no exterior. Precisam manter, permanentemente, umrepresentante legal com poderes para receber citações e intimações nasquestões que envolvam a sociedade (art. 1.138 do Cód. Civil).g) Quanto à origem do capital: privadas e públicas em sentido amplo.Todas, mesmo as empresas públicas em sentido estrito e as sociedades deeconomia mista, são pessoas jurídicas de direito privado, conforme o art. 44,inc. II, do Cód. Civil, e do Decreto-Lei nº 200/67 (Estatuto da ReformaAdministrativa) e, para coroar, o art. 173, § 1º, da CR/88. Equiparam-se nosregimes nos regimes trabalhista, tributário, civil ou comercial (CR/88, art.173, § 1º, inc. II)..Todavia, as empresas públicas federais são julgadas na Justiça Federal(CR/88, art. 109, inc. I). Mas as sociedades de economia mista federais sãojulgadas na justiça comum dos estados (Súmulas 508 e 517 do STF). Todasessas empresas públicas em sentido amplo estão sujeitas à licitação,concurso público, controle pelos Tribunais de Contas, mas seus bensafetados ao serviço público são impenhoráveis (STJ - Resp 521.047 e www.pontodosconcursos.com.br 17
  18. 18. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARP176.078). Estão ainda excluídas da falência e da recuperação judicial ouextrajudicial (art. 2º, inc. I, da Lei Falências – Lei nº 11.101/05).h) Quanto à rigidez do capital: fixas, variáveis e dispensáveis. O capitalsocial é o valor, mencionado no contrato social, relativo à entrada inicial dossócios, correspondente aos bens e dinheiros que transferiram ou seobrigaram a transferir para a sociedade a título de integralização de suasquotas. Seu valor representa o montante aportado pelos sócios e que passaa pertencer à sociedade. Constitui uma garantia para os credores, porque oslucros ou perdas são imputados ao capital, somente podendo ser distribuídosdividendos quando o capital não é consumido pelos prejuízos acumulados eos resultados positivos do exercício redundam em um patrimônio líquidosuperior ao valor do capital social.O patrimônio inicial passa a ser formado pelos bens destinados àintegralização do capital social e pelos que vierem a ser adquiridosposteriormente. Só que enquanto o capital declarado no contrato é um valorformal e estático, o patrimônio (conjunto de direitos e obrigações de umapessoa economicamente avaliáveis) é real e dinâmico, modificando-seconforme os lucros ou prejuízos das operações sociais. Apontam-se osseguintes princípios do capital social:a) Realidade: o capital deve traduzir o valor efetivamente declarado nocontrato social, pois não raro os sócios integralizam suas cotas com benssuperavaliados, podendo haver impugnação dos credores e responsabilidadedos sócios (art. 1.055, § 1º, do Cód. Civil, e art. 8º, § 6º, da Lei das S/A –Lei nº 6.404/76).b) Unidade: enfatiza-se o caráter uno do capital, ainda que a sociedadedisponha de diversas filiais, pois seu valor pertence ao todo (entidade) e nãoàs partes. O capital destacado para alguns estabelecimentos atende apenasa fins contábeis e para fixar o valor de exações tributárias (ex.: art. 580, inc.III, da CLT ), não alterando sua unidade imanente;c) Intangibilidade ou integridade: expressa que o capital é intocável pelossócios, evitando-se sua distribuição entre eles e o conseqüente prejuízo aoscredores.Feitas estas considerações sobre a importância do capital social, existemsociedades com o capital fixo (sociedade simples, nome coletivo, comanditasimples, por ações) e às quais se aplica a regra geral do art. 997, inc. III, doCód. Civil, e as de capital variável e mesmo dispensável, como acontece comas cooperativas (art. 1.094, inc. I, do Cód. Civil). www.pontodosconcursos.com.br 18
  19. 19. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARP DESAFIO (CESPE-2004) Julgue os itens a seguir, relativos ao direito empresarial (certo ou errado). * O contrato social formal não é requisito essencial para a constituição de determinada sociedade empresarial, podendo esta ser instituída mediante acordo oral entre os sócios, caso em que será considerada sociedade em comum. (certo – art. 986 do Cód. Civil) * Considere a seguinte situação hipotética. José, administrador não-sócio de determinada sociedade limitada, teve, em sua administração, ingerência contrária ao contrato social. Nessa situação, José poderá responder com seu patrimônio pessoal, em execução fiscal. (certo - art. 1.016 do Cód. Civil combinado com art. 135, inc. II, do Cód. Trib. Nacional). * Considere a seguinte situação hipotética. Três amigos recém- graduados decidiram formar uma sociedade de advogados elegeram a forma de sociedade anônima. Nessa situação, mesmo tendo adotado esse forma societária, a referida pessoa jurídica constituída será considerada sociedade simples (errado. Primeiramente, a sociedade de advogados tem por objeto atividade exclusivamente intelectual, o que a torna simples por natureza, devendo os sócios optar pelo tipo simples dos arts. 997 a 1.038 d Cód. Civil. Em segundo lugar, o art. 16 do Estatuto da OAB proíbe que as sociedades de advogado tenham qualquer forma ou características mercantis e o art. 2º, § 2º, da lei da S/A, prevê que todas as S/A são consideradas mercantis, assim como o § único do art. 982 do Cód. Civil estabelece que todas as S/A reputam-se empresárias por força de lei.II. Espécies de SociedadesAs espécies de sociedades correspondem aos tipos ou formas societáriasprevistas na legislação e que os sócios podem se utilizar para reciprocamentese obrigarem a contribuir com bens ou serviços para o exercício de atividadeeconômica e partilha dos resultados (art. 981 do Cód. Civil). Naregulamentação exaustiva que o Código Civil traça para as sociedadespersonificadas, isto é, que possuem personalidade jurídica própria,constituindo sujeito autônomo de direitos separadamente de seus sócios,encontram-se a sociedade simples, a sociedade em nome coletivo, asociedade em comandita simples e a sociedade limitada.O Cód. Civil consagra apenas 2 artigos (1.088 e 1.089) para as sociedadesanônimas e 3 artigos (1.090 a 1.092) para a sociedade em comandita por www.pontodosconcursos.com.br 19
  20. 20. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPações, ficando a sua regência específica submetida a ordenamento próprio. Amesma coisa se passa com as cooperativas, que possuem parcos 4 artigosno Cód. Civil (1.093 a 1.096), permanecendo todo o restante de suaregulamentação subordinado à lei especial (Lei nº 5.764/71). Estranhamenteo programa do concurso para Auditor-Fiscal do Trabalho prevê a sociedadede capital e indústria, a qual não existe mais no nosso ordenamento jurídicoa partir do Cód. Civil de 2002. Essa sociedade era disciplinada pelos arts.317 a 324 do Cód. Comercial de 1850 (Lei nº 556, de 25.06.1850).Ocorre que toda a primeira parte do Cód. Comercial (arts. 1º a 456) foiexpressamente revogada pelo Cód. Civil de 2002, conforme disposto em seuart. 2.045: “Revogam-se a Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – CódigoCivil e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei nº 556, de 25 de junho de1850. Não há razão ou justificativa para a inclusão no programa o concursode um tipo societário que não mais existe. Ninguém pode hoje constituir edar entrada no registro de uma sociedade de capital e indústria. Mesmo associedades constituídas anteriormente ao Cód. Civil de 2002 terão até07.01.07 que se adaptar às suas disposições, segundo determina o art.2.031. Identificada essa incoerência do programa, examinaremos, contudo, asociedade em nome coletivo, apenas para não deixar em branco.Sociedade de Capital e IndústriaNeste tipo societário, que era previsto no revogado Cód. Comercial, arts. 317e seguintes, uma categoria de sócio contribuía para o capital social,respondia ilimitadamente pelas obrigações sociais e dava nome à sociedade.A ele incumbia a gestão da sociedade. O outro participava apenas comtrabalho e não tinha responsabilidade. Possuem as seguintes característicasprincipais:a) sócios:— capitalista. Era o formador do capital, responsável ilimitadamente e queadministrava a sociedade ;— indústria. Devia ser autêntico sócio, participando efetivamente dos ganhosda sociedade, e sem qualquer laço de subordinação ao sócio de capital, sobpena de fraude ao Direito do Trabalho e configuração da figura deempregado, com todas as conseqüências legais.b) nome empresarial: firma ou razão social do sócio de capital. www.pontodosconcursos.com.br 20
  21. 21. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPAcontece que a sociedade de capital e industria foi extinta pelo Cód. Civil de2002, que se limitou a prever a figura do sócio que contribua com serviçosnas sociedades simples (art. 997, V).Sociedade SimplesTrata-se do primeiro tipo de sociedade personificada do Cód. Civil com afunção se servir de estrutura societária para os pequenos empreendimentossem caráter organizativo (não empresarial) e para aqueles de cunhoexclusivamente intelectual, além de representar uma verdadeira parte geralde todo o direito societário, de aplicação supletiva (melhor seria dizer deaplicação subsidiária) para suprir as lacunas e integrar todos os tipos desociedades. Na exposição de motivos ao Código Civil de 2002, o Supervisorda Comissão Revisora e Elaboradora, professor Miguel Reale, observa que asociedade simples tem por finalidade a realização de um largoespectro de operações econômicas de natureza não empresarial econstitui um aparato jurídico com disposições de valor supletivo naregulamentação dos diferentes tipos societários. Para ele, são civis tanto associedades como a associações, distinguindo-se as sociedades em simples eempresárias de acordo com o objetivo econômico e ao modo de seuexercício.Os requisitos do contrato social vêm estampados no art. 997 do Cód.Civil: qualificação dos sócios; denominação, objeto, sede e duração dasociedade; capital social e sua formação em dinheiro ou em bens; quotas dossócios; as contribuições dos sócios de serviços; a administração dasociedade; participação dos sócios nos lucros e perdas; definição se os sóciosrespondem ou não pelas obrigações sociais. Na cessão de quotas (quesempre dependerá do consentimento dos demais sócios – art. 1.003, caputdo Cód. Civil), falecimento, retirada ou exclusão do sócio, subsistirá a por 2anos a responsabilidade pelas obrigações que eventualmente possuía (§único do art. 1003 e art. 1.032 do Cód. Civil). Embora extinta a sociedade decapital e indústria, poderá haver sócio cuja participação para a sociedadeconsista apenas em serviço.DESAFIO(Esaf-2004)35- Em relação à sociedade civil do Código de 1916, asociedade simples do novo Código Civil caracteriza-sepor:a) ter organização interna predisposta para servir à atuaçãoem mercados. www.pontodosconcursos.com.br 21
  22. 22. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPb) acolher sócios que não contribuam com recursos para aorganização da sociedade.c) limitar a responsabilidade dos sócios em relação àsobrigações da sociedade.d) permitir o exercício de poder decisório por sócios nãoadministradores.e) destinar-se a atividades religiosas ou científicas.Resposta correta: letra “b”. Vide art. 997, inc. V, do Cód.Civil. Se tiver organização, será terá natureza e adota tipoempresário. Não é característica da sociedade simples alimitação da responsabilidade, uma vez que os sócios podemprevê-la ou não (art. 997, inc. VIII, do Cód. Civil). Nasociedade simples, a administração e os sócios estãointimamente ligados, tanto que as regras sobre as decisõesdos sócios aparecem entre relativas à administração, dando aentender que quem toma decisões pela sociedade são ossócios (art. 1.010 do Cód. Civil). Toda sociedade deve ter porobjeto atividade econômica, o que exclui as atividadesreligiosas (art. 981 do Cód. Civil).Se a integralização do capital for em bens, o sócio a houver realizadoresponderá pela evicção de direitos (perda do bem em virtude de sentençajudicial que determina que o alienante não tinha qualidade para transferi-lo)e pela solvência (pagamento) do devedor, caso tenha utilizado créditoscobráveis de terceiros (art. 1.008 do Cód. Civil).A administração social competirá aos sócios pessoas naturais (art. 997,inc. VI) ou a não sócios (§ único do art. 1.019 do Cód. Civil), por nomeaçãono contrato social ou em ato separado (art. 1.012 do Cód. Civil). Nadadispondo o contrato social, a administração será exercida separadamente porcada um dos sócios (art. 1.013 do Cód. Civil). Não poderão seradministradores as pessoas impedidas por lei especial e que não estejamenquadradas nas situações previstas no § 1º do art. 1.011 do Cód. Civil. Évedado ao administrador fazer-se substituir o exercício de seus funções (sãopersonalíssimas), sendo-lhe permitido constituir procuradores da sociedade,que atuarão em nome da pessoa jurídica, e não como representante doadministrador (art. 1.018 do Cód. Civil).A sociedade adquire direitos, assume obrigações e age judicialmente porintermédio de seus administradores com poderes especiais ou, não oshavendo, por qualquer administrador (art. 1.022 do Cód., Civil). Em sintoniacom esse dispositivo, estabelece o art. 47 do Cód. Civil, lá da Parte Geral doCódigo, que obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores exercidosnos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. No silêncio docontrato social, o administrador pode praticar todos os atos pertinentes à www.pontodosconcursos.com.br 22
  23. 23. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPgestão da sociedade. Se o objeto da sociedade não for negociação comimóveis, a oneração ou venda de bens imóveis dependerá da decisão damaioria dos sócios (art. 1.015 do Cód. Civil). Não vincula a sociedade os atosadministrador praticados em excesso, o que poderá ser oposto a terceirossem gerar obrigações para a pessoa jurídica, embora acarreteresponsabilidade pessoal para quem o praticou, nas hipóteses abaixo (§único do art. 1.015):a) A limitação dos poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio dasociedade.b) Quando houver prova de que as limitações dos poderes eram conhecidasdo terceiro.c) Tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios (objetosocial) da sociedade.Na letra “c”, que corresponde ao inc. III, do § único do art. 1.015, o Cód.adotou a teoria do ato ultra vires societatis, pela qual os atos praticadosmanifestamente estranhos, fora, do objeto social, não obrigam a sociedadeperante terceiros.O administrador responderá solidariamente perante a sociedade e osterceiros prejudicados por culpa no desempenho de suas funções (art. 1.016do Cód. Civil). São irrevogáveis os poderes do sócio investido naadministração por cláusula contratual, salvo justa causa reconhecidajudicialmente a pedido de qualquer dos sócios. Na nomeação por ato emseparado ou de quem não seja sócio, os poderes são revogáveis a todotempo (art. 1.019 do Cód. Civil).DESAFIO(Esaf-2003)Ao instituir a sociedade simples, o Novo Código Civil:a) adotou uma forma societária de estrutura menoscomplexa, própria para a microempresa.b) determinou que ela não pode ter filiais ou agências.c) estabeleceu que o excesso de poderes dos administradorespode ser oposto contra terceiro, provando-se que a limitaçãoera conhecida deste.d) permitiu que os poderes conferidos aos administradorespelo contrato social, poderão ser alterados por voto de doisterços dos sócios.e) impediu que os bens particulares dos sócios possam serexecutados por dívidas sociais, exceto os créditos trabalhistase fiscais. www.pontodosconcursos.com.br 23
  24. 24. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPResposta correta: letra “c”, conforme o art. 1.015, § único,inc. II, do Cód. Civil. A sociedade simples não é exclusivapara a microempresa, pois os sócios podem optar por ela oupelos outros tipos empresários (art. 983 do Cód. Civil). Associedades simples podem ter filiais (art. 1.000 do Cód. Civil).Vide art. 1.019 e art. 1.024 do Cód. Civil)Os deveres dos sócios se iniciam imediatamente com o contrato social, seeste não fixar outra época, e terminam quando a sociedade for liquidada eestiverem extintas as suas obrigações (art. 1.001 do Cód. Civil). A mora dosócio com relação às suas obrigações para com a sociedade dependerá denotificação (mora ex-persona) com prazo de 30 dias, sob pena de responderpelos danos daí decorrentes. Verificada a mora na integralização do capital, amaioria dos sócios poderá optar pela indenização, pela redução do capital aomontante já parcialmente integralizado ou pela exclusão do sócio remisso (§único do art. 1.004 do Cód. Civil). Os sócios ainda têm o dever se lealdade ecooperação com a sociedade, sob pena de ser excluído (arts. 1.010, § 3º, e1.030 do Cód. Civil), e de participar das perdas sociais (arts. 981 e 1.007 doCód. Civil).Os direitos dos sócios apresentam-se de duas ordens: patrimoniais epessoais. Os primeiros são os de crédito eventual contra a sociedade,consistente na participação dos lucros e de concorrer ao acervo líquido nocaso de encerramento da entidade (arts. 981, 1007 e 1.108 do Cód. Civil).Os pessoais são os de fiscalização dos atos e operações sociais, que, nosilêncio do contrato social, comportará seu exercício a qualquer tempo (art.1.021 do Cód. Civil) e de tomar parte nas deliberações sociais. Esse direitorevela-se personalíssimo na sociedade, uma vez que o sócio não pode sersubstituído em suas atividades sem modificação no contrato social (art.1.002 do Cód. Civil), ao contrário da sociedade limitada, onde normaexpressa permite o sócio ser substituído por outro ou por advogado (art.1.074, § 1º, do Cód. Civil). As deliberações não obedecem a formalidadesespecíficas de convocação, instalação e documentação dos trabalhos, masserão aprovadas pela maioria absoluta (mais da metade) dos sócios pelocritério do valor das quotas (art. 1.010 e § 1º do Cód. Civil), prevalecendo adecisão tomada pelo maior número de sócios (por cabeça) em caso deempate pelo valor das quotas. Convém não perder e vista que o Códigoexige a unanimidade (art. 999) para as deliberações que impliquemmodificação do contrato social quanto às matérias previstas no art. 997.As causas de resolução da sociedade em relação a um sócio abrangema resilição unilateral (direito de recesso ou de saída voluntária do sócio – art.1.029 do Cód. Civil), e a resolução propriamente dita pela exclusão, que www.pontodosconcursos.com.br 24
  25. 25. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPinclui o descumprimento de deveres para com a sociedade (art. 1.004, §único, e art. 1.030, primeira parte, do Cód. Civil) e a impossibilidadesuperveniente de prosseguir a sociedade com determinado sócio, o quepoderá ocorrer em caso morte (art. 1.028), de incapacidade supervenienteou falência pessoal (art. 1.030, parte final, do Cód. Civil), em função docaráter personalista da sociedade simples (sociedade de pessoas). Aexclusão do sócio está expressamente prevista. Terá lugar a) de pleno direito(ou automaticamente) em caso de falência dele ou de liquidação de suaquota a pedido do respectivo credor particular que tiver penhorado asunidades do capital para o pagamento das dívidas do sócio (§ único do art.1.030 e art. 1.026 do Cód. Civil) e b) a pedido da sociedade na ocorrência defalta grave no cumprimento dos deveres, incapacidade superveniente oufalta de integralização das quotas (art. 1.030, caput, e art. 1.004, § único).Sempre que se verificar, por qualquer das circunstâncias admitidas, aresolução da sociedade em relação ao sócio, o valor de suas quotas seráliquidado e pago a ele pela sociedade. Trata-se de apurar os haveres dosócio, para o que se levará em conta, salvo disposição contratual diversa(art. 1.031 do Cód. Civil) i) a situação patrimonial da sociedade em balançoespecialmente feito; ii) o capital especificamente realizado pelo sócio; iii)pagamento em dinheiro no prazo de 90 dias a partir da apuração; iv)redução do capital social, se os demais sócios não suprirem o valor dasquotas para manterem a integridade do capital; e v) permanência daresponsabilidade pelo prazo de 2 anos com relação às obrigações sociaisanteriores à resolução (art. 1.032 do Cód. Civil).É importante lembrar que diversas soluções legislativas previstas para associedade do tipo simples serão aplicáveis às demais espécies ou tipossocietários, inclusive às sociedades limitadas, diante do caráter subsidiáriode suas regras, formando como que um leito comum por onde correm todasas sociedades. No dizer do redator da parte relativa ao Direito de Empresado Código Civil, professor Sylvio Marcondes, na exposição de motivoscomplementar ao respectivo Anteprojeto, a sociedade simples constitui umcompartimento comum de portas abertas para receber e dar resposta àsinúmeras questões afetas a todas as sociedades. DESAFIO (ESAF-2003) Ao instituir a sociedade simples, o Novo Código Civil a) adotou uma forma societária de estrutura menos complexa, própria para a microempresa. www.pontodosconcursos.com.br 25
  26. 26. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARP b) determinou que ela não pode de filiais ou agências. c) estabeleceu que o excesso de poderes dos administradores pode ser oposto contra terceiros, provando-se que a limitação era conhecida deste. d) permitiu que os poderes conferidos aos administradores pelo contrato social poderão ser alterados por vontade de dois terços dos sócios. e) impediu que os bens particulares dos sócios possam ser executados por dívidas sociais, exceto os créditos trabalhistas e fiscais. Resposta correta: letra “c”, conforme o art. 1.015 do Cód. Civil. Lembre-se de que essa prova só admite uma única alternativa certa. A letra “a” reduz a sociedade simples às microempresas, limitando excessivamente a abrangência. A letra “b” contraria o art. 1.000 do Cód. Civil. A letra “d” é o oposto ao art. 1.018 do Cód. Civil. Finalmente, a letra “e” contraria os arts. 1.023 e 1.024 do Cód. Civil.O processo de encerramento das sociedades passa por três fases distintas,compreendendo a dissolução, a liquidação e a extinção. Por força dateoria da preservação da empresa, deve-se evitar a dissolução total dasociedade quando for possível a sua dissolução parcial, caso em que apenasse apuram e são pagos os haveres dos sócios que dela se retiram.A dissolução de pleno direito se dá (art. 1.033 do Cód. Civil):a) Pelo vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e semoposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que seprorrogará por tempo indeterminado.b) Pelo consenso unânime dos sócios.c) Pela deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazoindeterminado.d) Pela falta da pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento eoitenta dias.e) Pela extinção, na forma da lei, de sua autorização para funcionar.A seu turno, a dissolução judicial se dá (art. 1.034 do Cód. Civil):a) Por sentença judicial por anulação de seu ato de constituição.b) Pelo exaurimento ou inexequibilidade de seu fim social. www.pontodosconcursos.com.br 26
  27. 27. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPO contrato social poderá prever outras causas de dissolução da sociedade(art. 1.035 do Cód. Civil).Com a dissolução, ocorre o encerramento da fase ativa da sociedade epassa-se à sua liquidação. Após a dissolução, a sociedade ainda mantém asua personalidade jurídica (arts. 51, 1.036, 1.109, 1.105, § único, do Cód.Civil; art. 206 da Lei das S/A) sem, contudo, poder realizar novos negócios,mas apenas com a finalidade de ultimar os atos pendentes.Na liquidação ordinária, será nomeado um liquidante (que poderá ser umadministrador ou terceiro), que ficará encarregado de receber eventuaiscréditos da sociedade e de pagar todo o seu passivo. Chega-se, enfim, àpartilha, onde os bens remanescentes serão entregues aos sócios, após opagamento de todos os credores. Uma vez aprovadas pelos sócios as contasdo liquidante, deverá ser requerido o cancelamento junto ao registrocompetente. (art. 51, § 3º, do Cód. Civil). A liquidação poderá ainda tomar aforma judicial, como na falência, e extrajudicial, em se tratando deinstituição financeira propriamente dita ou equiparada (Lei nº 6.024/74).35- Em relação à sociedade civil do Código de 1916, a sociedade simples do novo Código Civil caracteriza-sepor: BBBa) ter organização interna predisposta para servir à atuação em mercados.b) acolher sócios que não contribuam com recursos para a organização da sociedade.c) limitar a responsabilidade dos sócios em relação às obrigações da sociedade.d) permitir o exercício de poder decisório por sócios não administradores.e) destinar-se a atividades religiosas ou científicas.Sociedade LimitadaNoções gerais. Sua nomenclatura atual é “Sociedade Limitada”, e não maissociedade por quotas de responsabilidade limitada, como decorre do CapítuloIV, que compreende os arts. 1.052 a 1.086 do Cód. Civil de 2002. Surgiramna Alemanha, no final do século XIX, e representam o mais novo tiposocietário nas diversas legislações. Cada sócio contribui para o capital social,ficando responsável pela integralização de suas próprias cotas subscritas(tomadas da sociedade) ou adquiridas (compradas de outros sócios) e aindasolidariamente pelas dos demais sócios ainda não integralizadas, até quetodo o capital esteja integralizado (art. 1.052 do Cód. Civil). Igualsistemática já era observada no Decreto nº 3.708/1919. Este, contudo,condicionava essa responsabilidade à decretação de falência (art. 9º), o quenão é não exigido pelo Cód. Civil. www.pontodosconcursos.com.br 27
  28. 28. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPPor isso que se diz que a responsabilidade dos sócios, a princípio restrita àspróprias cotas, limita-se à importância total do capital social. Fora daí o sóciotem apenas o dever de integralizar as próprias cotas, cujo valor perderá emcaso de insucesso da sociedade. Diverge-se apenas se esta responsabilidadesolidária pelo capital não integralizado se verifica apenas em relação aterceiros, credores da sociedade e no caso de ausência de bens desta, ou seocorrer também diante da própria sociedade, que poderia cobrar as quotasnão integralizadas de qualquer sócio, solidariamente. Pessoalmente,pensamos que a solidariedade se efetiva tanto em relação a terceiros quantoem relação à sociedade, uma vez que não há norma estabelecendo qualquerdistinção.Essa responsabilidade solidária perdura pelo prazo de 5 anos em caso de ossócios haverem utilizado bens de valor irreal para a integralização das quotas(art. 1.055, § 1º, do Cód. Civil). Mas, pelos atos normais da sociedade seuscredores nada poderão exigir dos sócios. Apenas se estes agirem comviolação do contrato social ou da lei, ou, ainda, nos casos dedesconsideração da personalidade jurídica.DESAFIO(Cesgranrio-2004) Com base nos dispositivos legais aplicáveis às sociedadeslimitadas, é correto afirmar-se que o novo Código Civil:(A) alterou, ao contrário do que dispunha o Decreto nº3.708/19, os limites de responsabilidade de cada sócio, paraque cada um deles só tenha responsabilidade pessoal pelovalor de sua cota-parte.(B) não revogou o Decreto nº 3.708/19, pois cada um dessesinstrumentos legais regula tipos societários distintos.(C) permite que a sociedade limitada exija, na falta deintegralização das cotas de algum sócio, que os demaispromovam esta integralização.(D) prevê que a responsabilidade pela integralização docapital social é solidária entre os sócios, porém subsidiáriacom relação à sociedade, o que permite a terceiros credoresda sociedade exigir de qualquer dos sócios a integralizaçãototal do capital social.(E) dispõe que os sócios somente poderão ser demandadospor terceiros credores da sociedade pela integralização docapital social em caso de falência.Resposta correta: letra “d”. A letra “a” está incorreta, porquenão foram alterados os limites da responsabilidade. Apenasesta não se condiciona à falência. A letra “b” está incorreta,uma vez que o Cód. Civil de 2002 revogou tacitamente oDecreto nº 3.708/1919, conforme adiante examinado. A letra“e” está errada, dado que o Cód. Civil não exige a falência www.pontodosconcursos.com.br 28
  29. 29. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPpara se efetivar a responsabilidade solidária (art. 1.052 doCód. Civil). A letra “c” poderia estar correta. Aliás, é a minhaopinião, compartilhada, entre outros, por Jorge Lobo, em seulivro de Limitada, ed. Saraiva. De toda sorte, embora essaopção seja questionável, a letra “d” não apresenta dúvida oudivergência e, para efeito de prova, representa a alternativa aser escolhida pelo candidato.A sociedade limitada pode adotar, como nome empresarial, firma oudenominação social, integradas da expressão final “Limitada” ou suaabreviatura. O nome empresarial deve distinguir-se de outro já inscrito nomesmo registro (art. 1.163 do Cód. Civil). Se a opção for pela firma, acomposição incluirá o nome de um ou mais sócios, desde que pessoasfísicas. A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitidonela figurar o nome de um ou mais sócios. A Omissão da expressão“limitada” acarreta a responsabilidade solidária e ilimitada dosadministradores que fizerem uso da firma ou da denominação social (art.1.158 do Cód. Civil).DESAFIO(FGV-2005)Assinale a alternativa incorreta. CCC(A) Nas sociedades limitadas, a denominação deve designar oobjeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome deum ou mais sócios.(B) Nas sociedades limitadas, a firma será composta com onome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, demodo indicativo da relação social.(C) A sociedade em conta de participação e a sociedadelimitada podem adotar firma ou denominação.(D) A omissão da palavra “limitada” determina aresponsabilidade solidária e ilimitada dos administradoresque assim empregarem a firma ou a denominação dasociedade limitada.(E) O nome de empresário deve distinguir-se de qualqueroutro já inscrito no mesmo registro.Resposta correta (a ser assinalada): letra “c”. Vide arts.1.158, 1.162 e 1.163 do Cód. CivilLegislação aplicável. O estatuto de regência é o Código Civil de 2002, em seucapítulo IV, do Subtítulo I, do Título II, do Livro II, que regula o Direito de www.pontodosconcursos.com.br 29
  30. 30. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPEmpresa, revogando tacitamente o Decreto nº 3.708/1919.10 Nas omissõesdesse Capítulo IV, a sociedade limitada reger-se-á pelas normas dasociedade simples, elencadas no Capítulo I, do Subtítulo I, do Título II, doLivro II (art. 1.053, caput, do Cód. Civil). Os sócios, entretanto, poderãoestabelecer, em seu contrato social, que a sociedade limitada será regida,supletivamente, pelas normas das sociedades anônimas, cuja lei de regênciaé a de nº 6.404/76 (art. 1.053, parágrafo único, do Cód. Civil). Estedispositivo, todavia, vem gerando grande divergência doutrinária desde asua promulgação.Parte dos doutrinadores defendem que o Capítulo das sociedades simplesdeve ser, sempre, o primeiro recurso em caso de omissão no regulamentodas sociedades limitadas, mesmo que o contrato estabeleça a aplicaçãosupletiva das normas da sociedade anônima, que, assim, somente terãoaplicação caso a omissão legal não seja sanada pelo regulamento dassociedades simples. Para estes estudiosos, em caso de omissão legal noCapítulo das sociedades limitadas, o intérprete deve recorrer, em primeirolugar, ao Capítulo das sociedades simples e, somente, após, caso persista aomissão, à Lei nº 6.404/76, independentemente da existência de cláusulacontratual que estabeleça a aplicação supletiva das normas da sociedadeanônima.Outra parte da doutrina, a seu turno, vem entendendo que a previsãocontratual de aplicação supletiva das normas da sociedade anônima eleva aLei nº 6.404/76 à condição de primeiro recurso na hipótese de omissão doCapítulo das sociedades limitadas. As normas da sociedade simples, assim,teriam aplicação apenas residual, caso a omissão legal não fosse supridapela Lei nº 6.404/76. Para estes, portanto, em caso de omissão no Capítulodas sociedades limitadas e, caso o contrato social estabeleça a aplicaçãosupletiva das normas das sociedades anônimas, o intérprete deve recorrer,em primeiro lugar, à Lei nº 6.404/76, e, somente após, caso não suprida aomissão, ao Capítulo das sociedades simples.Adotamos a primeira corrente, uma vez que, na sistemática do Cód. Civil, associedades simples são aqueles compartimentos comuns a todas associedades neles reguladas, as quais são contratuais e estão muito maispróximas à essa verdadeira parte geral do direito societário que as simplesrepresentam do que às normas das sociedade por ações. Vale lembrar que o10 Enunciado 74 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: apesar da falta de menção expressa,como exigido pelas LCs 95/98 e 107/2001, estão revogadas as disposições de leis especiais que contiverem matériaregulada inteiramente no novo Código Civil, como, v.g., as disposições da Lei n. 6.404/76, referente à sociedadecomandita por ações, e da Lei n. 3.908/19, referente à sociedade de responsabilidade limitada. www.pontodosconcursos.com.br 30
  31. 31. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPparágrafo único do art. 1053 do Cód. Civil, tanto debatido, não constava doprojeto do Cód. Civil e sua inclusão deturpa todo o raciocínio de aplicar asregras da sociedade simples nas omissões dos diferentes tipos societárioscodificados.Administração. O exercício da administração caberá a sócios ou não sócios,designados no contrato social ou em ato separado, tudo conforme previstono próprio contrato social (art. 1.060 do Cód. Civil). Acesos debates vêmsendo travados sobre a possibilidade de o administrador ser uma pessoajurídica. No regime do revogado Decreto nº 3.708/19, a pessoa jurídica nãosomente podia ser administradora, como tinha de sê-lo caso a sociedadelimitada fosse composta somente por pessoas jurídicas, tendo em vista quesomente os próprios sócios podiam ser designados administradores Amatéria não é clara, entretanto, no Código Civil de 2002.Parte dos estudiosos vem entendendo que somente pessoas físicas poderãoocupar cargos de administração nas sociedades limitadas poisa) o art. 1.054 manda aplicar as indicações do art. 997 ao contrato social dassociedades limitadas e o citado art. 997, em seu inciso VI, limita o exercícioda administração às pessoas naturais, eb) o art. 1.062, §1º, ao dispor sobre a averbação do ato de nomeação dosadministradores, determina que, dentre as demais informações, deve constaro seu estado civil e residência, atributos que somente a pessoa física podeostentar.Outra parte da doutrina defende a tese de que os administradores dassociedades limitadas podem ser pessoas jurídicas, poisa) o art. 1.054 manda aplicar, somente no que couber, a norma do art. 997,não devendo ser aplicada, assim, a regra do inciso VI, que limita às pessoasfísicas o exercício da administração,b) o art. 1.062, §2º, se limita a exigir a qualificação do administrador na atade sua nomeação, sendo apenas exemplificativa a referência ao estado civil eà residência.c) a lei de falências permite que o administrador judicial seja pessoa jurídica(art. 21 da Lei nº 11.101/05).d) Impor essa vedação à pessoa jurídica significa uma capitis diminutio, umarestrição à sua capacidade e atuação, cujas regras gerais de hermenêuticana matéria indicam que qualquer limitação necessita de norma expressa, enão de interpretação extensiva.O Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, em seu Manualde Atos de Registro de Sociedade Limitada, acabou por firmar o www.pontodosconcursos.com.br 31
  32. 32. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPentendimento de que a pessoa jurídica não pode ser administradora desociedades limitadas, assim como o Enunciado 66 da I Jornada de DireitoCivil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. Essa éa posição que tem prevalecido, embora a nossa seja contrária.Delegação de gerência. Na vigência do Decreto nº 3.708/19, era lícito aosadministradores delegar a terceiros, inclusive estranhos ao quadro social, oexercício dos poderes de administração. Tratava-se de ato exclusivo doadministrador, não correspondendo à figura do mandato, sendo transferênciade atribuições, por inexistir a idéia de representação (o delegado não era umrepresentante do administrador, mas por ele era investido nos poderes deadministração da sociedade).A delegação da gerência, entretanto, não é mais permitida após o adventodo Código Civil de 2002, tendo em vista o silêncio sobre a matéria noCapítulo das sociedades limitadas e o disposto em seu art. 1.018, segundo oqual ao administrador é vedado fazer substituir-se no exercício de suasfunções.Responsabilidade: do administrador e dos sócios (por atos irregulares degestão) e do liquidante. Não possuem responsabilidade pessoal osadministradores ou aqueles que derem nome à firma pelas obrigaçõessociais, mas respondem ilimitada e solidariamente perante a sociedade e osterceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções (art.1.016, do Cód. Civil). Interpretou o Enunciado 220 da III Jornada de DireitoCivil do Centro de Estudos Judiciários da Justiça Federal que “É obrigatória aaplicação do art. 1.016 do Código Civil de 2002, que regula aresponsabilidade dos administradores, a todas as sociedades limitadas,mesmo àquelas cujo contrato social preveja a aplicação supletiva das normasdas sociedades anônimas”.Igualmente, responde o administrador pessoal e solidariamente pelos atosque praticar, antes de averbar o registro competente a sua nomeação feitapor ato em separado (art. 1.012 do Cód. Civil). A distribuição de lucrosilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradoresque a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendoconhecer-lhes a ilegitimidade (art. 1.009 do Cód. Civil). Caso oadministrador, sem consentimento escrito dos sócios, aplique créditos oubens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá que restituí-los àsociedade, ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes e, sehouver prejuízo, por ele também responderá (art. 1.017 do Cód. Civil).Os sócios responderão ilimitadamente pelas obrigações sociais, sempre queagirem com violação da lei ou do contrato social. A responsabilidade é www.pontodosconcursos.com.br 32
  33. 33. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPpessoal e só atinge o sócio ou sócios que tiverem votado favoravelmente àdeliberação que infrinja a lei ou o contrato (art. 1.080 do Cód. Civil).DESAFIO(Juiz/SP-1999)Na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, frenteàs obrigações assumidas no desempenho regular de suasatividades,(A) a responsabilidade do administrador é ilimitada.(B) a responsabilidade da sociedade é limitada às obrigaçõesassumidas.(C) a responsabilidade dos sócios é limitada às obrigaçõesassumidas.(D) a responsabilidade dos sócios é ilimitada.Resposta correta: letra “c”. Vide arts. 1.052 e 1.016 do Cód.Civil. Repare que o enunciado se refere a atos regulares.Se a sociedade estiver dissolvida, terminará a sua fase ativa para prosseguirno objeto social, cumprindo aos administradores providenciar imediatamentea investidura do liquidante e restringir a gestão própria aos negóciosinadiáveis, vedadas novas operações, pelos quais responderão solidária eilimitadamente (art. 1.036 do Cód. Civil). Aliás, as obrigações eresponsabilidades do liquidante são idênticas às do administrador (art. 1.105do Cód. Civil).Encontrando-se encerrada a liquidação, o credor não pago só terá direito aexigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, mas até olimite do valor por eles recebido na partilha do patrimônio social, e a proporcontra o liquidante ação de perdas e danos (art. 1.110 do Cód. Civil).Muitas vezes as sociedades são extintas sem satisfazer todas as exigênciaslegais e simplesmente fecham as suas portas. Entende-se aí sua extinção foiirregular, acarretando a responsabilidade pessoal dos sócios e dosadministradores pelas dívidas da sociedade. Isto explica e justifica a penhorados bens dos sócios para a liquidação das obrigações sociais. www.pontodosconcursos.com.br 33
  34. 34. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR RONALD SHARPDESAFIO(Juiz/SP-1999)Durante a fase de liquidação, motivada pela dissolução totalde sociedade comercial contratual, ocorre(A) atribuição das funções de liquidante à pessoa do gerenteda sociedade comercial, que continuará responsável pelamanifestação de vontade da pessoa jurídica.(B) restrição em sua capacidade jurídica, sendo autorizadaapenas a prática de atos que visem solucionar pendênciasobrigacionais.(C) realização do ativo e pagamento do passivo, que deveráser requerido judicialmente.(D) possibilidade de optar pelo acréscimo da expressão "emliquidação" ao nome empresarial, a critério da sociedade.Resposta correta: letra “b”. Vide art. 1.036; e art. 1.105, §único; art. 1.104, § único; e art. 1.106, do Cód. CivilOutra responsabilidade patrimonial relaciona-se ao não recolhimento detributos, quando o administrador tiver agido dolosamente, com fraude ouexcesso de poderes, na forma do art 135, inc. III, do Cód. TributárioNacional. Atualmente, o STJ distingue entre o mero descumprimento daobrigação principal (que não acarreta a responsabilidade do administrador) ea infração à lei, ao contrato ou estatuto social (Resp. 201920). Ainda há aprevisão de responsabilidade da solidariedade em decorrência da simplesfalta de recolhimento de débitos previdenciários (Lei nº 8.620/93, art. 13). XXXBem, vamos nesse momento ficando por aqui. Aguardo você na aula 1, queterá como objeto as sociedades por ações e a cooperativa.Recomendo estudar todos os pontos e procure ler cada um dos artigos de leicitados.Com esta aula você já pode ser considerado um iniciado na análise ecompreensão do Direito Comercial. Continue firme assim.Bom proveito e até lá. www.pontodosconcursos.com.br 34

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