CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU               PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE     AULA 7: SESSÕES DO TRIBUNAL DE CON...
CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU             PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE       Entrada do               Análise p...
CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU                PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE       Em seguida, os autos (autos do ...
CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU                PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE       ‘O recesso que ocorre no períod...
CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU               PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE        § 2º Nenhuma sessão poderá ser ...
CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU               PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE       Prosseguindo com as sessões extr...
CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU               PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUEbanca do concurso não deva trazer quest...
CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU              PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE       ‘Um ministro do TCU alegou impedi...
CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU               PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE       Conforme previsto no art. 119 do...
CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU                 PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUEo exercício do cargo, cabendo ao Pres...
CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU              PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE       § 2º Se o Presidente ou o ministr...
CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU              PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE       ‘§ 3º As pautas das sessões serão...
CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU              PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE       Especial atenção foi dada a aprec...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Controle aula 7

405 visualizações

Publicada em

0 comentários
1 gostou
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
405
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
3
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
52
Comentários
0
Gostaram
1
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Controle aula 7

  1. 1. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE AULA 7: SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Prosseguindo o nosso curso, vamos para a nossa 7ª aula. Hoje, trataremos dassessões do Tribunal de Contas da União. Verificaremos como ocorrem as sessões dePlenário e de Câmara. Abordaremos de forma rápida os passos que o processo percorre desde a suachegada ao Tribunal até a sua saída. Antes de iniciar, gostaria que fosse feita uma pequena correção no que foicolocado na introdução da aula passada. Por um erro de digitação, apontei que a LeiOrgânica do Tribunal de Contas da União é a Lei 8.449, quando na verdade é a Lei8.443. 1 – TRÂMITE PROCESSUAL NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Antes de iniciarmos, considero interessante fazer uma pequena colocação do queseja o processo. No nosso dia-a-dia, mesmo sem saber, nos deparamos com situações que nosdão exemplos do que seja um processo. Quando queremos fazer uma vitamina debanana, colocamos a fruta no liquidificador juntamente com leite e açúcar, batemos porum tempo e temos a nossa vitamina. Nesse simples ato presenciamos um processo, poistransformamos os insumos e uma vitamina. Processo, então, é a transformação dealguma coisa. Logo, quando na saída temos algo diferente do que tínhamos na entrada,temos um processo. Em uma definição jurídica, processo é um conjunto de atos e procedimentosdestinados a obter um provimento jurisdicional. As deliberações do Tribunal de Contas da União ocorrem por meio de processos.Como exemplo, cito a situação de uma denúncia. É apresentado ao Tribunal um fatoqualquer. Nesse momento, temos apenas alguns papéis e documentos. Depois de algunsatos e procedimentos internos, o Tribunal adota uma deliberação sobre a procedência ounão daquela denúncia. Nesse exemplo, tivemos na entrada alguns documentos e papéis ena saída uma deliberação do Tribunal, logo tivemos um processo. De uma forma bastante genérica, o trâmite processual no âmbito do TCU ocorreda seguinte forma: www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE Entrada do Análise pela unidade Ministério processo técnica Público Saída do Apreciação pelo Gabinete processo colegiado do Relator Para melhor compreensão da matéria, algumas observações são necessárias. A entrada do processo no Tribunal de Contas da União pode ocorrer tanto nasede do Tribunal como em qualquer de suas secretarias localizadas nos 26 estados dafederação. Em alguns processos são verificados certos requisitos antes de serem analisados.São os chamados exames de admissibilidade que são feitos no Gabinete do Relator.Assim, antes da análise pela unidade técnica, esses processos passam pelo Gabinete doRelator para fins de exame de admissibilidade. Como exemplo de processos quenecessitam do exame admissibilidade, posso citar os recursos, as denúncias, asrepresentações e as consultas. Em momento futuro, estudaremos cada um dessesprocessos. Como já estudado, nem todos os processo precisam passar pelo MinistérioPúblico. Para saber quais os processos que possuem audiência obrigatória do MPjTCU,veja o que foi dito no item 3 da aula 6 e consulte, também, os arts. 81, inciso II, daLOTCU e 62, inciso III, do RITCU. A unidade técnica é o local onde o processo será cuidadosamente analisado. Lá,o analista de controle externo, após detido exame da matéria, irá externar o seuentendimento acerca da matéria sobre apreciação e emitirá um parecer conclusivo,apontando de que maneira ele entende que a matéria deve ser decidida. www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE Em seguida, os autos (autos do processo, expressão que será didaticamenteutilizada como sinônimo de processo) são encaminhados, quando for o caso, paramanifestação do Ministério Público. Após, o processo é encaminhado ao Gabinete do Relator, que irá prepará-lo parainclusão em pauta de julgamento, a fim de que seja apreciado por um dos colegiados doTribunal. Visto como ocorre o trâmite processual no Tribunal de Contas da União, vamosverificar agora como são as sessões do TCU. 2 – SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 2.1 – O recesso do Tribunal O art. 92 do RITCU dispõe que ‘O Tribunal se reúne, anualmente, no DistritoFederal, no período de 17 de janeiro a 16 de dezembro.’ Quando o dispositivo fala que o Tribunal se reunirá, devemos entender que osministros se reunirão. Como, conforme já visto, os ministros se reúnem por meio dassessões de Plenário e de Câmara, podemos inferir que o melhor entendimento para odispositivo é que somente haverá sessões de Câmara e de Plenário no período de 17 dejaneiro a 16 de dezembro. Logo o período compreendido entre 17 de dezembro e 16 dejaneiro será destinado ao recesso das sessões do Tribunal. Para corroborar o pensamento de que o recesso compreende apenas as reuniõesdos ministros, vejamos o que dispõe o parágrafo único do art. 92 do RITCU. ‘Art. 92. (...) Parágrafo único. O recesso previsto no art. 68 da Lei nº 8.443, de 1992,compreendido no período de 17 de dezembro a 16 de janeiro, não ocasionará aparalisação dos trabalhos do Tribunal, nem a suspensão ou interrupção dos prazosprocessuais.’ Logo, temos que o Tribunal não pára no período de recesso. Assim, caso alguémseja condenado, por exemplo, em 12 de dezembro e tiver um prazo de 15 dias paraentrar com o recurso, não pode deixar para fazê-lo após o dia 17 de janeiro, sob opretexto de que o Tribunal estava de recesso. Em 2004, o Cespe, no concurso para o cargo de Técnico de Controle Externopara o Tribunal de Contas da União, abordou o assunto da seguinte forma: www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE ‘O recesso que ocorre no período de 17 de dezembro a 16 de janeiro não causa ainterrupção dos prazos para a interposição de recurso contra decisões em processos detomada de contas. ‘ Pelo que vimos, a assertiva está correta. 2.2 Sessões ordinárias e extraordinárias Anteriormente, já mencionamos que as sessões ordinárias do Tribunal ocorremnos seguintes dias e horários: 1ª Câmara 3ª feira, às 15h Plenário 4ª feira, às 14h 30min 2ª Câmara 5ª feira, às 15h Todas as sessões que ocorrem fora dessas dias e horário são extraordinárias.Vamos lembrar que o § 6° do art. 94 estipula que a última sessão ordinária do Plenárioocorre na última 4ª feira de dezembro. Dessa forma, todas as reuniões a partir dessadata, também, são consideradas sessões extraordinárias. Para se iniciar uma sessão ordinária do Plenário é necessária, segundo o art. 93do RITCU, a presença de, no mínimo, cinco ministros ou auditores convocados,EXCLUINDO, para esse cômputo, o ministro que estiver presidindo a sessão. Apretensão do RITCU é que se tenham, ao menos, cinco votos em cada deliberação doPlenário. Já para as sessões de Câmara, conforme o preconizado no art. 134 do RITCU, oquorum mínimo é de três ministros ou auditores convocados, INCLUINDO, para essecômputo, o ministro que estiver presidindo a sessão, pois, como já vimos o presidenteda Câmara tem, normalmente, direito a voto. Com relação à presença de representante do Ministério Público nas sessões,vamos adotar a seguinte regra: em todas as sessões ORDINÁRIAS, sua presença éobrigatória. Já nas sessões extraordinárias, somente em duas situações a presença doMinistério Público pode ser dispensada, sendo que ambas as situações ocorrem noPlenário. Dessa forma, podemos chegar a conclusão que todas as sessões de Câmara,sejam ordinárias ou extraordinárias, necessitam da presença do representante doMinistério Público. Vejamos o que diz o art. 93, § 2°, combinado como art. 96 doRITCU. ‘Art. 93. (...) www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE § 2º Nenhuma sessão poderá ser realizada sem a presença do representante doMinistério Público junto ao Tribunal, exceto nas hipóteses a que se referem os incisosIII e VII do art. 96. Art. 96. As sessões extraordinárias serão convocadas para os seguintes fins: I – posse do Presidente e do Vice-Presidente; II – apreciação das Contas do Governo da República; III – posse de ministro, de auditor e do Procurador-Geral; IV – eleição do Presidente ou do Vice-Presidente, na hipótese prevista no § 4ºdo art. 24; V – deliberação acerca da lista tríplice dos auditores e dos membros doMinistério Público junto ao Tribunal, para preenchimento de cargo de ministro, naforma prevista no art. 36; VI – julgamento e apreciação dos processos restantes da pauta de sessãoordinária ou extraordinária, ou que, pela sua urgência, sejam incluídos em pautaextraordinária, observado o disposto no art. 141; VII – outros eventos, a critério do Plenário.’ Para melhor compreendermos o assunto, adotemos a seguinte regra: seránecessária a presença do representante do Ministério Público em todas as sessõesdeliberativas. Somente nas sessões destinadas a homenagens pode ser dispensada apresença. Exceção a essa regra temos no inciso I, quando há a posse do Presidente e doVice-Presidente do Tribunal. Na prova para Técnico de Controle Externo, em 1994, o Cespe abordou aquestão da seguinte forma. ‘Julgue os itens seguintes, em relação às sessões do plenário do TCU. I - Nenhuma sessão ordinária do plenário do TCU poderá ser realizada sem apresença de um membro do Ministério Público junto ao Tribunal. II - As contas prestadas anualmente pelo Presidente da República serãoapreciadas em sessões extraordinárias do Plenário. III - As sessões ordinárias do plenário do TCU não podem ser abertas sem apresença de, no mínimo, cinco ministros.’ Pelo que vimos, as assertivas I e II estão corretas. A assertiva III está incorretaque as sessões podem ser abertas com, no mínimo, cinco ministros OU AUDITORESCONVOCADOS. www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE Prosseguindo com as sessões extraordinárias, o RITCU prevê, em seu art. 97,que o PLENÁRIO do Tribunal pode se reunir em sessão extraordinária de caráterreservado. Vejamos a redação do dispositivo. ‘Art. 97. O Plenário poderá realizar sessões extraordinárias de caráterreservado para tratar de assuntos de natureza administrativa interna ou quando apreservação de direitos individuais e o interesse público o exigirem, bem como parajulgar ou apreciar os processos que derem entrada ou se formarem no Tribunal comchancela de sigiloso.’ Agora vejamos o que dispõe o art. 93, inciso X, da Constituição Federal: ‘Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporásobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessãopública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seusmembros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)’ Apesar de o Tribunal de Contas da União não fazer parte do Poder Judiciário e oart. 93 da CF está incluído na parte que regula aquele Poder, o Tribunal de Contas daUnião, por decisão própria, entendeu que a vontade do constituinte derivado era de darpublicidade às decisões administrativas, razão pela qual aplicou aos seus processos amesma determinação contida no inciso ora em apreço. Assim, hoje temos que os assuntos de natureza administrativa NÃO são tratadosem sessões extraordinárias de caráter reservado. 2.3 – Apreciação dos processos A apreciação dos processos no TCU pode ser feita de duas maneiras, por pautaou por relação. Os processos apreciados por pauta são deliberados um a um, o que significa quepara cada processo vai haver uma discussão do tema e uma votação do processo. Já paraos processos que estão incluídos em relação, não se discute e vota cada processo, ocorreuma votação única para todos os processos relacionados. Para que um processo seja incluído em redação, ele deve atender aos comandosinseridos no art. 143 do RITCU. Em geral, são processos em que os pareceres emitidostanto pela unidade técnica como pelo Ministério Público são uniformes. Para melhorentendimento da matéria, sugiro que seja lido o referido artigo. Acredito, contudo, que a www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUEbanca do concurso não deva trazer questões perguntando se determinado processo podeou não pode ser apreciado por relação. O que considero mais importante acerca do temafoi dito, acrescentando, apenas, que tanto as sessões de Plenário como as sessões deCâmara podem apreciar processos por relação. A seguir, apresento uma situação hipotética para ilustrar como ocorre aapreciação por relação. O presidente do colegiado anuncia que existem, para aquela sessão, 5 relação deprocessos para serem apreciadas. Em seguida, o presidente pergunta se algum dos ministros ou auditoresconvocados pretende destacar algum processo relacionado. Caso nenhum ministro ou auditor convocado se manifeste, o presidente declaraque os todos os processos foram aprovados tais quais foram propostos. Visto a apreciação por relação, passemos aos processos incluídos em pauta. Conforme já dito, cada processo a ser apreciado por pauta será discutido evotado separadamente. Por questão didática, vamos separar então a apreciação por pautaem duas etapas, a etapa de discussão e a etapa de julgamento. A discussão do processo ocorre para que os ministros possam expor as suasopiniões acerca do assunto que está sendo apreciado. Nessa fase, de acordo com o art. 110 do RITCU, ‘cada ministro ou auditorpoderá falar duas vezes sobre o assunto em discussão, e nenhum falará sem que oPresidente lhe conceda a palavra, nem interromperá, sem licença, o que dela estiverusando.’ É importante notar que dessa fase pode participar qualquer ministro ou auditor,mesmo que NÃO esteja convocado. Ao representante do Ministério Público também éfacultado participar da discussão. Para que a discussão ocorra em harmonia, somentepode falar quem o presidente conceder a palavra. Exceção a regra apresentada no parágrafo (pode participar da discussão qualquerministro ou auditor) é encontrada no art. 111 do RITCU. ‘Art. 111. O ministro ou auditor que alegar impedimento, de acordo com oparágrafo único do art. 151, não participará da discussão e da votação do processo.’ Assim, o ministro ou auditor que por qualquer motivo declarar seu impedimentonão poderá nem relatar, nem discutir e nem votar o processo. A matéria foi alvo do concurso para o cargo de Técnico de Controle Externo noano de 2004. Vejamos como o Cespe abordou o assunto: www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE ‘Um ministro do TCU alegou impedimento em relação a um determinadoprocesso. Nessa situação, quando da deliberação acerca do processo, embora sejavedado ao ministro participar da fase de votação, será permitido que ele se manifestedurante a fase de discussão.’ Pelo que nós acabamos de verificar a assertiva está incorreta, pois o ministro nãopoderá participar da fase de discussão. O RITCU (art. 112) faculta a ministro, auditor convocado ou ao Representantedo Ministério Público pedir vista do processo na fase de discussão, caso considere queseja necessário se interar melhor acerca da matéria que está sendo apreciada. Caso ocorra algum pedido de vista, o autor do pedido vai funcionar como revisorda matéria. Nesse caso, teremos um relator e um revisor. Vencida a fase de discussão, o colegiado vai passar para a fase de votação. Nesse caso podemos ter duas situações: haver apenas uma proposta dedeliberação ou haver mais de uma proposta. Teremos apenas uma proposta, quando o relator da matéria apresentar umaproposta de deliberação em que todos os outros ministros entendam ser a mais correta.E teremos mais de uma proposta quando qualquer dos ministros ou auditor convocadodiscordar da proposta de deliberação apresentada pelo relator. Por exemplo, suponhamos que esteja sob apreciação um processo de tomada decontas especial. Caso o relator entenda que as contas do responsável devam ser julgadasregulares com ressalvas e ninguém mais discordar dele, teremos apenas uma proposta.Mas, caso algum ministro ou auditor convocado entenda que as contas devam serjulgadas irregulares, teremos, então, duas propostas. Quando temos apenas uma proposta, a deliberação do Tribunal é unânime, poistodos os ministros votam com o relator. Já quando o Tribunal está na presença de maisde uma proposta, não mais vamos ter uma decisão unânime, pois um ministro ou auditorconvocado já manifestou a sua intenção de votar em outro sentido. Assim sendo, opresidente do colegiado vai coletar os votos de um a um dos ministros e dos auditoresconvocados, a fim de verificar qual a proposta terá a preferência da maioria dosministros presentes à sessão. O Presidente, conforme preconiza o caput do art. 118 do RITCU, tomará osvotos, primeiramente, dos auditores convocados e, depois, dos ministros, observando aordem crescente de antigüidade em ambos os casos. www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE Conforme previsto no art. 119 do RITCU, durante a fase de votação, caso algumministro ou auditor convocado considere que necessita, antes de votar, se interar melhorda matéria que está sendo apreciada, pode pedir vista do processo, ocasião que, também,será considerado revisor da matéria. Com relação aos pedidos de vista, considero interessante anotar que, na fase dediscussão a vista é facultada a ministro, auditores convocados e ao representante doMinistério Público. Já na fase de votação só a ministros e auditores convocados, ou seja,o representante do Ministério Público não tem direito a vista na fase de discussão. O pedido de vista formulado por auditor convocado, seja na fase de discussãoseja na fase de votação garante ao auditor convocado o direito a voto, mesmo que játenha sido encerrada a convocação. Entendo que esse é o único caso que um auditorpode votar mesmo sem estar convocado. Vejamos o que prevê o art. 119, § 2°, doRITCU. ‘Art. 119. Na fase de votação, o julgamento será suspenso quando houverpedido de vista solicitado por ministro ou auditor convocado, que passará a funcionarcomo revisor, sem prejuízo de que os demais ministros e auditores convocados profiramseus votos na mesma sessão, desde que se declarem habilitados.’ (...) § 2º Caso o pedido de vista, com base neste artigo ou no art. 112, haja sido feitopor auditor convocado, caberá a este votar no lugar do ministro substituído, mesmoque cessada a convocação.’ Vamos construir uma situação hipotética para melhor compreensão do assunto. Suponhamos que José seja ministro do TCU, mas por motivo de férias não estáparticipando das sessões. Para o lugar do ministro José foi convocado o auditor João.Dessa forma, caso o auditor João peça vista do processo X3Y no período em que estavaconvocado para substituir o ministro José, caberá ao auditor João votar no processoX3Y, independentemente, se o ministro José já tenha retornado ou não de suas férias. O RITCU prevê, também, que, caso alguma votação tenha sido interrompida pormotivo de pedido de vista, ao retornar a votação, serão computados os votos jáproferidos pelos ministros e auditores convocados, ainda que tenham saído do cargo.Vejamos o que está disciplinado no art. 119, § 3°, do RITCU: ‘§ 3º Ao dar prosseguimento à votação, serão computados os votos já proferidospelos ministros ou auditores convocados, ainda que não compareçam ou hajam deixado www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUEo exercício do cargo, cabendo ao Presidente esclarecer a matéria e apresentar oresumo da votação até então procedida.’ Vamos a mais uma situação hipotética. O ministro José votou em determinada matéria. Logo após o ministro Pedropediu vista do processo. Quando o processo retornou a pauta, o ministro José já havia seaposentado, entrando em seu lugar o ministro Joaquim. Nesse caso, o ministro Joaquimnão poderia votar, uma vez que o ministro José já havia votado. O art. 118, § 3°, RITCU prevê que ‘não poderá, ainda, participar da votação oministro ou auditor convocado para substituí-lo quando um deles já houver proferido oseu voto.’ A situação ora apresentada muito se assemelha a questão anterior. De uma formadidática, podemos dizer que quem vota é a cadeira. Vamos, então, raciocinar daseguinte maneira: quando um auditor é convocado para substituir um ministro, irá sentarna cadeira daquele ministro. Assim, caso o auditor que foi convocado para substituir umministro já tenha votado, a cadeira daquele ministro já votou, não podendo votar denovo. Agora, se o auditor convocado não tenha votado ainda, ou seja, se a sua cadeiranão tiver votado, poderá o ministro proferir o seu voto. Para que o ministro mencionado no parágrafo anterior possa votar, é necessárioque ele se considere esclarecido sobre o assunto, uma vez que perdeu a fase dediscussão. Vejamos o que prevê o art. 123 do RITCU: ‘Art. 123. Não participará da votação o ministro ou auditor convocado queesteve ausente por ocasião da apresentação e discussão do relatório, salvo se se derpor esclarecido.’ O art. 124 do Regimento Interno disciplina o que será feito em situações em queocorrer empate nas deliberações do Plenário. Segundo o caput desse dispositivo caberáao PTCU desempatar a matéria. O § 2° do art. 124 disciplina situação sui generis. É o caso de haver empate naapreciação de determinada matéria e o PTCU se declarar impedido. Nesse caso oRegimento Interno prevê que será convocado o auditor mais antigo para desempatar amatéria. Vejamos o que está previsto: ‘Art. 124. Caberá ao Presidente do Tribunal ou ao ministro que estiver naPresidência do Plenário proferir voto de desempate. (...) www.pontodosconcursos.com.br 10
  11. 11. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE § 2º Se o Presidente ou o ministro que estiver na Presidência do Plenáriodeclarar impedimento no momento do desempate, a votação será reiniciada com aconvocação de um auditor presente à sessão, apenas para esse fim, observada a ordemde antigüidade no cargo’. E se o empate ocorrer em sessão de Câmara? Caso a matéria em apreciação não seja recurso, o desempate se dará no Plenário,caso a matéria seja recurso, será adotado o mesmo procedimento previsto no art. 124, §2°. Relembrando que, conforme visto na aula 6, os recursos devem ser apreciados pelomesmo colegiado que proferiu a decisão recorrida. Vamos ver o que disciplina o art.139 do RITCU: ‘Art. 139. Caso ocorra empate nas votações das câmaras, deverá o ministro ouauditor convocado que tenha proferido em primeiro lugar o voto divergente ao dorelator formalizar sua declaração de voto. Parágrafo único. Na hipótese do caput, o processo será submetido àdeliberação do Plenário, salvo se tratar de matéria relacionada no inciso VII do art.17, caso em que se observará a mesma solução dada nos §§ 2º e 3º do art. 124.’ Antes de proclamado o resultado, o RITCU, em seu art. 119, § 4°, faculta aqualquer ministro ou auditor convocado a possibilidade de modificar o seu voto. No ano de 2004, o Cespe abordou a matéria da seguinte forma na prova para ocargo de Técnico de Controle Externo: ‘Adalberto, na condição de ministro do TCU, foi o segundo a proferir seu votoem uma determinada proposta de enunciado. Porém, ao refletir a respeito dosargumentos que estavam sendo apresentados pelo último ministro a votar, ele concluiuque o voto que havia proferido não era o mais adequado. Nessa situação, o ministroAdalberto poderia modificar seu voto, desde que o fizesse antes da proclamação doresultado da votação.’ Pelo acima verificado, temos que a assertiva é correta. Para encerrar esse tópico, importante anotar que o art. 140 do RITCU estabeleceque as câmaras obedecerão, no que couber, às normas relativas ao Plenário. 2.4 Pauta das Sessões de Plenário e de Câmara Com relação a esse tópico, disciplinado nos artigos 141 e seguintes do RITCU,considero interessante comentar apenas alguns aspectos. Os §§ 3° e 4° do art. 141 do RITCU apresentam as seguintes redações: www.pontodosconcursos.com.br 11
  12. 12. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE ‘§ 3º As pautas das sessões serão divulgadas mediante a afixação em localpróprio e acessível do edifício-sede do Tribunal, bem como publicadas nos órgãosoficiais Boletim do Tribunal de Contas da União ou Diário Oficial da União, atéquarenta e oito horas antes da sessão, e disponibilizadas na página www.tcu.gov.br,com essa mesma antecedência, em excerto do referido boletim. § 4º A divulgação da pauta ou de seu aditamento na página www.tcu.gov.br, emexcerto do Boletim do Tribunal de Contas da União, com a antecedência de atéquarenta e oito horas da Sessão, suprirá a ausência de publicação no Diário Oficial daUnião.’ Podemos perceber dos dois dispositivos acima, que não há a necessidade depublicação no Diário Oficial da União da pauta da sessão, caso ocorra a publicação nosite do TCU na internet. Outra coisa que devemos atentar é a obrigatoriedade da publicação da pautamediante afixação em local próprio e acessível do edifício-sede do Tribunal. Hoje, atítulo de curiosidade, a pauta fica afixada no saguão de entrada do prédio principal. O § 14 do art. 141 traz o rol de alguns processos que dispensam a suapublicação. Não acredito que a banca faça questões se determinado processo deve ounão ser publicado. Acredito, contudo, que o aluno deve ter em mente que existemalguns processos que dispensam publicação. Vejamos o que prevê o § 14: ‘§ 14 Prescinde de publicação em órgão oficial a inclusão em pauta deprocessos: I – em que se esteja propondo a adoção de medida cautelar ou a realização deaudiência da parte antes daquela providência; II – que tratem da aprovação de atos normativos; III – administrativos, se assim requerido pelo interessado; e IV – que tratem de solicitação de informações ou de cópia dos autos efetuadapelo Congresso Nacional, na forma do inciso II do art. 159. Por fim, interessante registrar que não há publicação dos processos que serãoapreciados por relação. Assim, chegamos ao final de mais um encontro. Na aula de hoje, tivemos a oportunidade de verificar como ocorrem as sessõesdo Tribunal. Verificamos, também, como ocorre o trâmite processual no âmbito doTribunal de Contas da União. www.pontodosconcursos.com.br 12
  13. 13. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE Especial atenção foi dada a apreciação dos processos do TCU. Tivemos aoportunidade de ver que os processos podem tanto ser apreciados por pauta como porrelação. A diferença primordial dessas duas formas de deliberação está que os processosapreciados por pauta são todos eles discutidos e votados em separados. Na seqüência, observamos como são apreciados os processos que são colocadosem pauta, oportunidade em que falamos da etapa de discussão e da etapa de votação. Por fim, demos uma rápida passada em algumas formalidades das pautas doTribunal de Contas da União. No próximo encontro, vamos estudar a competência do TCU na LOTCU e noRITCU, a jurisdição do Tribunal de Contas da União e vamos iniciar o estudo dosprocessos do Tribunal. Continuem estudando! www.pontodosconcursos.com.br 13

×