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Controle aula 3

  1. 1. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE AULA 3: POSIÇÃO INSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS Dando continuidade ao nosso curso, vamos para o nosso terceiro encontro. Conforme mencionei no final da aula passada, trataremos de dois temas pordemais controvertidos em nossa doutrina. Na aula de hoje, vamos estudar a posiçãoinstitucional dos Tribunais de Contas, bem como a natureza jurídica das decisões doTribunal de Contas da União. Tenho percebido que, principalmente com relação à natureza jurídica dasdecisões do Tribunal, a matéria vem, constantemente, freqüentando, os concursospúblicos. 1 – POSIÇÃO INSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS Conforme vimos em nossa primeira aula, o Tribunal de Contas da União jáfigurou no âmbito do Poder Judiciário, Constituição de 1937. Apesar de não entenderque aquela Carta Política deixou suficientemente claro que o Tribunal de Contas daUnião deveria figurar no âmbito do Poder Judiciário, rendo-me a maioria da doutrinaque enquadra o Tribunal no seio daquele Poder. A minha parcial discordância se baseiano fato de que a Carta de 1937, apesar de colocar o Poder Judiciário e o Tribunal deContas da União no mesmo Título, eles se apresentam em Capítulos diferentes, o que,em minha opinião, permite dupla interpretação. O objeto de nossa aula não é fazer um levantamento de onde figurou o Tribunalde Contas da União no passado e sim tentar enquadrá-lo segundo o ordenamentojurídico ora vigente no país. Na introdução da presente aula, mencionei que o tema não encontravaunanimidade em nossa doutrina, para provar esse fato, descrevo, a seguir, passagens dealguns autores acerca do assunto, para depois me posicionar. Para Rui Barbosa, “é um Tribunal sui generis, possui corpo de magistraturaintermediária à administração e à legislatura”. www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE Jarbas Maranhão apresenta a seguinte descrição: “é um instituto sui generis,posto de permeio entre os Poderes políticos da nação, o Legislativo e o Executivo, semsujeição, porém a qualquer deles”. Para Celso de Mello, “o Tribunal de Contas, em nosso sistema, é um conjuntoorgânico perfeitamente autônomo.” Já a administrativista Odete Medauar considera que “sua natureza, em razão daspróprias normas da Constituição é a de órgão independente, desvinculado da estruturade qualquer dos três poderes. A nosso ver, por conseguinte, o Tribunal de Contasconfigura instituição estatal independente”. Antes de adentrarmos ao tema, devemos ter em mente que o controle externo daadministração pública é função afeta ao PODER LEGISLATIVO, que a exerce com oauxílio do tribunal de contas. Auxilia, exercendo uma função, não assessorando, nem sesubmetendo a qualquer dos Poderes. (art. 71da CF). Polêmica questão que circunda a nossa matéria diz respeito à subordinação doTribunal de Contas da União ao Congresso Nacional. Alguns autores consideram, nomeu ponto de vista de forma equivocada, que o TCU, por ser auxiliar do CongressoNacional na função do controle externo, a ele estaria subordinado. Não entendo que todos que auxiliam devem estar subordinados. Trago comoexemplo as funções de cirurgião e anestesista. Ambos são formados em medicina e sãonecessários para o sucesso de qualquer operação. Entendo que estão subordinados aomédico os enfermeiros, os auxiliares de enfermagem, os instrumentistas etc. Nãoconsidero que o anestesista esteja subordinado ao cirurgião, já que é figura essencial nacirurgia. O que ocorre é que o anestesista possui uma função auxiliar a do cirurgião, ouseja, auxilia sem estar subordinado. Da mesma forma temos o Tribunal de Contas da União e o Congresso Nacional.Ambos têm, de acordo com a nossa Constituição, funções específicas na função controleexterno. Aquele auxilia este sem subordinação. Daqui já podemos tirar uma importantelição para a nossa prova. Considerando que é o Tribunal de Contas da União que auxilia o CongressoNacional e não o contrário, temos que a função do controle externo, segundo a nossaConstituição, pertence ao Congresso Nacional e não ao TCU. Esse tema gosta de freqüentar as nossas provas, já sendo cobrado da seguinteforma: (TCU – CESPE – UNB/1996) O Tribunal de Contas da União: www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE exerce a função de controle externo da Administração Federal, conformeprevisto na CF. A banca considerou a assertiva incorreta. No meu sentir, agiu de forma correta abanca, pois conforme acabamos de mencionar, a função de controle externo é doCongresso Nacional, que a exerce com auxílio do Tribunal de Contas da União. Antes de definirmos a posição institucional dos Tribunais de Contas, tomandocomo paradigma o TCU, temos que ter em mente que esses órgãos são independentes eautônomos. São independentes porque a própria Constituição atribui ao Tribunal de Contasda União competências próprias e privativas, artigos 33, § 2°, e 71. Não podemosjamais nos esquecer de que as competências da Corte de Contas não são delegadas peloCongresso Nacional. Quanto à autonomia do Tribunal de Contas da União, ela se faz presente pelapossibilidade de o TCU ditar a forma como pretende atuar para o cumprimento de suamissão constitucional, pelo fato de possuir orçamento próprio, bem como por teriniciativa de lei para definir o plano de cargos e salários de seus servidores, entre outrasatribuições. Essa autonomia encontra guarida na Constituição Federal, ao combinarmosos artigos 73 e 96 da Carta Política. Com relação a esse tema, considero pertinente anotar que o Plenário do SupremoTribunal Federal se posicionou da seguinte forma: “o Tribunal de Contas da União nãoé preposto do Legislativo. A função que exerce recebe diretamente da ConstituiçãoFederal, que lhe define as atribuições”. Agora que já sabemos que, segundo a CF, a função de controle externo pertenceao Congresso Nacional, que a exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União,apesar de este órgão não ser subordinado àquele e que o TCU é órgão independente eautônomo, podemos, então verificar qual a sua posição institucional. Quando queremos definir a posição institucional de determinado órgão, o quepretendemos na verdade é colocá-lo na ESTRUTURA de determinado Poder. Isso nãoquer dizer que todos os órgãos integrantes de determinado Poder devem exercer asmesmas funções. A Constituição Federal registra em seu art. 2° que são Poderes da União,harmônicos e independentes entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Ao trazeressa definição, o que pretendia o constituinte originário era dizer que a União, paraatingir os seus fins, terá esses três Poderes. Entendo que esses três Poderes podem ser www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUEcompreendidos como as funções que a União deve exercer para atingir seus objetivos.Assim sendo, temos que qualquer dos três Poderes exerce funções típicas de outrosPoderes. Assim, quando o Executivo edita uma medida Provisória está, naquele atoespecífico exercendo a função legislativa. Com efeito, o que temos que levar emconsideração é a função precípua que cada Poder realiza, pois, como vimos, todos osPoderes exercem funções dos demais. Entendo que ocorre, por parte de alguns doutrinadores, uma vontade exageradade definir a que Poder determinado órgão pertence. Acredito que a nossa Constituiçãorealizou de forma organizacional uma divisão de Poderes. Isso não importa falar quetodos os órgãos que foram inseridos em determinado Poder devem somente realizar afunções inerentes àquele Poder. Nessa linha de raciocínio, entendo que o Tribunal de Contas da União exercefunções dos três Poderes, apesar de não realizar, de forma precípua, nenhuma delas, oque dificulta dizer a qual dos Poderes o TCU pertence. Não tenho a pretensão de defender uma tese acerca da posição institucional dosTribunais de Contas em nosso curso de preparação para concurso público. Entendo quenossa abordagem deva ser mais objetiva, direcionada para as provas. Nesse sentido, oque considero importante é demonstrar como o nosso ordenamento jurídico vemevoluindo com relação ao tema. De plano, destaco que ORGANIZACIONALMENTE entendo que o Tribunal deContas da União está inserido na ESTRUTURA do Poder Legislativo. Chego a essaconclusão por dois caminhos diferentes. O primeiro vem de uma leitura bastante atenta da Constituição Federal. O nossoordenamento jurídico, de forma geral, apresenta as seguintes divisões: Livros, Títulos,Capítulos e Seções. A Constituição de 88 foi toda estruturada em um único Livro. Geralmente, oscódigos são divididos por Livros, a exemplo do Código de Processo Civil e do CódigoCivil. Assim, para melhor compreensão da posição institucional dos tribunais decontas, vamos partir da maior divisão encontrada na CF, ou seja, os Títulos. A Constituição está assim estruturada: TÍTULO I – Dos Princípios Fundamentais TÍTULO II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais TÍTULO III – Da Organização do Estado www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE TÍTULO IV – Da Organização dos Poderes Para o nosso trabalho, o que nos interessa é o Título IV, o qual está dividido daseguinte maneira: CAPÍTULO I – Do Poder Legislativo CAPÍTULO II – Do Poder Executivo CAPÍTULO III – Do Poder Judiciário CAPÍTULO IV – Das Funções Essenciais à Justiça. Considerando que o nosso estudo está voltado para o Poder Legislativo, uma vezque considero que o Tribunal de Contas da União está inserido na estruturaorganizacional daquele Poder, irei, por enquanto, desprezar os demais Capítulos doTítulo IV. Dentro do Capítulo I – Do Poder Legislativo, encontramos a Seção IX, que tratada Fiscalização, Contábil, Financeira e Orçamentária. Nessa Seção, temos que ocontrole externo será exercido pelo Congresso Nacional, com auxilio do Tribunal deContas da União. Dessa forma, concluo que, ao definir a competência do TCU emSeção destinada ao Poder Legislativo, o constituinte originário objetivou, ao menosorganizacionalmente, colocar a Corte de Contas no seio daquele Poder. Nesse mesmo raciocínio, entendo que o Ministério Público não integra nemorganizacionalmente qualquer dos três Poderes. Retornando ao Título IV da CF – Da Organização dos Poderes, podemos notarque o constituinte originário não colocou o Ministério Público na estrutura de nenhumdos Poderes, uma vez que o inclui no Capítulo IV (Das Funções Essenciais à Justiça)daquele Título. Assim, acredito que o Ministério Público, ao contrário do TCU não estáligado a qualquer dos Poderes. O segundo caminho que me leva a inserir o Tribunal de Contas da União naestrutura organizacional do Poder Legislativo leva em consideração a LeiComplementar 1012000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. O art. 1°, § 3°, dessa Leidispõe que: Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadaspara a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI daConstituição. (...) § 3o Nas referências: www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estãocompreendidos: a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais deContas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações eempresas estatais dependentes; II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal; III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União,Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios eTribunal de Contas do Município. Pela simples leitura do dispositivo, podemos notar que o legislador teve aintenção de dizer que os Tribunais de Contas encontram-se na estrutura do PoderLegislativo. Mais uma vez, a tese de que o Ministério Público não integra qualquer dosPoderes também se confirma, pois o legislador trata o MP como estrutura independente. Pelo exposto, por qualquer dos dois caminhos, podemos concluir que osTribunais de Contas estão organizacionalmente ligados à estrutura do Poder Legislativoe que o Ministério Público não integra qualquer dos Poderes. Para encerrar este polêmico assunto, nunca é demais lembrar que o titular docontrole externo, segundo a nossa Constituição, é o Congresso Nacional, o qual éauxiliado pelo Tribunal de Contas da União para o cumprimento dessa missão. Importante lembrar que as competências para o exercício do controle, tanto parao Congresso Nacional, como para o Tribunal de Contas da União, vêm da própriaConstituição, sendo que existem competências privativas do Congresso Nacional, comono caso do Julgamento das contas do Presidente da República, e outras privativas doTribunal de Contas da União, como a de julgar as contas de gestão dos administradorespúblicos. Devemos lembrar, ainda, que existem algumas competências comuns às duasCasas, como no caso da fiscalização de despesa irregular de que trata o art. 72 da CF. Esse tema já foi abordado pela Esaf na prova de 2002 da seguinte forma: O controle externo no Brasil, quanto à fiscalização contábil, financeira eorçamentária da Administração Pública Federal, atualmente, comporta atividadesdiversificadas, compreendidas na competência privativas umas do Congresso Nacional, www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUEoutras do Tribunal de Contas da União e algumas delas com a participação conjugada deambos esses órgãos. Pelo que estudamos, podemos perceber que a questão está correta. 2 – NATUREZA JURÍDICA DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DECONTAS Mais uma vez, como mencionado na introdução desta aula, estamos à frente dematéria polêmica. Parte da doutrina entende que a natureza jurídica das decisões dasCortes de Contas é judicante, enquanto a outra parte entende que a natureza éadministrativa. Logo de início, posiciono-me. Entendo que a natureza jurídica dasdecisões dos Tribunais de Contas é administrativa. Acrescento que a maioria dadoutrina possui este entendimento. Apesar de entender que a natureza das decisões é administrativa, necessito exporos motivos que levam ambas as correntes a chegarem às suas conclusões. Devemos noslembrar que questões subjetivas são uma realidade nos concursos para as Cortes deContas e essas podem solicitar que o aluno discorra sobre o tema. Antes de adentrar a esse tópico específico, quero apresentar a vocês as funçõesbásicas exercidas pelo Tribunal de Contas da União. São elas: Fiscalizadora; Corretiva; Consultiva; Normativa; Informativa; Sancionadora; Judicante; Ouvidoria. Pedagógica; A função fiscalizadora é exercida quando o Tribunal, no uso de suascompetências constitucionais, fiscaliza a atividade dos administradores públicos. ORegimento Interno da Corte de Contas apresenta os seguintes modos de fiscalização:levantamento, auditoria, inspeção, monitoramento e acompanhamento. Em momentooportuno, vamos detalhar cada uma delas. A função consultiva encontra guarida tanto na Lei Orgânica do TCU como emseu Regimento Interno e consiste na faculdade de algumas autoridades consultarem, emtese, a Corte de Contas. A função informativa, com previsão constitucional, consiste no dever de o TCU,como órgão auxiliar do Congresso Nacional, informar, quando solicitado, aquele órgãoo andamento de trabalhos executados no âmbito da Corte de Contas. www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE A função judicante é praticada pelo TCU ao julgar as contas de gestão dosadministradores públicos. A função pedagógica é exercida quando o Tribunal orienta os gestores acerca daforma correta de aplicação da lei, com objetivo de não ser praticada nenhumairregularidade. A função corretiva se dá quando o Tribunal, ao constatar algum descumprimentoà norma legal, assina prazo para a sua correção. A função normativa decorre da possibilidade de a Corte de Contas editar normaspara os seus jurisdicionados em matéria de sua competência. Quando a própria Constituição faculta ao Tribunal de Contas da União apossibilidade de, ante a constatação de ilegalidade ou irregularidade, aplicar sanção aosgestores, o Tribunal está exercendo a função sancionadora. Por fim, a função de ouvidoria possibilita que o Tribunal de Contas da Uniãoatenda a população quanto às suas reclamações, sejam em decorrência de má utilizaçãode recursos públicos, sejam em decorrência de conduta inadequada de seus servidores. Agora que já sabemos quais as principais funções exercidas pelo Tribunal deContas da União, podemos verificar qual a natureza jurídica de suas decisões. Antes deprosseguir, só quero acrescentar que essas funções serão mais detalhadas ao longo denosso curso. Conforme mencionado no início deste tópico, a doutrina se divide, quanto ànatureza jurídica da Corte de Contas judicante e administrativa. Defendem a natureza judicante Pontes de Miranda, Seabra Fagundes e JorgeUlisses Jacoby Fernandes. Apesar de ser um grande admirador das obras desse ilustresdoutrinadores, peço vênias para dissentir deles nesse assunto. Antes de aprofundarmos na discussão, considero importante esclarecer o queseja a natureza judicante. Uma decisão judicante não é necessariamente originária do Poder Judiciário. Adecisão judicante se caracteriza pelo fato de dizer definitivamente o direito, mesmo queseja advinda de órgão que não seja integrante do Poder Judiciário. Certos países adotam o chamado contencioso administrativo. Por esse sistema,um órgão administrativo pode ter a competência de dar a última palavra em algumasquestões de interesse da Administração Pública. Os defensores da tese de que a natureza jurídica das decisões dos Tribunais deContas é judicante baseiam-se, principalmente, no fato de que a Constituição concedeu www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUEàs Cortes de Contas a competência privativa de julgar as contas dos administradores.Ademais, entendem que, ao julgar as contas, a Corte está proferindo a última palavracom relação à gestão do administrador público. Após a manifestação do Tribunal,ninguém mais pode dizer se houve ou não irregularidade em determinada gestão, salvoo próprio Tribunal que proferiu o julgamento. Cumpre acrescentar que, conforme anteriormente demonstrado, a Corte deContas possui várias funções básicas, sendo somente uma delas a judicante. Logo,somente quando o Tribunal está realizando a sua competência constitucional de julgaras contas dos administradores é que a natureza jurídica de suas decisões seria judicante. Os defensores dessa teoria apregoam que não é somente o Poder Judiciário quepossui a função judicante. Como exemplo, trazem a possibilidade de o CongressoNacional julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade. Defendemque esse julgamento possui natureza estritamente judicante, pois é, inclusive, presididopelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, quando a Constituiçãoconcede a algum órgão competência privativa para julgar, fica claro, na opiniãodaqueles doutrinadores, que o constituinte concedeu natureza judicante às decisões dosórgãos com competência para o julgamento. Esses são os motivos dos doutrinadores que defendem a natureza judicante àsdecisões dos Tribunais de Contas, quando essas Cortes estão no exercício dacompetência constitucional de julgar as contas dos administradores públicos. A seguinte passagem do Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal,Prof. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, ilustra bem essa tese (in Tribunais de Contas doBrasil – Jurisdição e Competência. Belo Horizonte: Fórum, 1° ed., 2003, pp 123 e 124): “A Constituição Federal admitiu expressamente várias exceções a essedecantado monopólio absoluto do Poder Judiciário, como será visto adiante, em outroscasos, o constituinte não excluiu expressamente o direito de ação perante esse poder,mas declinou a competência para julgar a órgão que não o integra expressamente.Assim, procedeu nesse breve elenco: • Contas prestadas pelo presidente da República (competência exclusiva do Congresso Nacional); • O presidente e o vice-presidente da República, nos crimes de responsabilidade, e os ministros de Estado, nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles (competência privativa do Senado Federal); www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE • Contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (competência do Tribunal de Contas da União).” Em seguida, o mesmo autor assevera que: “Em recente estudo, Raimundo de Menezes Vieira assinala que ‘a segundahipótese’ – referindo-se à exceção ao monopólio jurisdicional do poder Judiciário – ‘serefere às decisões dos Tribunais de Contas de que resulte imputação de débito oumulta, em razão do julgamento da regularidade das contas dos administradores edemais responsáveis por bens e valores ou aplicação de bens ou fundos públicos...” Uma vez visto a corrente que defende a natureza judicante das decisões dasCorte de Contas, passemos agora ao estudo da corrente que defende a naturezaadministrativa. Os que defendem a natureza administrativa (Valdecir Pascoal; José Cretella Jr.;José Afonso da Silva e Odete Medauar) entendem que o ordenamento jurídico pátrio,partindo do preconizado no inciso XXXV do artigo 5° da Constituição Federal, adotouo sistema de monopólio da tutela jurisdicional pelo Poder Judiciário. Assim, consideramque as decisões adotadas pelos Tribunais de Contas estão sujeitas ao controlejurisdicional. A posição dominante na doutrina é que o Brasil não adotou o chamadocontencioso administrativo. Dessa forma, todas as decisões tomadas fora do âmbito doPoder Judiciário podem ser por este revistas, o que afasta a hipótese de as decisões dosTribunais de Contas terem natureza judicante. Como mencionado no início deste tópico, filio-me à parte da doutrina quedefende a natureza administrativa. Tenho esse entendimento baseado não somente nosfatos apontados pelo ilustres doutrinadores aqui apontados, mas também pelos motivosque passo a expor. Cumpre deixar claro que o Poder Judiciário não pode rever por completo asdecisões das Cortes de Contas. A Constituição Federal concedeu competência própria eprivativa para que os Tribunais de Contas julguem as contas de gestão dosadministradores públicos. Nesse sentido, nenhum outro órgão ou Poder pode fazer asvezes dos Tribunais de Contas nessa missão. www.pontodosconcursos.com.br 10
  11. 11. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE Assim, quanto ao mérito da gestão de determinado administrador, somente asCortes de Conta têm competência para se pronunciar. Dessa maneira, não cabe ao PoderJudiciário rever o mérito do que foi apreciado pelos Tribunais de Contas. Ao PoderJudiciário somente caberá a verificação se houve, por ocasião do julgamento das contas,o cometimento de alguma ilegalidade. O que, em essencial, é questionado na Justiça ése foram obserados os princípios do contraditório e da ampla defesa, preceitosgarantidos pelos incisos LIV e LV do artigo 5° da Constituição. De forma semelhante, ocorre com a apreciação do ato administrativo por partedo Poder Judiciário. Pela doutrina do saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles, são requisitosdo ato administrativo a competência, a forma, a finalidade, o motivo e o objeto. Emgeral, o Poder Judiciário não pode apreciar os requisitos relacionados àdiscricionariedade do ato, ou seja, o motivo e o objeto ficam afastados da apreciação. Pela similaridade do poder revisional que ocorre com os atos administrativos,entendo que as decisões dos Tribunais de Contas possuem natureza administrativa. O mais importante para o nosso curso é que as bancas de concurso vêmentendendo que a natureza jurídica das decisões dos Tribunais de Contas éADMINISTRATIVA. Nesse sentido, apresento as seguintes questões cobradas em provas anteriores: O Tribunal de Contas da União tem a natureza jurídica de um órgão (ESAFACE/2002) a) legislativo b) judicante c) administrativo d) essencial à função judicante e) essencial à função legislativa A banca deu como resposta correta a alternativa C. (AGU-99) O TCU possui função: (1) judiciária, por ser órgão de controle, e administrativa, por ser órgão decontrole auxiliar do Executivo. (2) administrativa, por ser órgão auxiliar do Legislativo. (3) administrativa e judiciária, por ser órgão auxiliar do Judiciário. (4) judiciária, por julgar as contas da União. (5) administrativa, por ser órgão de controle interno do Judiciário. www.pontodosconcursos.com.br 11
  12. 12. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE Para essa questão, a banca considerou como correta somente a assertiva 2. Prosseguindo, considero bastante importante acrescentar que, apesar de asdecisões dos Tribunais de Contas estarem sujeitas ao controle jurisdicional, não caberecurso ao Poder Judiciário das decisões emanadas das Cortes de Contas. A revisão da decisão pelo Poder Judiciário é realizada por uma ação autônoma,normalmente por meio de mandado de segurança impetrado no Supremo TribunalFederal. Ação autônoma é diferente de recurso, pois o recurso pressupõe que o mesmoprocesso seja reapreciado pelo mesmo tribunal ou por tribunal superior, o que nãoocorre no caso de revisão jurisdicional pelo Poder Judiciário das decisões dos Tribunaisde Contas. Questão nesse sentido foi cobrada na prova de 1999 para o cargo de Analista deControle Externo do Tribunal de Contas da União. (TCU-ESAF1999) As decisões do Tribunal de Contas da União, no uso dacompetência que lhe confere a Constituição, no atinente às suas funções institucionaisde controle externo da Administração Pública Federal, de um modo geral, são:a) irrecorríveis;b) insusceptíveis de reapreciação em sede judicial pelo Poder Judiciário;c) recorríveis, mas apenas para o próprio TCU;d) recorríveis, para o Congresso Nacional, do qual ele é órgão auxiliar;e) recorríveis, extraordinariamente, para o Supremo Tribunal Federal; A resposta que a banca considerou como correta foi a letra ‘c’. Das decisões dasCorte de Contas só cabe recurso direcionado à própria Corte que proferiu o julgamento. A questão relacionada à natureza jurídica das decisões dos Tribunais de Contas étão complexa que a Prof.ª Maria Sylia Zanella Di Pietro (in Coisa Julgada –Aplicabilidade das Decisões do Tribunal de Contas da União. Revista do TCU, v. 27, p.23. out;dez 1996) entende que as decisões das Corte de Contas se colocam em posiçãointermediária entre as naturezas judicante e administrativa: “Todos os aspectos do ato que envolvam legalidade podem ser apreciados peloPoder Judiciário, sob pena de ofensa ao artigo 5° ,inciso XXXV, da constituição. Esabe-se que, hoje, o controle exercido pelo Poder Judiciário é muito mais amplo, emvirtude da própria amplitude que adquiriu o princípio da legalidade. Este deixou de servisto em seu aspecto puramente formal, para ser encarado também no seu aspectomaterial, em que se exige a vinculação das leis aos ideais de justiça, com todos os www.pontodosconcursos.com.br 12
  13. 13. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUEvalores e princípios assegurados implícita ou explicitamente na Constituição, já apartir do preâmbulo. Pode-se afirmar que a decisão do Tribunal de Contas, se não seiguala à decisão jurisdicional, porque está também sujeita ao controle pelo PoderJudiciário, também não se identifica com a função puramente administrativa. Ela secoloca a meio caminho entre uma e outra. Ela tem fundamento constitucional e sesobrepõe à decisão das autoridades administrativas, qualquer que seja o nível em quese insiram na hierarquia da Administração Pública, mesmo no nível máximo da chefiado Poder Executivo.” De todo o exposto, podemos concluir, também, que as decisões das Cortes deContas vinculam a Administração Pública, que deverá cumprir as deliberações dosTribunais de Contas. Dessa deliberação, caso o administrador se sinta prejudicado,caberá recurso ao próprio Tribunal que a proferiu. Pode, ainda, o administradoringressar com ação própria junto ao Poder Judiciário, a fim de desconstituir a decisão daCorte de Contas. Assim, chegamos ao final de mais um encontro. Na aula de hoje tivemos aoportunidade de verificar dois temas bastante polêmicos: a posição institucional dosTribunais de Contas e a natureza jurídica das decisões das Corte de Contas. Com relação ao primeiro tópico, apesar de toda discussão que a doutrinaapresenta, defendo a posição que as Cortes de Contas encontram-se, ao menos,ORGANIZACINALMENTE, ligadas à estrutura do Poder Legislativo. Já com relação à natureza jurídica das decisões das Cortes de Contas, verificoque a doutrina se divide em judicante e administrativa, sendo que esta última posiçãoganha a adesão da maioria dos doutrinadores e das bancas de concurso. No próximo encontro, vamos começar a estudar os aspectos constitucionais doControle Externo, com maior ênfase às competências do Tribunal de Contas da União. Continuem estudando. Até breve! www.pontodosconcursos.com.br 13

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