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Controle aula 10

  1. 1. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE AULA 10: SANÇÕES A nossa última aula vai abordar as sanções que o Tribunal de Contas da Uniãopode aplicar e os recursos cabíveis contra as suas decisões. Conforme estudamos na aula 5, as sanções do TCU devem obedecer ao Princípioda Reserva Legal. Por esse motivo, a parte destinada a esse assunto vai ser balizada pelaLei Orgânica. Nada obstante, vamos procurar indicar, também, os artigos do RITCU aque se refere a matéria. Com relação aos recursos, a matéria está mais bem disciplinada no RegimentoInterno. Por isso, utilizaremos, primordialmente, o RITCU quando formos tratar dosrecursos. 1 – SANÇÕES O poder sancionador do Tribunal de Contas da União deriva diretamente daConstituição Federal, mais precisamente de seu art. 71, inciso VII. Esse dispositivoconcede ao TCU a faculdade de aplicar aos responsáveis sanções previstas em lei.Apesar da obrigatoriedade de respeitar o princípio da reserva legal, pode a lei facultar anormativos infralegais que regulamentem a forma como a sanção será imposta. Nessesentido, nada obstante o art. 58 da LOTCU disciplinar os motivos que levarão oTribunal a aplicar multa, o § 3° desse mesmo artigo remte para o Regimento Interno agradação da multa em razão da gravidade da infração. Interessante destacar que a Constituição não restringiu à Lei Orgânica doTribunal a possibilidade de prever as sanções que a Corte poderá aplicar. Assim,qualquer lei pode conceder essa faculdade ao TCU. Relembro que Lei Federal10.028/2000 – Art. 5º, §§ 1º e 2ª, faculta ao Tribunal de Contas da União aplicar asanção definida naquele normativo. 1.1 Multas O TCU pode aplicar multas a seus jurisdicionados tanto em processos de contas,como em processos de fiscalização. Os dispositivos legais que facultam a aplicação damulta são, respectivamente, o art. 19 – contas e o art. 43, § único, - fiscalização. Os artigos 57 e 58 da LOTCU definem os tipos de multa que o Tribunal poderáaplicar e em que situações, vejamos: www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE ‘Art. 57. Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunalaplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao erário. Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e doismilhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotadacomo moeda nacional, aos responsáveis por: I - contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos termos doparágrafo único do art. 19 desta lei; II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar denatureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; III - ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado danoao erário; IV - não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência doRelator ou a decisão do Tribunal; V - obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas; VI sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ouauditorias realizadas pelo Tribunal; VII - reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal. § 1° Ficará sujeito à multa prevista no caput deste artigo aquele que deixar dedar cumprimento à decisão do Tribunal, salvo motivo justificado. § 2° O valor estabelecido no caput deste artigo será atualizado, periodicamente,por portaria da Presidência do Tribunal, com base na variação acumulada, no período,pelo índice utilizado para atualização dos créditos tributários da União. § 3° O regimento interno disporá sobre a gradação da multa prevista no caputdeste artigo, em função da gravidade da infração.’ A diferença entre as multas do art. 57 e 58 consiste no fato de que a multa do 57vai ocorrer quando o Tribunal condenar algum responsável em débito. Assim, caso oTCU condene um responsável a ressarcir R$ 100.000,00 o erário, poderá, ainda, aplicar-lhe multa até o valor de R$ 100.000,00. Dessa forma, a multa do art. 57 só aconteceráem processos de contas. Já a multa prevista no art. 58 pode ocorrer tanto em processos de contas, comoem processos de fiscalização. As multas desse artigo serão aplicadas pela ocorrência dealgum fato irregular que não tenha resultado débito. Os artigos 267 e 268 disciplinam a multa no RITCU, dispondo sobre a gradaçãoda penalidade. www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE Importante dúvida que se afigura é se é sempre necessário chamar o responsávelem audiência antes de aplicar alguma das multas previstas nos art. 268 do RITCU. Emgeral, a audiência é obrigatória, pois ao responsável deve ser assegurado o direito docontraditório e da ampla defesa. Existem, contudo, exceções a essa regra e, comoestamos nos preparando para concurso público, interessante conhecê-las. Estabelece o § 3° do art. 268 que ‘a multa aplicada com fundamento nos incisosIV, V, VI, VII ou VIII prescinde de prévia audiência dos responsáveis, desde que apossibilidade de sua aplicação conste da comunicação do despacho ou da decisãodescumprida ou do ofício de apresentação da equipe de fiscalização.’ O inciso VI do art. 268 do RITCU possui a seguinte redação: ‘VI – sonegação de processo, documento ou informação, em auditoria ouinspeção, no valor compreendido entre cinco e oitenta por cento do montante a que serefere o caput’. Assim, se algum responsável sonegar informações a equipe de auditoria doTribunal, ele pode ser multado, mesmo ser ter sido chamado em audiência. Para isso, oofício que requisitar os documentos do auditado deve constar que a sonegação dedocumento possibilita a aplicação de multa. 1.2 – Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função deconfiança. O art. 60 da LOTCU (art. 270 do RITCU) estabelece que: ‘Art. 60. Sem prejuízo das sanções previstas na seção anterior e das penalidadesadministrativas, aplicáveis pelas autoridades competentes, por irregularidadesconstatadas pelo Tribunal de Contas da União, sempre que este, por maioria absolutade seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ficaráinabilitado, por um período que variará de CINCO A OITO ANOS, para o exercício decargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.’ No RITCU, a matéria é tratada no art. 270, que traz a mesma redaçãoapresentada na LOTCU, acrescida de mais três parágrafos, os quais regulamentam comoserá o rito da apenação. ‘Art. 270. (...) § 1º O Tribunal deliberará primeiramente sobre a gravidade da infração. § 2º Se considerada grave a infração, por maioria absoluta de seus membros, oTribunal decidirá sobre o período de inabilitação a que ficará sujeito o responsável. www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE § 3º Aplicada a sanção referida no caput, o Tribunal comunicará a decisão aoresponsável e à autoridade competente para cumprimento dessa medida.’ Sobre a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função deconfiança. Importante destacar que somente o Plenário tem competência para fixar essapenalidade, uma vez que é necessário que a decisão seja tomada pela maioria absolutados membros do Tribunal. Vale também destacar que o Supremo Tribunal Federal já entendeu que oTribunal de Contas da União só possui competência para inabilitar para cargos efunções na Administração Pública Federal. 1.3 - Declaração de inidoneidade do licitante fraudador Com relação ao tema, o art. 46 da LOTCU (art. 271 do RITCU), estabelece que: ‘Art. 46. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunaldeclarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, POR ATÉ CINCOANOS, de licitação na Administração Pública Federal.’ Com reação a esse tema, importante destacar que o Tribunal somente vaideclarar a inidoneidade de licitante, caso seja comprovado que houve fraude à licitação.Oportuno destacar que o Supremo Tribunal Federal já entendeu que o licitante deve serchamado aos autos antes de ser inabilitado, sob pena de nulidade da decisão quecondenou o licitante sem ter ouvido as suas razões de justificativa. Vale, ainda, registrar que o Tribunal só pode inabilitar licitante para participar delicitação no âmbito da Administração Pública Federal. Pode, contudo, o TCU declararinidôneo licitante que nunca contratou diretamente com a Administração PúblicaFederal. Essa situação pode ser vista no caso de convênios. Suponhamos que um município recebeu verbas da União para que fossemaplicadas em plano de trabalho específico. Para a realização desse plano de trabalho foinecessário contratar uma empresa e que essa contratação foi revestida de fraude. Comoos recursos são federais, compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a execuçãodesse convênio. Ao apreciar o feito e verificar que houve fraude à licitação, o TCU podedeclarar a inidoneidade da empresa fraudadora. Assim, sem mesmo ter sido contratadapela União, a empresa pode ser condenada pelo TCU. Vamos lembrar, contudo que essaempresa só não vai poder participar de licitação no âmbito da Administração PúblicaFederal. www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE Com relação ao assunto, a seguinte questão foi elaborada, no ano de 2004, peloCespe para o concurso de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas daUnião. ‘Comprovada fraude a licitação, o TCU deve declarar a inidoneidade dolicitante fraudador, que ficará impossibilitado de participar de licitação por até 5 anos.Essa sanção, cuja imposição cabe ao plenário do Tribunal, abrange apenas licitaçõesda administração pública federal.’ Pelo que estudamos, percebemos que a assertiva está correta. 2 – MEDIDAS CAUTELARES As medidas cautelares não possuem caráter sancionador. Elas visam,precipuamente, a garantir a eficácia do processo. No âmbito do Tribunal de Contas daUnião, essas medidas estão disciplinadas tanto no RITCU como na LOTCU. 2.1 – Afastamento temporário de responsável O art. 44 da LOTCU (arts. 273 e 274 do RITCU) estabelece que: ‘Art. 44. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou arequerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamentotemporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo noexercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ouinspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento. § 1° Estará solidariamente responsável a autoridade superior competente que,no prazo determinado pelo Tribunal, deixar de atender à determinação prevista nocaput deste artigo. § 2° Nas mesmas circunstâncias do caput deste artigo e do parágrafo anterior,poderá o Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 60 e 61 desta lei,decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável,tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos emapuração.’ Para melhor compreensão desse dispositivo, vamos, primeiramente, analisar ocaput e o § 1°. O objetivo do art. 44 da LOTCU é assegurar a eficácia das fiscalizações doTribunal. Assim, caso algum responsável por órgão ou entidade da AdministraçãoPública Federal que venha a obstaculizar o exercício do controle. www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE Ao decidir sobre o afastamento do responsável, o Tribunal comunicará àautoridade competente para que adote as medidas necessárias para esse procedimento. Anão efetivação da determinação implicará responsabilidade solidária da autoridadeomissa. Essa é a inteligência do § 1° do art. 44 da LOTCU. Importante destacar que o Supremo Tribunal Federal já manifestouentendimento no sentido de que a competência do Tribunal de Contas da União para aadoção dessa medida cautelar se restringe a órgãos e entidades da AdministraçãoPública. Dessa forma, caso haja repasse de verbas da União para alguma entidadeprivada, apesar de essa entidade estar sujeita à fiscalização do Tribunal, a adoção damedida cautelar não será possível. No ano de 2004, o Cespe elaborou a seguinte questão na prova para o cargo deprocurador junto ao Tribunal de Contas da União: ’Ao realizar a tomada de contas especial (TCE) relativa a uma sociedade civil, pessoajurídica privada, beneficiária de recursos públicos, o TCU verificou que Pedro, presidentedessa sociedade civil, opunha obstáculos indevidos ao desenvolvimento dos trabalhos. OMP/TCU então requereu ao tribunal o afastamento de Pedro, o que foi deferido. Nessa situação, a medida de afastamento de Pedro não está juridicamente amparadapela Lei Orgânica do TCU.’ A assertiva, pelos fatos acima expostos, foi considerada incorreta pela bancaexaminadora. Prosseguindo, passemos ao estudo do § 2° do art. 44. Esse dispositivo objetiva evitar que o responsável, ao verificar que poderá sercondenado pelo Tribunal a ressarcir o erário, dilapide o seu patrimônio. Assim, caso oTribunal verifique essa possibilidade, poderá decretar que os bens do responsável fiqueindisponível. Interessante destacar que essa indisponibilidade fica adstrita ao prazo de 1ano e só recairá nos bens necessários a fazer frente ao possível dano ao erário. 2.2 – Adoção de cautelar para evitar ilegalidades A cautelar ora em estudo está prevista o art. 276 do RITCU, o qual possui aseguinte redação: ‘Art. 276. O Plenário, o relator, ou, na hipótese do art. 28, inciso XVI, oPresidente, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou adireito alheio ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUEmediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte,determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimentoimpugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada, nos termosdo art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992. § 1º O despacho do relator ou do Presidente, de que trata o caput, serásubmetido ao Plenário na primeira sessão subseqüente. § 2º Se o Plenário, o Presidente ou o relator entender que antes de ser adotadaa medida cautelar deva o responsável ser ouvido, o prazo para a resposta será de atécinco dias úteis. § 3º A decisão do Plenário, do Presidente ou do relator que adotar a medidacautelar determinará também a oitiva da parte, para que se pronuncie em até quinzedias, ressalvada a hipótese do parágrafo anterior. § 4º Nas hipóteses de que trata este artigo, as devidas notificações e demaiscomunicações do Tribunal e, quando for o caso, a resposta do responsável ouinteressado poderão ser encaminhadas por telegrama, fac-símile ou outro meioeletrônico, sempre com confirmação de recebimento, com posterior remessa dooriginal, no prazo de até cinco dias, iniciando-se a contagem do prazo a partir damencionada confirmação do recebimento. § 5º A medida cautelar de que trata este artigo pode ser revista de ofício porquem a tiver adotado.’ Esse procedimento cautelar visa a assegurar a correta aplicação dos normativosque regem a Administração Pública. Assim, pode tanto o relator como o Tribunaldeterminar a suspensão de procedimentos que possam ser considerados irregulares. Quando a medida for adotada diretamente pelo relator, ele deverá submetê-la aapreciação dos demais membros do Tribunal, na próxima sessão do Plenário. Como exemplo da adoção dessa medida, vejamos a seguinte situação hipotética: Algum licitante, com o fundamento no art. 237, inciso VII, do RITCU apresentauma representação ao TCU contra possíveis ilegalidades que estejam ocorrendo noprocedimento licitatório em andamento no órgão XYZ para a compra de computadores.O licitante alega que a licitação está sendo direcionada para um determinadorepresentante que possui os preços dez vezes maiores do que o de mercado. Ao receber a representação, o Tribunal, caso verifique a possibilidade de oprosseguimento da licitação trazer danos ao erário de difícil reparação, pode determinar www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUEa suspensão do processo licitatório até que verifique a pertinência ou não dos fatostrazidos ao conhecimento da Corte. Com relação a medidas cautelares e sanções, o Cespe, no ano de 2002, elaboroua seguinte questão para o concurso de Analista de Controle Externo do Tribunal deContas da União: ‘O Tribunal de Contas da União, mesmo no exercício das suas funções decontrole externo e a despeito de haver irregularidades graves ou causas plausíveis queo recomendem, não poderá (ACE – Esaf 2002) a) inabilitar o responsável seu jurisdicionado para o exercício de cargocomissionado na Administração Pública Federal. b) declarar a inidoneidade de licitante fraudador da competição licitatória. c) afastar temporariamente do exercício das suas funções o responsável seujurisdicionado que possa dificultar apurações de fatos. d) decretar a indisponibilidade dos bens de responsável. e) determinar o arresto dos bens de responsável julgado em débito.’ Com os conhecimentos adquiridos nessa aula e com os adquiridos na aula 6,podemos afirmar que a alternativa correta é a letra ‘e’, uma vez que quem vaideterminar o arresto dos bens de responsável julgado em débito vai ser o PoderJudiciário. Com relação ao arresto, interessante relembrar que cabe ao MPjTCUcomunicar a AGU da necessidade de entrar com a ação no Poder Judiciário. 3 - RECURSOS São as seguintes as espécies recursais cabíveis no Tribunal de Contas da União:Recurso de Reconsideração, Pedido de Reexame, Recurso de Revisão, Embargos deDeclaração e Agravo. O quadro a seguir apresentado pode facilitar a compreensão da matéria. Tipo Quais processos? Prazo Efeito suspensivo? Recurso de Processos de contas 15 dias Sim ReconsideraçãoPedido de Reexame Processo de 15 dias Sim fiscalizaçãoRecurso de Revisão Processos de contas 5 anos Não Embargos de Todos 10 dias Sim www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE Declaração Agravo Despacho decisório 5 dias A critério do relator Os recursos, assim como os processos de denúncia, representação, solicitação econsulta, são analisados em duas etapas: admissibilidade e mérito. O juízo deadmissibilidade será efetuado pelo relator do recurso e dirá se o recurso poderá serconhecido ou não, caso preencha ou não os requisitos de admissibilidade. De acordo com o art. 154 do RITCU para cada recurso haverá sorteio de relator.Após a edição da Resolução 175 de 2005, somente os ministros titulares têmcompetência para relatar os recursos. Dessa forma, auditor não pode relatar recurso. Se entender admissível o recurso, o relator encaminhará os autos à Secretaria deRecursos, unidade técnica do Tribunal especializada para instrução desse tipo deprocesso. Caso considere que os requisitos de admissibilidade não sejam preenchidos, orelator poderá, por meio de despacho fundamentado, determinar o arquivamento dofeito ou submetê-lo ao colegiado competente para apreciação. Cumpre relembrar que,conforme estudamos na aula 6, o colegiado competente será aquele que proferiu adecisão recorrida. Exceção a essa regra é o recurso de revisão que será sempreapreciado pelo Plenário da Corte. Devemos relembrar também, que, conforme estatuído no art. 62, inciso III, doRITCU e estudado na aula 6, o MPjTCU deve se pronunciar obrigatoriamente nosrecursos relativos a processos de contas e processos de fiscalização de atos sujeitos aregistro, salvo os embargos de declaração. O art. 278 do RITCU estabelece que a interposição de recurso, ainda que venhaa não ser conhecido, gera preclusão consumativa. Para compreendermos esse dispositivo, temos que saber o que significa o termopreclusão consumativa. Preclusão é um instituto do Direito Processual Civil e consiste na perda dodireito de realizar um ato processual. A preclusão pode ser consumativa, lógica etemporal. A preclusão consumativa, que nos interessa nesse momento, é a perda dodireito de realizar um ato processual em decorrência de algum ato que já tenha sidopraticado. Em seguida, verificaremos que, em geral, os recursos só podem serinterpostos uma única vez. Caso algum responsável interponha um recurso e mesmo queeste não venha a ser conhecido, o responsável perde o direito de entrar com novo www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUErecurso. O melhor exemplo para preclusão consumativa é o palito de fósforo. Uma vezacendido, jamais poderá ser aceso de novo. O art. 279 do RITCU estabelece que ‘não cabe recurso de decisão que converterprocesso em tomada de contas especial, ou determinar a sua instauração, ou ainda quedeterminar a realização de citação, audiência, diligência, inspeção ou auditoria’. O motivo para o Regimento Interno impossibilitar a interposição de recursossobre essas decisões se dá pelo fato de que em nenhuma delas ocorre uma decisãodefinitiva do processo, mas, apenas a adoção de passos necessários para o saneamentodos autos. Caso o responsável ingresse com recurso contra essas decisões, o Tribunal nãoirá conhecê-lo. Nada obstante, a documentação que for encaminhada a título de recursoserá aproveitada como defesa do responsável quando da apreciação do mérito doprocesso. O recurso apresentado por um responsável pode aproveitar os demaiscondenados pela mesma decisão, desde que o recurso se refira a questões objetivas. Suponhamos que João, José e Pedro tenham sido condenados pelo Tribunal emuma mesma decisão. Se apenas João vier a recorrer, José e Pedro só serão beneficiados pelo recursode João na hipótese de o recurso se referir apenas a questões objetivas. Caso acondenação tenha sido dada por terem efetuado contratação superfaturada e o recursoconseguir demonstrar que não houve o superfaturamento, José e Pedro se beneficiarão.Entretanto, se o recurso somente demonstrar que João não era o responsável pelacontratação, o recurso não atingirá os demais. 3.1 – Recurso de Reconsideração O caput do art. 285 do RITCU (art. 33 da LOTCU) estabelece que: ‘Art. 285. De decisão definitiva em processo de prestação ou tomada contas,mesmo especial, cabe recurso de reconsideração, com efeito suspensivo, paraapreciação do colegiado que houver proferido a decisão recorrida, podendo serformulado uma só vez e por escrito, pela parte ou pelo Ministério Público junto aoTribunal, dentro do prazo de quinze dias, contados na forma prevista no art. 183.’ Algumas informações presentes no caput desse dispositivo devem serdestacadas. A primeira é que o Recurso de Reconsideração só é cabível para atacardecisões definitivas em processos de contas. Por essa razão, não cabe recurso contra www.pontodosconcursos.com.br 10
  11. 11. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUEdecisão que determinar a citação de um responsável, pois, como já estudamos, essadecisão é preliminar. A segunda informação que podemos extrair do dispositivo é que o Recurso deReconsideração concede efeito suspensivo à decisão atacada. Assim, se determinadoresponsável for condenado a devolver cinco mil reais aos cofres da União e interpuserrecurso contra essa decisão, não precisará recolher a importância até a apreciação finaldo recurso. Vale registrar que, segundo o § 1° do art. 285, o efeito suspensivo só seráconcedido nos itens do Acórdão que estão sendo atacados. Como exemplo, podemostrazer a seguinte situação: Imaginemos que o TCU proferiu Acórdão com seis determinações a umresponsável. Das seis determinações, o responsável não concordou com duas,interpondo recurso contra elas. Pelo § 1° do art. 285, somente as duas decisõesrecorridas não precisam ser cumpridas de imediato. A terceira informação refere-se ao prazo para interpor o recurso: 15 dias. Por fim, interessante notar que o recurso só pode ser interposto uma única vez. Com relação ao prazo para interposição do recurso, o § 2° do art. 285 do RITCUabre uma exceção ao prazo de 15 dias estabelecido no caput, vejamos. ‘§ 2º Não se conhecerá de recurso de reconsideração quando intempestivo,salvo em razão de superveniência de fatos novos e dentro do período de um anocontado do término do prazo indicado no caput, caso em que não terá efeitosuspensivo’. O objetivo desse parágrafo é fazer prevalecer a verdade real, uma dascaracterísticas do processo administrativo. Assim, o conhecimento de recursointempestivo permitirá que o Tribunal chegue, no caso de surgimento de fatos novos, àverdade real, desde que esses fatos sejam levados ao conhecimento da Corte no Períodode um ano. 3.2 – Pedido de Reexame Essa espécie recursal está prevista no art. 286 do RITCU (art. 48) da LOTCU, oqual apresenta a seguinte redação. ‘Art. 286. Cabe pedido de reexame de decisão de mérito proferida em processoconcernente a ato sujeito a registro e a fiscalização de atos e contratos. Parágrafo único. Ao pedido de reexame aplicam-se as disposições do caput edos parágrafos do art. 285.’ www.pontodosconcursos.com.br 11
  12. 12. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE A única observação relacionada a esse dispositivo refere-se ao fato de que oPedido de Reexame é utilizado para atacar decisão de mérito proferida em processos defiscalização. Assim, temos que os processo de contas são atacados por Recurso deReconsideração e os de fiscalização por Pedido de Reexame. No mais, tudo o que foifalado no tópico anterior cabe para esse. 3.3 – Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração não visam a, primordialmente, modificar a decisãoembargada. Essa espécie recursal é utilizada quando o responsável considera que adecisão do TCU não foi suficientemente clara. Dessa forma, são opostos Embargos deDeclaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição. Vejamos o que dispõe o art.287 do RITCU (art. 34 da LOTCU): ‘Art. 287. Cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, omissãoou contradição em acórdão do Tribunal. § 1º Os embargos de declaração poderão ser opostos por escrito pela parte oupelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de dez dias, contados naforma prevista no art. 183. § 2º Os embargos de declaração serão submetidos à deliberação do colegiadocompetente pelo relator ou pelo redator, conforme o caso. § 3º Os embargos de declaração suspendem os prazos para cumprimento doacórdão embargado e para interposição dos demais recursos previstos nesteRegimento, aplicando-se, entretanto, o disposto no § 1º do art. 285.’ Quanto aos Embargos, interessante destacar que não há a restrição para que sejaoposto apenas uma vez. A razão dessa exceção é que, mesmo com as explicações dadasno embargo, o responsável pode continuar sem compreender a decisão da Corte, motivopelo qual vai poder embargar de novo. 3.4 – Recurso de Revisão O Recurso de Revisão encontra amparo no art. 288 do RITCU (art. 35 daLOTCU). Vejamos a sua redação: Art. 288 De decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas,mesmo especial, cabe recurso de revisão ao Plenário, de natureza similar à da açãorescisória, sem efeito suspensivo, interposto uma só vez e por escrito pela parte, seus www.pontodosconcursos.com.br 12
  13. 13. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUEsucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cincoanos, contados na forma prevista no inciso IV do art. 183, e fundar-se-á: I – em erro de cálculo nas contas; II – em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentadoo acórdão recorrido; III – na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a provaproduzida. § 1º O acórdão que der provimento a recurso de revisão ensejará a correção detodo e qualquer erro ou engano apurado. § 2º Em face de indícios de elementos eventualmente não examinados peloTribunal, o Ministério Público poderá interpor recurso de revisão, compreendendo opedido de reabertura das contas e o pedido de mérito. § 3º Admitido o pedido de reabertura das contas pelo relator sorteado para orecurso de revisão, este ordenará, por despacho, sua instrução pela unidade técnicacompetente e a conseguinte instauração de contraditório, se apurados elementos queconduzam ao agravamento da situação do responsável ou à inclusão de novosresponsáveis. § 4º A instrução do recurso de revisão abrange o reexame de todos os elementosconstantes dos autos. § 5º A interposição de recurso de revisão pelo Ministério Público dar-se-á empetição autônoma para cada processo de contas a ser reaberto. § 6º Se os elementos que deram ensejo ao recurso de revisão referirem-se a maisde um exercício, os respectivos processos serão conduzidos por um único relator,sorteado para o recurso. O Recurso de Revisão visa a desconstituir decisões tomadas em processos decontas. Como já mencionado, o colegiado competente para julgar Recurso de Revisão éo Plenário, independentemente de qual colegiado tenha proferido a decisão atacada. O RITCU menciona que o Recurso de Revisão tem natureza similar à açãorescisória. Essa ação, utilizada no âmbito do Poder Judiciário, tem como objetivodesconstituir a coisa julgada. De forma semelhante ocorre com o Recurso de Revisão,que visa desconstituir coisa julgada administrativa. Como a coisa julgada é um dospilares do estado democrático de direito, a sua desconstituição deve ser vista combastante cuidado. Por pretender modificar algo que já estava incorporado ao mundojurídico, não será concedido efeito suspensivo a essa espécie recursal. www.pontodosconcursos.com.br 13
  14. 14. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE A modificação da coisa julgada administrativa só poderá ser feita caso sejaapresentado os requisitos específicos do Recurso de Revisão: erro de cálculo nas contas,falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdãorecorrido ou superveniência de documentos novos com eficácia sobre a provaproduzida. 3.5 - Agravo O agravo não encontra guarida na LOTCU. No RITCU, a matéria é tratada noart. 289 da seguinte foram: ‘Art. 289. De despacho decisório do Presidente do Tribunal, de presidente decâmara ou do relator, desfavorável à parte, e da medida cautelar adotada comfundamento no art. 276 cabe agravo, no prazo de cinco dias, contados na forma do art.183. § 1º Interposto o agravo, o Presidente do Tribunal, o presidente de câmara ou orelator poderá reformar o seu despacho ou submeter o feito à apreciação do colegiadocompetente para o julgamento de mérito do processo. § 2º Se o despacho agravado for do Presidente do Tribunal ou de presidente decâmara, o julgamento será, nos termos deste Regimento, presidido por seu substituto,computando-se o voto do presidente agravado. § 3o Caso a decisão agravada seja do Tribunal, o relator do agravo será omesmo que já atuava no processo ou o redator do acórdão recorrido, se este houversido o autor da proposta de medida cautelar. § 4o A critério do Presidente do Tribunal, do presidente de câmara ou dorelator, conforme o caso, poderá ser conferido efeito suspensivo ao agravo.’ Com relação ao agravo, o importante destacar é que ele não pretende atacardecisão de mérito do Tribunal, mas sim despachos decisórios do Tribunal ou de Relator. Assim, caso algum ministro adote uma medida cautelar com relação adeterminado fato adotado por um responsável (lembrar que a medida cautelar só visagarantir a eficácia do processo) e esse responsável não concordar com a adoção damedida, poderá utilizar o agravo para tentar rever a medida cautelar. Para ilustrar o tema, apresento duas questões já cobradas em provas passadas: (Esaf2000ACETCU) ‘As decisões definitivas do Tribunal de Contas da União,no julgamento de contas, são passíveis do recurso de: a) embargos, no prazo de 30 dias www.pontodosconcursos.com.br 14
  15. 15. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE b) reconsideração, no prazo de 15 dias c) revisão, no prazo de 15 dias d) revisão, no prazo de 30 dias e) reexame, no prazo de 5 ano ‘ Pelo que vimos, a resposta certa é a letra ‘b’. (Esaf2000ACETCU) ‘De decisão definitiva do Tribunal de Contas da Uniãoem processo de tomada de contas caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeitosuspensivo, interposto uma só vez e por escrito pelo responsável, seus sucessores, oupelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, desde quefundado em erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos queservirem de fundamento para o acórdão recorrido. a) Correta a assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque cabe o recurso de revisão, também, no caso dasuperveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. c) Incorreta a assertiva, porque só o próprio responsável pode recorrer. d) Incorreta a assertiva, porque o recurso de revisão tem necessariamente efeitosuspensivo. e) Incorreta a assertiva, porque o prazo é de dois anos.’ Essa questão é propícia para verificarmos que, na prova da Esaf, por vezespodemos ter mais de uma alternativa correta. Nesses casos, temos que verificar qual aalternativa está mais completa. Por isso, devemos ler todas as alternativas antes deescolher qual vamos assinalar como correta. No caso dessa questão, o candidato maisafoito tenderá a marcar a alternativa ‘a’, mas, com uma análise mais cuidadosa,podemos verificar que a alternativa ‘b’ é a mais correta. Chegamos ao final de nosso curso! Gostaria de compartilhar minha felicidade de poder tentar ajudá-los nessa difícilempreitada, que é o concurso público. Sei como é desgastante o processo seletivo paraaprovação em cargo público. Acredito, entretanto, que o ingresso no cargo de Analistade Controle Externo do Tribunal de Contas da União recompensa todo esforçodesprendido. Espero que os ensinamentos ministrados nesse curso possam ser úteis nomomento da prova. Torço por todos vocês! Boa sorte! www.pontodosconcursos.com.br 15
  16. 16. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUEMarcio Albuquerque www.pontodosconcursos.com.br 16

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