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  1. 1. DIREITO PENAL – CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETI 6- DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.Agora vamos iniciar o trabalho direcionado às causas extintivas dapunibilidade. De regra, elas estão arroladas no artigo 107 do CP.Entretanto, o legislador, em alguns momentos, prevê causas extintivasda punibilidade na parte especial do CP.É o que ocorre com o peculato culposo, onde a reparação do dano ou arestituição da coisa, voluntária e antes da sentença penal irrecorrívelleva à extinção da punibilidade (artigo 312, parágrafo 3º, do CP).Mas, antes de tratarmos das causas extintivas da punibilidade énecessário que conceituemos punibilidade.Linhas atrás, quando falamos do direito de punir, afirmamos que odireito de punir é a pretensão que tem o Estado de, ao infrator danorma penal, aplicar pena ou medida de segurança.A punibilidade decorre da prática de um ilícito penal. Não é elementoconstitutivo do conceito analítico de crime. No entanto, é suaconseqüência jurídica.Então, punibilidade é a conseqüência jurídica que decorre da práticade um ilícito, oportunidade em que o agente fica sujeito ao direito depunir do Estado.Em determinadas situações, a punibilidade deixa de existir. Assim,apesar de praticada a infração penal, o Estado abre mão de seu direitode punir, ocasião em que o agente não mais estará sujeito a ele. Dá-se,então, a extinção da punibilidade.É o que ocorre quando estivermos diante de causas extintivas dapunibilidade. Portanto, ocorrendo qualquer evento que a lei considerecausa extintiva da punibilidade, o agente não mais estará sujeito aodireito de punir do Estado.Atenção: Aqui é importante ressaltar que o agente praticou um crime.As causas extintivas da punibilidade pressupõem, portanto, quepunibilidade existira.6.1 – DAS CAUSAS EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. DIREITO PENAL – CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETICuidaremos, de agora em diante, das causas extintivas da punibilidadearroladas no artigo 107 do CP, cuja literalidade segue abaixo. O rol nãoé exaustivo, mas tão só exemplificativo, pois, não exaure todas aspossibilidades de extinção da punibilidade. Extinção da punibilidade Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.Cuidaremos, então, de cada uma das hipóteses de extinção dapunibilidade. A prescrição, entretanto, tendo em conta a dificuldade dotema, será tratada em item isolado.6.1.1 – A MORTE DO AGENTE.A morte do agente é causa da extinção da punibilidade. Talconseqüência decorre do princípio da intranscendência, isto é, doprincípio segundo o qual a resposta jurídico-penal (pena ou medida desegurança) não ultrapassará a pessoa do acusado.Com a morte, não há como aplicar ao infrator a resposta jurídico-penal.Assim, extingue-se a punibilidade.No entanto, sobre a morte, há que se falar de sua prova (demonstração)e de sua conseqüência quando a pena aplicada foi somente multa. www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. DIREITO PENAL – CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETIProva da morte: De acordo com o Código de Processo Penal1, aextinção da punibilidade somente será reconhecida se o óbito fordemonstrado por meio de certidão. Caso inexista certidão de óbito nãoserá declarada a extinção da punibilidade.Questão interessante.Caso julgada extinta a punibilidade pela morte atestada por certidão deóbito falsa, a ação penal poderá ser retomada ao se descobrir afalsidade, apesar de já transitada em julgado a decisão?Resposta: A doutrina pátria em sua maioria entende que não é possívela retomada da ação penal, uma vez que, transitada em julgado adecisão, não é admitida a reforma em prejuízo do réu (revisão prosocieta). Assim, para a doutrina majoritária, se extinta a punibilidadepor morte atestada por certidão falsa, o Estado, detentor do direito depunir, sofrerá a conseqüência que é a perda do direito de punir. Já ajurisprudência se mostra recalcitrante. Há decisões que permitem aretomada da ação penal. Outras também há que não admitem a reformain pejus, ou seja, que seja retomada a ação penal em prejuízo do réu. OSTF2, todavia, decidiu reiteradamente que é possível a retomada daação penal, já que morte não houve.Pena de multa e morte do acusado: De acordo com o disposto noartigo 51 do CP, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa1 Artigo 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista dacertidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declararáextinta a punibilidade.2 Decisão do STF – 2ª turma. A primeira (Questão sobre a extinção dapunibilidade por morte com certidão falsa), em face do entendimento deser possível a revogação da decisão extintiva de punibilidade, à vista decertidão de óbito falsa, por inexistência de coisa julgada em sentidoestrito, pois, caso contrário, o paciente estaria se beneficiando deconduta ilícita. Nesse ponto, asseverou-se que a extinção dapunibilidade pela morte do agente ocorre independente da declaração,sendo meramente declaratória a decisão que a reconhece, a qual nãosubsiste se o seu pressuposto é falso. Precedentes citados: HC55091/SP (DJU de 29.9.78); HC 60095/RJ (DJU de 17.12.82); HC58794/RJ (DJU de 5.6.81).HC 84525/MG, rel. Min. Carlos Velloso,16.11.2004. (HC-84525) www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. DIREITO PENAL – CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETIserá considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas dalegislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no queconcerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.O problema não está no fato de se inscrever ou não na dívida ativa, oque significa que poderá a multa ser cobrada por meio de processo deexecução fiscal, como qualquer outra dívida junto ao poder público.O problema na realidade é cobrá-la dos sucessores (herdeiros) doacusado que já falecera. Como a multa é eminentemente penal,aplicando-se o princípio da intranscendência, não é possível cobrá-la deseus sucessores. Assim, a morte leva à extinção punibilidade até mesmoquando aplicada pena de multa, apesar da atual redação do artigo 51 doCP3.6.1.2 – A ANISTIA, A GRAÇA OU O INDULTO.São causas extintivas da punibilidade a anistia, a graça e o indulto.Conceituaremos cada uma das causas.Anistia é a declaração do Estado de que não mais se interessa empunir determinados fatos. O Estado, na realidade, abre mão do direitode punir. De regra, atinge crimes políticos. Mas, pode ser aplicada afatos que constituem crimes comuns. Não nos esqueçamos que aanistia atinge fatos e não pessoas.A anistia será concedida por meio de lei. Trata-se de atribuição doCongresso Nacional, conforme preceitua o artigo 48, VIII, da CF4.Assim, por meio de lei, o Estado abre mão de punir determinados fatos,concedendo a anistia.3 Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa seráconsiderada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislaçãorelativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne àscausas interruptivas e suspensivas da prescrição.4Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente daRepública, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52,dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmentesobre:VIII - concessão de anistia; www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. DIREITO PENAL – CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETIPortanto, havendo lei concessiva, caberá ao juiz declarar a extinção dapunibilidade diante da anistia.Indulto e a graça (ou indulto individual) é a clemência que éconcedida pelo Presidente da República, por meio de DECRETO (atoadministrativo), a uma pessoa ou um grupo de pessoas. Assim, oindulto ou a graça não leva, como a anistia, e consideração fatos. Levaem conta a pessoa ou grupo de pessoas.O que distingue o indulto da graça é que esta, também conhecida comoindulto individual, é dirigida a uma pessoa determinada. Já o indulto,também conhecido como indulto coletivo, é dirigido a várias pessoasque preencham os requisitos estabelecidos no decreto presidencial.Ambos, todavia, são de competência do Presidente da República, que osconcederá por meio de DECRETO5. A anistia, por sua vez, é decompetência do Congresso Nacional, que a concederá por meio de lei.Não podemos esquecer que o DECRETO presidencial não produz efeitopor si só. Para que ocorra, em havendo o decreto concessivo do indultoou da graça, caberá ao juiz analisar se o decreto deve ser aplicado aocaso concreto.Como, normalmente, leva em conta requisitos pessoais dos condenados,caberá ao juiz analisar se realmente o decreto é aplicável a taispretendentes.Considerando que o decreto concessivo deve ser aplicado ao casoconcreto, o juiz declarará a extinção da punibilidade.Atenção: sobre o tema, observe a alternativa D da questão que segueabaixo. Note que a referida alternativa está errada, já que o indulto pordecreto presidencial.5 Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário,dos órgãos instituídos em lei; www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. DIREITO PENAL – CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETIObserve a questão que segue, principalmente em sua alternativa “D”.Tal alternativa esta incorreta, uma vez que afirma o indulto serconcedido por Lei.BACEN – ANALISTA – 2005 (FCC).27- No que concerne às causas de extinção da punibilidade, é corretoafirmar que :a- a renúncia ao direito de queixa só pode ocorrer antes de iniciada aação penal privada.b- a chamada prescrição retroativa, constitui modalidade de prescriçãoda pretensão executória.c- cabe perdão do ofendido na ação penal pública condicionada.d- o indulto deve ser concedido por lei.e- a perempção constitui a perda do direito de representar ou deoferecer queixa, em razão do decurso do prazo para seu exercício.Gabarito oficial: A.Devemos, agora, trazer à colação o disposto no artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição Federal. XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;De acordo com o artigo 5º, inciso XLIII, da CF, lei infraconstitucionalconsiderará insuscetíveis de graça ou anistia os crimes nelemencionados. Tal dispositivo constitucional permite que o legisladorordinário não admita como causas extintivas da punibilidade, emreferidos crimes, a graça ou a anistia.Note que o dispositivo não proíbe a concessão da anistia e da graça, elesomente permite que lei ordinária o faça. Daí porque houve na edição daLei 8072/90 (Lei de Crimes Hediondos) a proibição de tais causasextintivas. www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. DIREITO PENAL – CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETINo referido dispositivo constitucional há a omissão do indulto. Noentanto, a omissão não leva à conclusão de que se pode proibir a anistiae a graça, mas não se pode proibir o indulto.Na realidade, houve um equívoco em sua redação. Quando se fala emgraça, na realidade, falou-se em indulto, que pode ser individual (graça)ou coletivo.Tanto assim é que o legislador ordinário, quando da edição da Lei dosCrimes hediondos, proibiu a concessão da anistia, graça ou indulto aseus autores, mandantes e partícipes.Quadro sinótico: Fatos e não pessoas.Anistia Por meio de LEI. Competência do Congresso Nacional. Individual (Graça) Coletivo (indulto)Indulto Pessoas não fatos. DECRETO do Presidente da República.6.1.3 – A RETROATIVIDADE DE LEI QUE NÃO MAIS CONSIDERA OFATO CRIMINOSO.Aqui, devemos abrir um parêntese para tratarmos, de forma singela, doprincípio da legalidade. No âmbito penal, o princípio da legalidade é deenorme valia, pois limita o exercício do direito de punir do Estado. www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. DIREITO PENAL – CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETINotaremos, a seguir que a causa extintiva da punibilidade da qual nosocupamos agora nada mais é que uma hipótese de aplicação retroativada lei benigna. Do princípio da legalidade. Tal princípio está inserto tanto na Constituição Federal, como também no Código Penal. Na Constituição Federal está previsto em seu artigo 5º, inciso XXXIX, e no Código Penal, no artigo 1º6. Segundo o princípio da legalidade, a definição de crime só por meio de LEI ANTERIOR AO FATO. O que deve ser respeitado também ao se estabelecer (cominar) a pena aplicável a tal fato criminoso. Assim, o principio da legalidade se dirige à definição do crime como também à respectiva pena. Observamos, então, que o princípio da legalidade traz em si a necessidade de lei (reserva legal) e anterioridade ao fato (anterioridade). Aqui, diz-se que o principio da legalidade é integrado por dois princípios menores, mas não menos importantes: RESERVA LEGAL e ANTERIORIDADE. A expressão LEI deve, no entanto, ser interpretada da forma mais estrita possível. Aqui, lei é aquela de competência do Congresso Nacional, excepcionalmente, com origem no legislativo Estadual e editada com respeito ao processo legislativo respectivo.6Código Penal.Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena semprévia cominação legal.Constituição Federal (artigo 5º).XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena semprévia cominação legal; www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. DIREITO PENAL – CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETI Portanto, lei em sentido estrito ou genuíno. Quando se reserva à lei matéria de Direito Penal, diz-se que estamos diante do princípio da RESERVA LEGAL. A lei penal, contudo, deve anteceder ao fato, pois o fato só pode ser considerado crime se há lei ANTERIOR que o defina como tal. Se não há lei anterior, não há como saber criminosa a conduta. Aqui, o principio da ANTERIORIDADE. Princípio da legalidade = reserva legal + anterioridade Alguns autores consideram reserva legal como legalidade. Assim, para eles há o princípio da legalidade (lei) e o da anterioridade. Ambos previstos tanto na constituição federal como no Código Penal. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei penal não tem efeito retroativo. Tal impossibilidade decorre do princípio da anterioridade. Se, para termos um crime e a respectiva pena é necessário que a lei anteceda ao fato, concluímos, então, que lei posterior ao fato não será a ele aplicado, uma vez que haveria afronta ao princípio da anterioridade. No entanto, a Constituição Federal vem flexibilizar essa regra em benefício do agente. De acordo com a Carta Política, a lei penal terá efeito retroativo - aplicando-se a fatos que lhe são anteriores (pretéritos), quando eventualmente beneficiar o réu. É o que estatui o artigo 5º, inciso XL, da CF: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. O benefício da lei nova pode ser grandioso, ou seja, poderá ela não considerar mais criminoso fato que sob o império da lei anterior o era. Neste caso, há a conhecida “abolitio criminis”, ou abolição do crime. É o que ocorreu logo que entrou em vigência a lei 11.106/05. Os crimes de Sedução (artigo 217 do CP), www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. DIREITO PENAL – CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETI Rapto violento ou mediante fraude (artigo 219 do CP), Rapto consensual (artigo 220 do CP) adultério (artigo 240 do CP), dentre outros, passaram a não ser mais considerados como crimes. Portanto, trata-se de uma lei nova benéfica ao agente. Em outras oportunidades, o benefício pode não ser tão grandioso, mas, mesmo assim, a lei nova deve ser aplicada retroativamente. Ocorre, por exemplo, quando a lei nova prevê ao crime pena mais branda que aquela prevista anteriormente. Aqui, não há a “abolitio criminis”. Mas a lei nova é benéfica e, com isso, deve ser aplicada retroativamente. No nosso estudo, como causa extintiva da punibilidade, trataremos daquele benefício grandioso, isto é, da “abolitio criminis”.Depois de observados os aspectos interessantes do princípio dalegalidade, agora devemos nos ocupar da causa de extinção dapunibilidade que nos interessa.De acordo com o artigo 107, inciso III, a retroatividade da lei que nãoconsidera o fato mais delituoso é causa extintiva da punibilidade.Portanto, o legislador arrolou como causa extintiva da punibilidade aretroatividade da “abolitio criminis” que está prevista no artigo 2º do CP,cuja literalidade segue. “Abolitio criminis” Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.A aplicação retroativa de lei nova que deixa de considerar crime fatoanteriormente previsto como ilícito é causa extintiva da punibilidade.Assim, a “abolitio criminis” é causa extintiva da punibilidade. www.pontodosconcursos.com.br 10
  11. 11. DIREITO PENAL – CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETI6.1.4 – A DECADENCIA.A decadência está prevista como causa extintiva da punibilidade noartigo 107, inciso IV, 2ª figura, do CP. Dela, decadência, já nosocupamos quando tratamos da ação penal pública condicionada e daação penal privada (itens 5.2.2.4 e 5.2.3.2).Para não sermos prolixos, abaixo somente nos remetermos ao conceitoe aos dispositivos que da decadência trata o legislador.Para um estudo eficiente, necessário que dispensemos atenção aos itensmencionados acima, onde, nas ações penais, se trata da decadência.Conceito: É a perda do direito de representar, na ação penal públicacondicionada, e de queixa, na ação penal privada, tendo em conta odecurso do prazo previsto em lei.Tal prazo é decadencial. Com a decadência o Estado não tempossibilidade de exercer seu direito de punir. Assim, extinta apunibilidade.Dispositivos legais: Decadência do direito de queixa ou de representação Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. Art. 38 CPP. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. www.pontodosconcursos.com.br 11
  12. 12. DIREITO PENAL – CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETI Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.Ressalva se deve fazer à decadência do direito de queixa na ação penalprivada subsidiária da pública. Caso o particular (ofendido) perca odireito de oferecer a queixa pelo decurso do prazo decadencial, não háque se falar em extinção da punibilidade, pois o Ministério Público,em que pese em um primeiro momento inerte, poderá ainda propor arespectiva ação penal pública. Portanto, o direito de punir persiste (videitem 5.3.4).6.1.5 – A PEREMPÇÃO.Aqui, uma causa extintiva da punibilidade que só é possível nos crimesde ação penal privada. As hipóteses de perempção estão arroladas noartigo 60 do CPP.Em tais hipóteses, o querelante (o ofendido do crime que é autor daação penal privada) abandona a ação penal. Como a ação penal éprivada, portanto, disponível, o abandono gera a perempção que écausa extintiva da punibilidade.Observe abaixo, as hipóteses que a lei processual considera como fatosque caracterizam a perempção.Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa,considerar-se-á perempta a ação penal:I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover oandamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos;II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade,não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro doprazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivojustificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, oudeixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir semdeixar sucessor. www.pontodosconcursos.com.br 12
  13. 13. DIREITO PENAL – CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETIComentaremos, de forma singela, cada uma das hipóteses deperempção previstas na lei processual penal.Aqui, não podemos nos esquecer que a ação penal é privada. Não seaplica o disposto no artigo 60 do CPP à ação penal pública e nemmesmo à ação penal privada subsidiária da pública.Considera-se perempta a ação penal privada, quando:1- iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos.Iniciada a ação penal, caberá ao autor (aquele que a promoveu), quena ação penal privada tem o nome de querelante, provocar oandamento do processo, promovendo os atos processuais necessáriosao prosseguimento do feito. Caso não tome as medidas necessárias aoandamento do processo por 30 dias seguidos, opera-se a perempção. Écaso de manifesta desídia, desleixo, abandono do processo por parte deseu autor. (Exemplo: Quando o querelante é intimado a constituir novoadvogado, já que seu patrono anterior renunciara ao mandato. Se não ofaz no prazo de 30 dias consecutivos, ocorrerá a prempção).2- falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;Na ação penal privada típica, excluída a personalíssima, ocorrendo ofalecimento ou sobrevindo incapacidade do querelante (autor da açãopenal privada), o direito à ação penal (direito de prosseguir na ação) setransmite a seus sucessores, isto é, ao cônjuge, aos ascendentes, aosdescendentes e ao irmão (CADI). Todavia, tais pessoas deverão sehabilitar no processo no prazo de 60 dias, a contar do falecimento ou daocorrência da incapacidade, sob pena de não o fazendo operar-se aperempção. Caso compareça mais de uma das pessoas, dar-se-ápreferência ao cônjuge e, em seguida, aos parentes mais próximos,obedecendo a ordem enumerada.Ação penal privada personalíssima: Quando falamos da ação penalpersonalíssima (item 5.2.3.1), observamos que nela não se admite asucessão, isto é, o direito de promovê-la ou de nela prosseguir não se www.pontodosconcursos.com.br 13
  14. 14. DIREITO PENAL – CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETItransmite. Assim, sobrevindo falecimento do autor(ofendido=querelante), não ocorrerá a perempção, pois não se admite asucessão. Ocorrerá a extinção da punibilidade tendo em conta odesaparecimento do titular do direito de ação. Questão interessantesurge quando se fala da incapacidade. Sobrevindo incapacidade, nãopode se dar a extinção da punibilidade. Necessário que se dêoportunidade para que o representante legal prossiga no feito, já que asucessão não é possível e nem mesmo ocorreu o desaparecimento doautor, o qual, quando da propositura da ação, manifestou o desejo aoprocesso. O certo, no entanto, é que não se aplica o disposto noartigo 60, inciso II, do CPP à ação penal privada personalíssima.3- querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.Aqui, nos termos dois eventos que nos interessam. No primeiro, o autordeixa de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato processualdo qual deva necessariamente estar presente. Ocorre, por exemplo,quando o juiz necessita ouvir o querelante e ele, intimado, deixa decomparecer sem motivo justificado. Opera-se, no caso, a perempção.O segundo dos eventos, ocorre quando o querelante (autor), depois deouvidas todas as pessoas (acusado, testemunhas de acusação e dedefesa), realizadas todas as provas necessárias, deixa de, em atoprocessual denominado ALEGAÇÕES FINAIS (momento de apresentarsua tese), de pleitear a condenação do acusado (querelado), ou emsentido oposto, pleiteia a sua absolvição. Ocorrerá, aqui, a perempção.4- sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.A última das hipóteses de perempção trata de ação penal privadamovida por pessoa jurídica. Não se assuste, pois a pessoa jurídica podeser autora (querelante) em processo penal. Observe quando ela, pessoajurídica, tem sua honra maculada por alguém. Poderá propor ação penalprivada por crime contra a honra (injuria e difamação), caso nãoconstitua ilícito mais grave, contra o ofensor. Pensemos que o tenhafeito e, durante o processo, foi extinta. Com a sua extinção (término dapessoa jurídica), o processo seguirá desde que tenha ela deixadosucessor. Caso não o tenha feito, ocorrerá a perempção. www.pontodosconcursos.com.br 14
  15. 15. DIREITO PENAL – CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETI6.1.6 – A RENÚNCIA DO DIREITO DE QUEIXA.No artigo 107, inciso V, primeira parte, há a previsão legal da renúnciaao direito de queixa como uma causa extintiva da punibilidade.Quando falamos da ação penal privada, dissemos que a renúncia aodireito de ação seria objeto de estudo quando viéssemos a tratar daextinção da punibilidade. Pois bem, aqui estamos.No entanto, devemos, antes de tudo, trazer à colação o dispositivo legalque prevê a renúncia. Para tanto, abaixo segue a literalidade do artigo104 do CP. Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa Art. 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. Parágrafo único - Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.A renúncia ao direito de queixa é ato unilateral por meio do qual oofendido ou seu representante legal abre mão do direito de queixa, oumelhor, abdica do direito de processar o autor da infração penal.Diz-se unilateral, uma vez que não depende de aceitação por parte dobeneficiário, isto é, do autor da infração penal.Como é o ato pelo qual se abdica de um direito, só é possível praticá-loquando ainda à disposição tal direito. Portanto, a renúncia só épossível quando ofendido ou seu representante legal ainda têm à suadisposição o direito de queixa. Com isso, necessário que não tenhaocorrido decadência.A renúncia oferecida em favor de um dos autores da infração a todosaproveita independentemente de aceitação. Assim, a renúncia temefeito extensivo a todos os infratores. www.pontodosconcursos.com.br 15
  16. 16. DIREITO PENAL – CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETIO direito de renunciar preclui, ou seja, não pode mais ser exercido,quando já não se tem o direito de queixa à disposição.Não estará disponível do direito de queixa em duas oportunidades: 1-quando da decadência e 2-quando já recebida a queixa pelo PoderJudiciário.No primeiro caso, perdeu-se o direito. Portanto, não há como renunciaràquilo que não se tem. No segundo, por sua vez, o direito já foiexercido com sucesso, isto é, já foi oferecida a queixa-crime, a qual,inclusive, foi recebida, admitida, recepcionada pelo Poder Judiciário.Assim, só se pode renunciar se não houve decadência e, nessecaso, até o recebimento da queixa pelo Poder Judiciário.Após o seu recebimento não se fala mais em renúncia ao direito dequeixa, mas sim em perdão. Este, todavia, não é unilateral, poisdepende de ser aceito7.Por ser a renúncia um ato jurídico, depende de agente capaz, ou seja,só pode ser praticado por quem tem capacidade civil. Se o ofendido(vítima) é incapaz, a renúncia ao direito de queixa só pode serconcedida por seu representante legal. Caso, capaz, só por ele.A renúncia pode ser expressa ou tácita. Será expressa quando oofendido ou seu representante legal, de forma expressa, por escrito ouoralmente, abdica do direito de queixa. Tácita, de acordo com o quedispõe o parágrafo único do artigo 104 do CP, será quando há a práticade ato incompatível com a vontade de exercer o direito de queixa.7BACEN – ANALISTA 2005 – FCC.27- No que concerne às causas de extinção da punibilidade, é corretoafirmar que:a- a renúncia ao direito de queixa só pode ocorrer antes de iniciada aação penal privada.b- a chamada prescrição retroativa, constitui modalidade de prescriçãoda pretensão executória.c- cabe perdão do ofendido na ação penal pública condicionada.d- o indulto deve ser concedido por lei.e- a perempção constitui a perda do direito de representar ou deoferecer queixa, em razão do decurso do prazo para seu exercício.Gabarito oficial: A. www.pontodosconcursos.com.br 16
  17. 17. DIREITO PENAL – CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETIObserve quando o ofendido convida o autor da infração para ser seupadrinho de casamento ou coisa do gênero. Está ele praticando atoabsolutamente incompatível com a vontade de processá-lo. A renúnciatácita será demonstrada por todos os meios de prova admitidos emdireito.Por ser unilateral, não depende de ser aceito. Produzirá efeitoimediatamente. Assim, não poderá haver o exercício do direito dequeixa se houve a renúncia expressa ou tácita.Caso o ofendido, após ter renunciado ao direito de queixa, venha apromover a ação penal privada, caberá ao autor da infração (querelado)provar nos autos que houve a renúncia. Demonstrada a renúncia,caberá ao juiz declarar extinta a punibilidade.Atenção: O legislador fez questão de ressaltar que o fato de o ofendidoreceber a indenização em razão do dano causado pelo crime não implicarenúncia ao direito de queixa. Assim, recebida a indenização, não sepode concluir que, pelo recebimento, houve a prática de ato de renúnciaao direito de queixa (vide parágrafo único, última parte, do artigo 104do CP).6.1.7 – O PERDÃO ACEITO.O perdão, desde que aceito, está previsto no artigo 107, inciso V, do CPcomo causa extintiva a punibilidade. Só é possível nos crimes de açãopenal privada, desde que não seja subsidiária da pública.O perdão está previsto nos artigos 105 e 106 do Código Penal. Hátambém previsão no Código de Processo Penal. No entanto, nosinteressam os dispositivos penais, os quais seguem abaixo. Perdão do ofendido Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita; www.pontodosconcursos.com.br 17
  18. 18. DIREITO PENAL – CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETI II - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros; III - se o querelado o recusa, não produz efeito. § 1º - Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação. § 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.O PERDÃO é ato por meio do qual o ofendido ou seu representantelegal abre mão da ação penal privada já proposta.Pressupõe que a queixa crime já tenha sido recebida pelo PoderJudiciário e que ainda não tenha sentença penal condenatória transitadaem julgado.Temos então dois extremos que devem ser respeitados. Só hápossibilidade de perdão quando já recebida a queixa-crime pelo PoderJudiciário. Antes, haverá renúncia e não perdão.O perdão não poderá ser oferecido quando já transitada em julgado asentença penal condenatória, uma vez que não há mais ação penal(artigo 106, parágrafo 2º, do CP). Não havendo, não há como abrir mãode seu prosseguimento.Como é o ato jurídico pelo qual se abdica de prosseguir no processo, sóé possível praticá-lo (ou oferecido) por quem tem capacidade civil.Assim, se incapaz o ofendido, o perdão poderá ser oferecido por seurepresentante legal. Caso capaz, só por ele ofendido poderá seroferecido.DA ACEITAÇÃO DO PERDÃO. Agora, devemos estabelecer a distinçãoentre o perdão oferecido e o perdão capaz de levar à extinção dapunibilidade.A oferta do perdão para gerar a extinção da punibilidade depende deser aceito pelos querelados (autores da infração penal que estão sendoprocessados). Da necessidade de aceitação para produzir efeito, decorresua bilateralidade. Portanto, o perdão, diferentemente da renúncia, ébilateral. www.pontodosconcursos.com.br 18
  19. 19. DIREITO PENAL – CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETICaso não aceito, não produzirá efeito. Portanto, a aceitação do perdão éato jurídico que só poderá ser efetivado por quem é capaz. Casoincapaz o querelado, o seu representante legal poderá aceitar o perdão.A oferta do perdão (observe: A OFERTA) se estende a todos osquerelados (artigo 106, inciso I, do CP). Todavia, só produzirá efeito emrelação àquele que o tenha aceitado (artigo 106, inciso III, do CP).Quando a ação penal privada é movida por vários ofendidos (váriosquerelantes), a oferta do perdão por um não prejudicará o direito dosdemais. Estes poderão prosseguir com a ação penal, mesmo que aceitoo perdão oferecido por aquele (artigo 106, inciso II, do CP).O perdão pode ser expresso ou tácito. Será expresso quando oofendido ou seu representante legal, de forma expressa, por escrito ouoralmente, abdica do direito de prosseguir a ação penal. Tácito, deacordo com o que dispõe o parágrafo único do artigo 106, parágrafo 1º,do CP, será quando há a prática de ato incompatível com a vontade deprosseguir a ação penal.Observe quando o ofendido convida o autor da infração (querelado)para ser seu padrinho de casamento ou coisa do gênero. Está elepraticando ato absolutamente incompatível com a vontade deprosseguir processando-o. Aqui, o perdão foi tácito. Ainda, apesar de jáoferecido, não produz efeito, já que, ao que parece, não foi aceito. Casovenha a ser aceito, gerará a extinção da punibilidade.A aceitação do perdão também pode ser expressa ou tácita. Seráexpressa quando o querelado (autor da infração que está sendoprocessado) ou seu representante legal, de forma expressa, oralmenteou por escrito, o aceita. Será tácita quando o querelado ou seurepresentante legal pratica ato incompatível com a não aceitação.No exemplo anterior, a aceitação do convite representa a intenção derecepcionar o perdão que foi oferecido.O perdão e a aceitação tácitos poderão ser demonstrados por qualquermeio de prova admitido em direito. Basta que fique de forma inequívocarepresentada a vontade de perdoar e de aceitar o perdão.Atenção: quando o perdão é expresso e feito dentro do próprioprocesso, o querelado será intimado para se manifestar em 03 dias. www.pontodosconcursos.com.br 19
  20. 20. DIREITO PENAL – CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETICaso se mantenha inerte, a inércia indica aceitação. Portanto, pararecusá-lo deve se manifestar. É o que ocorre quando o advogado doquerelante oferece, por meio de petição, o perdão em nome de seurepresentado. O juiz então determinará que o querelado se manifeste.A inércia representa aceitação.Renúncia: antes de recebida a queixa-crime.Perdão: depois de recebida a queixa-crime.Renúncia: Unilateral.Perdão: Bilateral.Ambos se estendem a todos os autores da infração. Mas o perdão sóproduz efeito em relação àquele que aceitou-o.6.1.8 – A RETRATAÇÃO, NOS CASOS EM QUE A LEI ADMITE.A retratação está prevista no artigo 107, inciso VI, do CP, como causaextintiva da punibilidade. O legislador, entretanto, condiciona aretratação à sua admissibilidade em lei.Portanto, não basta retratação. Necessário que ela seja expressamenteadmitida em lei. Primeiramente, todavia, devemos conceituá-la.Posteriormente, vamos tratar das hipóteses em que a lei a admite.A retratação é ato por meio do qual se repara um erro, reconhecendo-o. O retratante, em verdade, desdiz aquilo que havia dito, reparando oseu erro. Retira o dito.Não necessita ser a retratação aceita pela parte contrária. O querealmente interessa é que a verdade venha à luz. Portanto, aqui aaceitação da retratação é irrelevante. Ela é unilateral.A lei admite a retratação em poucos crimes. Hoje, há a figura daretratação nos crimes contra a honra, exceto na injúria. Observe aliteralidade do disposto no artigo 143 do CP. Retratação Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena. www.pontodosconcursos.com.br 20
  21. 21. DIREITO PENAL – CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETIA retratação também é admitida nos crimes de falso testemunho oufalsa perícia. É o que decorre do disposto no artigo 342, parágrafo 2º,do CP8, cuja literalidade segue. Falso testemunho ou falsa perícia Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.Nos crimes de calúnia, difamação e, até mesmo, na injúria, previstos naLei de Imprensa é admitida a retratação (Lei 5250/67 – artigo 26).Assim, havendo a retratação, nos casos admitidos em lei deve serdeclarada a extinção da punibilidade.Observe que a lei que admite a retratação sempre estabelece limitetemporal para que ela seja praticada com eficiência. Caso não serespeite as condições estabelecidas, não há extinção da punibilidade.840. No que concerne ao crime de falso testemunho ou falsa perícia,indique a alternativa incorreta.(A) O fato deixa de ser punível se, antes da sentença do processo pelocrime de falso, o agente se retrata ou declara a verdade.(B) As penas aumentam de um sexto a um terço se o crime é praticadomediante suborno.(C) Caracteriza-se o delito mesmo que a afirmação falsa tenha sido feitaem processo administrativo.(D) Constitui causa especial de aumento o fato de o crime ser cometidocom o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo civilem que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.Gabarito oficial: A www.pontodosconcursos.com.br 21
  22. 22. DIREITO PENAL – CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETINos crimes de calúnia e difamação, por exemplo, o legislador exige quea retratação seja efetivada até a sentença. Se lhe é posterior, nãoproduz o efeito maior que é a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.6.1.9 – O PERDÃO JUDICIAL, NOS CASOS ADMITIDOS EM LEI.Por política criminal, o legislador em determinadas hipóteses permiteque o magistrado não aplique a pena, apesar de o fato constituir crime.Portanto, diante de um fato típico, antijurídico e culpável, o legisladorpermite que a pena não seja aplicada. Para tanto, de forma casuística,exige o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos.Quando a lei admitir o perdão judicial e o agente se amoldaperfeitamente a seus requisitos, deverá o juiz conceder o perdãojudicial e declarar a extinção da punibilidade.O perdão judicial, para Guilherme de Souza Nucci9: “É a clemência doEstado para determinadas situações expressamente previstas em lei”.O artigo 120 do CP estabelece que a sentença que concede o perdãojudicial não será considerada para efeitos de reincidência. Aqui, surgeum problema a solucionar.Questão interessante:Qual é a natureza jurídica da sentença que concessiva do perdãojudicial? A doutrina não é uniforme e a jurisprudência, por sua vez, semantém distante. Para alguns se trata de sentença meramentedeclaratória da extinção da punibilidade. Para outros, com os quaiscomungo do entendimento, trata-se de sentença penal condenatória,pois não se perdoa um inocente. Tal sentença, como vimos não geraráa reincidência. Mas não deixa de ser condenatória, pois para perdoar,necessário, primeiro, que se reconheça a existência de um crime e aculpabilidade do agente.Admite-se o perdão judicial em vários crimes. Mas, para ilustrar, seráconcedido o perdão judicial nos crimes de homicídio culposo (artigo121, parágrafo 5º, do CP)10 e de lesão corporal culposa (artigo 129,parágrafo 8º, do CP).9 In Manual de direito Penal – 2ª edição – editora RT.10 www.pontodosconcursos.com.br 22
  23. 23. DIREITO PENAL – CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETIEm ambos os dispositivos, os crimes são culposos. E, se o agentesofreu em demasia com o próprio fato, poderá o juiz conceder o perdãojudicial.É o que ocorre, por exemplo, quando o pai, por imprudência, causaacidente de trânsito, do qual decorre a morte de seu filho. Responderápor homicídio culposo. Mas o juiz poderá deixar de aplicar a pena,concedendo o perdão judicial e reconhecendo a extinção dapunibilidade.Observação: Não existem mais como causas extintivas da punibilidadeos eventos que se acham arrolados nos incisos VII e VIII do artigo 107do CP. Portanto, nos crimes contra os costumes (rapto consensual,rapto violento, estupro, atentado violento ao pudor etc...) o casamentoda vítima com o agente (VII) e o casamento da vítima com terceiro(VIII) não são mais causas extintivas da punibilidade. Com o adventoda Lei 11.106/05, tais hipóteses de extinção da punibilidadeforam subtraídas do rol.Como havíamos dito anteriormente, sobre a PRESCRIÇÃO trataremosem tópico isolado. Assim, das causas extintivas da punibilidadearroladas no artigo 107 do CP, resta a prescrição da qual nosocuparemos no próximo item.Homicídio culposo§ 3º Se o homicídio é culposo:Pena - detenção, de um a três anos.§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicara pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente deforma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. www.pontodosconcursos.com.br 23

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