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  1. 1. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA AULA 05 UNCTAD – CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO (WWW.UNCTAD.ORG) O Acordo Geral de Livre-Comércio (GATT), que foi absorvidopela Organização Mundial do Comércio (OMC), será visto comdetalhes em outras aulas desse curso. O principal objetivo dessaorganização internacional (OMC) é o incremento do intercâmbiocomercial entre os países-membros do Acordo. Como instrumento para aumentar o nível de mercadoriastransacionadas entre países, foi estabelecido cronograma dereduções tarifárias e não-tarifárias. Também foram criadasregras para a adoção de medidas de proteção comercial, comoantidumping, subsídios e salvaguarda. Porém, desde a assinatura do GATT (1947), os paísessubdesenvolvidos perceberam que as negociações realizadasraramente envolviam os produtos por eles exportados. Naquelaépoca (2a metade do século XX), a pauta de exportações dospaíses menos desenvolvidos era composta basicamente porprodutos primários, notadamente os agrícolas. Sendo assim,após alguns anos de existência do GATT, diversas críticas àsnegociações e aos resultados obtidos pelo sistema foramsurgindo nesse sentido. Alegavam os países em desenvolvimento que não conseguiammercados suficientes para seus produtos, e que dessa formanão estavam auferindo os benefícios do sistema multilateral denegociações comerciais. As críticas desta ordem, formuladas pelos paísessubdesenvolvidos, que encontraram apoio do economistaargentino Raul Prebisch, com sua Tese de Deterioração dosTermos Internacionais de Troca, no âmbito da CEPAL (ComissãoEconômica da ONU para a América Latina e o Caribe), fizeramcom que estas nações tomassem algumas atitudes. A primeira foi a criação da ALALC (Associação Latino-Americana de Livre Comércio), visando reforçar a integraçãodos países menos desenvolvidos no continente para incrementaro comércio entre eles, mantendo a proteção contra terceirospaíses. www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA Uma outra atitude no sentido de prover o necessário apoioaos países considerados prejudicados pelas regras do GATT,abrangendo não somente as nações subdesenvolvidas daAmérica Latina, mas sim de todo o mundo, foi a criação, nacidade de Genebra, em 1964, da UNCTAD (Conferência dasNações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento). Surgia então um organismo internacional como uma respostaaos anseios comerciais dos países menos desenvolvidos, ou emdesenvolvimento, que desejavam obter mais mercado para seusprodutos exportados. O comércio, para estes países, não estavatrazendo o tão desejado crescimento econômico. A novainstituição viria exatamente com esse objetivo maior, que seriaprover as oportunidades comerciais necessárias parainserir os países menos desenvolvidos no comérciomundial de forma ampla, visando o crescimentoeconômico destas nações. A entidade estabeleceria um vínculo entre o desenvolvimentoeconômico sustentável, o comércio internacional e osinvestimentos globais. O enfoque da UNCTAD, assim, seria umpouco distinto daquele almejado pela Conferência Internacionalsobre Comércio e Emprego, que resultou na Carta de Havana,base para a criação da Organização Internacional do Trabalho(OIC), que acabou não saindo do papel. Vamos tentar demonstrar a situação difícil na qual seencontravam os países em desenvolvimento. A comercialização,ou o mercado dos produtos primários com os paísesdesenvolvidos era a principal fonte de receita de exportação dospaíses subdesenvolvidos. Este mercado vinha declinandodrasticamente, por diversos motivos, como a baixa elasticidade-renda da demanda pelos produtos (a procura não aumenta namesma proporção da renda), a descoberta de produtossintéticos nas nações industrializadas, que substituem, comomatéria-prima ou como produtos intermediários, os bensprimários, além da quase auto-suficiência americana porprodutos naturais. Restava a esses países a alternativa de exportarem produtosmanufaturados, com o objetivo de alcançar os benefícios docomércio internacional. Porém, tratava-se de tarefa bastantedifícil, devido à baixa eficiência produtiva e comercial desse tipode bem nas nações menos desenvolvidas, aliada à escassez detecnologia, não sendo possível competir com as nações www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAindustrializadas, que possuem ganhos de escala e muitaeficiência na produção e comércio destes artigos. O que eles (vamos chamar de PED os países emdesenvolvimento) queriam, então, era que as naçõesindustrializadas abrissem seus mercados para seus produtosexportados, reduzindo toda a sorte de barreiras comerciaisimpostas aos mesmos. Nas Rodadas de Negociação do GATT,quando o grupo dos países exportadores de bens primáriostentava incluir esses itens nos esquemas de redução tarifária, ospaíses industrializados alegavam impossibilidade de negociação,devido a alguns artigos do GATT, como veremos a seguir. Vamos ver o que dizia a “Cláusula de Nação Mais Favorecida”,do GATT: “Qualquer vantagem, favor, privilégio ou imunidade concedido por uma parte contratante a um produto originário de outro País ou destinado a ele, será concedido imediata e incondicionalmente a todo produto similar originário dos territórios de todas as demais partes contratantes ou a eles destinado. “. Como exemplo de aplicação dessa cláusula, pensem oseguinte: o Brasil exporta café para os EUA. Aí os exportadoresbrasileiros precisam que os EUA baixem as alíquotas (barreiras)para a importação do café brasileiro, para que eles possamvender mais. Só que o governo americano alega que, conformea cláusula da nação mais favorecida, não poderia oferecer essaconcessão ao Brasil, pois teria de estendê-la a todos os demaispaíses signatários do GATT. Essa cláusula (NMF) é acorporificação do Princípio da não-discriminação entre países, doGATT. Ora, dessa forma, os países desenvolvidos alegavam que, seconcedessem vantagens (reduções tarifárias) a determinadosprodutos oriundos dos países reclamantes (os PED), teriam deestender esse privilégio a todas as demais Partes Contratantesdo Acordo (inclusive aos demais países desenvolvidos). Quemteria que conceder o benefício a todos devido à NMF eram ospaíses desenvolvidos (PD). Estabeleceu-se, de certa forma, um impasse de interesses,pois, se por um lado havia a necessidade de estabelecerpolíticas que pudessem favorecer aos PED, por outro lado haviaa cláusula de nação mais favorecida, que impedia os países www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAindustrializados de concederem certas vantagens aos paísessubdesenvolvidos, sem concedê-las, também, aos demaisparticipantes do GATT. Outra alegação dos países desenvolvidos era de que osprodutos agrícolas, basicamente os alimentícios, eramconsiderados essenciais, portanto seus governos poderiamaplicar medidas restritivas em nome na “Promoção daSegurança Nacional”. O GATT sempre previu esse tipo derestrição, aplicada com base em normas e regulamentos sobreclassificação, controle de qualidade ou sobre a comercializaçãodos produtos destinados ao comércio internacional. Os países desenvolvidos estavam alegando que, abrindo seusmercados aos produtos agrícolas de outros países, poderiamacabar com suas produções internas, e aí ficar dependentes deimportações de alimentos. Isso é uma das previsões paraimposição de barreiras no GATT (Proteção à SegurançaNacional). Para piorar ainda mais a situação das nações prejudicadas, háo Princípio da Reciprocidade no GATT (apesar de hoje estar emdesuso), que normalmente pauta as negociações multilaterais.Este determina que, um país que receba uma certa concessãopor parte de outra nação, como uma redução tarifária, porexemplo, deve oferecer à mesma um benefício equivalente, deforma a manter o equilíbrio das relações comerciais. Para equalizar a situação, surgiu a idéia de implementar umsistema de preferências tarifárias que fosse aplicado apenas emrelação aos países subdesenvolvidos, em suas relaçõescomerciais com os países desenvolvidos. Em relação aos demaispaíses (que não os subdesenvolvidos), continuaria a seraplicada a cláusula de nação mais favorecida. Portanto, a idéia éque os países desenvolvidos realizem concessões não recíprocas(sem esperar nada em troca) em favor das nações emdesenvolvimento. Isso gerou o Sistema de PreferênciasComerciais (SGP), criado em 1970, a ser analisado no próximotópico. A reciprocidade, então, não precisaria ser obedecida, o quequer dizer que os países desenvolvidos não deveriam esperarreceber benefícios equivalentes aos que concedessem aospaíses subdesenvolvidos. Porém, a cláusula da nação maisfavorecida é a sustentação do sistema multilateral do GATT,exigindo a extensão incondicional dos benefícios atribuídos auma nação para todas as Partes Contratantes. www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA Dessa forma, o que a UNCTAD propôs foi a implementação deum sistema de exceção aos Princípios da Nação mais Favorecidae da Reciprocidade. O que fazer então se estas concessões nãoestavam de acordo com as normas do GATT? Em uma das Rodadas de Negociação, a Rodada Tóquio, em1979, foi inserida uma nova cláusula no GATT (Cláusula deHabilitação), com o fim de estabelecer uma espécie de exceçãoà cláusula da nação mais favorecida e ao princípio dareciprocidade de tratamento, atribuindo, dessa forma, validadeao sistema de preferências comerciais (SGP). Resumindo o que diz o Acordo, a Cláusula de Habilitaçãofoi estabelecida para permitir o tratamento diferenciado e maisfavorável aos países em desenvolvimento, sem a necessidadede concessão de tal tratamento às outras partes contratantes(exceção à cláusula NMF). Essa cláusula se aplica: a) às preferências concedidas pelas nações desenvolvidas aos produtos originários dos países em desenvolvimento, de acordo com o Sistema Geral de Preferências; b) ao tratamento diferencial em favor dos PED, com relação a medidas não-tarifárias aplicadas conforme as regras do GATT; c) aos acordos comerciais realizados entre os países em desenvolvimento, com o objetivo de redução de barreiras tarifárias e não-tarifárias no comércio mútuo; d) ao tratamento especial concedido aos países de menor desenvolvimento econômico relativo, no universo dos países em desenvolvimento (PED), com relação às concessões realizadas aos PED. Para que o tratamento diferencial e mais favorável aplicadoconforme determina a cláusula não se transformasse eminstrumento de prejuízo ao comércio internacional como umtodo, mas sim em um meio de incrementá-lo, estabeleceram aspartes que o tratamento: a) terá o objetivo de incrementar e facilitar o comércio de países em desenvolvimento, e não o de impor barreiras descabidas com relação ao comércio com as demais partes contratantes; www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA b) não impedirá que negociações futuras estabeleçam novas reduções tarifárias e não tarifárias, que é o objetivo da cláusula NMF; c) sofrerá os ajustes necessários em função da necessidade de desenvolvimento dos países em desenvolvimento, devendo isso ser levado em conta quando da concessão realizada pelos países desenvolvidos em favor dos PED. Assim, a Cláusula de Habilitação (Rodada Tóquio, 1979) veioa “oficializar”, com relação ao GATT, as reduções unilateraispropostas pela UNCTAD (criada em 1964) e implementadas peloSGP em 1970. Por fim, como exceção ao Princípio da Reciprocidade deTratamento, o SGP define que as nações desenvolvidas nãoesperam obter concessões recíprocas nas negociações pararedução de barreiras ao comércio com os países emdesenvolvimento. Estariam os países desenvolvidos, assim,cientes de que as nações menos desenvolvidas não deveriamrealizar concessões incompatíveis com suas necessidades dedesenvolvimento, financeiras e comerciais. OBJETIVOS DA UNCTAD Por tudo o que foi visto, fica mais fácil entender que oprincipal objetivo da UNCTAD é o fomento do comérciointernacional, como meio para acelerar o desenvolvimentoeconômico. A Conferência formula novas políticas e princípiosneste sentido, fornecendo o apoio técnico necessário, e servindode meio para coordenar as ações dos governos, especialmenteem relação aos países em desenvolvimento, dentro da realidadedo mundo globalizado, inclusive nas áreas financeira, detecnologia, de investimentos e do desenvolvimento sustentável. A UNCTAD procura focar as políticas domésticas dos países,no sentido de que, juntamente com as ações internacionais,levem ao desenvolvimento sustentável. Trata-se de um fórumpara deliberações intergovernamentais para debates entreespecialistas e troca de experiências. Como meios para a consecução destes objetivos, a UNCTADobserva e analisa políticas econômicas e de desenvolvimento,realiza coleta de dados, procurando promover a cooperaçãotécnica e a interação com a sociedade civil, com outras www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAorganizações, com os países e com o mundo da economia,sempre com ênfase para os países menos desenvolvidos e suasnecessidades. No campo prático, os trabalhos desenvolvidospela UNCTAD são os seguintes (maiores detalhes nos siteswww.unctad.org e www.mdic.gov.br ): a) presta auxílio aos países em desenvolvimento, para queestes possam aproveitar os efeitos positivos da globalização; b) avalia os efeitos dos acordos da Rodada Uruguai sobre ocomércio e o desenvolvimento e ajuda os países a aproveitar asoportunidades resultantes desses acordos; c) fomenta a diversificação nos países em desenvolvimentoque dependem dos produtos básicos e ajuda-os a enfrentar osriscos comerciais; d) promove a integração do comércio, do meio ambiente e dodesenvolvimento e, nesse campo, organiza diversas tarefas naComissão sobre o Desenvolvimento Sustentável das NaçõesUnidas; e) analisa questões relacionadas com o direito e com aspolíticas da concorrência e ajuda os países a formular políticas eleis e a criar instituições.Aqui abrimos um parêntesis quanto ao funcionamento do GATT,já que falamos em Rodada Uruguai. O GATT funcionava (e aOMC ainda funciona assim) à base de reuniões periódicas entreos países membros. Cada seqüência de reuniões é chamada de"Rodada de Negociações", onde os países estabelecem novosacordos e novas concessões. A Rodada Uruguai (1986-1993) foia mais marcante até hoje, pois estabeleceu reduções tarifáriassignificativas, instituiu novos acordos (TRIPs, TRIMs, MSF,...queserão vistos em aula futura com o Rodrigo) e, principalmente,criou a OMC. O conceito-chave seria “geração de oportunidadescomerciais”. É isso que a UNCTAD busca para os países emdesenvolvimento, por meio do convencimento dos paísesdesenvolvidos para que estes reduzam suas barreiras tarifáriase não tarifárias às importações originárias dos países menosdesenvolvidos, e possam assim incrementar o consumo dessesprodutos em seus territórios. www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA Na verdade a UNCTAD é um órgão subsidiário da ONU, decaráter permanente, mas a Conferência (seu órgão máximo) sóacontece a cada quatro anos. A penúltima foi em Bagcoc(Tailândia, 2000) e a última em São Paulo (2004). Conforme consta em seu site oficial (www.unctad.org), umadas principais funções da UNCTAD é "prover assistência técnicaaos países em desenvolvimento, com atenção especial àsnecessidades dos menos desenvolvidos e das economias detransição" (tradução livre). A UNCTAD possui uma Secretaria-Geral, que trabalhajuntamente com os representantes dos países-membros einterage com os demais organismos da ONU e com ascomissões regionais, e também com organizaçõesgovernamentais e não-governamentais, setor privado, incluindoassociações de comércio e indústria, instituições de pesquisa euniversidades. www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA O SISTEMA GERAL DE PREFERÊNCIAS (SGP) E O SISTEMA GERAL DE PREFERÊNCIAS COMERCIAIS (SGPC) SISTEMA GERAL DE PREFERÊNCIAS (SGP) Conforme visto acima, o SGP (Sistema Geral de Preferências)foi criado com o apoio da UNCTAD, em 1970. Por este acordo,os países desenvolvidos, integrantes ou membros daOrganização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico –OCDE, representando as economias mais sólidas do mundo,comprometem-se a reduzir substancialmente os impostos deimportação incidentes sobre determinados produtos origináriosdos países em desenvolvimento. Vimos que o Acordo representou o afastamento danecessidade de estender a concessão aos demais membros doGATT (exceção à cláusula NMF). Também não havia necessidadede estabelecimento de concessões recíprocas por parte dospaíses beneficiados, portanto esse acordo era também umaexceção ao princípio de reciprocidade. O primeiro SGP foiaplicado pela Comunidade Européia, pelo Japão e pela Noruega,na segunda metade de 1971. O SGP consiste então em um sistema de acordos preferenciaisem que as concessões efetuadas pelos países desenvolvidos sãounilaterais e não recíprocas, em favor dos países emdesenvolvimento. Os pontos negociados referem-se às margenstarifárias preferenciais para produtos importados, origináriosdos PED. O SGP pode ser aplicado para os produtosprimários, semi-elaborados, manufaturados esemimanufaturados. Entretanto, o benefício não é aplicado atodos os produtos, isto é, existem alguns produtos que nãoconstam da lista de bens sujeitos ao benefício, vale dizer, hálistas de exceção. As listas de produtos que terão direito ao tratamentopreferencial e à abrangência desse tratamento serão elaboradaspor cada um dos países outorgantes das vantagens. De regra, amaior parte das mercadorias abrangidas pelo SGP não sofrenenhuma limitação quantitativa. Há, porém, para algunsprodutos, a aplicação de contingentes tarifários globais, e paraoutros há tetos negociados pelos países desenvolvidos (cotas).É de ressaltar que o SGP não objetiva causar prejuízos aospaíses outorgantes das concessões, por isso eles podem se valer www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAdas prerrogativas das cláusulas de salvaguarda, quando naiminência de danos ou prejuízos a sua indústria de produtossimilares. As concessões outorgadas são válidas para praticamente atotalidade dos participantes (com algumas exceções). Naverdade o país outorgante escolhe quem poderá receber obenefício. Isso não é uma contradição. O SGP é uma exceção àNMF em relação ao GATT, pois um país outorgante (ex: EUA),que ofereça benefícios aos participantes do SGP, não precisaráestender esse benefício aos não participantes, mesmo aos quesejam membros do GATT (ex: Alemanha, Inglaterra, França).Agora, dentro do SGP, uma concessão oferecida por umoutorgante (ex: EUA) deveria, em princípio, conforme a cláusulaNMF, valer para todos os participantes do SGP (os países emdesenvolvimento). Mas é claro que há exceções. Os EstadosUnidos, por exemplo, não mantêm relações comerciais comalguns países (Cuba, Síria, Irã, Coréia do Norte). Assim, sereserva ao direito de não oferecer quaisquer benefícios a essespaíses, já que não negocia nada com os mesmos (os chamadoscomponentes do “Eixo do Mal”). As autoridades aduaneiras dos países outorgantes do SGP(importadores) exigem a apresentação de um Certificado deOrigem visado pelos órgãos oficiais competentes do paísexportador. Como os acordos são revistos periodicamente, há apossibilidade de as listas de produtos favorecidos seremampliadas. Cada país outorgante utiliza um sistema autônomo(temporário), onde define os países beneficiários, os produtoscobertos, a tarifa alfandegária e as regras para a concessão dapreferência. O benefício do SGP consiste na redução parcial ou total doimposto de importação incidente sobre determinado produtooriginário e procedente de países em desenvolvimento. Sãobeneficiados produtos agrícolas (capítulos 01 a 24 do SH) ouindustriais (capítulos 25 a 97 do SH) que constem em suaslistas positivas ou que não estejam expressamente mencionadosem listas negativas (fonte: www.mdic.gov.br ). Hoje são 11países e mais a União Européia que concedem benefícios noSGP. Trata-se de um estímulo aos produtores-exportadoresincipientes nos países em desenvolvimento, que necessitam de www.pontodosconcursos.com.br 10
  11. 11. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAmercados mais abertos em uma etapa inicial de suasexportações. A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DO SGP Para um exportador obter o benefício do SGP, as condiçõesimpostas pelas partes outorgantes aos países beneficiários são: • que o produto conste das listas de mercadorias com direitoao SGP, divulgadas/atualizadas periodicamente pelosoutorgantes; • que o produto seja originário do país beneficiárioexportador (conforme as regras de origem do país outorgante); • que o produto seja transportado diretamente do paísbeneficiário exportador para o país outorgante importador; e • que seja apresentado à alfândega de desembarque doproduto o Certificado de Origem de acordo com as regrasestabelecidas pelos países outorgantes. Para determinação da origem dos produtos, devem seratendidas as Regras de Origem estabelecidas pelos paísesoutorgantes. São considerados originários os produtosinteiramente produzidos no país, podendo ser utilizadosmateriais ou partes importadas ou de origem indeterminada nacomposição do produto a ser exportado, de acordo com asRegras de Origem. Assim, para ser considerado como originário de umdeterminado país, os materiais ou partes importadas devem tersido submetidos a uma transformação substancial, ou seja, umatransformação que altere substancialmente sua natureza ecaracterísticas. A comprovação da origem é realizada por meio da emissão deum Certificado de Origem. No Brasil, o Certificado é emitido pormeio do Formulário A, emitido pelo Banco do Brasil, que é odocumento base necessário para a solicitação do tratamentopreferencial e simultânea comprovação de origem junto àsalfândegas estrangeiras. A documentação completa seria: a) As 3 vias do Formulário A preenchidas, em inglês oufrancês, e sem rasuras; b) Conhecimento de embarque; c) Fatura Comercial; www.pontodosconcursos.com.br 11
  12. 12. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA d) Registro de Exportação (RE) ou Declaração Simplificada deExportação (DSE); e) Quadro Demonstrativo do Preço; f) Outros documentos necessários à comprovação da origemdo produto. No Brasil, a administração do SGP é exercida pela Secretariade Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento,Indústria e Comércio Exterior (SECEX/MDIC), por meio doDepartamento de Negociações Internacionais (DEINT), estandoa seu cargo, conforme informações da página da INTERNET doMinistério do Desenvolvimento (www.mdic.gov.br): a) elaboração das normas e dispositivos que irão reger o SGPno Brasil, de acordo com as determinações dos paísesoutorgantes, mantendo a devida coerência com relação àlegislação brasileira; b) divulgação e constante atualização das informaçõesrecebidas dos países outorgantes, de interesse do públicoexportador e que servem de material de apoio para o trabalhodas agências emissoras (agências que emitem os certificados deorigem nos países exportadores); e c) prestação de esclarecimentos às autoridades alfandegáriasdos países outorgantes, sobre dúvidas porventura surgidasquanto ao atendimento às regras por eles determinadas. Os países se auto declaram "desenvolvidos" ou "emdesenvolvimento" na OMC. Porém, isso não quer dizer queaqueles que se auto declararam "em desenvolvimento" vãousufruir automaticamente dos benefícios unilaterais (como oSGP). Os demais países podem contestar essa definição combase em dados econômicos como PIB, exportações, balançacomercial etc. Na prática, o país outorgante (importadordesenvolvido) é quem elabora a lista de produtos e de paísesque poderão exportar mercadorias para lá com a utilização doSGP. A OMC tem "preferência" pela utilização de tarifa, ao invés dacota, como barreira comercial. No caso do SGP, é a mesmacoisa. Vejamos um exemplo. Os EUA concedem redução doimposto de importação sobre laranja aos pobretões, mas casoisso comece a lhe prejudicar (leia-se fabricantes de laranja dos www.pontodosconcursos.com.br 12
  13. 13. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAEUA), o próprio sistema (SGP) prevê a hipótese de proteção pormeio de salvaguarda. E a salvaguarda pode ser implementadapor meio de aumento da tarifa (preferencialmente, mas nãoobrigatoriamente) ou de cota. No âmbito do SGP, os EUA elaboram sua lista de produtos emfavor dos países em desenvolvimento. Eles (os EUA) é quemvão dizer quais os países que usufruirão dos benefícios.Certamente eles não estenderão esse benefício a Cuba, porexemplo. Reciprocidade seria se os países que utilizarem obenefício (ex: Brasil), tivessem que oferecer algo em troca. Issonão ocorre. O benefício é unilateral. É exceção à NMF e àreciprocidade, OK? Os pobretões não precisam conceder nadaem troca. Em sua Portaria de Consolidação das Normas Administrativasde Exportação, a SECEX estabelece o seguinte quanto ao SGP(Portaria SECEX 15/2004): “CAPÍTULO XX DO SISTEMA GERAL DE PREFERÊNCIAS (SGP) Art. 49. O Sistema Geral de Preferências (SGP) constitui um programa de benefícios tarifários concedidos pelos países industrializados aos países em desenvolvimento, na forma de redução ou isenção do imposto de importação incidente sobre determinados produtos. Art. 50. Informações sobre as relações de produtos e as condições a serem atendidas para obtenção do benefício, divulgadas anualmente pelos países outorgantes, podem ser obtidas junto às dependências do Banco do Brasil S.A., junto ao Departamento de Negociações Internacionais (Deint), da Secretaria de Comércio Exterior, bem como no sistema eletrônico deste Ministério (MDIC). Art. 51. Para fazerem jus ao tratamento preferencial do SGP, os produtos beneficiários devem estar acompanhados do Certificado de Origem – Formulário A, cuja emissão está a cargo das dependências do Banco do Brasil autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior. www.pontodosconcursos.com.br 13
  14. 14. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA § 1° A solicitação da emissão do Certificado de Origem – Formulário A, quando amparada pelas normas vigentes, deverá ser efetuada logo após a efetivação do embarque, mediante a apresentação da documentação pertinente. § 2° Nos casos de embarque aéreo de bens, nas condições de transporte definidas pelos países outorgantes do SGP, a dependência autorizada do Banco do Brasil S.A. emitirá o Certificado de Origem Formulário A, com base na documentação apresentada pelo exportador, na qual seja informada a rota, contando que o exportador se comprometa formalmente em apresentar o conhecimento de embarque a posteriori, no prazo máximo de 10 dias úteis a contar do embarque. § 3° O exportador deverá apresentar o Conhecimento de Embarque ao órgão emissor do Certificado de Origem – Formulário A, no prazo de até dez dias da data de sua emissão, para comprovação das informações constantes no referido documento.”. ------------------------- x ------------------------ Vejamos uma situação fática. Imagine um exportadorbrasileiro de soja que venda a um importador japonês comredução do II (japonês) com base no SGP. Inicialmente, eledeve embarcar a mercadoria direto para o Japão. Embarcada amercadoria, o transportador o entregará um documentochamado conhecimento de carga, onde ele (transportador) secompromete a entregar essa mercadoria lá no Japão. Depois oexportador brasileiro pega esse documento, vai ao Banco doBrasil e diz ao funcionário: "Ô meu amigo, eu acabei deembarcar essa soja aqui para o Japão. O importador japonês ládo outro lado precisa de um Certificado de Origem emitido porvocês para comprovar, junto à Alfândega japonesa que a soja ébrasileira, e por isso ele (o importador) pagará menos impostode importação (no Japão). Me dá logo esse certificado de origemaí pois o japonês é mestre em artes marciais!!!!". Bom, emitidoo certificado de origem, o exportador brasileiro o envia, juntocom o restante da documentação (conhecimento de carga,fatura, packing-list ou lista de embarque) ao importador www.pontodosconcursos.com.br 14
  15. 15. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAjaponês. Esse envio pode ser pelo correio ou pelo banco,dependendo da forma de pagamento acertada. Quando ojaponês receber tudo do outro lado, entregará à Alfândegajaponesa, que aceitará liberar a soja com redução do tributo. Émais ou menos assim que funciona. A regra é primeiro embarcar, aí o exportador pega oconhecimento de transporte emitido pelo transportador, leva aoBB, que emitirá o certificado de origem, Aí o exportador enviatudo ao importador no exterior. Como visto na norma, há umaexceção para transporte aéreo, pois ele é tão rápido (e caro)que se o exportador fosse esperar embarcar a mercadoria paradepois emitir o certificado, haveria risco de a carga chegar nopaís do importador antes do certificado de origem. E aí oimportador, que já pagou caro pelo transporte aéreo, ainda teriade pagar armazenagem de aeroporto (caríssima) porque aAlfândega (do país importador) só libera a mercadoria com ocertificado de origem. Então a SECEX permite que o BB emita ocertificado com o compromisso de o exportador entregar oconhecimento aéreo (efetivação do embarque) em até 10 diasapós o embarque da mercadoria para o exterior. SISTEMA GLOBAL DE PREFERÊNCIAS COMERCIAIS (SGPC) Em 1988 vários países subdesenvolvidos, dentre eles o Brasil,assinaram um acordo instituindo o chamado Sistema Global dePreferências Comerciais (SGPC), também com o apoio daUNCTAD. O objetivo era promover o comércio mútuo e odesenvolvimento dos países associados, além de contribuir parao aumento da produção e da taxa de emprego nestes países. A participação no SGPC está reservada exclusivamente aospaíses em desenvolvimento membros do Grupo dos 77 (grupode países pobres ou em desenvolvimento, do qual o Brasil fazparte). Porém, não são todos os membros do Grupo que têmacesso às vantagens do sistema. No Brasil, o Acordo entrou emvigor em 1991. Portanto, a diferença básica entre o SGP e o SGPC é aseguinte: o SGP consolida regras que oferecem aos países emdesenvolvimento condições preferenciais de acesso a mercadosdos países desenvolvidos; o SGPC, por sua vez, visa www.pontodosconcursos.com.br 15
  16. 16. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAincrementar o comércio entre os países em desenvolvimento,por meio de reduções tarifárias mútuas e outros mecanismos,com base em acordos preferenciais, havendo tratamentobenéfico aos países menos desenvolvidos. Em outras palavras:o SGP consiste em um sistema de concessões dos ricos aospobres, enquanto que o SGPC consiste em um sistema deconcessões dos pobres aos pobres, com tratamento preferencialaos muito pobres. As listas de concessões negociadas apresentam as margensde preferência (reduções do II) de cada mercadoria. Assim, para usufruir do benefício é necessário que o paísimportador seja participante do SGPC. Depois se verifica se oproduto está beneficiado e qual a margem de preferência. Oproduto dever ser originário do país exportador, conforme asRegras de Origem estabelecidas pelo outorgante. O produtodeve, ainda, ser transportado diretamente do país beneficiárioexportador para o país participante. Por fim, Deve serapresentado o Certificado de Origem do SGPC à alfândega dedesembaraço do produto (tudo semelhante ao SGP). No Brasil,o Certificado de Origem do SGPC é emitido pelas Federaçõesdas Indústrias credenciadas pelo Governo. O SGPC é um subsistema dentro do GATT (OMC), certo? Aregra geral do GATT é a NMF, OK? Porém, o próprio GATT prevêa formação de "panelinhas", ou seja, acordos preferenciais ondesó participam alguns membros da OMC. O SGPC é um exemplodesses acordos. Outros exemplos são os blocos econômicos(NAFTA, União Européia, ALADI, ...). A lógica do SGPC é fornecer oportunidades (concessões)iguais para todos, já que são todos países em desenvolvimento.Porém, quase todo tratado comercial (e o SGPC não é exceção)prevê algum tipo de favorecimento para os menosdesenvolvidos ainda. E aí, será também uma exceção à NMF e àreciprocidade. Não tem jeito. Todo acordo tem isso. O NAFTApara o México, O Mercosul para Paraguai e Uruguai, a ALADIpara Bolívia, Paraguai e Equador, a União Européia para ospaíses ex-socialistas recém-chegados. E por aí vai... Não é objetivo do SGPC substituir os grupos econômicos sub-regionais, regionais ou inter-regionais, tampouco evitar quefuturos grupos econômicos surjam. É objetivo do SGPC reforçare suplementar estes grupos econômicos, como é caso da ALADI,do Mercosul e outros. www.pontodosconcursos.com.br 16
  17. 17. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA Na mesma Portaria de Consolidação das NormasAdministrativas de Exportação, a SECEX estabelece o seguintequanto ao SGPC (Portaria SECEX 15/2004): “CAPÍTULO XXI DO SISTEMA GLOBAL DE PREFERÊNCIAS COMERCIAIS (SGPC) Art. 52. O Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre os Países em Desenvolvimento (SGPC) tem, por princípio, a concessão de vantagens mútuas de modo a trazer benefícios a todos os seus participantes, considerados seus níveis de desenvolvimento econômico e industrial, os padrões de seu comércio exterior, suas políticas e seus sistemas comerciais. Parágrafo único. As concessões outorgadas ao Brasil pelos países participantes do SGPC constam do Anexo IV do Acordo promulgado pelo Decreto n° 194, de 21 de agosto de 1991. Art. 53. Para fazerem jus ao tratamento preferencial do SGPC, os produtos beneficiários devem ser acompanhados do Certificado de Origem - SGPC. ------------------------- x ------------------------ www.pontodosconcursos.com.br 17
  18. 18. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA RESUMO 1) Nos anos que se sucederam à criação do GATT, os paísessubdesenvolvidos alegavam que os debates para reduções debarreiras raramente contemplavam os produtos por elesexportados, ou seja, diziam que não estavam usufruindo dosbenefícios do sistema multilateral de comércio. 2) Para a América Latina, já havia sido criada a ALALC, com oobjetivo de incrementar o comércio na região. Mas faltava umorganismo de apoio aos países em desenvolvimento de âmbitomundial. 3) A UNCTAD foi criada na ONU, pois era o organismo paraonde os PED correram para reclamar que o GATT não estavatrazendo benefícios para eles. Com o apoio da UNCTAD, foicriado o SGP, como exceção às regras do GATT. Depois, o GATT"oficializou" essa exceção, por meio da Cláusula de Habilitação. 4) Considerem PED = Países em desenvolvimento; PD =Países desenvolvidos. Os PED queriam que os PD reduzissemsuas alíquotas para as exportações dos PED, certo? Os PDalegavam que não podiam fazer isso só para os PED, em virtudeda NMF. Isso quer dizer que os PD teriam de reduzir tambémpara os outros PD, e aí ficaria ruim. Então, criou-se um sistemade exceção (SGP), onde os PD concederiam reduções tarifáriasSOMENTE aos PED. Por isso é uma exceção à NMF. Mas cada PDpode dizer que o benefício não será para todos os PED, massomente para alguns. Além disso, os PED não precisariamconceder redução de nada em favor dos PD. Por isso o sistematambém é exceção à reciprocidade. 5) A UNCTAD possui diversas funções e objetivosinstitucionais, sempre voltados para o desenvolvimento egeração de oportunidades comerciais (exportações) aos paísesem desenvolvimento, fornecendo a devida assistência técnica, eprocurando compatibilizar a política doméstica dessas naçõescom as ações internacionais na área econômica. 6) No SGP, cada país outorgante decide pra quem dará osbenefícios, ou seja, a quais países o mesmo se aplicará, quaisos produtos contemplados, qual a redução tarifária e quais asregras da concessão. É uma concessão de rico (importador)para pobre (exportador). 7) Para usufruir dos benefícios do SGP, o exportador deveprovidenciar um Certificado de Origem do seu produto (ex: Café“Made in Brazil”) para comprovar que o mesmo foi produzido www.pontodosconcursos.com.br 18
  19. 19. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAem um país beneficiário do Acordo. No Brasil, o Certificado deOrigem do SGP é emitido pelo Banco do Brasil (Formulário A). 8) Além de ser originária do país beneficiário, a mercadoriadeve ser transportada diretamente do país beneficiário-exportador para o país outorgante-importador, para usufruir dasreduções do SGP. 9) O SGPC é um sistema parecido com o SGP, de concessõestarifárias e não-tarifárias, porém a aplicável ao comércio mútuoentre os países em desenvolvimento. www.pontodosconcursos.com.br 19
  20. 20. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA AULA 05 - EXERCÍCIOS 1. Assinale a incorreta com relação ao SGP: a) Vantagens tarifárias são concedidas de modo não-uniforme, sendo que alguns países outorgaram a abolição totaldas tarifas; b) Há possibilidade de ampliação das listas de produtosfavorecidos no decorrer das revisões periódicas; c) Concessão bilateral e recíproca, por parte dos paísesdesenvolvidos, de margens tarifárias preferenciais paraprodutos importados, originários dos países emdesenvolvimento; d) Países outorgantes estabeleceram critérios de origem ecláusulas de salvaguarda, que devem ser observados pelosbeneficiários; e) Produtos beneficiados por tais preferências estão sujeitos acomplexos mecanismos de cotas, como no caso da UE e doJapão. Comentário: O SGP não é um sistema de cotas, mas sim de reduçãotarifária. Essa é a base do sistema. Os países outorgantes-importadores concedem benefícios aos países beneficiários-exportadores. Mas o país outorgante pode estabelecer algummecanismo de cota para melhor controlar as concessões. Porisso a letra E está correta. Sempre que se prevê algum tipo de preferência aos menosdesenvolvidos, isso caracteriza exceção à NMF e àreciprocidade, portanto o sistema é unilateral (letra C errada). Resposta: Letra C 2. Com relação à UNCTAD, é INCORRETO afirmar que: a) Apoiou a instituição do SGP, que prevê a concessão dereduções tarifárias pelos países desenvolvidos aos paísesemergentes somente para produtos agrícolas; b) Para que seus objetivos sejam atingidos, foi criada umaexceção à clausula de nação mais favorecida; www.pontodosconcursos.com.br 20
  21. 21. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA c) Tem como objetivo fomentar o comércio edesenvolvimento dos países pouco beneficiados pelo grandevolume de comércio mundial; d) É um organismo vinculado à ONU; e) Surgiu em virtude de críticas de nações subdesenvolvidasinsatisfeitas com os resultados das negociações do GATT. Comentário: A letra A está errada porque o SGP prevê que ospaíses desenvolvidos concedam reduções tarifárias aos paísesemergentes, para quaisquer tipos de produtos (primários, semi-elaborados ou industrializados). O SGP funciona como exceção à cláusula NMF, para que ospaíses desenvolvidos não precisem estender os benefícios atodos os demais membros do GATT (letra B correta). Resposta: Letra A 3. O SGPC: a) busca ampliar o acesso dos países emergentes aosmercados dos países desenvolvidos; b) visa incrementar o comércio mútuo entre naçõessubdesenvolvidas, por meio de concessões tarifárias e nãotarifárias entre as mesmas; c) é um órgão vinculado à ONU; d) foi criado para reduzir a proliferação de blocos econômicosmundiais, agrupando vários países num bloco único; e) é um bloco econômico das Américas, cujas concessõestarifárias visam resultar na formação da ALCA. Comentário: A letra A se refere ao SGP. A letra B (correta) é aprópria concepção do SGPC, qual seja, incrementar o comérciomútuo entre os países menos desenvolvidos. O SGPC não éorganismo vinculado à ONU, mas sim um acordo comercial(letra C errada). O SGPC não tem a menor intenção de reduzir aformação de blocos econômicos, mas até de incentivá-los (letraD errada). O SGPC não é um bloco econômico das Américas,mas sim um acordo comercial de alcance mundial (letra Eerrada). Resposta: Letra B www.pontodosconcursos.com.br 21
  22. 22. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA 4. (AFTN/96) O Sistema Geral de Preferência (SGP) foi criadono seio da Conferência das Nações Unidas para o Comércio eDesenvolvimento – UNCTAD, com o objetivo de fomentar ocomércio internacional, especialmente em benefício dos paísesem desenvolvimento, que há muito, vinham observandodificuldades cada vez maiores para sustentar seus programas dedesenvolvimento e industrialização, face ao declínio daimportância relativa dos bens primários tradicionais no comérciointernacional. A principal característica do Sistema Geral dePreferência é a(o): a) Abertura de linhas especiais de crédito à exportaçãooriginária dos países em desenvolvimento; b) Estabelecimento de quotas preferenciais aos países emdesenvolvimento; c) Estabelecimento de padrões menos rígidos para concessãode subsídios à exportação por parte dos governos dos países emdesenvolvimento; d) Importação, pelos países industrializados de produtosmanufaturados e serviços preferencialmente produzidos nospaíses em desenvolvimento; e) Eliminação total ou parcial, pelos países industrializados,de tarifas que incidem sobre produtos originários de países emdesenvolvimento, sem exigência de reciprocidade. COMENTÁRIO: O SGP não estabelece qualquer mecanismo de financiamentoàs exportações, nem de redução de subsídios nos paísesexportadores. Sua atuação é na redução das tarifas aplicadaspelos países desenvolvidos nas importações de produtosoriginários dos PED (letras A e C erradas). O SGP abarca tanto produtos agrícolas quantosemimanufaturados e industrializados. A letra B está errada pois a base é a redução tarifária. Algunspaíses até impõem cotas para controlar as concessões tarifárias. A letra D está errada pois o sistema não se refere a serviçosnem a dar preferência na importação a determinados países,mas sim a reduções tarifárias. Resposta: Letra E www.pontodosconcursos.com.br 22
  23. 23. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA 5. (ACOMEX/98) É possível a existência de diferentesorganizações internacionais para tratar dos mesmos assuntos ouassuntos semelhantes. O objetivo da United Conference onTrade and Development (UNCTAD), quando foi criada, era: a) servir como contraponto ao GATT, que não previa adiscussão do comércio de produtos agrícolas; b) aumentar o comércio internacional; c) estimular a liberalização comercial; d) permitir uma discussão de assuntos ligados à liberalizaçãocomercial e financeira; e) discutir e propor mudanças no sistema e nas normas decomércio existentes até então. COMENTÁRIO: O aumento do comércio internacional e o estímulo àliberalização comercial são conseqüências do objetivo específicoda UNCTAD, qual seja, alterar o sistema do GATT para permitirconcessões tarifárias não recíprocas e discriminatórias por partedos países desenvolvidos em favor dos PED. A letra A atépoderia ser cogitada, mas a letra E é muito mais abrangente, ea UNCTAD não se refere somente a discussões sobre comérciode produtos agrícolas. Resposta: Letra E 6. (ACOMEX/2002) O Sistema Geral de Preferências (SGP)consiste em um conjunto de regras que oferece aos países emdesenvolvimento condições preferenciais de acesso aosmercados de países desenvolvidos. A seu respeito, é corretoafirmar que: a) entre as exigências feitas pelos países outorgantes comque devem cumprir os países beneficiários do SGP estão: i) queo produto seja transportado diretamente do país beneficiárioexportador para o país outorgante importador; e ii) que seapresente à alfândega do país outorgante um certificado deorigem específico, em conformidade com as regras de origemestabelecidas pelos países outorgantes. b) entre as exigências feitas pelos países outorgantes comque devem cumprir os países beneficiários do SGP estão: i) queo produto seja originário do país beneficiário exportador; e ii) www.pontodosconcursos.com.br 23
  24. 24. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAque o produto seja transportado diretamente do paísbeneficiário exportador para o país outorgante importador portransportador com bandeira deste ou de outro país outorgantedo SGP. c) os países outorgantes beneficiam com a redução total ouparcial do imposto de importação produtos industriais queconstem em suas listas positivas ou que não estejamexpressamente mencionados em suas listas negativas, nãohavendo concessões relativas a produtos agrícolas. d) entre as exigências feitas pelos países outorgantes comque devem cumprir os países beneficiários do SGP estão: i) queo produto seja originário do país beneficiário exportador; e ii)que o produto tenha alguma vez constado nas listas demercadorias com direito aos benefícios do SGP publicadas pelospaíses outorgantes desde a vigência do SGP. e) os países outorgantes beneficiam com a redução total ouparcial do imposto de importação produtos industriais queconstem em suas listas positivas, visto que o objetivo principaldo SGP consiste em fomentar a industrialização das economiasmenos desenvolvidas. COMENTÁRIO: (a) (CORRETA) Para usufruir dos benefícios do SGP o produtodeve ser fabricado no país beneficiário-exportador etransportado diretamente para o país outorgante-importador.Ressalte-se que há outras exigências para usufruir do benefício; (b) (ERRADA) Não há exigência de bandeira (nacionalidade)do veículo transportador; (c) (ERRADA) Os PD elaboram as listas dos produtos sujeitosao benefício (listas positivas) e as listas dos produtos que estãofora do SGP (listas negativas). Há concessões para vários tiposde produtos, principalmente para os agrícolas; (d) (ERRADA) O produto deve constar na lista de mercadoriascom direito ao benefício, e não somente ter constado um dia; (e) (ERRADA) O objetivo principal não é fomentar a indústrianos países menos desenvolvidos, mas permitir que elesexportem mais para os países desenvolvidos, principalmente notocante aos produtos primários. www.pontodosconcursos.com.br 24
  25. 25. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA 7. (AFRF/2000) Sentindo-se desconfortáveis no GATT ospaíses em desenvolvimento (PEDs) passaram a expor seuspontos de vista na Organização das Nações Unidas (ONU) e acogitar uma nova conferência internacional sobre comércio, mascom enfoque diferente da anterior (Conferência Internacionalsobre Comércio e Emprego que resultou na Carta de Havana) efazer uma sobre comércio e desenvolvimento; e que atenderia aaspectos de interesse dos PEDs que se sentiam marginalizadospelo GATT. Contando com o apoio na ONU, da ex-URSS, dos ex-paísessocialistas, e dos países em desenvolvimento (PEDs),“periféricos” (Austrália, Países Nórdicos, etc.) iniciam umabatalha jurídica até que a Resolução 917 convoca umaConferência das Nações Unidas sobre o Comércio eDesenvolvimento (UNCTAD). Sobre a UNCTAD, não se pode fazer a seguinte afirmativa: a) Foi criada em 1964 em Genebra pelos PEDs com forteinfluência da Comissão Econômica para a América Latina eCaribe (CEPAL). b) Tem como principal missão fomentar o comérciointernacional para acelerar o desenvolvimento econômico. c) Defendia o estabelecimento de Acordos Internacionais deMercadorias (AIMs). d) Acredita que o livre comércio pode levar aodesenvolvimento pela teoria das vantagens comparativas. e) Defendia o Princípio da Deterioração das Relações deTroca. COMENTÁRIO: Exatamente por concordar que o livre comércio não estavabeneficiando os países menos desenvolvidos, a UNCTADprocurou alterar o sistema, apoiando os acordos internacionaisde mercadorias (reduções tarifárias setoriais). A alternativa D é a única incompatível com os objetivos daUNCTAD, pois foi criada exatamente devido às reclamações dospaíses subdesenvolvidos, que alegavam que suas Relações deTroca vinham sendo deterioradas, e que a Teoria das VantagensComparativas só vinha beneficiando os países industrializados. Resposta: Letra D www.pontodosconcursos.com.br 25
  26. 26. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA 8. (AFRF/2000) “É sabido que todo processo dedesenvolvimento econômico exige volume apreciável de divisaspara financiar a importação de bens de equipamento. Os paísessubdesenvolvidos dependem, para suas receitas de divisas, daexportação de produtos primários, cujo mercado vemdeclinando cada vez mais nos países industriais. Em outubro de 1970, foi instituído pela Conferência dasNações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) oSistema Geral de Preferências, conhecido por SGP.” Acerca do Sistema Geral de Preferências (SGP) e doSistema Global de Preferências Comerciais (SGPC), pode-seafirmar que: a) A principal diferença entre o GATT e o SGPC é que,enquanto o GATT utiliza o princípio da nação mais favorecida, oSGPC utiliza o sistema de acordos preferenciais dentro dosistema. b) O sistema foi incorporado ao GATT nos anos 70, com acláusula de habilitação (Enabling Clause após a Rodada Tóquio). c) O SGP constitui um conjunto de regras gerais adotadasuniversalmente para estimular as exportações de bens dosPEDs, supervisionadas pela CEPAL. d) O SGPC defende uma eliminação de tarifas entre PEDs. e) A principal vantagem do SGP é a isenção das tarifas deimportação. COMENTÁRIO: (a) (CORRETA) O SGPC é um subsistema dentro do GATT. Aregra geral do GATT é a NMF, mas o próprio GATT prevê“panelinhas”, ou seja, acordos preferenciais. Um deles é oSGPC. Os blocos econômicos seriam um outro exemplo. Vejam.O GATT possui como regra geral a NMF, certo? Então como éque pode existir um sistema como o SGPC, de concessõesmútuas, que só valem para os que estão nesse subsistema? Damesma forma que existe a União Européia, a ALADI, o NAFTA, oMercosul, ou seja, a regra do GATT é a NMF, mas se o benefíciofor concedido em um bloco regional ou em um acordo previstono próprio GATT, como o SGPC, aí não precisa obedecer à NMF.Então, DENTRO das "panelinhas" (Mercosul, NAFTA, SGPC), a www.pontodosconcursos.com.br 26
  27. 27. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIANMF vale também, como regra geral. É a essência de qualqueracordo; (b) (ERRADA) O SGP é que foi incorporado ao GATT pelaCláusula de Habilitação, nos anos 70. O SGPC só surgiu em1988; (c) (ERRADA) As regras do SGP não são adotadasuniversalmente, valendo somente para os países beneficiadospelos outorgantes. Além disso, a supervisão é da UNCTAD, enão da CEPAL; (d) (ERRADA) O SGPC não intenta a eliminação de tarifasentre os PED. Visa apenas o estabelecimento de margens depreferência no comércio entre eles reduções tarifárias). (e) (ERRADA) O SGP não prevê a isenção da tarifa deimportação, mas sim a sua redução. Resposta: Letra A 9. (AFRF/2002-2) Sobre a Conferência das Nações Unidassobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), é correto afirmarque: a) é uma conferência convocada a cada quatro anos pelaAssembléia Geral das Nações Unidas, assistida por todos osseus membros, para discutir questões relacionadas ao comércioe aos investimentos sob a perspectiva dos interesses dos paísesem desenvolvimento. b) é um fórum constituído pelos países da OrganizaçãoEconômica de Cooperação e Desenvolvimento (OECD) no âmbitoda Assembléia Geral das Nações Unidas para coordenar políticasrelacionadas ao comércio com os países em desenvolvimento. c) é um organismo intergovernamental vinculado àAssembléia Geral das Nações Unidas voltada para o tratamentode questões relacionadas à promoção do desenvolvimentoeconômico e seus vínculos com o comércio, as finanças e osinvestimentos internacionais. d) é uma conferência de caráter permanente integrada pelospaíses membros da Organização das Nações Unidas com opropósito de discutir questões comerciais e os entraves aodesenvolvimento dos países de menor desenvolvimento relativo. www.pontodosconcursos.com.br 27
  28. 28. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA e) é um fórum permanente de consulta e de negociaçõescomerciais, constituído por países em desenvolvimento nocontexto da Assembléia Geral das Nações Unidas. COMENTÁRIO: (a) (ERRADA) De fato a Conferência ocorre a cada quatroanos, mas não são todos os membros da ONU que delaparticipam; (b) (ERRADA) O fórum não é constituído somente pormembros da OCDE; (c) (CORRETA) A expressão-chave é “vínculo entre comércio edesenvolvimento”; (d) (ERRADA) A Conferência não é permanente. Só se reúne acada 4 anos. Porém, se estivermos nos referindo à UNCTADomo instituição intergovernamental, organismo subsidiário daONU, aí pode até ser enquadrada como permanente, pois possuium Secretariado de funcionamento constante (vejam questãoseguinte). (e) (ERRADA) Não se trata de fórum permanente denegociações comerciais (isso seria a OMC), e também não éconstituído somente por países em desenvolvimento. Resposta: Letra C 10. (AFRF/2002-1) A Conferência das Nações UnidasSobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) é entidadeintergovernamental permanente que tem por objetivo principal: a) prestar apoio financeiro e logístico para operações decomércio exterior empreendidas por países emdesenvolvimento. b) apoiar os processos de integração regional que envolvampaíses desenvolvidos e países em desenvolvimento. c) promover a inserção das pequenas e médias empresas dospaíses em desenvolvimento no comércio internacional. d) aumentar oportunidades de comércio, investimentos e deprogresso nos países em desenvolvimento, assistindo-os em seuesforço de integração eqüitativa na economia mundial. e) discutir estratégias de liberalização comercial envolvendopaíses em desenvolvimento. www.pontodosconcursos.com.br 28
  29. 29. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA Comentário: A letra B está errada porque a UNCTAD não necessariamenteapóia os processos de integração, mas sim oportunidades(reduções de tarifas) oferecidas pelos países desenvolvidos aossubdesenvolvidos, como é o caso do SGP. Na verdade, todas as assertivas têm alguma relação com aUNCTAD, mas a letra D é que inclui o seu objetivo principal,qual seja, a geração oportunidades de comércio, investimentose progresso (desenvolvimento) nos países mais atrasados daeconomia mundial. Resposta: Letra D 11. (AFRF/2003) No marco da cooperação para odesenvolvimento, os países industrializados estabeleceram oSistema Geral de Preferências (SGP), almejando facilitar ocomércio com os países em desenvolvimento. O SGP consisteem: a) suspensão de tributos, em caráter definitivo, paraimportações de matérias-primas e manufaturas procedentes depaíses em desenvolvimento. b) negociações que objetivam concessões mútuas depreferências tarifárias para os produtos menos competitivos eque são tornadas permanentes uma vez definidas. c) concessões tarifárias, outorgadas em base de não-reciprocidade, para exportações de manufaturas originárias eprocedentes de países em desenvolvimento, segundoquantidades, condições de preços e períodos pré-determinados. d) sistema de cotas e preços que beneficiam as importaçõesde países em desenvolvimento e que é negociado no âmbito doAcordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT). e) concessões tarifárias condicionais estendidas somente aospaíses de menor desenvolvimento econômico relativo e queabrangem as exportações de matérias-primas e demaisprodutos primários deles procedentes. Comentário: O SGP pode envolver outros produtos, mas trata-se deredução do imposto de importação, e não de suspensão (letra Aerrada). A letra D fala em importações dos países emdesenvolvimento. É exatamente o contrário!!!! O sistema é para www.pontodosconcursos.com.br 29
  30. 30. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAbeneficiar as EXPORTAÇÕES dos PED!!!! (ERRADA). Além disso,o sistema não é de cotas, mas sim de reduções tarifárias. A letra C não fala que é "somente" para manufaturas. Por issofoi considerada certa. A letra D fala em IMPORTAÇÕES dos PED(errada). A letra E está errada porque fala que as concessõessão condicionais. Não são. O SGP é um sistema de concessõestarifárias INCONDICIONAIS (os países em desenvolvimento nãoprecisam oferecer nada em troca), e abrange todo tipo deproduto, não somente as matérias-primas e produtos primários. Resposta: Letra C 12. (AFRF/2003) A Conferência das Nações Unidas sobreComércio e Desenvolvimento (UNCTAD) é a instância dedicadaao tratamento de questões afetas à participação e perspectivasdos países em desenvolvimento no comércio internacional. Suaagenda, no tocante ao comércio internacional, envolve temascomo: a) sugestão de estratégias de abertura comercial e para aimplementação do sistema de regras comerciais definidomultilateralmente. b) identificação de instrumentos de política comercial emapoio aos esforços de desenvolvimento no contexto deglobalização econômica, apoio técnico para permitir participaçãoefetiva em negociações comerciais internacionais e para asuperação de entraves à plena inserção no comérciointernacional. c) geração de propostas e mecanismos alternativos para aresolução de disputas comerciais e para a construção deesquemas preferenciais entre países em desenvolvimento. d) identificação, junto aos países industrializados, de formasde cooperação para o desenvolvimento, de transferência detecnologias e atração de investimentos. e) implementação de medidas de investimentos relacionadasao comércio, de compromissos sociais e ambientais no marco deacordos comerciais firmados entre países desenvolvidos e paísesem desenvolvimento. Comentário: www.pontodosconcursos.com.br 30
  31. 31. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA Digamos que a letra D não cita o principal objetivo daUNCTAD, relacionado à política comercial. De fato, se vocêentrar no site www.unctad.org verá que nos anos recentes aUNCTAD tem se ocupado da conexão entre comércio,investimentos, tecnologia e desenvolvimento empresarial. Masisso não torna a letra D correta, pois, como disse, não falousobre o principal (redução de barreiras). A letra E também não cita o principal objetivo da UNCTAD(redução de tarifas e geração de oportunidades para os PED). As letras A e C se referem mais a objetivos da OMC. Resposta: Letra B 13. (AFRF/2005) Assinale C (Certo) ou E (Errado) ( ) O “Formulário A”, documento expedido pela Secretaria deComércio Exterior (Ministério do Desenvolvimento, Indústria eComércio Exterior), é o instrumento que atesta a origem doproduto para fins de concessão de tratamento tributáriodiferenciado no âmbito do Sistema Geral de Preferências. Comentário: O Certificado de Origem para o SGP no Brasil éde fato o “Formulário A”, só que ele é emitido pelo Banco doBrasil, e não pela SECEX. Resposta: Errado 14. (TRF/2005) Assinale a opção incorreta. a) Entre os países que participam do Sistema Global dePreferências Comerciais (SGPC) estão, por exemplo, Brasil, aArgentina, a Colômbia e o México. b) Com base no Sistema Geral de Preferências (SGP), o Brasilconcede vantagens na importação de alguns produtosoriginários de países em desenvolvimento, ao reduzir o impostode importação incidente sobre eles. c) Em regra, a prova documental necessária para que produtose beneficie do tratamento tributário preferencial do SistemaGeral de Preferência (SGP) é o Formulário A. d) Para que um exportador brasileiro se beneficie dotratamento preferencial do Sistema Global de PreferênciasComerciais (SGPC), é necessário que obtenha um Certificado de www.pontodosconcursos.com.br 31
  32. 32. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAOrigem do SGPC, emitido pelas Federações de Indústriascredenciadas para tanto. e) Ao mesmo tempo em que certas importações feitas peloBrasil podem-se beneficiar do SGPC, certas exportaçõesbrasileiras também se beneficiam do mesmo regime. Comentário: (a) (Correta) Achei um absurdo ser cobrado países que fazemparte do SGPC, porém, dá pra concluir que Brasil, Argentina,Colômbia e México são países em desenvolvimento, por issoestão lá no SGPC. (b) (Errada) O Brasil é país em desenvolvimento, por isso ébeneficiário do SGP. Quem concede as vantagens do SGP são ospaíses desenvolvidos. (c) (Correta) No Brasil, o Certificado de Origem do SGP é o“Formulário A”, emitido pelo Banco do Brasil. (d) (Correta) Detalhe: o certificado de origem do SGP éemitido pelo Banco do Brasil (“Formulário A”), enquanto que ocertificado de origem do SGPC é emitido pelas Federações deIndústrias; (e) (Correta) No SGP, o Brasil participa sempre comobeneficiário (exportador), enquanto que, no SGPC, podeparticipar como beneficiário (exportador) ou como outorgante(importador), por ser um país em desenvolvimento. Resposta: Letra B GABARITO AULA 051 – C 11 -C2 – A 12 –B3 – B 13 –E4 – E 14 -B5 – E www.pontodosconcursos.com.br 32
  33. 33. CURSOS ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA6–A7–D8–A9–C10 – D www.pontodosconcursos.com.br 33

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