Aula00 penal

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Aula00 penal

  1. 1. DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETI APRESENTAÇÃOCaros alunos, sou bacharel em Direito desde 1995, graduado pelas FaculdadesIntegradas de São José do Rio Preto SP e Analista Judiciário – Executante deMandados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo/Mato Grosso doSul).Atualmente trabalho no fórum criminal de São Paulo. Leciono em vários cursospreparatórios para concursos públicos em São Paulo e Campinas, onde ministro,além das aulas de Direito Penal, aulas de Direito Processual Penal eAdministrativo. Também leciono em cursos preparatórios para o exame da OAB.Mas, desafio mesmo são os cursos preparatórios para os concursos da área fiscal,onde, em sala de aula, nos deparamos com grupos heterogêneos. A dificuldadereside em, de forma clara, objetiva, e substanciosa (já que as provas sãoextremamente difíceis), transmitir aos alunos (de várias formações universitárias,inclusive, olhem só, aqueles de exatas) matéria técnica como é o Direito Penal.Entretanto, com experiência e trabalho exaustivo, os resultados têm sido ótimos,tanto que hoje estou eu aqui.Nesta oportunidade, então, vamos iniciar o estudo de Direito Penal direcionadopara os concursos de auditor do ICMS SP e FISCAL DO TRABALHO.Antes, todavia, de falarmos a respeito do programa do nosso curso, devemosdispensar atenção a algumas peculiaridades a respeito do Direito Penal. Nas aulaspresenciais, sempre noto que os alunos adoram tratar das condutas criminosas,ou seja, do momento em que casuisticamente passamos a falar dos crimes.Adoram, por exemplo, quando falamos da consumação dos crimes contra aadministração pública (concussão, corrupção ativa e passiva, prevaricação, entreoutros).Entretanto, antes de lá chegarmos é necessário, e isso tem sido explorado emdemasia nos concursos públicos, que dispensemos atenção extraordinária aosaspectos conceituais do Direito Penal (ex: o que é dolo, culpa, crime tentado,crime consumado). Tais aspectos são a nós trazidos pela doutrina, pelajurisprudência e especialmente, na sua parte geral, pelo Código Penal.Em Direito Penal os conceitos são muito próximos, o que exige uma atençãoespecial do aluno e torna o estudo desgastante e cansativo. Para minimizar oproblema, passei a adotar em minhas aulas uma sistemática em que os crimesem espécie (furto, estelionato, concussão, corrupção passiva) são, a todo o www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETImomento, mencionados com o intuito de ilustrar os conceitos. Também me valho,e acho absolutamente eficiente, de exercícios de fixação. Então, durante as aulasrealizaremos exercícios, oportunidade em que também provoco o raciocíniodissertativo por meio do que chamo “questões interessantes”.Aqui no curso on-line, vou procurar, através de linguagem simples, massubstanciosa, fazer o mesmo tipo de trabalho que desenvolvo em sala de aula, oque acredito será muito facilitado pelo acesso que o aluno tem ao fórum dedúvidas, onde, desde já ressalto, serão resolvidas as questões trazidas em notade rodapé.A respeito do curso que iniciaremos hoje, devemos ressaltar que o programa levaem conta os editais anteriores de Fiscal do Trabalho e de Fiscal do ICMS SP.Vamos tratar dos pontos comuns, isto é, de Aplicação da Lei Penal, Do crime, DosCrimes contra administração pública, Dos Crimes contra a ordem tributária (Leinº 8.137, de 1990) : praticados por funcionário público.O objetivo nosso não é entrar em discussões teóricas e nem mesmo em debatesa respeito de decisões jurisprudenciais. Aqui, o que realmente nos interessa é umtrabalho focado, direcionado à aprovação no concurso público.Nosso trabalho vai se iniciar com o tópico “DO CRIME”, seguido da “APLICAÇÃODA LEI PENAL” e, finalmente, vamos tratar dos crimes propriamente ditos. Aofalarmos DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA e DOS CRIMES CONTRA AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, o faremos primeiramente de forma isolada,individualmente, e, ao depois, vamos confrontar os dispositivos penais,oportunidade em que, principalmente por meio de questões, vamos demonstrar oque realmente nos interessa para a resolução das provas objetivas.Não podemos deixar de enfatizar que o estudo é um método racional. Aracionalidade nos impõe o dever de trilhar o “caminho das pedras”, que é ocaminho para aprovação. Não nos vale um trabalho exaustivo sem direção.Sabemos que de regra os programas são extensos e o tempo é curto. Assim, parafocalizar eu levo em conta, e isso me tem servido de eficiência extraordinária, oque cada organizadora vem exigindo dos candidatos em certames anteriores (osmais recentes).Estatisticamente, extraio do programa aquilo que nos interessa. Tenho obtidobons resultados nos cursos onde leciono, cujo nível de aprovação é alto e,especialmente nas matérias por mim ministradas, a pontuação até mesmo dosnão aprovados, é muito satisfatória. www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETITeremos em frente 06 aulas, excluída a aula Zero – demonstrativa. Nos nossosencontros, vamos nos divertir, e, mais importante, aprender. Obrigado pelaatenção. Vamos ao trabalho.Um abraço,JULIO MARQUETI AULA 0: DO CRIME Para tratarmos de crime, devemos, primeiramente, ter em mira umconceito amplo segundo o qual crime seria sinônimo de infração penal. Assim, emsentido lato, crime nada mais significa que infração penal. Esta é o gênero doqual são espécies crime em sentido estrito e contravenção penal. Crime emsentido estrito e contravenção penal, por sua vez, têm suas espécies.O Código Penal e leis esparsas prevêem as espécies de crimes. São exemplos decrimes previstos no Código Penal: furto (art. 155 CP), estelionato (art. 171 CP),homicídio (art.121 do CP) etc.Já a Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688, de 1941) traz o rol dasespécies de contravenções. Na Lei das Contravenções Penais temos, por exemplo,as contravenções relativas à paz pública (artigos 39 a 42); à organização dotrabalho (artigos 47 a 49), à fé pública (artigos 43 a 46). Ali, no artigo 50, está amais conhecida contravenção penal: prática de jogo de azar (Exemplo: Jogo dobicho). 1- crime em sentido estrito. Crime em sentido amplo (ou infração penal) 2- contravenção penal.Substancialmente, não há diferença entre as infrações penais. O queefetivamente distingue o crime, em sentido estrito, da contravenção penal, é aresposta jurídico-penal. No primeiro, ela é mais severa, o que denota maiorimportância do bem jurídico tutelado. www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETIPara o crime, por exemplo, a lei prevê pena de reclusão ou detenção, o que émais severo que a pena de prisão simples prevista para os casos de contravençãopenal. A menor severidade da prisão simples está estampada no artigo 6º da Leidas Contravenções Penais.Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, emestabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. § 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado doscondenados a pena de reclusão ou de detenção.A Lei de Introdução ao Código Penal e a Lei das Contravenções Penais, cujaliteralidade segue, define crime e contravenção penal. Os conceitos foramestabelecidos levando em conta a pena aplicável em cada uma das infraçõespenais. Preferiu a lei o critério quantitativo para distinguir uma infraçãopenal da outra.DECRETO-LEI Nº 3.914, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1941 (Lei de Introduçãoao Código Penal e à Lei das Contravenções PenaisArt 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão oude detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com apena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente,pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.Com isso, fica aqui demonstrado que o legislador pátrio adotou o sistemabipartido, onde crime, em sentido amplo (ou infração penal), é tanto crime, emsentido estrito, como contravenção penal.Não podemos nos esquecer também que a expressão delito é utilizada comosinônimo de infração penal, ou seja, como gênero e, eventualmente, como crimeem sentido estrito.3.1 – Do conceito.Em um primeiro momento, ressalto que agora não vamos tratar dos crimespropriamente ditos (condutas criminosas). Falaremos dos crimes (furto,estelionato, concussão, corrupção, etc...) no momento próprio. www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETI Por agora, o conceito de que vamos tratar é o conceito aplicável a todos oscrimes. Não nos cabe agora analisar casuisticamente os elementos dos crimes emespécie.O crime, em sentido amplo, é conceituado de várias maneiras. A doutrinamajoritária dá ao crime três conceitos. Para tanto, fala-se em conceitos material,formal e analítico. Vamos ver cada um deles.Conceito Material: crime é a conduta que ofende valores sociaisrelevantes, exigindo intervenção estatal mediante norma proibitiva decunho penal. Há aqui um conceito pré-legislativo, isto é, que antecede e dárazão à elaboração da norma penal.A sociedade, em um dado momento, diante de seus valores, passa a considerarreprovável determinada conduta. A reprovabilidade é de tal monta que olegislador se vê obrigado a criar norma que objetive proteger tais valores. Comisso, cria uma norma penal, estabelecendo a conduta indesejada como crime.O conceito material sintetiza então o princípio da fragmentariedade, segundo oqual, normas penais só serão criadas quando houver afronta a valores sociaisrelevantes (“ultima ratio”).É o que, por exemplo, ocorreu recentemente com os crimes ambientais. Asociedade passou, tardiamente, a entender que a proteção ao meio ambienteestava a exigir uma intervenção jurídico-penal com o intuito de prevenir danosambientais. Com isso, o legislador penal passou, por meio de lei, a considerarcriminosas condutas que até então eram penalmente lícitas.Conceito Formal: crime é a conduta que ofende a norma penal proibitiva,isto é, o bem juridicamente tutelado pela norma penal. O conceito formal,diferentemente do material, traz uma idéia pós-legislativa, isto é, crime, agora, éuma conduta que ofende bem já protegido por uma norma penal.Já há a norma penal que define como criminosa a conduta. O agente praticaentão uma conduta já definida como crime. Para Heleno Cláudio Fragoso crime é“toda ação ou omissão proibida pela lei sob ameaça de pena”.Para alguns autores nacionais (Ex: Damasio Evangelista de Jesus e FernandoCapez), o conceito formal de crime tem significado idêntico ao dispensado àconceituação sob aspecto analítico. Assim, não preferimos. Comungo da opinião www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETIda doutrina majoritária, segundo a qual não há sinonímia entre os conceitosformal e analítico de crime.Conceito analítico (estrutural): De antemão, veremos que há uma apreciaçãoestrutural do crime, a qual, sob o prisma de duas teorias que buscam explicar aação (conduta) no âmbito jurídico penal, pode ser modificada ao adotarmos umaou outra delas.Portanto, quando se fala em conceito analítico de crime, estar-se-á falando desua estrutura, de sua forma. Daí o motivo por que alguns falam em conceitoformal. 3.1.1 – Conceito analítico nas teorias clássica e finalista daação.Acerca das teorias discorrerei, mais detidamente, quando formos tratar daconduta como elemento do fato típico. Neste momento, nos interessa somente oconceito de crime estabelecido por cada uma delas.De acordo com a teoria clássica da ação, crime é um fato típico,antijurídico e culpável. Portanto, estruturalmente, o crime é composto dosseguintes elementos: 1)- fato típico + 2)- antijuridicidade (ou ilicitude) + 3)-culpabilidade.De outra banda, para os que adotam a teoria finalista da ação, crime é umfato típico e antijurídico. Assim, estruturalmente, é ele composto dosseguintes elementos: 1)- fato típico + 2)- antijuridicidade (ou ilicitude). A culpabilidade, de cujo conceito iremos tratar mais adiante, adotada a teoriafinalista da ação, não é elemento conceitual de crime e sim pressuposto para aaplicação de pena.A maioria dos doutrinadores adota a teoria clássica para conceituar crime. Olegislador, todavia, quando da reforma do Código Penal (Parte Geral), veio aadotar a teoria finalista da ação.Sem embargo do mérito de cada uma das teorias, daremos atenção ao conceitoproposto pela teoria sufragada pelo legislador pátrio, isto é, teoria finalista daação. www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETIEm síntese, CONCEITO DE CRIME:Teoria clássica (causal ou naturalista) da ação:(Crime = Fato típico + antijuridicidade + culpabilidade.Teoria finalista da ação :Crime = Fato típico + antijuridicidade)*. *A culpabilidade não é elemento conceitual de crime.Por ora, não se preocupem em compreender cada um dos termos, necessáriosomente que fique bem clara a distinção das conceituações propostas pelas duasteorias. Posteriormente, veremos que a adoção de uma ou outra teoria trazconseqüências extraordinárias, o que é muito explorado pelas organizadoras deconcursos. O tema, inclusive, foi abordado pela Fundação Carlos Chagas naprova do Banco Central (dez/2005).1 Observe o quadro sinótico :1 ANALISTA DO BACEN – 2005 (FCC) PROVA 1 (AREA4).24 – Adotada a teoria finalista, é possível se a firmar que o dolo e a culpa integram :a- tipicidade e culpabilidade, respectivamente.b- culpabilidade.c- antijuridicidade.d- culpabilidade e tipicidade, respectivamente.e- tipicidade.Gabarito oficial : E www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETI Material Fato típicoConceito Antijuridicidadede crime Formal Culpabilidade Teoria Clássica Analítico Teoria finalista Fato típico AntijuridicidadeNas próxima linhas, vamos tratar de cada um dos elementos que constituem oconceito analítico de crime proposto pela teoria finalista da ação. Falaremos,então, de fato típico e de antijuridicidade. 3.2 – Do fato típico : Conceito e elementos.Vimos que, para haver crime, mister que, inicialmente, estejamos diante de umfato típico. Este, acrescido de um plus, isto é, de antijuridicidade, demonstra aexistência de um crime.O que é, então, um fato típico?Primeiramente devemos saber o que é um tipo penal. Tipo penal é o modelode conduta descrito na norma penal (Exemplo : Artigo 121 : “MatarAlguém”). Fato típico, por sua vez, é aquele fato social que se amolda aomodelo normativo, isto é, ao tipo penal.Assim, caso eu venha a desferir golpes de faca, causando a morte de umdesafeto, pratiquei um fato típico, já que minha conduta se amolda perfeitamenteao modelo (tipo penal) do crime de homicídio (Artigo 121 : “Matar alguém”). De www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETIforma singela, fato típico é aquele acontecimento (fato concreto) que seajusta ao modelo (tipo penal) previsto na lei penal.Entretanto, o fato típico tem seus elementos, que serão por nós analisadosindividual e oportunamente. Ressalta-se, por ora, que, de regra, todos oselementos do fato concreto devem, para que ele seja considerado típico,amoldar-se ao modelo (tipo penal) descrito na lei.Então, diante de um fato concreto (com todos os seus elementos), far-se-á umacomparação com o fato abstrato (descrito no modelo com todos os seuselementos) para se saber se aquele (concreto) é um fato típico. Trata-se dasubsunção do fato à norma, que nada mais é que adequar o fato típico, concreto,ao abstrato, indicado pela norma.Imaginemos a lei penal, que descreve as condutas delituosas, como um armáriocheio de pequenas e diferentes gavetas. Estas deverão ser preenchidas porobjetos que ocupem de maneira perfeita todo o seu espaço, sem sobrar ou faltar.O objeto que efetivamente venha a preencher o espaço da gaveta “A” terá, poróbvio, a sua forma. Assim ocorre com o fato concreto. Quando ele se amolda aomodelo (gaveta), diz-se típico. Ao passo que, quando não se amolda, éatípico.Antes de tratarmos dos elementos do fato típico, devemos responder auma questão absolutamente inquietante.QUESTÃO INTERESSANTE : A adequação do fato concreto (João, mediantegolpe de faca, matou Jorge) ao fato abstrato (tipo penal que descreve a condutado homicídio – Artigo 12 do CP : “Matar alguém”) leva à conclusão de que houveum crime ?Resposta : Adotada a teoria finalista da ação, crime existe quando há fato típicoacrescido de antijuridicidade (ilicitude), ou seja, o fato, além de típico, deve serantijurídico (ilícito). Observe o nome ANTI – JURÍDICO. O prefixo indica algo quecontraria o ordenamento jurídico, algo que é ilícito. Notamos, então, que o fatoconcreto mencionado na questão pode ser lícito (protegido pelo direito). Será elelícito, apesar de típico, quando houver uma causa que o legitime, como porexemplo, a legitima defesa. Caso João, autor dos golpes de faca em Jorge, otenha feito tendo em conta uma agressão injusta praticada pela vítima, a suaconduta, apesar de típica, não é criminosa, já que lícita. Ausente a www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETIantijuridicidade (a ilicitude). Lembre-se: Crime = Fato típico +antijuridicidade.O fato típico tem seus elementos. Para a maioria da doutrina, o fato típico deregra é composto dos seguintes elementos : 1- Conduta; 2- Resultado; 3-Nexo causal; 4- Tipicidade.Observe o quadro sinótico : conduta Fato típico resultado Nexo causal Crime Tipicidade. Antijurídico* A culpabilidade, da qual falaremos mais adiante, adotada a teoria finalista,não é elemento conceitual de crime, mas sim pressuposto para aplicação depena.Vamos, agora, tratar de cada elemento do fato típico.3.2.1- DA CONDUTA :Ao aluno é interessante se lembrar, a todo instante, que o Direito Penal é, o quevulgarmente chamo de o Direito das condutas, já que trata ele de ações humanasilícitas. Veremos que os verbos constantes dos dispositivos penais, nos serão degrande valia para distinguirmos os crimes.Conduta penalmente relevante é a manifestação exterior de vontadevoluntária e consciente. Ela pode ser positiva (ação) ou negativa (abstenção).Para a teoria clássica (ou causal), a conduta é um mero acontecimento físico,desprovido de qualquer querer, não tem ela qualquer finalidade. Assim, para a www.pontodosconcursos.com.br 10
  11. 11. DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETIteoria clássica, conduta é o golpe de faca dado pelo açougueiro epilético, emmomento de crise, em seu auxiliar.Já para os defensores da teoria finalista da ação, a conduta, negativa ou positiva,não é um simples acontecimento mecânico, físico. Ela traz em si um querer, umfim buscado pelo agente.As dificuldades enfrentadas pela teoria clássica (causal ou naturalista) paraexplicar, por exemplo, os crimes comissivos por omissão (ou omissivosimpróprios, espúrios)2, onde o resultado só pode ser imputado ao agente tendoem conta o seu querer, sua vontade, sua finalidade, já que a omissão (aabstenção, o não fazer) não leva, física e naturalmente, a qualquer resultado,levaram ela a ser superada pela teoria finalista da ação. Só por meio da teoriafinalista há como atribuir à mãe a morte de seu filho, quando a ele não foi, porela, dado alimento.É certo que o fim buscado pelo agente não se confunde com o conhecimento doinjusto (com o conhecimento de que está se fazendo algo errado). É a simplesmanifestação de vontade (ação ou omissão), voluntária e consciente, de alguémem busca de um fim. O fim buscado pelo agente é que indicará a existênciade DOLO ou CULPA.Grosso modo, diz-se dolosa a conduta quando o agente busca o resultado; e, porsua vez, culposa quando tal resultado advém da incúria, falta de cautela, falta decuidado do agente.Observe a conduta de alguém que, com um copo de água na mão, levá-o à bocae, com sucesso, vem a saciar a sua sede. Pergunto: a conduta foi dolosa ouculposa? É certo que dolosa, já que dirigida a um fim que foi efetivamentebuscado pelo agente.Independentemente de ser um conduta lícita ou ilícita (certa ou errada), houvedolo. Por isso, que ele (dolo) é natural e não normativo. No dolo, então, não hájuízo de valor acerca da ilicitude do ato. Há dolo até mesmo nas condutas lícitas.Imaginemos, agora, que, ao tentar beber a água do copo, o agente deixa-a, porfalta de cuidado, cair em sua roupa. É obvio que o resultado que adveio da suaconduta não foi por ele buscado (buscava saciar a sua sede). Houve falta de2 Crimes omissivos impróprios são aqueles em que o agente por meio de uma abstenção (não fazer) causa um resultadodanoso. Caso clássico é o da mãe que deixa de dar alimento a seu filho, causando-lhe a morte. Praticou homicídio (matoualguém) por meio de uma omissão. www.pontodosconcursos.com.br 11
  12. 12. DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETIcuidado que, por sua vez, deu causa a um resultado não pretendido. A conduta,portanto, é culposa.Segundo Fernando Capez e Edílson M. Bonfim, adotada a teoria finalista da ação,conduta é toda ação ou omissão humana, consciente e voluntária,dirigida a uma finalidade.São elementos da conduta: 1)- vontade (voluntariedade); 2)- finalidade; 3-manifestação exterior (ação ou omissão); 4)- consciência.A ausência de qualquer um dos elementos leva à ausência de conduta e,portanto, à atipicidade do fato, já que, não havendo conduta, não haverá fatotípico (a conduta é o primeiro dos elementos do fato típico). Se, por sua vez, nãohá fato típico, não há crime.Não há conduta :1- Nos movimentos reflexos, pois não expressam a vontade do agente.Ex: golpe de faca dado pelo açougueiro epilético em seu auxiliar no momento decrise.2- Na coação física absoluta (vis absoluta), já que ausente a vontade.Ex: Antonio, dolosamente, empurra a mão de José que segurava uma faca contrao tórax de Anastácio que vem a sofrer lesão corporal. (José não responde, poisnão praticou qualquer conduta. Antônio, por sua vez, responderá pelo ilícito)3- Estados de inconsciência (desde que não decorra de ato do agente), umavez que não há vontade.Ex: José, em crise de sonambulismo, vem a empurrar sua mulher, Joelma, dasacada do seu prédio, causando-lhe a morte.Atenção : A coação moral irresistível não leva à ausência de conduta, jáque há um resíduo de vontade. Esta não foi eliminada pela coação. Fatotípico existirá. Todavia, ausente a culpabilidade (exemplo: João, gerente debanco, sob coação praticada mediante o emprego de arma de fogo, vai até suaagência e subtrai do cofre grande quantia em dinheiro). No caso a conduta não édesprezada pelo Direito Penal. Assim, praticou João um fato típico. www.pontodosconcursos.com.br 12
  13. 13. DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETISobre a culpabilidade trataremos após falarmos da ilicitude.Necessário ao aluno que tenha como certa, inarredavelmente, a afirmativa de quehá conduta quando esta advier de coação moral irresistível (viscompulsiva). 3.2.1.1 - DA COMISSÃO E DA OMISSÃO.Vimos que a conduta é uma ação (positiva) ou uma omissão (negativa),voluntária, consciente e com finalidade. A conduta pode, assim, representar umfazer ou um não fazer. A ação e a omissão são os meios pelos quais a conduta seexterioriza, se apresenta ao mundo.No que tange ao fazer, a conduta, no âmbito penal, é aquela em que o agente fazaquilo que a norma proibitiva impõe um não fazer. A conduta aqui é uma ação(um agir, uma comissão) contra o mandamento proibitivo da norma penal.(Exemplo: “Crime Concussão” Art. 316 – “Exigir, para si ou para outrem, diretaou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razãodela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa”).Já no caso da omissão, o agente deixa de agir. Deixa, frente determinadasituação, de tomar uma postura ativa exigida pela lei. A omissão é umaabstenção, uma conduta negativa. Entretanto, a omissão só terá relevânciajurídico-penal quando do agente tiver o dever de agir.O dever jurídico de agir advirá :1- da própria norma penal incriminadora3 que prevê a abstenção como conduta eestabelece a respectiva pena (crimes omissivos próprios). A norma, então, aoprever a abstenção como conduta. estabelecendo uma pena àquele que apraticar, está na realidade exigindo do omitente uma conduta ativa, um fazer.3 Norma penal incriminadora é aquela em que o legislador estabelece a conduta reprovável edetermina a pena (sanção) aplicável àquele que a infringe. São as normas que emergem dos tipospenais incriminadores. www.pontodosconcursos.com.br 13
  14. 14. DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETI É o que ocorre com o crime de omissão de socorro (artigo 135 do CP)4, onde osimples abster-se leva à existência do ilícito, não havendo necessidade dequalquer resultado naturalístico (dano à vítima).Assim, tais crimes (omissivos próprios) são classificados como de mera conduta,pois a norma penal não descreve qualquer resultado, mas tão só a conduta(abstenção).2- de norma penal não incriminadora5 que prevê hipóteses especiais em que oagente deve impedir um resultado danoso. São hipóteses especiais, onde se exigedo agente um comportamento ativo (ação) para evitar um resultado. Não agindo,ele dá causa ao resultado (crimes comissivos por omissão ou omissivosimpróprios).A omissão não vem descrita no tipo penal incriminador (tipo penal que descreve aconduta criminosa). Este descreve uma conduta ativa (exemplo: artigo 121 –matar alguém). Todavia, o resultado poderá ser alcançado por meio de umaabstenção, bastando que o agente esteja em qualquer das situações mencionadasno artigo 13, parágrafo 2º, do CP6.Exemplo clássico de crime omissivo impróprio ou comissivo por omissão é o casoda mãe que deixa de alimentar seu filho, causando-lhe a morte. Neste caso,4 Art. 135 – “Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonadaou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir,nesses casos, o socorro da autoridade pública” Pena: detenção, de um a seis meses, ou multa.5 São as normas penais que não têm origem em tipos penais incriminadores. Tais normas estão previstas em tipos penais nãoincriminadores, ou seja, em dispositivos que não descrevem condutas criminosas. São, por exemplo, tipos penais nãoincriminadores aqueles que prevêem as hipóteses de legitima defesa (artigo 25 do CP) e estado de necessidade (artigo 24 doCP), como também o é aquele que estabelece para efeito penal o que é funcionário público (artigo 327 do CP).6 Artigo 13 do CP : “RELEVÂNCIA DA OMISSÃO”.§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agirpara evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. www.pontodosconcursos.com.br 14
  15. 15. DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETIdeixando de fazer aquilo que é seu dever, ela mata seu filho; praticando, poromissão, um crime de homicídio.Observe, para ilustrar, que, se desprezássemos o querer, a vontade, a finalidade,como querem os adeptos da teoria clássica. Considerando, assim, como condutao simples acontecimento mecânico, físico, não seria possível responsabilizar amãe pela morte do filho, já que entre o não fazer e a morte do filho,mecanicamente, não há como se estabelecer vínculo, liame (nexo causal).A respeito do tema, vamos falar detidamente logo adiante (item 3.4), quandotratarmos do nexo causal (relação de causalidade).3.2.1.2 – DO DOLO E DA CULPA.A conduta pode, ainda, ser dolosa ou culposa. O legislador pátrio adotou comoregra a responsabilidade penal quando o agente age dolosamente e,excepcionalmente, quando o faz culposamente.Assim, no parágrafo único do artigo 18 do CP, o legislador afirma que “Salvo oscasos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime,senão quando o pratica dolosamente”.Portanto, só haverá crime culposo quando a lei expressamente o admitir. Emregra, todos os crimes previstos (furto, estelionato, corrupção passiva e ativa,homicídio etc) são dolosos.Excepcionalmente, o legislador admite a forma culposa. O crime de homicídioadmite a forma culposa (artigo 121, parágrafo 3º, do CP). Já o crime de furto nãoprevê modalidade culposa (artigo 155 do CP).Mas o que seria dolo e culpa?Vimos de forma singela, ao discorrermos inicialmente sobre conduta, que o fimbuscado pelo agente é que indicará a existência de dolo ou culpa. Vejamos,agora, o porquê. www.pontodosconcursos.com.br 15
  16. 16. DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETIAdotada a teoria finalista da ação, partiremos do pressuposto de que a condutanão é um simples acontecimento físico, mecânico. Ela tem um plus, que é afinalidade do agente.Quando, por exemplo, bebo água, tenho a finalidade, o objetivo de saciar aminha sede. O beber água representa, então, um comportamento doloso, já queé a manifestação do fim postulado pelo agente. Apesar de penalmenteirrelevante, é uma conduta dolosa.Observemos, então, no mesmo contexto fático, ou seja, o agente busca, com ocopo na mão, saciar a sua sede. Entretanto, por descuido, deixa a água cair emsua roupa. A conduta tinha uma finalidade: saciar a sede. Todavia, o resultado foidiverso do pretendido. Este resultado diverso adveio de um descuido, falta decuidado. Aqui está a pilastra da conduta culposa.A culpa se exterioriza através daquilo que o legislador denomina imprudência,negligência e imperícia, que são as modalidades de culpa.O dolo, por sua vez, pode ser direto, quando o agente quis o resultado, ouindireto, quando assumiu ele o risco de produzi-lo. O dolo indireto, a seuturno, pode ser eventual ou alternativo.Art. 18 do CP : Diz-se o crime:I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência,negligência ou imperícia.Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido porfato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.A respeito das modalidades e espécies de culpa, falaremos quando formos tratardos crimes culposos. Por ora, daremos atenção ao dolo.Mas o faremos, agora, pressupondo a conduta típica, ou seja, aquela conduta quese amolda a um tipo penal incriminador (Fato concreto = fato abstrato).Portanto, não vamos falar da conduta dolosa irrelevante para o direito penal (ex:beber água), mas daquela que, além de dolosa, é, a princípio, criminosa, poisconstitui um fato típico. www.pontodosconcursos.com.br 16
  17. 17. DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETI3.2.1.3 - O DOLO NO CRIME DOLOSO.Primeiramente, vamos falar a respeito de algumas teorias que tratam do assunto,e, ao depois, conceituaremos o dolo trazendo à baila suas espécies.A respeito do dolo, em que pese a existência de outras, são três as teorias demaior relevância no nosso ordenamento jurídico-penal.Teoria da representação: segundo a teoria da representação, a simplesantevisão do resultado ilícito, ou seja, sua representação ao agente, faz suaconduta ser dolosa. Adotada essa teoria, não existiria distinção entre doloeventual e culpa consciente7, pois em ambos os casos o agente antevê oresultado danoso e, mesmo assim, age.Teoria da vontade: para os adeptos da teoria da vontade, a existência de umcrime doloso exige que o agente tenha, diante da representação (antevisão), avontade de praticar a conduta que configura um ilícito penal. Assim, necessária aantevisão, representação, acrescida de vontade de praticar o ilícito.Teoria do assentimento (ou do consentimento): segundo seus defensores, odolo ocorre quando o agente, diante da representação do ilícito penal, apesar denão querê-lo (de não ter vontade de causá-lo), aceita-o como possível.De acordo com a literalidade do nosso Código Penal (artigo 18, acima transcrito),é manifesta a opção do legislador nacional. Para que tenhamos um crime doloso,mister, primeiramente, que o agente tenha vontade dirigida ao resultado danoso(teoria da vontade = quis o resultado) ou, quando não, que, ao menos, otenha aceitado como possível (teoria do assentimento = assumiu o risco deproduzir o resultado).Atenção: No nosso ordenamento jurídico, então, a simples representaçãodo resultado não faz da conduta uma conduta dolosa. A teoria darepresentação não foi acolhida pelo legislador.Necessário que além da representação, haja vontade dirigida ao resultado (dolodireto) ou a assunção do risco de produzi-lo (dolo indireto). Houve, por parte do7Dolo eventual : antevisão (ou representação) + aceitação do resultado.Culpa consciente : antevisão (ou representação) + não aceitação do resultado. www.pontodosconcursos.com.br 17
  18. 18. DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETInosso legislador, a opção pelas teorias da vontade e do assentimento paradefinir o que é uma conduta dolosa, juridicamente relevante.Não podemos nos esquecer que a ilicitude (ou antijuridicidade, que é acontradição da conduta frente ao ordenamento jurídico), da qual falaremos maisadiante, não é elemento da conduta.Assim, o dolo não traz em si qualquer juízo de valor a respeito do que é certo ouerrado. O dolo é natural e não normativo. Basta que se queira o resultado ou setenha assumido o risco de produzi-lo, ou seja, que se tenha uma finalidade.O dolo, no crime doloso, pode então ser:1- DIRETO (teoria da vontade): quis o resultado.2- INDIRETO (teoria do assentimento): assumiu o risco de produzir o resultado.O indireto pode ser : a)- eventual ou b)- alternativo.No dolo indireto há, como no direto, a antevisão do resultado. Este (oresultado), todavia, não é querido pelo agente, o qual, diante de suarepresentação (antevisão do resultado), age, aceitando-o (o agente seconforma com o resultado danoso, apesar de não querê-lo).No dolo eventual, primeira das duas espécies de dolo indireto, diante daantevisão do resultado, o agente prefere agir, aceitando-o como possível, adeixar de fazê-lo.Exemplo de dolo eventual: Substituto do atirador de facas no circo. Semhabilidade, o agente antevê a possibilidade de acertar a moça e não a maçã queestá em sua cabeça. Diante de tal possibilidade, ele aceita o resultado comopossível (se conforma com o resultado danoso) e age, acertando a maçã, masnão a maçã que estava em cima da cabeça, e sim a maçã do rosto da moça (suaface).Já no dolo alternativo, a segunda das espécies de dolo indireto, o agenteantevê dois ou mais resultados possíveis. Dirige, entretanto, sua conduta a umdeles (dolo direto). Mas sabe que, ao agir, poderá causar outro resultado lesivo. www.pontodosconcursos.com.br 18
  19. 19. DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETIMesmo diante dessa possibilidade, entre o fazer e o não fazer, ele age, aceitandoe causando o outro resultado.Exemplo de dolo alternativo: João pretende dar um tiro na perna de Antônio.José, está perto da vítima. João antevê a possibilidade de atingir também, ouunicamente, José. Busca um resultado (= atingir Antônio), mas aceita comopossível o outro resultado (= ferir José) e age, ferindo este.Atenção : A aceitação do resultado é o que difere o dolo eventual da culpaconsciente8. Nesta, o agente antevê o resultado. Todavia, espera sinceramenteque ele não ocorra, não o aceita, mas age. Veja algumas questões sobre o tema.910Não podemos nos esquecer que o legislador, no artigo 18 do CP, trouxe-nos oconceito de crime doloso e não de dolo. O conceito de dolo é doutrinário e nãolegal, pois não há na lei a definição de dolo.Doutrinariamente, dolo é definido como a vontade e consciência de realizartodos os elementos constitutivos do tipo penal, ou seja, a vontade de“matar alguém” (elementos constitutivos do crime de homicídio). Sobre oselementos constitutivos do tipo penal falaremos quando formos tratar do últimodos elementos do fato típico, isto é, quando da tipicidade.Crime doloso, por sua vez, é aquele em que o agente quis o resultado ouassumiu o risco de produzi-lo (vide artigo 18 do CP).8 Na culpa consciente, o agente antevê o resultado, mas não o aceita, não se conforma com ele. Ao agente age na crença deque não causará o resultado danoso. Exemplo: O atirador (não o substituto) de facas no circo. Ele atira a faca na crença deque, habilidoso que é, acertará a maça. Mas, ao contrário do que acreditava, ele acerta o rosto da moça.9 Questão OAB SP (EXAME 119º)Na culpa consciente, o agente:(A) prevê o resultado e, conscientemente, assume o risco de produzi-lo.(B) prevê o resultadO, mas espera, sinceramente, que ele não ocorra.(C) não tem previsão quanto ao resultado, mas apenas à previsibilidade do mesmo.(D) não tem previsão quanto ao resultado, mas, consciente-mente, considera-o previsível.Gabarito oficial : B10 QUESTÃO - TRIBUNAL DE CONTAS DO PI – (AUDITOR) 2005 – FCC (PROVA TIPO 1).47- Quando o agente prevê o resultado, mas espera sinceramente que ele não ocorrerá, afirma-se na doutrina que há :a- culpa imprópria.b- dolo alternativo.c- dolo indireto.d- dolo eventual.e- culpa consciente.Gabarito oficial : E www.pontodosconcursos.com.br 19
  20. 20. DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETIAtenção : Uma coisa é a definição de dolo, outra é a definição de crimedoloso.Síntese conceitual :Crime doloso , cuja definição está na lei, é aquele em que o agente quis oresultado ou assumiu o risco de produzi-lo.Dolo, cuja conceituação não está na lei, é a vontade e consciência de realizartodos os elementos constitutivos do tipo penal.Espécies de dolo:De acordo com o que dispõe o legislador, podemos ter o Dolo direto e o doloindireto. Este, como já vimos, pode ser alternativo ou eventual.Por enquanto, não trataremos de outras classificações de dolo. De taisclassificações falaremos mais adiante, quando estiverem mais enraizados osconceitos de dolo e culpa.3.3. - Do Resultado.Sobre o resultado, há uma questão interessante. Iniciaremos o nosso trabalho jáa trazendo à baila. Todo crime tem resultado? Não responderemos agora,deixemo-la de lado; e, após discorrermos sobre o assunto, vamos ver que aresposta tanto pode ser positiva quanto negativa.Resultado é o efeito que advém de uma causa.Ao matar alguém, houve um resultado que adveio de minha conduta? É óbvio quesim. No caso, houve a mudança do mundo (alguém morreu). Quando jogo umapedra no lago, de minha conduta houve um resultado? É óbvio que sim. Quando,por falta de cuidado, eu, imprudentemente, invado a via preferencial e causo umacidente de trânsito, houve um resultado que adveio de minha conduta? Aresposta também é positiva.Nos exemplos dados, entretanto, estamos analisando a relação causa e efeitomecanicamente. O resultado penalmente relevante deve ser analisado não deforma tão simplista. www.pontodosconcursos.com.br 20
  21. 21. DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETIA relação causa e efeito nos é de grande valia. Mas, devemos analisar o efeitonatural e o efeito jurídico que advém de uma determinada conduta. Pararespondermos àquela primeira questão, devemos tratar, portanto, do resultadonaturalístico e do resultado jurídico.Resultado naturalístico é a mudança do mundo, ou seja, é a mudança exteriorcausada pela conduta. Assim, penalmente, o resultado naturalístico é amudança do mundo (um fenômeno) causada pela conduta ilícita.Resultado jurídico, por sua vez, é a ofensa à norma penal, isto é, ofensa aobem tutelado (protegido) pela norma penal. Como toda norma penalincriminadora objetiva proteger um determinado bem jurídico mediante ummandamento proibitivo, para que haja resultado jurídico, basta que se pratique aconduta proibida.Como de todo crime emana ofensa a uma norma penal, concluímos que todocrime tem resultado jurídico.Mas, conclusão diversa chegaremos ao observarmos o resultado naturalístico(mudança do mundo). A lei penal em determinadas oportunidades, por opção do legislador, prevê comocriminosas condutas que, apesar de praticadas, não levam à mudança do mundo.Nestes casos, não há resultado naturalístico ou, quando há, ele não é exigidopara a perfeição do crime. Assim ocorre, por exemplo, nos crimes denominadosde mera conduta e formais, dos quais falaremos adiante.Observe, por exemplo, o crime de concussão (artigo 316 do CP):ConcussãoArt. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que forada função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena -reclusão, de dois a oito anos, e multa.A conduta é, em síntese, exigir vantagem indevida. www.pontodosconcursos.com.br 21
  22. 22. DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETIPergunto: para que exista o crime é necessária a obtenção da vantagem, oubasta a conduta de exigi-la ? Respondo: o crime de concussão se aperfeiçoa nomomento da exigência, a obtenção ou não da vantagem é irrelevante, é odenominado exaurimento do crime, também conhecido como “pos factum”impunível.O bem jurídico tutelado (protegido) pela norma inserta no artigo 316 do CP é obom desenvolvimento da máquina administrativa.11Portanto, aquele que pratica a conduta incriminada (exigir vantagem indevida)causa resultado jurídico, isto é, ofende o bem tutelado pela norma penal.Entretanto, apesar de ofender o bem tutelado, não gera mudança no mundoexterior (não gera resultado naturalístico).Inobstante o resultado naturalístico estar descrito na norma penal (obtenção davantagem indevida), o crime de concussão se consuma, se aperfeiçoa, sem suaconcreção. A realização do resultado (obtenção da vantagem) é o exaurimento doilícito, o que é indiferente para a existência ou não no crime.Pergunto: No crime de concussão, o agente que exige vantagem indevidalesiona ou não o bem tutelado pela norma jurídica? Respondo: Como vimosacima, o bem tutelado (protegido) pela norma inserta no artigo 316 do CP é obom desenvolvimento da máquina administrativa. Assim, o servidor que exigevantagem indevida, em que pese não recebê-la, causa lesão ao bem protegidopela norma penal. No entanto, apesar disso, não muda o mundo, isto é, nãocausa resultado naturalístico.A conclusão inexorável a que chegamos é de que o bem tutelado pela normapenal sempre é lesionado quando a lei penal é afrontada. Isso, todavia, não leva,por si só, a crer que a lesão ao bem tutelado leva a um resultado naturalístico(mudança do mundo).Observe o crime de homicídio. A norma penal inserta no artigo 121 do CP (mataralguém) busca tutelar o direito à vida. Portanto, o bem protegido é a vida.Quando mato alguém, ofendi o bem tutelado? Sim, pois matei alguém. Houveresultado jurídico? Sim, ofensa ao bem tutelado: Direito à vida. Houve, por suavez, resultado naturalístico? Sim, a morte de alguém (mudança do mundo).11 Jesus – Damásio Evangelista (Direito Penal – volume 4 – editora Saraiva). www.pontodosconcursos.com.br 22
  23. 23. DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETINo que se refere ao resultado naturalístico, o legislador se vale de três modos deatuação na elaboração dos tipos penais incriminadores. Descreve, nos tipospenais:1- conduta e resultado, exigindo este para sua perfeição (consumação). São osdenominados crimes materiais.Exemplo: homicídio (artigo 121 - “matar alguém”); furto (artigo 155 – “subtraircoisa alheia móvel para ou para outrem”). No homicídio, para que o crime seconsume necessário o evento morte e no furto, por sua vez, necessária a efetivasubtração, que é a retirada da coisa da esfera de disponibilidade da vítima.2- conduta e resultado, mas não o exige para sua perfeição (consumação),bastando a conduta para que o crime se consume. Aqui, estamos falando doscrimes formais.Exemplo: Concussão (art 316, “caput”), corrupção passiva, na modalidadesolicitar vantagem (art 317). Em ambos os casos não é necessária a obtenção davantagem para a consumação do crime, apesar de ela constituir elemento dadescrição da conduta. Há, aqui, uma antecipação da consumação.3- conduta (não descreve o resultado), o crime se aperfeiçoa só com a conduta.São os denominados crimes de mera conduta.Exemplo: desobediência (Art. 338), reingresso de estrangeiro expulso (art 338).Já temos, então, condição de responder aquela questão interessante.Questão Interessante : Todo crime tem resultado ?Resposta : Todo crime tem resultado jurídico. Todavia, não são todos os crimesque têm resultado naturalístico. Alguns nem mesmo descrevem o resultadonaturalístico, não há menção a ele no tipo penal, é o caso dos crimes de meraconduta. Os crimes formais têm em sua descrição o resultado naturalístico. Este,não obstante sua previsão no tipo penal, não é necessário para que o crime seconsume. Basta, para que o ilícito se aperfeiçoe, a conduta do agente. Dirigida, écerto, ao resultado naturalístico. Nos crimes materiais, por seu turno, além de,em sua descrição legal, constar o resultado naturalístico, eles só se consumarãose efetivamente o resultado vier a ocorrer.De agora em diante, fica estabelecido que, quando formos falar de resultado,estaremos nos referindo àquele que tem relevância jurídica, ou seja, ao resultadonaturalístico. Portanto, para nosso estudo, resultado é a mudança do mundoexterior causada pela conduta ilícita.Como elemento do fato típico, o resultado não é o jurídico e sim o naturalístico. www.pontodosconcursos.com.br 23
  24. 24. DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETISíntese conceitual :Resultado: é o efeito que advém de uma causa.Resultado jurídico: é a ofensa à norma penal, ou seja, ao bem tutelado pelanorma penal.Resultado naturalístico: é a mudança exterior (mudança do mundo) causadapela conduta.3.4. - Do nexo Causal.O nexo de causalidade, ou nexo causal, é o liame estabelecido entre aconduta (causa) e o resultado (efeito). Assim, será causa a conduta quelevou ao resultado. Nada mais é que uma relação de causa e efeito (Ex: oenvenenamento (causa) levou à da morte (resultado) de Antônio).O nexo causal é um dos elementos do fato típico. Todavia, só existirá como talquando estivermos falando de crimes materiais, ou seja, de crimes cujo resultadonaturalístico é necessário para seu aperfeiçoamento, para sua consumação. Nãohá nexo causal nos crimes formais e de mera conduta.Nos crimes formais há resultado na descrição do tipo penal, nas não é ele exigidopara a consumação do ilícito. Portanto, não há que se falar em nexo causal. János crimes de mera conduta não há resultado nem mesmo como elementodescritivo do tipo penal.Causa é todo evento necessário para que o resultado ocorra. Assim, tudo queantecede o resultado e que foi necessário, que teve relevância para suaefetivação, é causa.Não é, ademais, uma simples relação física entre a conduta (causa) e o resultadoque levará à existência do fato típico. Necessário que a conduta seja, ao menos,culposa, que tenha uma finalidade (teoria finalista da ação).Caso não fosse assim, poderíamos concluir que o nascimento do Senhor Franciscode Assis Pereira, o “maníaco do parque”, foi causa dos crimes por ele cometidos,uma vez que, caso não tivesse nascido, não teria havido os crimes. www.pontodosconcursos.com.br 24
  25. 25. DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETIPortanto, o nascimento seria causa e a sua mãe, em conluio com seu pai, seriacriminosa. O que é um absurdo. É óbvio que seus pais, ao concebê-lo, não tinhama finalidade de praticar qualquer ilícito.Concretamente, para se saber se um evento é causa, devemos nos valer doprocesso hipotético de eliminação. Se, eliminando mentalmente o evento doprocesso causal, chegarmos à conclusão de que, com isso, o resultado nãoocorreria do modo e no momento em que ocorreu estaremos diante de umacausa.Exemplo : Caminhando próximo a um abismo, João nota que José está prestes acair, pois está segurando em uma pequena raiz de um arbusto (isso nos lembraaquelas peripécias do coiote em perseguição ao papaléguas). Diante de talsituação, João corta a raiz do arbusto e José cai, sobrevindo sua morte. Pergunto:A conduta de João pode ser considerada causa da morte de José? Eliminandohipoteticamente a conduta de João do processo causal (pensemos que ele nãotivesse cortado a raiz), José teria caído? Possivelmente sim, mas não nomomento em que caiu. Assim, a conduta de João foi relevante para que o eventomorte viesse a ocorrer no momento em que ocorreu. Portanto, tenho-a comocausa da morte de José. A causa, assim, tem relevância no processo causal. Sem ela o resultado não teriaocorrido no momento e do modo que ocorreu.O nosso legislador adotou, no que tange ao nexo causal, a teoria daequivalência causal ou da “conditio sine qua non” como regra. Segundo talteoria, basta que haja relevância no processo causal para que o evento seja tidocomo causa. Absolutamente eficiente o procedimento mental de eliminação paradefinirmos o que efetivamente é causa para o nosso legislador. No exemploacima, vimos que a conduta de João foi relevante para que o evento morte deJosé viesse a ocorrer no momento em que ocorreu.Excepcionalmente, todavia, a teoria utilizada pelo Código Penal é, de acordo comFernando Capez e Edilson M. Bonfim, a teoria da causalidade adequada,segundo a qual causa somente será o evento que, isolada e individualmente(desprezado o processo causal), teve idoneidade para produzir o resultado.1212 (vide : Capez – Fernando e Bonfim – Edílson M. - Direito Penal Parte Geral – Editora Saraiva – 2ª edição). www.pontodosconcursos.com.br 25
  26. 26. DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETIDe acordo com a teoria da causalidade adequada, não há entre vários eventos deum contexto fático relação de dependência. Serão eles consideradosisoladamente. Só haveria uma causa, desprezando-se todo o processo causal.Observe a seguinte situação, para dimensionar os efeitos práticos da adoção deuma ou outra teoria. “A vítima de um golpe de faca em um dos braços é levada ao hospital, onde vema falecer tendo em conta trauma craniano decorrente de acidente de trânsitoocorrido no trajeto da viatura de emergência”.Pela teoria da equivalência dos antecedentes, o golpe de faca é causa da morte,já que, sem ele, a vítima não estaria na ambulância e, com isso, não sofreria alesão que a levou à morte.De outro lado, adotada a teoria da causalidade adequada, o golpe de faca nãopode ser considerado causa, já que isolada e individualmente não teria condiçãode levar a vítima a óbito. A teoria da causalidade adequada é utilizada pelolegislador quando trata da superveniência de causa relativamente independente(artigo 13, parágrafo 1º, do CP).O artigo 13 do Código Penal trata da relação de causalidade, observe sualiteralidade no quadro abaixo.Relação de causalidadeArt. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente éimputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem aqual o resultado não teria ocorrido.Superveniência de causa independente§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputaçãoquando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto,imputam-se a quem os praticou.Relevância da omissão§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agirpara evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. www.pontodosconcursos.com.br 26
  27. 27. DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETISabemos que, pela teoria da equivalência causal, todo evento que leva aoresultado é sua causa. Sabemos, também, que para imputá-lo ao agente énecessário que este tenha agido ao menos culposamente.No processo causal – desenvolvimento físico -, podem existir vários eventos.Necessário sabermos se todos foram relevantes para o resultado. Não são poucasas vezes em que um evento está relacionado a outro, havendo aí umadependência.Juntamente com a conduta do agente (evento) outros acontecimentos podemtambém ser causa do resultado. A doutrina, então, fala em causa dependente ouindependente da conduta do agente. A independência pode ser relativa ouabsoluta, como também pode ser preexistente, concomitante ou superveniente àconduta do agente.Será absolutamente independente a causa que, por si só, sem a dependênciade qualquer outro evento deu causa ao resultado. Se a causa absolutamenteindependente foi a conduta do agente, o resultado a ele será imputado. É o quereza o “caput” do artigo 13 do CP: “O resultado, de que depende a existência docrime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ouomissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”.Logicamente, portanto, que se a causa for absolutamente independente daconduta do agente, o resultado a ele não se imputará.Atenção : em provas objetivas os elaboradores podem trazer, na redação dasquestões, jogo de palavras com o intuito de levar o candidato à confusão, e,normalmente, obtêm sucesso. Quando a questão, todavia, falar somente emcausa absolutamente independente, está se referido a outra causa e não àconduta do agente.Observe as três questões que seguem :1- Advindo o resultado de uma causa absolutamente independente daconduta do agente, podemos afirmar que:a- o resultado não lhe será imputado.b- O resultado lhe será imputado ao agente.c- O resultado poderá lhe ser imputado.d- Nda. www.pontodosconcursos.com.br 27
  28. 28. DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETIGabarito : A2- Sendo a conduta do agente causa absolutamente independente :a- O resultado não lhe será imputado.b- O resultado lhe será imputado.c- O resultado poderá lhe ser imputado.d- Nda.Gabarito : B3- Advindo o resultado de uma causa absolutamente independente, podemosafirmar que:a- O resultado não será imputado ao agente.b- O resultado será imputado ao agente.c- O resultado poderá ser imputado ao agente.d- Nda.Gabarito : A.Note que uma coisa é a causa ser absolutamente independente daconduta do agente, outra coisa é a conduta do agente ser a causaabsolutamente independente.Causa absolutamente independente é aquela que inexoravelmente leva aoresultado. Por si só ela leva ao resultado. Se essa causa é a conduta do agenteele responderá pelo resultado. Em contrapartida, se essa causa não for a condutado agente, ele não responderá pelo resultado, já que sua conduta foi irrelevante.Observação: No exemplo do abismo em que João corta a raiz que segurava José,a causa da morte foi a conduta de João. Pergunto: A conduta de João foi a causaabsolutamente independente de qualquer outra para o evento morte? Sim. Ela,por si só, tinha (e efetivamente teve) o condão de levar a efeito a morte de José.Assim, é causa absolutamente independente a conduta de João. Quando,entretanto, a causa absolutamente independente for outra, João não responde.Portanto, quando a causa for absolutamente independente da conduta de João,ele não será responsabilizado.A causa relativamente independente é aquela que tem relevância no processocausal, mas que depende de um outro evento para que o resultado ocorra. Jávimos que a relação de dependência ou não deve ser aferida tendo em conta aconduta do agente (vide os exemplos abaixo, quando falamos das causasrelativamente independentes – preexistentes, concomitantes e supervenientes). www.pontodosconcursos.com.br 28
  29. 29. DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETISerá, então, causa relativamente independente aquela que deu causa aoresultado, mas que, para tanto, dependeu relativamente da conduta do agente.Esta causa (relativamente independente) pode ser preexistente, concomitantee superveniente à conduta do agente.A relação de dependência ou independência relativas será aferida tendo em contaa conduta do agente, o que também ocorrerá para se saber sobre suapreexistência, concomitância e superveniência. Assim, sempre teremos em contaa conduta do agente.A causa relativamente independente pode ser:1- Preexistente : é o evento (causa) que preexistiu à conduta doagente. O resultado poderá ser imputado ao agente. O agente responde peloresultado. (Ex: Morte por hemorragia de vítima hemofílica que foi ferida porgolpes de faca).No exemplo dado, a hemofilia preexistia à conduta do agente. Caso não houvessetal patologia, o evento morte não ocorreria. Não podemos nos esquecer que ahemorragia só se iniciou por meio da conduta do agente. Assim, há uma relaçãorelativa de independência.2- Concomitante: é o evento (causa) que ocorreu simultaneamenteà conduta do agente. O resultado a ele poderá ser imputado. O agenteresponde pelo resultado. (Ex: Vítima que assustada com o tiro que lhe foidesferido vem a falecer em razão de ataque cardíaco).Neste caso, o que levou à morte foi a parada cardíaca e não a lesão causada peloprojétil da arma de fogo. Houve, aqui, uma simultaneidade (concomitância) deeventos. Como no caso anterior, não nos esqueceremos que caso não houvesse odisparo da arma de fogo não teria ocorrido a parada cardíaca. Assim, há umarelação de relativa independência entre os eventos.3- Superveniente : é o evento (causa) que ocorreu após a condutado agente. O resultado a ele NÃO SERÁ IMPUTADO (vide artigo 13,parágrafo 1º , do CP). O agente não responderá pelo resultado. Todavia,poderá ele, caso dolosa a sua conduta, responder por crime tentado ou por outroilícito na forma consumada (Ex: vítima de disparo de arma de fogo que levada deambulância sofre acidente no trajeto e vem a falecer em razão de traumatismocraniano). www.pontodosconcursos.com.br 29
  30. 30. DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETINo exemplo dado, a causa da morte foi a lesão decorrente do acidente detrânsito. Todavia, caso não tivéssemos a conduta do agente (disparo de arma defogo) a vítima não teria sofrido o acidente de trânsito. Portanto, aqui há umarelativa independência causal.Mas, diferentemente das hipóteses outras, à causa relativamente independente,desde que superveniente, o legislador pátrio adotou, em detrimento da teoria daequivalência causal, a teoria da causalidade adequada. Com isso, o disparo daarma de fogo não é causa da morte, pois, isolada e individualmente, não teria elecondição de levar ao resultado.Portanto, ao seu autor não será imputado resultado morte. Responderá ele,todavia, por crime de homicídio (se teve vontade de matar) ou lesão corporalconsumada, caso a vontade foi exatamente causar a lesão.Dica importante: Normalmente as questões tratam da causa relativamenteindependente superveniente, pois sobre ela o texto legal é expresso. Assim,devemos deixar enfaticamente frisadas duas assertivas: A primeira de que acausa absolutamente independente da conduta do agente, não leva a suaresponsabilidade; A segunda de que a causa relativamente independente, desdeque superveniente, não leva à responsabilidade do agente.Quadro sinótico : Absolutamente independente (Não responde o agente)causa Preexistente (poderá responder) relativamente independente concomitante (poderá responder) superveniente Não responde pelo resultado Artigo 13, parágrafo 1º, do CP. www.pontodosconcursos.com.br 30
  31. 31. DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETI3.4.1 - DO NEXO CAUSAL NOS CRIMES OMISSIVOS E OMISSIVOSIMPROPRIOS.Como já vimos, o nexo causal é o liame que vincula o resultado à conduta doagente. Os crimes omissivos são crimes cuja conduta é uma abstenção. Depronto, vamos deixar registrado que o crime omissivo, próprio ou impróprio, épraticado pelo agente por meio de uma abstenção. Observe bem, aqui, estamosfalando da prática do crime, de sua concreção (não da letra da lei).Quando falamos da conduta, demos atenção aos modos pelos quais ela seexterioriza (vide item 3.2.1.1.). Sabemos, então, que quando o crime descreveuma ação como sua forma de conduta é conhecido como crime comissivo. Deoutra banda, quando descreve uma omissão como forma de conduta, é conhecidocomo crime omissivo.Assim, para categorizá-lo como crime comissivo ou omissivo levamos em conta aletra da lei. Para tanto, observamos, então, somente a letra da lei, deixando delado a concreção, a prática do crime.Temos, entretanto, os crimes omissivos impróprios ou comissivos poromissão. Para visualizá-los, contudo, não devemos observar somente a letra dalei. A letra da lei nos serve para saber se a conduta descrita é ou não positiva, seo crime é comissivo ou omissivo.Crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão são aqueles em que aletra da lei (observe bem: A LETRA DA LEI) descreve uma conduta positiva e umresultado, mas o resultado pode ser alcançado por uma omissão. Assim,devemos observar primeiro a letra da lei e depois a conduta do agente.São, portanto, crimes que podem ser concretizados por meio de uma abstenção,apesar de a letra da lei descrever uma conduta positiva. Devemos, então,observar a concreção do ilícito para termos o crime como comissivo por omissãoou omissivo impróprio.Pergunto, agora: www.pontodosconcursos.com.br 31
  32. 32. DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETIQuestão : Nos crimes omissivos há nexo causal ?Resposta : Fisicamente, da abstenção (não fazer) não decorre qualquerresultado que não seja a própria inação. Ela, por si, não leva a evento algum. “Donada, nada surge”. Se da abstenção nada surge, não havendo resultadonaturalístico, concluímos que não há nexo causal quando estivermos diante deuma abstenção. Mas, ainda, não respondemos à indagação. Quando falamos doscrimes omissivos próprios, não há qualquer dúvida de que nexo causal não há,uma vez que, na descrição típica, o legislador não descreve qualquer resultado.São crimes de mera conduta. Mas, quando tratamos dos crimes omissivosimpróprios (ou comissivos por omissão), o problema surge, pois são crimes emque, apesar da abstenção, há resultado danoso a ser imputado ao agente. Oliame, o nexo causal, aqui, não é natural, mas normativo, pois fisicamente jáconcluímos que “do nada, nada surge”. Há um problema que deve sersolucionado.Temos, portanto, um problema para solucionar e uma certeza absoluta aregistrar. Do problema trataremos nas linhas seguintes. Agora, vamos deixar,enfaticamente, registrada a certeza absoluta de que nos crimes omissivos(omissivos próprios)13, não há nexo causal como elemento do fato típico,uma vez que nem mesmo resultado naturalístico há. São crimes que seincluem no rol dos denominados crimes de mera conduta, onde o legisladordescreve somente a conduta no tipo penal incriminador.No caso da omissão de socorro (artigo 135 do CP), para que o crime seaperfeiçoe basta a inação, o deixar de fazer, não exigindo o tipo penal aocorrência de resultado. Não é preciso, assim, que a pessoa ferida, por exemplo,venha a sofrer dano decorrente da omissão. O crime já se aperfeiçoou quando daabstenção.Vamos, então, resolver o problema e tratar do nexo causal nos crimesomissivos impróprios ou comissivos por omissão.3.4.1.1 – DO NEXO CAUSAL NOS CRIMES OMISSIVOS IMPROPRIOS ouCOMISSIVOS POR OMISSÃO.13 O crime de omissão de socorro é exemplo clássico de crime omissivo, observe a descrição típica :Artigo 135 do CP “Deixar de prestar assistência quando possível fazê-lo sem risco pessoal, a criança abandonada ouextraviada, ou a pessoa inválida ou ferida, ao desamparado ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, osocorro a autoridade pública. Pena – detenção de um a seis meses ou multa. www.pontodosconcursos.com.br 32
  33. 33. DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETIPara tratarmos do assunto, vou, primeiramente, transcrever abaixo um trecho doque foi falado sobre o dever de agir na oportunidade em que vimos a comissão ea omissão (3.2.1.1):O dever de agir advém:2- de norma penal não incriminadora que prevê hipóteses especiais em que oagente deve impedir um resultado danoso. São hipóteses especiais, onde se exigedo agente um comportamento ativo (ação) para evitar um resultado. Não agindo,ele dá causa ao resultado (crimes comissivos por omissão ou omissivosimpróprios).A omissão não vem descrita no tipo penal incriminador (tipo penal que descreve aconduta criminosa). Este descreve uma conduta ativa (exemplo : artigo 121 –matar alguém). Todavia, o resultado poderá ser alcançado por meio de umaabstenção, bastando que o agente esteja em qualquer das situações mencionadasno artigo 13, parágrafo 2º, do CP14.Exemplo clássico de crime omissivo impróprio ou comissivo por omissão é o casoda mãe que deixa de alimentar seu filho causando-lhe a morte. Neste caso,deixando de fazer aquilo que é seu dever ela matou seu filho. Praticou ela, poromissão, um crime de homicídio.Observemos o crime de homicídio15, cuja conduta é matar alguém. Trata-se deum crime comissivo, já que, observando a letra da lei (atenção : devemos14 Artigo 13 do CP : “RELEVÂNCIA DA OMISSÃO”.§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agirpara evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.15 Homicídio simplesArt 121. Matar alguem: www.pontodosconcursos.com.br 33
  34. 34. DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETIobservar a letra da lei e não o caso concreto), notamos que a lei exige para aconcreção um conduta positiva. Diferentemente do que ocorre nos crimesomissivos, onde a letra da lei descreve como conduta negativa, um abster-se.Pergunto: É possível matar alguém por meio de uma abstenção?Respondendo positivamente, estou reconhecendo que da abstenção poderá advirum resultado naturalístico, o que, como visto no trecho transcrito acima, não estáerrado. Mas, o que nos interessa agora é estabelecer o modo pelo qual se vinculao resultado (morte) ao não agir (à abstenção), já que da abstenção, física enormalmente, nada surge.O nexo causal não se estabelece naturalmente. Devemos, para fazê-lo, emitir umjuízo de valor acerca da existência ou não de um dever de agir, um dever deimpedir o resultado imposto ao agente.Caso o agente esteja em uma das situações mencionadas no artigo 13, parágrafo2º do CP, tem ele o dever de impedir o resultado e, não o impedindo, responderápor ele.O nexo causal entre a abstenção e o resultado é estabelecido pelo dever de agirimposto ao agente. Com isso, o nexo causal não é natural, mas sim normativo.Para que alguém responda por crime omissivo impróprio ou comissivo poromissão é necessário que tenha o dever jurídico de impedir o resultado danoso.São, de acordo com a lei, casos em que o agente tem o dever jurídico de agiraquele que:1- tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.Neste caso, o dever de agir é imposto pela lei. É o caso, por exemplo, da mãe emrelação a seus filhos; do salva-vidas em relação aos banhistas; do médico emrelação ao ferido.2- De outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado.Pena - reclusão, de seis a vinte anos. www.pontodosconcursos.com.br 34
  35. 35. DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETINeste caso, a posição de garantidor não decorre da lei, mas de qualquer outraforma. Exemplo clássico é o dever de cuidado assumido por meio do contrato.Exemplo: a babá em relação à criança aos seus cuidados; o guia em relação aspessoas a serem guiadas; o instrutor em relação aos escoteiros.3- Com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.No último caso, o legislador impõe o dever de impedir o resultado, àquele que,por meio de conduta anterior, criou o risco do resultado. Exemplo: motorista docaminhão que não freia o seu veículo deve agir no sentido de impedir que ocorrao evento danoso; aquele que acende a fogueira deve agir no sentido de impedirque do incêndio causado decorra dano.Atenção : O que se exige é que o agente não se omita. Deve ele agir com intuitode impedir o resultado. Caso, apesar de ter agido, não tenha conseguido evitar oresultado, não será ele responsabilizado. A lei não impõe um agir com sucesso,mas sim um agir em busca do sucesso.Questões para fixação da matéria :PROCURADOR DO BACEN – 2002 – ESAF.01- Em relação à culpa lato sensu pode-se dizer que:a) a punição a título de culpa stricto sensu é a regra, enquanto a sanção por doloé excepcional.b) no dolo eventual é suficiente que o agente tenha-se conduzido de maneira aassumir o risco de produzir o resultado e, assim, não se exige que haja eleassentido com o resultado; já na culpa consciente o sujeito não prevê oresultado, embora este seja previsível.c) no crime culposo é dispensável haver nexo de causalidade entre a conduta e oresultado, pois este é reprovável pela desatenção do agente ao dever de cuidadopara evitar o previsível.d) culpa própria é aquela que o agente prevê e quer o resultado, mas suavontade baseia-se em erro de tipo inescusável ou vencível; na culpa imprópria osujeito não prevê o resultado nem assume o risco de provocá-lo.e) se o agente não deu seu assentimento último ao resultado, não agiu com doloeventual, mas com culpa consciente.OAB – BA (2005) – VUNESP.02- O artigo 13, § 2.º, ao afirmar que: “A omissão é penalmenterelevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o www.pontodosconcursos.com.br 35
  36. 36. DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETIresultado”, se aplica aos chamados crimes(A) omissivos próprios.(B) comissivos por omissão.(C) comissivos.(D) de pequeno potencial ofensivo.Resolução das questões : 1- Alternativa A - incorreta: Vimos na aula que a responsabilidade por crime culposo é exceção e que, de regra, o agente é responsabilizado a titulo doloso. Assim estabelece o parágrafo único do artigo 18 do CP. Alternativa B – incorreta: Aqui, nós temos duas afirmativas equivocadas. No dolo eventual, é necessário que o agente tenha assumido o risco de produzir o resultado e se conformado, assentido, com o resultado. O assentimento é necessário para que haja o dolo eventual (Dolo eventual = representação ou antevisão + assentimento ou aceitação). Na culpa consciente, há a representação (excepcionalidade), mas não há assentimento. O agente espera sinceramente que o resultado não ocorra (Culpa consciente = representação ou antevisão sem assentimento ou aceitação). Alternativa C - incorreta: Nos crimes culposos, só há crime quando houver resultado naturalístico. Caso eu falte com o dever de cuidado, mas de minha imprudência não surge qualquer dano, não responderei penalmente, pois atípica a conduta. O resultado naturalístico, nos crimes culposos, é imputado ao agente, desde que haja nexo de causalidade. Alternativa D – incorreta: Na culpa própria, que é a culpa típica, não há previsão do previsível. Se há previsão do resultado e querer por parte do agente, não estamos falando de culpa, mas sim de dolo. O erro de tipo inescusável ou vencível, do qual não falamos, leva à culpa imprópria e não à própria. Alternativa E - correta : O assentimento é necessário para que tenhamos o dolo indireto, do qual uma das espécies é o dolo eventual. Para que tenhamos dolo eventual, mister a aceitação (assentimento) do resultado. Não havendo o assentimento, apesar de presente a representação (antevisão), temos a culpa consciente. Portanto, correta a alternativa E. 2- Alternativa A - incorreta: Nos crimes omissivos próprios, o próprio tipo penal incriminador traz o dever de agir. Assim, no caso da omissão de socorro o dever de agir decorre do próprio tipo penal incriminador que estabelece como conduta criminosa a própria abstenção. Portanto, não há que se falar em aplicação do artigo 13, parágrafo 2º, do CP aos crimes omissivos próprios. Alternativa B – correta: Os crimes comissivos por omissão são aqueles conhecidos também como omissivos impróprios, www.pontodosconcursos.com.br 36
  37. 37. DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETI omissivos espúrios. O tipo penal incriminador descreve uma conduta ativa e um resultado naturalístico. Este, todavia, pode ser concretizado por meio de uma abstenção, bastando, para isso, que o agente esteja em uma das condições previstas no artigo 13, parágrafo 2º do CP. Portanto, o dever de agir não decorre do próprio tipo penal incriminador, mas de outro que impõe o dever de o omitente agir. Alternativa C - incorreta: Nos crimes comissivos não há que se valar em dever de agir, já que a conduta impõe ao agente um dever de não agir. Portanto, nos comissivos não há omitente. Alternativa D – incorreta: A potencialidade ofensiva de um ilícito não guarda qualquer relação com o disposto no artigo 13 do CP. Assim, crime de pequena potencialidade ofensiva é aquele, comissivo ou omissivo, a que a lei atribui tal denominação em razão da diminuta resposta jurídico-penal. www.pontodosconcursos.com.br 37

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