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  1. 1. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOAULA 05: DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS E TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRASPrezados colegas!Desejo a todos mais uma excelente semana de estudos.O assunto que será abordado nesta nota de aula tem sido cobrado nosúltimos concursos, a exemplo da STN 2005.O conteúdo desta aula é de fácil assimilação e entendimento e ainda éde suma importância para a compreensão da execução orçamentária e,em conseqüência, dos gastos públicos.Vamos direto ao assunto!1. Instrumentos legaisO estudo sobre a descentralização de créditos e transferênciasfinanceiras está pautado nas seguintes normas:Decreto 825/93: estabelece normas para a programação e execuçãoorçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social eaprova o quadro de cotas trimestrais de despesa para o PoderExecutivo;Instrução Normativa STN nº 2/99: dispõe sobre a programação eexecução orçamentária e financeira;Instrução Normativa STN nº 3/00: dispõe sobre a consolidação dasinstruções para movimentação dos recursos financeiros da Conta Únicado Tesouro Nacional e Institucional, para a abertura e manutenção decontas correntes bancárias dos órgãos e entidades da AdministraçãoPública Federal.Decreto Presidencial nº 3.590/00: dispõe sobre o sistema deAdministração Financeira Federal;Portaria Interministerial nº 447/02: dispõe sobre normas gerais deregistro de transferências de recursos intergovernamentais no âmbito da www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOUnião, Estados, Distrito Federal e Municípios, com vistas à consolidaçãodas contas públicas nacionais;Decreto nº 4.950/2004: dispõe sobre a arrecadação das receitas deórgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantesdos orçamentos fiscal e da seguridade social;Portaria Interministerial nº 688/05: inclui as transferências a ConsórciosPúblicos;Decreto nº 5.780/06: dispõe sobre a programação orçamentária efinanceira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do poderexecutivo para o exercício de 2006.Para melhor entendimento deste tópico primeiramente iremos discorrersobre o Sistema de Administração Financeira Federal.O Sistema de Administração Financeira Federal está inserido em normaslegais e é um termo bastante abrangente. Assim sendo, analisaremospasso a passo todos os pontos mais importantes dos instrumentosnormativos supramencionados.Um primeiro questionamento!Quais são os órgãos que compõem o sistema de administraçãofinanceira federal?O órgão central é a Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministérioda Fazenda – MF (art. 4º, inciso I, do Decreto nº 3.590/00).Os órgãos setoriais são as unidades de programação financeira dosMinistérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da CasaCivil da Presidência da República (art. 4º, inciso II, do Decreto nº3.590/00).Portanto, temos a STN como órgão máximo do sistema deadministração financeira federal e horizontalmente dentro da estruturaadministrativa, os órgãos setoriais.Devemos entender que paralelamente existem outros órgãos que atuamno controle e execução das receitas públicas, a exemplo do Banco www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOCentral, que acolhe as disponibilidades de caixa do Tesouro Nacional e oBanco do Brasil, órgão que operacionaliza o caixa único do TesouroNacional.Atenção! A Instrução Normativa STN nº 4/98 estabelece que aoperacionalização da Conta Única do Tesouro Nacional será efetuada porintermédio do Banco do Brasil S/A, ou, excepcionalmente, por outrosagentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda (art. 2º.).Assim sendo, o Ministro da Fazenda poderá autorizar, em caráterexcepcional, que outras instituições financeiras operacionalizem a contaúnica do Tesouro Nacional.Exemplo: em caso de greve dos servidores do Banco do Brasil. Nessasituação, o Ministro da Fazenda poderia autorizar que a Caixa EconômicaFederal realize as transferências financeiras para dar continuidade daexecução orçamentária.Poderíamos dizer que a STN possui a “chave do cofre” do TesouroNacional e basicamente controla a entrada e saída dos recursosorçamentários e extra-orçamentários, ou seja, todos os haveres e asobrigações da União.Os órgãos setoriais de programação financeira - OSPF estãosubordinados diretamente aos respectivos Ministérios, ou seja, em cadaMinistério existe um OSPF, entretanto, estão sujeitos à orientaçãonormativa e à supervisão técnica da STN. A Advocacia-Geral da União -AGU, Vice-Presidência e a Casa Civil da Presidência da Repúblicatambém possuem os seus Órgãos Setoriais.Dentro da STN existe a Coordenação-Geral de Programação Financeira –COFIN. Nos órgãos Setoriais de Programação Financeira - OSPF existemas Subsecretarias de Planejamento e Orçamento e unidadesequivalentes nas Secretarias da Presidência da República e nos PoderesLegislativo e Judiciário.Os órgãos setoriais são unidades consideradas unidades gestoras, hajavista que executam atividades de gestão dos recursos públicos.A estrutura dos órgãos de programação financeira pode serrepresentada da seguinte forma: Ministério da Fazenda Ministérios/AGU/Vice- www.pontodosconcursos.com.br Presidência 3
  4. 4. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO Secretaria do Tesouro Órgão Setorial de Nacional - STN Programação Financeira - OSPF Coordenação Geral de Subsecretarias de Programação Financeira - Planejamento e COFIN Orçamento1.1. Aspectos gerais acerca da movimentação financeiraÉ importante enfatizar que a STN é um órgão subordinado ao Ministérioda Fazenda.Portanto, todas as movimentações de créditos e de recursos financeirosdos orçamentos são administradas pelos órgãos supracitados.A STN administra tanto os recursos orçamentários quanto os extra-orçamentários, haja vista que todos os recursos financeiros sãodepositados no caixa único do Tesouro Nacional e controlados pela STN.Atenção! Não esquecer que as disponibilidades de caixa da União serãodepositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dosMunicípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresaspor ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados oscasos previstos em lei (art. 64, § 3º da CF).Portanto, se as disponibilidades de caixa da União são depositadas noBanco Central do Brasil, para a STN administrar esses recursosfinanceiros deverá estar sempre em sintonia com o BACEN.Assim sendo, o Decreto nº 4.950/2004 que dispõe sobre a arrecadaçãodas receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOentidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social,estabelece as seguintes regras acerca da arrecadação e recolhimento derecursos públicos:A arrecadação de todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos,autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentosfiscal e da seguridade social, far-se-á por intermédio dos mecanismos daconta única do Tesouro Nacional (art. 1º, do Decreto nº 4.950/04);O produto dessa arrecadação será recolhido à conta do órgão central doSistema de Programação Financeira do Governo Federal (STN), por meiodo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal –SIAFI (art. 1º, § 1º, do Decreto nº 4.950/04);Serão objeto de programação financeira todas as receitas com trânsitopelo órgão central do Sistema de Programação Financeira do GovernoFederal (art. 1º, § 2º, do Decreto nº 4.950/04).A STN está autorizada a instituir e regulamentar o modelo da "Guia deRecolhimento da União - GRU" para o recolhimento das receitas deórgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantesdos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como de demaisingressos à conta única do Tesouro Nacional (art. 3º, do Decreto nº4.950/04).Atenção! A GRU é destinada à arrecadação de toda e qualquer tipo dereceita da União e movimentação de recursos do caixa único, exceto àsreceitas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que sãorecolhidas mediante a Guia de Previdência Social - GPS, e às receitasadministradas pela Secretaria da Receita Federal, recolhidas por meio doDocumento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF (art. 4º, doDecreto nº 4.950/04).Podem ser arrecadadas receitas através de outros documentos que nãosejam a GRU, GPS eletrônica ou DARF?Sim, em casos excepcionais a STN poderá autorizar a arrecadação dereceitas em documento distinto. Exemplo, através de cheque bancário.A restituição dos recursos arrecadados através da GRU e oressarcimento, a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis daarrecadação, mediante anulação de receita, serão efetuados pelo órgãoresponsável pela gestão do respectivo processo de recebimento ou www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOarrecadação, por intermédio de documento próprio, emitido no SIAFI, naforma estabelecida pela STN (art. 5º, do Decreto nº 4.950/04).Atenção! Existem diversos documentos de arrecadação de receitasfederais e de movimentação de recursos da conta única do TesouroNacional.Portanto, a movimentação de recursos da conta única será efetuadaatravés de Ordem Bancária - OB, DARF-Eletrônico - DF, GRPS –Eletrônica, Nota de Sistema - NS ou Nota de Lançamento - NL, deacordo com as respectivas finalidades.Importante! Os documentos supracitados servem tanto paraarrecadação de receitas federais quanto para movimentação de recursosda conta única do Tesouro nacional.Relembrando, a operacionalização da Conta Única do Tesouro Nacionalserá efetuada por intermédio do Banco do Brasil S/A, ou,excepcionalmente, por outros agentes financeiros autorizados peloMinistério da Fazenda.2. Movimentação de crédito e de recursos financeirosAtenção para a diferença entre a movimentação (descentralização) decréditos e a movimentação de recursos financeiros!A movimentação ou descentralização de créditos consiste natransferência, de uma Unidade Gestora para outra, do poder de utilizarcréditos orçamentários que lhe tenham sido consignados no orçamento(LOA) ou em créditos adicionais.Essa descentralização pode ser interna, se realizada entre UnidadesGestoras do mesmo órgão; ou externa, se efetuada entre órgãosdistintos.Já a movimentação ou descentralização de recursos financeirosoriundos do orçamento da União (LOA), consiste na transferência de www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO“dinheiro” entre as Unidades Gestoras que compõem o sistema deprogramação financeira e ocorre sob a forma de liberação de cotas,repasses e sub-repasses para o pagamento de despesas através deconcessão de limite de saque à Conta Única do Tesouro Nacional.Atenção para não se confundir!Crédito e recurso são duas faces de uma mesma moeda. Ou seja,recurso é dinheiro ou saldo de disponibilidade bancária enquanto que ocrédito é dotação ou autorização de gasto.A seqüência é basicamente a seguinte:Primeiramente a Unidade Orçamentária ou Administrativa recebe ocrédito, de posse do crédito, após realizar todos os procedimentos(licitatórios ou não) relativos às despesas e estiver em condições depagá-la, solicitará o respectivo recurso para realizar o pagamento.Portanto, primeiro executa o lado orçamentário (créditos) e, emseguida, a parte financeira (recursos).2.1. Execução orçamentária e financeira:Passaremos a abordar a funcionalidade dos créditos orçamentários e astransferências de recursos durante o exercício financeiro (execução daLei Orçamentária Anual).Uma vez publicada a LOA, inicia-se imediatamente os procedimentos deexecução orçamentária e de programação financeira.A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que até trinta dias após apublicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei dediretrizes orçamentárias o Poder Executivo estabelecerá a programaçãofinanceira e o cronograma de execução mensal de desembolso (art. 8º).Estabelece ainda que os recursos legalmente vinculados a finalidadeespecífica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOvinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer oingresso (art. 4º parágrafo único).Para a execução da lei orçamentária de 2006 e dar cumprimento ao queestabelece a LRF, o Governo Federal editou o Decreto nº 5.780/06 quedispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece ocronograma mensal de desembolso do poder executivo para o exercíciode 2006.Como será executada essa programação financeira?Primeiramente iremos demonstrar como o governo realiza a execuçãoorçamentária.Ela é processada basicamente da seguinte forma:1º passo: A Secretaria de Orçamento Federal – SOF do Ministério doPlanejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, gera automaticamente noSIAFI, o documento Nota de Dotação – ND. Com esse documento cria-se o crédito orçamentário e inicia a execução orçamentáriapropriamente dita. No que se refere aos créditos orçamentários a funçãoda SOF se encerra nesse ponto. A partir daí todas as unidadesorçamentárias já conhecem suas dotações, ou seja, o quanto foidestinado na LOA para a execução de suas despesas.2º passo: Com base no Decreto de programação financeira, a STNinicia a movimentação (descentralização) de créditos. Só após orecebimento do crédito é que as Unidades Gestores ou orçamentáriasestão em condições de iniciar os procedimentos de gasto e efetuar arealização das despesas públicas.Nos dois primeiros passos não houve nenhum reflexo financeiro, ouseja, não ocorreu movimentação de recursos, apenas de crédito.3º passo: Recebido o crédito, cabe a cada unidade contempladarealizar os procedimentos relativos à execução das despesas (licitação,dispensa, inexigibilidade, tipo de despesa, empenho, liquidação, etc). www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOComprometida a despesa, a unidade gestora solicita os recursos(transferência financeira) para pagamento. Transferido os recursoscomeça a fase de desembolso para os diversos pagamentos, depois decumprido os estágios ou fases da despesa (empenho e liquidação etc).4º passo: Uma das formas de descentralização de recursos é atravésde liberação de cotas pela STN. A cota e deve ser realizada emconsonância com o cronograma de desembolso aprovado pela STN.Assim, cota é o montante de recursos colocados à disposição dos ÓrgãosSetoriais de Programação Financeira – OSPF pela Coordenação-Geral deProgramação Financeira – COFIN/STN, mediante movimentação intra-siafi dos recursos da Conta Única do Tesouro Nacional.Portanto, atenção! Cotas são somente os recursos transferidos da STNpara os OSPF.5º passo: Liberação de repasses ou sub-repasses.Repasse (transferência externa) é a movimentação de recursosrealizada pelos OSPF para as unidades de outros órgãos ou ministérios eentidades da Administração Indireta, bem como entre esses.Sub-repasse (transferência interna) é a liberação de recursos dos OSPFpara as unidades sob sua jurisdição e entre as unidades de um mesmoórgão, ministério ou entidade.A partir das transferências de repasses e sub-repasses, as unidadesgestoras, agora com os recursos em caixa, podem dar início à fase depagamento de seus compromissos (despesas).Resumindo:◊ Descentralização de créditos: É a transferência de créditos entreunidade gestoras, ou seja, entre a STN e as unidades orçamentárias ouadministrativas;◊ Descentralização interna de créditos (provisão): É amovimentação de créditos entre unidades gestoras de um mesmo órgão(verticalmente) ou entidades integrantes dos orçamentos fiscal e daseguridade social, respeitada fielmente a classificação funcional (art. 2ºc/c o art. 3º do Decreto 825/93); www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO◊ Descentralização externa de créditos (destaque): É adescentralização de créditos entre unidades gestoras de órgãos ouentidades de estruturas diferentes (horizontalmente), respeitadafielmente a classificação funcional (art. 2º, parágrafo único, c/c o art. 3ºdo Decreto 825/93);◊ Descentralização de recursos financeiros: É a transferência de“dinheiro” entre as Unidades Gestoras que compõem o sistema deprogramação financeira e ocorre sob a forma de liberação de cotas,repasses e sub-repasses;◊ Cota: É a liberação de recursos do órgão central (STN) para o setorialde programação financeira;◊ Repasse: É a liberação de recursos do órgão setorial de programaçãofinanceira para entidades da Administração Indireta, e entre estas eainda de um ministério para outro;◊ Sub-repasse: É a liberação de recursos dos órgãos setoriais deprogramação financeira para as unidades gestoras de sua jurisdição eentre as unidades gestoras de um mesmo ministério, órgão ou entidade.Como funciona o controle da entrada e saída dos recursos?A descentralização de créditos (não é dinheiro!) ocorre conformedemonstrado neste gráfico:ORÇ STN/SOFA Orçamento MFME órgãoN MJ/T órgãoO OSPF UG DRF/SP DRF/MS OSPF DPF DPRF UG órgão órgão Provisão Provisão Provisão Destaque Provisão www.pontodosconcursos.com.br 10
  11. 11. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHODescentralização de créditosLegenda: MJ = Ministério da Justiça. DPF= Departamento de PolíciaFederal. DPRF= Departamento de Polícia Rodoviária Federal. MF=Ministério da Fazenda. DRF= Delegacia da Receita Federal.Comentários:1º. Quando o OSPF do MJ transfere crédito aos seus órgãos(departamentos), essa transferência é interna, denominada de provisão.Esse tipo de transferência ocorre no sentido vertical, de um ministériopara outro.2º. Quando o OSPF do MJ transfere crédito ao OSPF do MF, essatransferência é externa, chamada de destaque. Esse tipo detransferência ocorre no sentido horizontal, de um ministério para outro.3º. A transferência de créditos da STN para os OSPF de qualquerministério, entidade da administração indireta e para outro Poder,denomina-se descentralização de crédito.Recordando, a transferência interna de crédito é chamada de provisão ea externa, destaque.Atenção! Entidades não integrantes dos orçamentos fiscal e daseguridade social podem receber crédito?Sim, conforme previsão no art. 4° do Decreto 825/93.Essa norma determina que as empresas públicas federais que nãoparticipam dos orçamentos fiscal e da seguridade social, mas queexecutam as atividades de agente financeiro governamental, poderãoreceber créditos em descentralização, para viabilizar a consecução deobjetivos previstos na lei orçamentária. www.pontodosconcursos.com.br 11
  12. 12. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOA descentralização de recursos financeiros ocorre conformedemonstrado no gráfico abaixo: Ministério Ministério do da Fazenda Trabalho - MT STN COTA COTA OSPF Ministério MJ/ UG DRT/MS DRT/SC daórgão Justiça OSPF DPF/UG Sub-repasse UG DPRF UG Sub-repasse Sub-repasse Sub-repasse RepasseLegenda: DRT= Delegacia Regional do TrabalhoComentários:1º. Quando a STN descentraliza recursos financeiros para o OSPF do MJou do MT, essa transferência é denominada de cota. A cota é sempre daSTN para os órgãos setoriais.2º. Quando o OSPF do MJ ou do MT transfere recursos financeiros paraas suas unidades gestoras, denomina-se sub-repasse. www.pontodosconcursos.com.br 12
  13. 13. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO3º. A transferência de recursos financeiros do OSPF do MJ para o OSPFdo MT (transferência externa) é chamada de repasse.Recordando, a transferência interna de recursos chama-se de sub-repasse e a externa, repasse.Caso a transferência de recursos seja de um ministério para umaentidade supervisionada (da administração indireta), a exemplo de umaFundação, Autarquia ou Empresa Pública, é considerada externa,portanto, é um repasse.Poderíamos resumir o procedimento de movimentação financeiraenvolvendo o órgão central e os órgãos setoriais da seguinte forma: Órgão central: Órgãos setoriais: Unidades executoras: STN/MF. OSPF UE Aprova e libera o recurso Libera o recurso - sub- - cota repasseComentários:1º. As Unidades Executoras ou unidades orçamentárias vinculadas a umMinistério preparam suas propostas de programação financeira e asencaminham aos OSPF.2º. Os Órgãos Setoriais de Programação Financeira - OSPF recebem aspropostas de programação financeira – PPF, encaminhadas pelasUnidades Executoras – UE, realizam ajustes se for o caso e asencaminham à STN.3º. A STN aprova ou determina ajustes nos valores a liberar. Caso sejaaprovada, a STN gera a proposta de programação financeira aprovada –PFA. A partir dessa fase, o órgão central está em condições de liberar osrecursos financeiros através de ordem bancária – OB, no siafi. www.pontodosconcursos.com.br 13
  14. 14. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO4º. A transferência de recursos financeiros da STN para os OSPF éatravés de cotas.5º. A transferência de recursos financeiros dos OSPF vinculados a umMinistério para as Unidades Executoras desse mesmo Ministério érealizada através de sub-repasse, mediante OB, no sistema siafi.6º. Se a transferência de recursos financeiros for realizada entreMinistérios ou entre entidades supervisionadas (Fundações ouAutarquias), será através de repasse mediante OB, no sistema siafi.Após a aprovação da PFA, como é planejada e concretizada amovimentação da execução orçamentária e financeira?A execução orçamentária e financeira funciona da seguinte forma:1º. Passo: Os OSPF, considerando as necessidades de recursosfinanceiros das unidades gestoras supervisionadas, deverão registrar,até o último dia útil de cada mês, as propostas de programaçãofinanceira - PPF para o mês seguinte (art. 1º da IN nº 2/99).2º. Passo: A STN, considerando as disponibilidades existentes emcaixa, a estimativa de ingresso de recursos, as dotações orçamentáriasvigentes e as prioridades para pagamento definidas no Decreto nº825/93 e os cronogramas mensal e anual de desembolsos financeiros,ajustará os valores propostos, registrando a programação financeiraaprovada – PFA (art. 2º da IN nº 2/99).3º. Passo: Os OSPF descentralizarão os limites da ProgramaçãoFinanceira Aprovada - PFA às unidades gestoras supervisionadas em atédois dias úteis do lançamento da PFA pela STN (art. 3º da IN nº 2/99).4º. Passo: As Propostas de Programação Financeira - PPF e PFA serãoregistradas no siafi, podendo ser ajustadas dentro do mês de referência(art. 4º da IN nº 2/99). www.pontodosconcursos.com.br 14
  15. 15. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO5º. Passo: A totalização dos valores apresentados nas PPF poderáexceder as dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual. Entretanto,este excesso será considerado apenas como simples estimativa, nãorepresentando qualquer garantia de concessão de recursos adicionais(art. 5º da IN nº 2/99).6º. Passo: Os compromissos em moeda estrangeira deverão serprogramados em reais, permitido o ajuste dos valores decorrentes davariação cambial (art. 6º da IN nº 2/99).Quais são as informações apresentadas nas propostas de programaçãofinanceira?As PPF apresentarão as seguintes informações:◊ Categoria de gasto;◊ Tipo de despesa;◊ Código de vinculação de pagamento;◊ Fonte de recursos;◊ Mês de referência; e◊ Valor.As liberações de recursos da STN aos OSPF e destes para as unidadesgestoras supervisionadas serão efetivadas mediante a concessão delimites de saque à conta única do Tesouro Nacional, através de registroem conta contábil (art. 8º da IN nº 2/99).Os limites para pagamento de pessoal têm prioridades e serãoconcedidos de acordo com o seguinte cronograma:◊ Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário: no dia vinte de cada mêsde competência da folha ou, quando este ocorrer em dia não útil, no diaútil imediatamente anterior;◊ Órgão do Poder Executivo: no último dia útil de cada mês decompetência da folha; www.pontodosconcursos.com.br 15
  16. 16. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO◊ No caso de pagamento de folha complementar, os limites serãoregistrados no dia cinco do mês subseqüente ao de competência dafolha, em conta- corrente específica.2.2. Finalidades do sistema de administração financeira federalA finalidade do sistema de administração financeira federal é estabelecero equilíbrio econômico-financeiro do Governo Federal, dentro dos limitesdas receitas e despesas públicas.Também atende a determinação do art. 9o da LRF, onde estabelece quese verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receitapoderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primárioou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e oMinistério Público promoverão, por ato próprio e nos montantesnecessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho emovimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei dediretrizes orçamentárias.Assim sendo, a finalidade básica do sistema de administração financeirafederal e administrar a arrecadação de receitas e pagamento dedespesas de forma equilibrada, mantendo sempre o fluxo de caixaatualizado.2.3. Abrangência e objetivos do sistema de administraçãofinanceiraQual é a abrangência do sistema de administração financeira federal?Compreende as atividades de programação financeira da União, deadministração de direitos e haveres, garantias e obrigações deresponsabilidade do Tesouro Nacional e de orientação técnico-normativareferente à execução orçamentária e financeira.Resumindo, são atividades de programação financeira previstasno Decreto nº 3.590/00:◊ Administração de direitos e haveres; www.pontodosconcursos.com.br 16
  17. 17. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO◊ Garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional;◊ Orientação técnico-normativa acerca da execução orçamentária efinanceira.Em que concerne as atividades de programação financeira?As atividades de programação financeira compreendem:◊ A formulação de diretrizes para descentralização de recursosfinanceiros nos órgãos setoriais de programação financeira e destes paraas unidades gestoras sob sua jurisdição; e◊ A gestão das disponibilidades de caixa da Conta Única do TesouroNacional.Quais são os objetivos das atividades de programação financeira?As atividades de programação financeira têm como objetivos básicos:◊ Assegurar às unidades gestoras, nos limites da programaçãofinanceira aprovada, disponibilidade de recursos para execução de seusprogramas de trabalho previstos na LOA;◊ Manter o equilíbrio entre a arrecadação das receitas e a execução dasdespesas.Conforme visto acima, dentro das atividades de programação financeiraestão inseridas a administração de direitos e haveres, garantias eobrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional e orientaçãotécnico-normativa acerca da execução orçamentária e financeira.Essa atividade consiste no exercício de formulação e de execução depolítica integrada de gestão de ativos e passivos da União. Ou seja,administra a gestão dos direitos e obrigações da União.A orientação técnico-normativa acerca da execução orçamentária efinanceira cabe à STN, na qualidade de órgão central do sistema e visa àeficiência e eficácia da gestão orçamentária e financeira. www.pontodosconcursos.com.br 17
  18. 18. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOCompete ao órgão central do Sistema de Administração FinanceiraFederal (STN), na função de orientação técnico-normativa acerca daexecução orçamentária e financeira:◊ Zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional, ou seja, manteratualizada a conciliação bancária e o controle total do fluxo de caixa;◊ Administrar os haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Nacional,isto é, os direitos e os títulos e valores mobiliários da União;◊ Elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar aConta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política definanciamento da despesa pública;◊ Gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa deresponsabilidade do Tesouro Nacional;◊ Controlar a dívida decorrente de operações de crédito deresponsabilidade, direta e indireta, do Tesouro Nacional;◊ Administrar as operações de crédito sob responsabilidade do TesouroNacional, incluídas no Orçamento Geral da União (LOA);◊ Manter controle dos compromissos que onerem, direta ouindiretamente a União, junto a entidades ou organismos internacionais;◊ Editar normas sobre a programação financeira e a execuçãoorçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, asistematização e a padronização da execução da despesa pública;◊ Gerir, em conjunto com os órgãos do Sistema de ContabilidadeFederal, o Sistema Integrado de Administração Financeira do GovernoFederal (SIAFI);◊ Promover a integração com os demais poderes e esferas de governoem assuntos de administração e programação financeira; e◊ Propor ao Ministro de Estado da Fazenda a indicação dosrepresentantes do Tesouro Nacional nos conselhos fiscais ou órgãos decontrole equivalentes das empresas controladas, direta ouindiretamente, pela União, acompanhando e orientando tecnicamentesua atuação.Quais as competências dos órgãos setoriais do sistema de administraçãofinanceira federal? www.pontodosconcursos.com.br 18
  19. 19. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO1º. Propor à STN (órgão central do sistema), a programação financeirasetorial.2º. Dentro dos Ministérios, AGU, Vice-Presidência e a Casa Civil daPresidência da República e nos Poderes Legislativo e Judiciário cujaestrutura administrativa integre, compete ainda aos OSPF:◊ Estabelecer sua programação financeira e a dos demais órgãos eentidades a ele vinculados;◊ Coordenar, orientar e acompanhar suas atividades de programação eexecução orçamentária e financeira, bem como dos demais órgãos eentidades a ele vinculados.3º. Prestar apoio técnico, supervisionar e orientar as unidades gestorasde seus respectivos ministérios, a partir das informações demandadaspelo órgão central do sistema (STN).4º. Apoiar o órgão central do sistema na gestão do Sistema Integradode Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.3. Tipos de transferências financeirasConforme estabelecido na da LRF, cabe ao órgão central decontabilidade da União a edição de normas gerais para consolidação dascontas públicas, enquanto não implantado o conselho de gestão fiscalprevisto no art. 67 (§ 2º, do art. 50).Tendo em vista a necessidade de compatibilização do registro dasreceitas e despesas orçamentárias da União, Estados, Distrito Federal eMunicípios por ocasião do encerramento de cada exercício, cujo objetivoé a consolidação das contas públicas exigida na Lei de ResponsabilidadeFiscal, a STN definiu para os entes da federação os conceitos, regras eprocedimentos contábeis para registro de transferências de recursosintergovernamentais. www.pontodosconcursos.com.br 19
  20. 20. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOAs transferências intergovernamentais ocorrem entre os entes daFederação (União, Estados/DF e Municípios). Entretanto, existem outrostipos de transferências além do estabelecido na Portaria STN nº 447/02.Os principais tipos de transferências financeiras estão previstos emdiversas Portarias da STN, a exemplo da 163/01 e 688/05.Portanto, os principais tipos de transferências de recursos financeirossão:Transferência Intragovernamental (Portaria Interministerial nº519/01).São despesas realizadas mediante transferência de recursos financeirosa entidades pertencentes à administração pública, dentro da mesmaesfera de governo. Exemplo: Transferência de recursos da União para oINSS para o pagamento de benefícios previdenciários.Transferência Intergovernamental (Portaria Interministerial nº163/01).São despesas realizadas mediante transferência de recursos financeirosentre os entes da Federação.Espécies:Transferências da União - despesas realizadas pelos Estados, Municípiosou pelo Distrito Federal, mediante transferência de recursos financeirosà União, inclusive para suas entidades da administração indireta;Transferências dos Estados - despesas realizadas mediante transferênciade recursos financeiros da União ou dos Municípios aos Estados e aoDistrito Federal, inclusive para suas entidades da administração indireta;Transferências dos Municípios - despesas realizadas mediantetransferência de recursos financeiros da União ou dos Estados aosMunicípios, inclusive para suas entidades da administração indireta. www.pontodosconcursos.com.br 20
  21. 21. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOOs procedimentos para transferências entre os Entes da Federaçãoforam estabelecidos pela Portaria STN 447/02 e contempla as seguintesregras:Os Órgãos e Entidades transferidoras de recursos para outro ente daFederação deverão informar a cada beneficiário de transferência o valordas despesas liquidadas, independentemente da efetivação dorespectivo pagamento, incluindo as inscritas em Restos a Pagar, bemcomo os eventuais cancelamentos (art. 2º).As informações deverão ser disponibilizadas ao beneficiário, no mínimo,a cada bimestre, no prazo de até 5 dias úteis após o respectivoencerramento, evidenciando a natureza da despesa e o respectivo valorpago e/ou liquidado acumulado até o bimestre em que ocorrer adespesa (art. 2º, § 1º).O beneficiário de transferência intergovernamental, com base nainformação recebida, deverá proceder à compatibilização do valor dasua receita registrada com o da despesa informada pelo Órgão ouEntidade transferidor, observando roteiro contábil específico contido noquadro anexo à Portaria 447/02 (art. 3º).Portanto, quem transfere o recurso registra uma despesa e o entebeneficiário deverá registra uma receita de transferência.Importante! O ente recebedor deverá considerar a receita no momentoem que o transferidor liquidar a despesa, independentemente depagamento.Quando a despesa liquidada informada for maior que a receitaregistrada pela beneficiária, esta efetuará o registro da diferença areceber (art. 3º, § 1º).Quando a despesa liquidada informada for menor que a receitaregistrada pela beneficiária, esta efetuará o registro da diferença,estornando a receita de transferência (art. 3º, § 2º). www.pontodosconcursos.com.br 21
  22. 22. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOQuando houver cancelamento de despesa ou de Restos a Pagarinformado pelo Órgão ou Entidade responsável pela transferência obeneficiário efetuará os correspondentes registros de cancelamento (art.3º, § 3º).Transferências Multigovernamentais (Portaria Interministerial nº325/01).São despesas realizadas mediante transferência de recursos financeirosa entidades criadas e mantidas por dois ou mais entes da Federação oupor dois ou mais países, inclusive o Brasil. Exemplo: Transferências deRecursos da Complementação ao Fundo de Manutenção eDesenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério- FUNDEF.Transferências de Instituições Privadas (Portaria Interministerial nº163/01).É a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrirnecessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas. Deveráser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas nalei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou emseus créditos adicionais (art. 26, da LRF).Espécies:Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos - despesasrealizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidadessem fins lucrativos que não tenham vínculo com a administraçãopública;Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos - despesasrealizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidadescom fins lucrativos que não tenham vínculo com a administraçãopública.Transferências do Exterior (Portaria Interministerial nº 163/01). www.pontodosconcursos.com.br 22
  23. 23. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOSão despesas realizadas mediante transferência de recursos financeirosa órgãos e entidades governamentais pertencentes a outros países, aorganismos internacionais e a fundos instituídos por diversos países,inclusive aqueles que tenham sede ou recebam os recursos no Brasil.Transferências de Pessoas (Portaria Interministerial nº 163/01).É a transferência de recursos a pessoas físicas ou jurídicas, destinadosao atendimento de despesas realizadas de forma indireta.Transferências de Convênios (Portaria Interministerial nº 163/01).É A liberação de recursos financeiros, em decorrência de convênio, deveobedecer ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalhode que trata a Instrução Normativa STN nº 01/97 e guardarconsonância com as fases ou etapas de execução do objeto do convênio.Transferências a Consórcios Públicos (Portaria Interministerial nº688/05).São despesas realizadas mediante transferência de recursos financeirosa entidades criadas sob a forma de consórcios públicos nos termos daLei no 11.107, de 6 de abril de 2005, objetivando a execução dosprogramas e ações dos respectivos entes consorciados.Bateria de exercícios e questões de concursos sobre o assunto:1. (Analista de Finanças e Controle - AFC - STN – 2005) Assinale aopção correta em relação às regras a serem obedecidas pelos entesenvolvidos nas transferências de recursos intergovernamentais (PortariaSTN nº 447, de 13.09.2002).a) As receitas nas entidades beneficiárias das transferências somentedevem ser contabilizadas quando houver o repasse financeiro.b) As receitas deverão ser reconhecidas no ente recebedor quandoocorrer a liquidação no repassador, independentemente da transferênciafinanceira. www.pontodosconcursos.com.br 23
  24. 24. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOc) Os entes repassadores deverão informar a cada bimestre o montantedas transferências financeiras efetuadas.d) Os Restos a Pagar inscritos pelo repassador não constituem receitasno beneficiário até que ocorra a transferência financeira.e) O ajuste da receita no ente recebedor é obrigatório somente no finaldo exercício.2. (Analista de Finanças e Controle - AFC - STN – 2005) Na realizaçãode despesa cuja execução orçamentária e financeira seja de formadescentralizada, a contabilização deverá ocorrer da seguinte forma,exceto:a) a despesa deverá ser empenhada na unidade concedente e nadestinatária dos créditos na modalidade transferênciasintragovernamentais.b) a transferência financeira para realização da despesa descentralizadaocorrerá por meio dos documentos financeiros usuais.c) nas demonstrações contábeis consolidadas, os saldos de cada ente secompensarão, tornando-se nulos seus efeitos nas demonstrações.d) o registro da transferência financeira deverá ser feito em contas deresultado específicas para evidenciar as variações ativas e passivascorrespondentes.e) as regras estabelecidas pelo órgão central de contabilidade da União,para a realização de despesa por meio de transferênciaintragovernamental, são aplicáveis às demais esferas de governo.3. A descentralização de créditos entre Unidades Gestoras pertencentesa um mesmo órgão é definida como:a) repasse.b) sub-repasse.c) destaque.d) dotação.e) provisão.4. Ao ser aprovado o orçamento da União, o Órgão Central deOrçamento (SOF) gera, no siafi, o documento Nota de Dotação – ND.Com esse documento cria-se o crédito orçamentário e inicia a execução www.pontodosconcursos.com.br 24
  25. 25. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOorçamentária. O órgão responsável pela transferência de recursosfinanceiros para os órgãos setoriais de programação financeira é:a) a Secretaria do Tesouro Nacional - STN.b) o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG.c) a Secretaria de Orçamento Federal – SOF.d) o Órgão Setorial de Programação Financeira - OSPF.e) unidade Orçamentária.5. São entidades que possuem em sua estrutura órgãos setoriais deprogramação financeira, exceto.a) A Advocacia-Geral da União.b) A Vice-Presidência da República.c) A secretaria do Tesouro Nacional.d) A Casa Civil da Presidência da República.6. A movimentação de créditos de um Ministério para uma entidadesupervisionada denomina-se:a) provisão.b) repasse.c) destaque.d) sub-repasse.e) descentralização interna.7. O Órgão responsável pela liberação de recursos financeiros para asunidades executoras, após a programação financeira aprovada, é o(a):a) Ministério da Fazenda.b) Órgão Setorial de Programação Financeira.c) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.d) Secretaria do Tesouro Nacional.e) Banco Central.8. As transferências financeiras entre Unidades Gestoras dentro de ummesmo Ministério, no sentido vertical, para atender o orçamento édenominada de: www.pontodosconcursos.com.br 25
  26. 26. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOa) repasse.b) provisão.c) destaque.d) sub-repasse.e) cota.9. A transferência financeira entre Ministérios, para atender aoorçamento é:a) cota.b) destaque.c) provisão.d) sub-repasse.e) repasse.10. (ESAF – AFC/MF) O documento utilizado no SIAFI para registrar atransferência de recursos financeiros entre duas unidades gestorasintegrantes daquele sistema é:a) Nota de movimentação de crédito.b) Nota de dotação.c) Nota de programação financeira.d) Nota de empenho.e) Ordem bancária.(CESPE – Consultor do Senado – 1996) A respeito da utilização doSistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal(SIAFI), julgue os itens que se seguem.11. A movimentação de recursos da conta única do Tesouro Nacionalserá efetuada somente por de ordens bancárias.12. (TCE/ES – Controlador de Recursos Públicos/2004) A ND destina-sea descentralizar os créditos para dotar as unidades com os recursosnecessários à realização das despesas.13. (CESPE – 2004 – Contador - TERRACAP) Os documentos usadospara a movimentação de recursos da conta única incluem a ordem www.pontodosconcursos.com.br 26
  27. 27. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHObancária (OB), a Guia de Recolhimento da União e a nota de sistema(NS).14. (CESPE – 2004 – Contador - TERRACAP) A operacionalização daconta única do Tesouro Nacional é efetuada exclusivamente porintermédio do Banco do Brasil S.A.15. (CESPE – Técnico Judiciário – TRE Alagoas – 2004) A Conta Única éuma conta mantida junto ao Banco Central do Brasil e destinada aacolher, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, osrecursos financeiros da União que se encontrem à disposição, on line,das unidades gestoras, nos limites financeiros previamente definidos.16. (NCE – UFRJ – Téc. Contabilidade – Ministério das Cidades – 2005)Em relação aos dispositivos constitucionais estabelecidos no capítulo II –Finanças Públicas da Carta Magna de 1988 é possível afirmar que:(A) Lei complementar disporá sobre finanças públicas e emissão depapel moeda.(B) As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no BancoCentral; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãosou entidades do poder público e das empresas por ele controladas eminstituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.(C) O Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramentode cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.(D) A instituição de fundos de qualquer natureza, pode ser feita mesmosem prévia autorização legislativa.(E) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser acompanhada dedemonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas,decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios denatureza financeira, tributária e creditícia.Resolução:Questão 1.A transferência intergovernamental de recurso pode ser de receitascorrentes ou de capital. www.pontodosconcursos.com.br 27
  28. 28. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHORepetindo o conceito:Transferência Intergovernamental: Despesas realizadas mediante atransferência de recursos financeiros à União, Estado/DF e a Municípios;Existe transferência de recursos dos Estados ou Municípios para aUnião?Isso mesmo! Existe transferência à União. São Despesas realizadaspelos Estados, Municípios ou pelo Distrito Federal, mediantetransferência de recursos financeiros à União, inclusive para suasentidades da administração indireta.Veja o conceito: Transferências da União - despesas realizadas pelosEstados, Municípios ou pelo Distrito Federal, mediante transferência derecursos financeiros à União, inclusive para suas entidades daadministração indireta;Para não esquecer! O órgão que transfere o recurso empenha, liquida e“paga” a despesa. O órgão recebedor considera (classifica) como receitasua, no momento em que o repassador liquida a despesa.a) Incorreta. O reconhecimento da receita, nas entidades beneficiárias,será no momento em que o órgão repassador liquidar a despesa.b) Correta. Conforme comentário da opção “a”.c) Incorreta. Essa informação deverá ocorrer, no mínimo, a cadabimestre, no prazo de até 5 dias úteis após o respectivo encerramento,evidenciando a natureza da despesa e o respectivo valor pago e/ouliquidado acumulado até o bimestre em que ocorrer a despesa.d) Incorreta. Ora, se o ente recebedor já contabilizou como receita nomomento em que o ente transferidor liquidou a despesa, se não houve orepasse e o valor foi inscrito em restos a pagar, o beneficiário jáincorporou o valor como receita do exercício. Assim sendo, o enterecebedor classifica a receita no momento da liquidação,independentemente de seu recebimento ou inscrição em restos a pagar.e) Incorreta. O ajuste deverá ser realizado bimestralmente.Questão 2.a) Correta. A forma de contabilização do enunciado da opção não secoaduna com a realidade. Na realização de despesa cuja execuçãoorçamentária e financeira seja de forma descentralizada, a despesadeverá ser empenhada somente na unidade concedente. Acontabilização no órgão beneficiário será de uma receita corrente ou decapital. www.pontodosconcursos.com.br 28
  29. 29. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOb) Incorreta. A transferência financeira para realização da despesadescentralizada ocorrerá por meio do documento denominado OrdemBancária – OB, intra-siafi.c). Incorreta. Essa opção não é uma exceção. Na elaboração dasdemonstrações contábeis consolidadas, os saldos de cada ente secompensarão, tornando-se nulos seus efeitos nas demonstrações paraevitar a contagem dupla de saldos.d). Incorreta. A opção está perfeita. Todas as transferências sãoefetuadas em contas de resultado e deverão ser evidenciadas naDemonstração das Variações Patrimoniais – DVP.e) as regras estabelecidas pelo órgão central de contabilidade da União,para a realização de despesa por meio de transferências são aplicáveis atodas as esferas de governo, conforme previsão da LRF.O comando da questão pede uma exceção quanto à contabilização daexecução orçamentária de forma descentralizada, ou seja, através detransferências.As transferências são despesas realizadas mediante descentralização derecursos financeiros a entidades pertencentes ou não à administraçãopública.A opção está incorreta. Essa opção está perfeita porque as regrasestabelecidas pela STN estão previstas na Portaria Interministerial nº163/01 e são aplicáveis a todos os entes da Federação.Questão 3.A opção correta é a letra “e”. A descentralização de créditos entreUnidades Gestoras pertencentes a um mesmo órgão é denominada deprovisão.Repasse e sub-repasse referem-se a transferências de recursos(dinheiro).Destaque é a descentralização externa de créditos orçamentários.Dotação é o valor global que cada unidade orçamentária ouadministrativa foi contemplada na LOA.Questão 4. www.pontodosconcursos.com.br 29
  30. 30. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOO órgão responsável pela transferência de recursos financeiros para osórgãos setoriais de programação financeira é a Secretaria do TesouroNacional – STN. Essa transferência é denominada de cota. Portanto, aopção correta é a letra “a”.Questão 5.Todos os órgãos enumerados na questão possuem em suas estruturasadministrativas órgãos setoriais de programação financeira, exceto asecretaria do Tesouro Nacional, haja vista que esse órgão é o gestor dasfinanças públicas. Portanto, a opção correta é a “c”.Questão 6.A movimentação de créditos de um Ministério para outro ou para umaentidade supervisionada é denominada repasse. Portanto, a opçãocorreta é a letra “b”.Questão 7.O Órgão responsável pela liberação de recursos financeiros para asunidades executoras, após a programação financeira aprovada é ÓrgãoSetorial de Programação Financeira de cada Ministério. A programaçãofinanceira é aprovada pela STN.Questão 8.As transferências financeiras entre Unidades Gestoras dentro de ummesmo Ministério, no sentido vertical, para atender o orçamento édenominada de sub-repasse. Lembre-se de que repasse é transferênciaexterna de recursos.Questão 9.A transferência financeira entre Ministérios é externa, portanto, é umrepasse. A opção correta é a letra “e”.Questão 10.O documento utilizado no SIAFI para registrar a transferência derecursos financeiros entre duas unidades gestoras integrantes do siafi éa Ordem Bancária – OB. A opção correta é a letra “e”. www.pontodosconcursos.com.br 30
  31. 31. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO11. Incorreta. A movimentação de recursos da conta única do TesouroNacional será efetuada por diversos documentos, entre eles, a OrdemBancária.12. Incorreta. O documento utilizado para a descentralização de créditospara dotar as unidades com os recursos necessários à realização dasdespesas é a Nota de Crédito. A Nota de Dotação – ND é utilizada pararegistrar a dotação orçamentária das entidades integrantes doorçamento da União.13. Correta. São diversos os documentos que podem movimentarrecursos da conta única do Tesouro Nacional, entre eles, a OrdemBancária, Nota de programação financeira, DARF Eletrônico, nota desistema etc.14. Incorreta. O art. 2º da Instrução Normativa STN nº 4/98 prevê quea operacionalização da Conta Única do Tesouro Nacional será efetuadapor intermédio do Banco do Brasil S/A, ou, excepcionalmente, poroutros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda.15. Correta. Ver comentários da letra “B” da questão 16 abaixo.Questão 16.(A) Incorreta. A Lei Complementar referida na opção disporá sobrefinanças públicas, porém, essa mesma lei não poderá dispor sobre aemissão de papel moeda, cuja competência fica a cargo do BancoCentral.No capítulo das finanças públicas existe previsão constitucional de queLei complementar disporá sobre:◊ Finanças públicas;◊ Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundaçõese demais entidades controladas pelo Poder Público;◊ Concessão de garantias pelas entidades públicas;◊ Emissão e resgate de títulos da dívida pública;◊ Fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) www.pontodosconcursos.com.br 31
  32. 32. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO◊ Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios;◊ Compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito daUnião, resguardadas as características e condições operacionais plenasdas voltadas ao desenvolvimento regional.(B) Correta. Essa opção foi literalmente copiada do § 3º do art. 164 daCF. Veja: “§ 3º - As disponibilidades de caixa da União serãodepositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dosMunicípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresaspor ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados oscasos previstos em lei”.(C) Incorreta. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após oencerramento de cada bimestre, relatório resumido da execuçãoorçamentária.(D) Incorreta. O art. 167, IX da CF veda a instituição de fundos dequalquer natureza, sem prévia autorização legislativa. Assim sendo, ainstituição de fundos será permitida, desde que haja autorizaçãolegislativa específica.(E) Incorreta. É o projeto de lei orçamentária é que deverá seracompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre asreceitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.Por hoje é só!Espero que o conhecimento adquirido nesta nota de aula lhe sejabastante útil nos próximos concursos.Um forte abraço e bom estudo! www.pontodosconcursos.com.br 32

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