CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR               PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOAULA 11 – TÓPICOS ESPECIAIS: CICLO ORÇAMENT...
CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR               PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOPretendo consolidar os melhores questioname...
CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR                 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOO ciclo ou processo orçamentário pode ser...
CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR                 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO A CF estabelece em seu art. 99 que ao Po...
CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR                 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO1.3. Atribuições na elaboração da propost...
CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR                PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO4º. O Relatório-Geral é discutido e votado...
CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR               PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO1.5. Execução do orçamentoSancionada e publ...
CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR                 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOEntendemos que na fase de controle e aval...
CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR               PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO2. Sistema integrado de dados orçamentários...
CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR              PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOConforme o Manual Técnico de Orçamento – MTO...
CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR                 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOPortanto, atenção! No Sistema Siafi não s...
CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR               PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOregistro da proposição e da formalização de...
CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR              PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOde programação ou de classificação funcional...
CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR                  PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOSubsistema formalização do projeto de le...
CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR               PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOSubsistema precatóriosPossibilita o registr...
CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR                  PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOCada momento pertence exclusivamente ao ...
CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR                  PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO** Contempla as despesas denominadas não...
CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR                  PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHONeste tópico iremos comentar, de forma b...
CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR               PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOO superávit financeiro evidencia a liquidez...
CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR               PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOArt. 87. Haverá controle contábil dos direi...
CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR               PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOArt. 91. O registro contábil da receita e d...
CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR                 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHODa contabilidade patrimonial e industrial...
CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR                 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOO art 95 prevê que a contabilidade manter...
CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR               PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOA dívida pública fundada será classificada ...
CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR                 PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOFundo de garantia do tempo de serviço – F...
CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR               PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOExemplo de reavaliação: suponha-se um bem i...
CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR                PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO3. Quanto ao SIDOR, podemos afirmar que:a)...
CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR               PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOa) as autarquias federais integrantes do Or...
CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR                PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO10. (CESPE – Técnico Judiciário – TRE Alag...
CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR                  PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOQuestão 3:Conforme o Manual Técnico de O...
CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR                PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOQuestão 7:O comando da questão pede a opçã...
CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR                PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOobjeto de registro contábil. Contabilmente...
CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR               PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOCorreto. Os sistemas SIAFI/SIDOR utilizam a...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Aula 11

3.390 visualizações

Publicada em

0 comentários
1 gostou
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
3.390
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
3
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
301
Comentários
0
Gostaram
1
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Aula 11

  1. 1. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOAULA 11 – TÓPICOS ESPECIAIS: CICLO ORÇAMENTÁRIO, SIDOR E LEGISLAÇÃO BÁSICA DE AFOColega concursando! Estamos chegando quase no fim de nossa jornadade AFO, posto que nos falta apenas mais uma nota de aula.Somos conscientes de que ainda temos muito a melhorar,principalmente considerando as sugestões e dicas de nossos abnegadosestudantes.Tenha certeza de que a minha maior satisfação é vê-lo aprovado em umconcurso. Fico feliz quando recebo e-mails de concursandos dizendo:“fui seu aluno e consegui aprovação no concurso do TCU, CGU, STN,etc”.É extremamente gratificante ver as pessoas conquistando seus objetivospelos seus próprios méritos, pela competência, esforço, dedicação eforça de vontade. Assim, a vitória tem um “sabor” diferente, é maisempolgante.Faço votos para que seu objetivo seja alcançado e “amanhã” nosencontrarmos, ou quem sabe sermos um colega de trabalho, no serviçopúblico ou mesmo como mais um Professor aqui do Ponto.Portanto, encare seus estudos como algo prazeroso. Pense semprepositivo, enfrente as adversidades, se for o caso. Se o seu objetivo é seraprovado em um determinado concurso, seja determinado e lute até ofim.É um investimento que vale a pena! No primeiro pagamento você érecompensado, posto que o retorno será com juros e correçãomonetária.Sinceramente, estou otimista em relação ao ano de 2007, acredito queirão surgir muitos concursos.Bom estudo! www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOPretendo consolidar os melhores questionamentos com suas respectivasrespostas, após a conclusão do curso (após a 12ª aula). Foi sugestão deum aluno e eu achei interessante.Vamos ao nosso estudo!1. Ciclo orçamentário:O ciclo orçamentário não se confunde com o exercício financeiro, hajavista que aquele (ciclo orçamentário), envolve um período maior e maiscomplexo que o exercício financeiro.O ciclo orçamentário contempla uma série de procedimentos executadosem mais de um exercício financeiro.O exercício financeiro no Brasil contempla exatamente o períodocompreendido entre 01/01 a 31/12 de um determinado ano e é legal, ouseja, previsto em lei.Onde se encontra essa previsão legal?O art. 34 da Lei nº 4.320/64 estabelece que o exercício financeirocoincidirá com o ano civil.Nessa mesma linha de raciocínio, o legislado infraconstitucionalestabeleceu no art. 57 da Lei nº 8.666/93 que a duração dos contratospúblicos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditosorçamentários, exceto quanto aos relativos aos projetos cujos produtosestejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, osquais poderão ser prorrogados se houver interesse da administração edesde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.O termo: “ficará adstrita à vigência dos respectivos créditosorçamentários”, significa dizer que conforme o princípio orçamentário daanualidade, os créditos orçamentários (previstos na LOA) sãoestabelecidos para um exercício financeiro (um ano).1.1. Conceito de ciclo orçamentário www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOO ciclo ou processo orçamentário pode ser definido como uma série deprocedimentos, contínuos, dinâmicos e flexíveis, por meio dos quais seelabora, aprova, executa, controla e avalia a execução orçamentária.Portanto, o ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em quese processam as atividades típicas do orçamento público, desde suaconcepção até a apreciação final (prestação de contas e avaliação dedesvios em relação ao planejado).O ciclo orçamentário desenvolve-se basicamente nas quatro etapasseguintes:Elaboração da proposta orçamentária;Discussão e aprovação da lei de orçamento - LOAExecução orçamentária e financeira;Controle e avaliação.1.2. Elaboração da proposta orçamentáriaEsta fase se processa basicamente sob a responsabilidade do PoderExecutivo, haja vista que esse Poder executa a maior parte doorçamento. Isso não significa que os outros Poderes e o MinistérioPúblico não elaboram suas propostas orçamentárias, ao contrário, osPoderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público têm autonomia paraa elaboração de suas propostas, dentro das condições e limites jáestabelecidos nos planos e, em especial, na lei de diretrizesorçamentárias.Nunca é demais mencionar que os Poderes supramencionados,independentemente de suas autonomias, elaboram suas propostas e asencaminham ao Poder Executivo para fins de consolidação e envio aoCongresso Nacional, particularmente à Comissão Mista de Planos eOrçamentos e Fiscalização – CMPOF.A proposta orçamentária de todos os Poderes deverá ser compatívelcom o PPA, LDO e a LRF.Importante! A Emenda Constitucional nº 45 (reforma do judiciário),introduziu mudanças acerca do encaminhamento das propostasorçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público. www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO A CF estabelece em seu art. 99 que ao Poder Judiciário é asseguradaautonomia administrativa e financeira.No § 1º desse artigo prevê que os tribunais elaborarão suas propostasorçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com osdemais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.As propostas orçamentárias do Judiciário, ouvidos os outros tribunais,serão encaminhadas da seguinte forma:No âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos TribunaisSuperiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;No âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dosTribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.Em função dos constantes atrasos no encaminhamento das propostas doPoder Judiciário e do Ministério Público, a EC nº 45 estabeleceu asseguintes regras:1º. Se os órgãos do Poder Judiciário não encaminharem as respectivas propostasorçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o PoderExecutivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, osvalores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limitesestipulados na LDO (EC nº 45/2004).2º. Se suas propostas orçamentárias forem encaminhadas em desacordo com oslimites estipulados na LDO, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários parafins de consolidação da proposta orçamentária anual (EC nº 45/2004).3º. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limitesestabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.4º. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentrodo prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivoconsiderará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valoresaprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipuladosna LDO (EC nº 45/2004).5º. Se a proposta orçamentária do Ministério Público for encaminhada em desacordocom os limites estipulados na LDO o Poder Executivo procederá aos ajustesnecessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual (EC nº45/2004). www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO1.3. Atribuições na elaboração da proposta orçamentáriaA Secretaria de Orçamento Federal – SOF/MPOG fixa parâmetros aserem adotados no âmbito de cada órgão ou unidade orçamentária.Existem dois níveis de compatibilização e consolidação:1º. Ocorre através das discussões entre as unidades de cada órgão;2º O segundo, através das discussões no âmbito da SOF, entre os vários órgãos daadministração pública.Assim, resulta a proposta orçamentária consolidada que o Presidente daRepública encaminha, até 4 meses antes do encerramento do exercíciofinanceiro, ao Congresso Nacional.É importante ressaltarmos que antes da etapa de elaboração daproposta orçamentária, a SOF indica o volume de dispêndioscompatíveis com a participação do Setor Público no PIB e a previsão dearrecadação de receitas, cujo objetivo é informar os outros Poderes parafins de conhecimento da situação econômico-financeira do País.Assim sendo, o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dosdemais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes doprazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, osestudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente,inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo (art.12, § 3º da LRF).1.4. Discussão e aprovação da proposta orçamentáriaA proposta orçamentária encaminhada ao CN é recebida pela ComissãoMista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, a que se refere oparágrafo 1º do art. 166 da Constituição.Atualmente essa comissão é composta por oitenta e quatro membrostitulares, sendo sessenta e três Deputados e vinte e um Senadores.Os trabalhos se desenvolvem basicamente da seguinte forma:1º. O Presidente da Comissão designa o Relator-Geral. A este, caberá submeter àComissão um parecer preliminar, em que são fixados parâmetros que orientarão aelaboração dos relatórios parciais e setoriais, inclusive quanto à formulação deemendas. Os relatórios setoriais, no âmbito das Subcomissões, consolidarão osrelatórios parciais, que tratarão de partes da proposta, correspondentes a um ou maisórgãos e unidades orçamentárias.2º. Os relatórios setoriais são discutidos e votados no âmbito das Subcomissões.3º. Ao Relator-Geral compete adequar os pareceres setoriais aprovados em cadaSubcomissão, vedada qualquer modificação, ressalvadas as alterações por elepropostas e aprovadas pelo Plenário da Comissão, bem como as decorrentes dedestaques aprovados pela Comissão. www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO4º. O Relatório-Geral é discutido e votado pelo Plenário da Comissão e,posteriormente, submetido ao Plenário do Congresso Nacional.5º. Aprovada a redação final, o projeto é então encaminhado à sanção do Presidenteda República.6º. A devolução para sanção deve ocorrer até o encerramento da sessão legislativa,atualmente, 17 de dezembro.1.4.1. Sanção e vetoO Presidente da República terá 15 (quinze) dias úteis, a contar da datado recebimento do projeto aprovado, para sancioná-lo. A CF lhe facultavetá-lo, no todo ou em parte. Sendo o projeto vetado, o ato deverá sercomunicado dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Presidente doSenado, expondo seus motivos. O silêncio importa sanção.Na ocorrência de veto, o projeto será apreciado em sessão conjunta,dentro de 30 (trinta) dias de seu recebimento. Não havendodeliberação, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata,sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, com exceçãodas medidas provisórias.Para que o veto seja rejeitado, isto é, para que se restabeleça o textoaprovado originalmente pelo Plenário, é necessária a maioria absolutados Deputados e Senadores, em escrutínio secreto, pelo menos até opresente, haja vista que tramita um Projeto de emenda à constituição –PEC, aprovado na Câmara, eliminando o voto secreto no CongressoNacional.Se o veto for derrubado, o projeto será enviado, para promulgação, aoPresidente da República.No caso de o Presidente não promulgar a lei, ou seja, manter-se silenteem até 48 (quarenta e oito) horas após sua aprovação ou derrubada deveto, cabe ao Presidente do Senado e, em igual prazo, ao seu Vice-Presidente, promulgá-la.Ressalte-se que a publicação da lei e, portanto, sua entrada em vigor sóse dará com a sanção pelo Presidente da República ou a promulgaçãopelo Presidente ou Vice-Presidente do Senado. www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO1.5. Execução do orçamentoSancionada e publicada a LOA, inicia-se o processo de execução doorçamento.Na fase de execução, os órgãos realizam os programas governamentaiscontemplados na lei orçamentária, mediante uma série de ações quepossibilitam atingir as diretrizes, objetivo, metas e prioridadesestabelecidas nos instrumentos de planejamento e na LRF.Todas as atividades de execução orçamentária e financeira sedesenvolvem dentro do exercício definido como o ano civil, isto é, de 01de janeiro a 31 de dezembro, conforme dispõe o art. 34 da Lei nº4.320/64.1.6. Controle e avaliação do orçamentoControle e avaliação se constituem na última fase do ciclo orçamentário,porém, não menos importante do que as outras fases, posto que o art.6º do Decreto-Lei nº 200/67, menciona que o controle representa umdos cinco princípios fundamentais que norteiam a administração públicafederal.Antes, durante e após a execução do orçamento se desenvolvem asatividades de controle e avaliação das ações de governo.As atividades de controle encontram-se previstas na Lei nº 4.320/64,onde menciona que o Poder Executivo exercerá os três tipos de controle(legalidade, fidelidade funcional e de cumprimento de programas detrabalho), sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgãoequivalente (arts. 75 e 76).O art. 77 da lei supracitada é enfático ao estabelecer que a verificaçãoda legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia,concomitante e subseqüente.A CF estabelece que no âmbito dos Governos devem existir dois tipos decontrole, interno e externo.Denomina-se interno o controle exercido dentro da própriaadministração, ou seja, por agentes do mesmo Poder, e externo quandoexercido por órgãos independentes desse Poder, e exemplo do Tribunalde Contas da União. www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOEntendemos que na fase de controle e avaliação da execuçãoorçamentária o processo se desenvolve nas seguintes etapas:Comparação dos resultados obtidos e efeitos produzidos;Comparação dos resultados e efeitos obtidos com os objetivos e metas programadas;Análise dos problemas observados e determinações de suas causas;Definição e tipificação das medidas corretivas que se devam tomar;Aplicação das medidas corretivas;Prestação de contas.Para concluir acerca do ciclo orçamentário e com o intuito de melhorar aassimilação do conteúdo, iremos demonstrar suas fases através deforma sintética no quadro abaixo:Fonte: Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS.Ou, de outra forma, o ciclo orçamentário pode ser assim representado: 1- Elaboração e revisão do 2- Elaboração 6-Execução PPA. e revisão de Controle e outros planos. avaliação. 3- Elaboração 5- apreciação, do projeto da aprovação, LDO. sanção e 4- Elaboração publicação da do projeto de LOA. lei da LOA. www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO2. Sistema integrado de dados orçamentários - SIDORObservação! O assunto SIDOR é pouco exigido em concursos. Portanto,não vale a pena se apegar a detalhes.Dê uma lida e tente absorver o tópico dentro de uma visão holística (dotodo), posto que a proposta orçamentária é elaborada dentro dessesistema.O SIDOR é um conjunto de procedimentos, justapostos entre si, com aincumbência de cuidar do processamento de cunho orçamentário,através de computação eletrônica, cabendo sua supervisão à Secretariade Orçamento Federal - SOF.O sistema de dados orçamentários – SIDOR, é um sistema de tecnologiada informação implantado e utilizado pelo Governo Federal para fins deestruturar, organizar e elaborar a proposta orçamentária, via “on line”,por todas as unidades orçamentárias.No que se refere ao SIDOR, as diretrizes técnicas visam à concretizaçãode um plano de desenvolvimento, de forma a dotar o processoorçamentário de uma estrutura de processamento de dados consoantecom as modernas ferramentas da tecnologia de informação,consubstanciadas na implementação de um conjunto de processosinformatizados e estrutura de dados que dão suporte às atividades doSistema de Orçamentário Federal.Para que serve o SIDOR?O SIDOR foi idealizado com o objetivo de dar suporte às unidadesorçamentárias na implantação de suas propostas orçamentárias atravésde sistema informatizado. Assim, o governo poderá economizar tempo edesperdício de recursos, eliminando substancialmente os procedimentosburocráticos. www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOConforme o Manual Técnico de Orçamento – MTO – 02, o SIDOR é osistema de informações corporativas da SOF. Seu objetivo é dotar oprocesso orçamentário de uma estrutura de processamento de dadosconsoante às modernas ferramentas da tecnologia de informação,consubstanciadas na implementação de um conjunto de processosinformatizados e estruturas de dados que dão suporte às atividades doSistema Orçamentário Federal.Os créditos adicionais possuem relação direta com o SIDOR, haja vistaque o Decreto 825/93 que estabelece normas para a programação eexecução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e daseguridade social e aprova o quadro de cotas trimestrais de despesapara o Poder Executivo, menciona que e cada solicitação de créditoadicional, o órgão setorial de orçamento e programação financeiradeverá, obrigatoriamente, incluir no Sistema Integrado de DadosOrçamentários (Sidor) as informações referentes à regionalização dorespectivo crédito.O art. 10 da norma citada estabelece que para efeito de análise e deabertura de créditos adicionais serão considerados, exclusivamente, osdados constantes do Sistema Integrado de Dados Orçamentários -SIDOR e do SIAFI.A Portaria MPOG/SOF nº 2/2005, em seu parágrafo único prevê que osórgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público daUnião deverão utilizar o Sistema Integrado de Dados Orçamentários -SIDOR na elaboração dos créditos suplementares.Veja como o assunto tem sido exigido em concurso!(CESPE – MJ/Agente de Polícia Federal/2004) A elaboração e a execuçãoorçamentárias são processadas em um mesmo sistema informatizado, oque garante celeridade e uniformidade.Comentários:No Siafi realiza-se a execução do orçamento através dos registroscontábeis de cada ato ou fato praticado pelo Gestor. A elaboração daproposta orçamentária dos órgãos e Poderes é executada no SistemaIntegrado de Dados Orçamentários –SIDOR. Opção incorreta. www.pontodosconcursos.com.br 10
  11. 11. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOPortanto, atenção! No Sistema Siafi não se realiza a elaboração doorçamento. Essa elaboração é executada em outro sistema, o SistemaIntegrado de Dados Orçamentários –SIDOR.A estrutura programática da despesa na base do SIDORNa base do SIDOR o campo que se refere à natureza da despesa contémum código composto por seis 6 algarismos:1º. dígito: categoria econômica da despesa;2º. dígito: grupo de natureza da despesa;3º/4º dígitos: modalidade de aplicação;5º/6º. dígitos: elemento de despesa.No SIDOR existem dois campos correspondentes à classificaçãofuncional da despesa, conforme segue:1º campo: função com dois (02) dígitos;2º campo: subfunção com três (03) dígitos.No SIDOR o campo destinado à esfera orçamentária é composto de dois(02) dígitos e será associado à ação orçamentária, da seguinte maneira:10 - Orçamento fiscal;20 - Orçamento da seguridade social;30 - Orçamento de investimento.O SIDOR está estruturado para atender ao processamento deinformações em subsistemas, conforme passaremos a discorrer.Com maior relevância no suporte ao processo orçamentário, osaplicativos seguintes apresentam relação direta com as etapas deelaboração orçamentária.Subsistema cadastro de programas e açõesBanco de informações sobre as ações orçamentárias – atividades,projetos e operações especiais – contidas na peça orçamentária etambém as ações não-orçamentárias, constantes do PPA. Trata-se do www.pontodosconcursos.com.br 11
  12. 12. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOregistro da proposição e da formalização de alterações na estruturaprogramática dos órgãos e unidades orçamentárias.Subsistema prioridades e metas anuaisDestinado à sistematização das pesquisas e análises necessárias para adefinição da programação privilegiada em cada exercício que terãoprecedência na alocação de recursos no orçamento e na sua execução.Gera o anexo específico de prioridades e metas da LDO referente aoexercício. Excepcionalmente a LDO para 2004 não conterá esse anexo.Por se tratar do primeiro ano do PPA, as prioridades e metas serãoestabelecidas naquele plano.Subsistema legislação orçamentáriaTrata-se de uma central de informação, constituída de acervo e da basede dados de atos constitucionais, legais, normativos e administrativosrelativos à matéria orçamentária e afins, permitindo aos agentes dosistema orçamentário federal a elucidação de questões correlatas aoprocesso orçamentário, a rápida recuperação e atualização, bem como ocompartilhamento dos recursos informacionais.Desenvolve coleta, processamento e disseminação da legislação deinteresse da administração pública federal, por assunto, data ou períodode referência, palavra-chave que resuma o assunto ou número danorma de modo a permitir ao usuário acompanhamento, controle eregistro da legislação.Subsistema alinhamento da série históricaCorresponde à transformação de uma série de despesas realizadas eregistradas no Balanço Geral da União, em série histórica, alinhada emrelação à classificação vigente no exercício anterior a que se refere aproposta que está sendo elaborada, permitindo a comparação dediferentes exercícios em relação ao PLO e à LOA, incluindo os créditoadicionais.O processo de alinhamento incorpora efeitos de reformasadministrativas institucionais que tiveram repercussão na estrutura doaparelho de Estado e resultaram na criação, alteração ou extinção deórgãos e unidades, exigindo uma adaptação da classificação institucionalorçamentária. Envolve também ajustamentos decorrentes de alterações www.pontodosconcursos.com.br 12
  13. 13. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOde programação ou de classificação funcional no âmbito de cada unidadeorçamentária e de modificações nas classificações orçamentárias emgeral, ocorridas em cada exercício do período analisado, convertendo-aspara uma base comum - a situação observada no exercício vigente,tornando comparáveis os dados de realização dos exercícios passados(t-2) e (t-1) com os do presente exercício (t).Subsistema definição dos limitesPermite a análise do comportamento da série histórica alinhada comvistas à definição dos parâmetros financeiros das programações deatividades e operações especiais dos órgãos/unidades orçamentárias.Esses limites equivalem aos dispêndios necessários para assegurar aexecução das ações atualmente desenvolvidas nos níveiscorrespondentes à capacidade produtiva instalada e constituemparâmetro monetário para a apresentação da proposta orçamentáriasetorial.Subsistema elaboração da proposta setorialDestinado ao momento da apresentação das propostas orçamentáriaspelos órgãos e unidades orçamentárias que compõem os orçamentosfiscal e da seguridade social. Permite o detalhamento final da propostaorçamentária no nível necessário e suficiente à formalização do PLOpara encaminhamento ao Congresso Nacional.Subsistema análise da proposta setorialReservado ao estudo da proposta de alocação setorial dos recursos “vis-à-vis” os estudos preliminares desenvolvidos na SOF, os parâmetrosfixados, as justificativas e as diretrizes de Governo.Subsistema simulador de fontesOrganizado para o desenvolvimento de cenários alternativos de alocaçãodas fontes de recursos com vistas ao atendimento das programações dedespesa das unidades orçamentárias, obedecendo às restrições legais devinculação.Subsistema compatibilização da proposta orçamentáriaÉ o aplicativo que verifica a adequação da programação aosinstrumentos legais e formais que norteiam sua elaboração. www.pontodosconcursos.com.br 13
  14. 14. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOSubsistema formalização do projeto de lei orçamentáriaGera todos os documentos especificados pela LDO quanto à estrutura eorganização dos orçamentos da União.Subsistema receitaO Subsistema de Receitas Orçamentárias implementado a partir de 2000tem o objetivo central de agilizar e dar maior segurança às informaçõesde financiamento dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Dentreos principais objetivos desse sistema, têm-se:Consolidar toda informação da receita da União;Agilizar processos para tomada de decisão;Projetar valores da receita com base em modelos pré-definidos;Disponibilizar relatórios gerenciais.Subsistema pessoal - SIPESDestinado ao acompanhamento das despesas com pessoal e encargossociais e da quantidade física de servidores. Contém informações sobreas despesas efetivamente realizadas pelos órgãos e entidades quecompõem o orçamento da União. Essas informações estão plotadas embases originadas de forma interativa com o Sistema Integrado deAdministração de Recursos Humanos - SIAPE e com o SistemaIntegrado de Administração Financeira - SIAFI, o que lhes confere aconfiabilidade compatível com a utilização idealizada para o SIPES,propiciando o acompanhamento sistemático e periódico das despesas eda quantidade física de pessoal, de modo a subsidiar as projeções degasto e a elaboração da proposta orçamentária.Subsistema dívida - SAOCPermite o registro, acompanhamento e elaboração do controle dasoperações de crédito contratuais. Subsidia a elaboração da propostaorçamentária. www.pontodosconcursos.com.br 14
  15. 15. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOSubsistema precatóriosPossibilita o registro da relação de débitos constantes de precatóriosjudiciários a serem incluídos na proposta orçamentária anual, efetuandoinclusive cálculos e correções dos valores.Subsistema pleitosAplicativo subsidiário para avaliar pressões sobre o orçamento futuro. Osistema de pleitos constitui instrumento gerencial destinado ao controleda tramitação dos pedidos de créditos encaminhados à SOF, permitindoidentificar, a qualquer momento, sua evolução e respectivo estágio deandamento.São objeto de acompanhamento não só as solicitações de alteraçõesorçamentárias, mas também as de informação ou de providênciasdirigidas à SOF, que exigem o conhecimento ou decisão do Secretário deOrçamento Federal.O subsistema opera as funções de registro de dados dospleitos/solicitações, permite a anotação sistemática das análises eproposições realizadas em nível técnico e dispõe de mecanismosfacilitadores de consulta que possibilitam, por meio de filtros depesquisa, recuperar informações pertinentes a cada um dos pleitoscadastrados.Subsistema recursos humanosCriado para a identificação do perfil profissional de todos os servidorespertencentes à carreira de planejamento e orçamento, bem como deoutros servidores da União, em exercício na SOF. Permite, porintermédio do mapeamento das competências individuais, ou seja, doperfil profissional, a identificação do servidor pela experiência e pelopotencial de que dispõe para dar a sua contribuição à organização e aosistema orçamentário.Tabela de momentos do processo de elaboração da proposta noSIDOR:O processo de elaboração da proposta orçamentária via SIDOR divide-seem três etapas básicas, controladas pelo Sistema, denominadas“momento”, que se subdividem em subetapas – denominadas “tipo dedetalhamento”. www.pontodosconcursos.com.br 15
  16. 16. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOCada momento pertence exclusivamente ao respectivo usuário e nãopode ser compartilhado, o que assegura privacidade e segurança aosdados. Cada tipo de detalhamento corresponde a um determinadoconjunto de despesas que serão tratadas separadamente segundoregras específicas.Nos seus respectivos momentos a Unidade Orçamentária, o ÓrgãoSetorial e a SOF poderão consultar, incluir, alterar e excluir dados nosubsistema “elaborar proposta”, até o seu encaminhamento. Encerradoesse momento, o órgão e a unidade podem ainda consultar os dadosencaminhados ou, excepcionalmente, alterar apenas os textosreferentes à justificativa de sua programação. A SOF poderá apenasconsultar os dados encaminhados pelo órgão.Exemplo:Momento Responsável Tipo de Descrição Detalhamento00 Unidade Orçamentária 01 Despesas Discricionárias* 02 Despesas Obrigatórias** 03 Despesas Financeiras 05 Despesas de Pessoal e Encargos Sociais 07 Despesas com a Dívida Contratual10 Órgão Setorial 11 Despesas Discricionárias* 12 Despesas Obrigatórias** 13 Despesas Financeiras 15 Despesas de Pessoal e Encargos Sociais 17 Despesas com a Dívida Contratual20 SOF 21 Despesas Discricionárias* 22 Despesas Obrigatórias** 23 Despesas Financeiras 25 Despesas de Pessoal e Encargos Sociais 27 Despesas com a Dívida Contratual* Contempla as despesas denominadas discricionárias, ou seja, aquelas não-predeterminadas,legal ou institucionalmente e, portanto, passíveis de avaliação quanto ao mérito e àquantificação das metas e dos valores orçamentários. www.pontodosconcursos.com.br 16
  17. 17. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO** Contempla as despesas denominadas não-discricionárias, ou seja, aquelas que por algummotivo, seja de ordem legal ou institucional, não são passíveis de restrições em seus valoresorçamentários.Central de atendimentoCom o objetivo de propiciar ao usuário do SIDOR um melhoratendimento, a SOF mantém uma central de atendimento ao usuário –CAU. Trata-se de uma forma sistematizada de atendimento telefônicoaos usuários do SIDOR, com vistas a agilizar o atendimento dasocorrências reportadas.Além dos subsistemas vistos acima o sistema SIDOR ainda permite aelaboração da proposta orçamentária através de um módulo“ELABORAÇÃO DA PROPOSTA SETORIAL – SISTEMA SIDORNet”A partir da proposta para 2005, a captação das programaçõesquantitativas do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União se dará pormeio do SIDORNet.O sistema será a porta de entrada para que os agentes corporativos,tomadores de recursos da união, ingressem com os dados físicos efinanceiros de suas propostas orçamentárias bem como lhes sejampermitido obter informações que apóiam o processo de remessa dessesdados aos respectivos órgãos centrais, uma vez que reunirá, num únicoambiente, informações qualitativas e quantitativas sobre o processo deelaboração do orçamento.Acesso ao sistema SIDORNet:O acesso ao SIDORNet poderá ser realizado na página do Ministério doPlanejamento, Orçamento e Gestão, no endereço:http://www.planejamento.gov.br.3. Legislação básica de AFO3.1. Lei nº 4.320/64 www.pontodosconcursos.com.br 17
  18. 18. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHONeste tópico iremos comentar, de forma bastante sucinta, os artigos eparágrafos importantes e que ainda não foram comentados em nossasaulas.A maior parte dos artigos dessas normas já foram comentados em aulaspretéritas.Os artigos relativos aos balanços públicos serão comentados nas aulasde Contabilidade Pública, posto que esse assunto é pertinente a essecurso.Do exercício financeiro – artigos 34 e 35.Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:I - as receitas nele arrecadadas;II - as despesas nele legalmente empenhadas.O art. 34 consagra o princípio da anualidade do orçamento e estabeleceque o exercício financeiro no Brasil é legal, ou seja, coincidi com o anocivil (01/01 a 31/12).O art. 35 estabelece o regime misto da contabilidade pública (caixa paraas receitas e competência para as despesas). Devemos considerar paraas exceções para ambos (receita e despesa).Do superávit financeiro – art. 43, § 2ºArt. 43. ...§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre oativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldosdos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a elesvinculadas.O superávit ou déficit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial.As bancas de concursos tentam “confundir” os candidatos informandoque esse superávit ou o déficit é apurado no balanço financeiro. Essesuperávit é considerado uma fonte de recursos para a abertura créditossuplementares e especiais e é apurado no balanço patrimonial deencerramento do exercício anterior, em 31/12. www.pontodosconcursos.com.br 18
  19. 19. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOO superávit financeiro evidencia a liquidez financeira ou a sobra de caixaapurada no exercício anterior, geralmente essa sobra é proveniente dasdespesas não pagas e que foram inscritas em restos a pagar ou doscréditos especiais ou extraordinários abertos nos últimos 4 meses doexercício financeiro que não foram totalmente utilizados, ou ainda,provenientes do excesso de arrecadação.Da contabilidade – artigos 83 a 100.Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública asituação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas,efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ouconfiados.Esse artigo estabelece que a contabilidade pública deverá evidenciartanto os atos administrativos quanto os fatos contábeis de todos osgestores públicos, até mesmo os bens confiados à administraçãopública, a exemplo dos bens apreendidos pela Receita e Polícia federal eainda pendente de solução jurídica.Art. 84. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgãoequivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens oudinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços decontabilidade.Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma apermitirem o acompanhamento da execução orçamentária, oconhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custosdos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise ea interpretação dos resultados econômicos e financeiros.Esses artigos consagram a co-responsabilidade dos órgãos de controle econtabilidade do próprio da administração pública. Significa que osserviços de contabilidade deverão organizar os processos relativos areceitas e despesas, analisá-los e instruí-los para fins de prestação decontas. Determina ainda a apuração dos custos dos serviços industriaise levantamento dos respectivos balanços públicos.Art. 86. A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniaisefetuar-se-á pelo método das partidas dobradas. www.pontodosconcursos.com.br 19
  20. 20. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOArt. 87. Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos deajustes ou contratos em que a administração pública for parte.Os artigos 86 e 87 enfatizam o método das partidas dobradas para acontabilidade e prevê o controle dos direitos e obrigações oriundos deajustes ou contratos em que a administração pública for parte. Essecontrole é realizado no plano de contas da União através do sistema decompensação (contas de controle).Art. 88. Os débitos e créditos serão escriturados com individuação dodevedor ou do credor e especificação da natureza, importância e data dovencimento, quando fixada.Estabelece que os direitos e obrigações deverão ser escriturados deforma a permitir o acompanhamento e controle individualizado. Sãoexemplo os restos a pagar (processados e não processados) quedeverão ser inscritos separadamente, os precatórios judiciais etc.Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administraçãoorçamentária, financeira patrimonial e industrial.Atenção! Observe bem esse artigo. Muito cobrado em concursos! Nacontabilidade pública são utilizados 4 sistemas de contas (orçamentário,financeiro, patrimonial e de compensação). Esse artigo nos informa quea contabilidade deverá também evidenciar os fatos ligados àadministração industrial. A Casa da Moeda do Brasil é um exemplo deEmpresa Industrial.Da contabilidade orçamentária e financeiraArt. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, omontante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada ea despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotaçõesdisponíveis.Esse artigo apenas informa que deverá haver registro no sistemaorçamentário dos créditos vigentes, a despesa comprometida e osvalores ainda disponíveis. Entendo que é apenas uma informaçãocomplementar e gerencial para fins de controle da arrecadação e dadespesa comprometida. www.pontodosconcursos.com.br 20
  21. 21. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOArt. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordocom as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditosadicionais.Atualmente os registros são realizados de acordo com a estrutura doSIAFI para a União e do SIAFEM para Estados e Municípios (os queimplantaram).Art. 92. A dívida flutuante compreende:I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;II - os serviços da dívida a pagar;III - os depósitos;IV - os débitos de tesouraria.Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício epor credor distinguindo-se as despesas processadas das nãoprocessadas.A dívida flutuante é registrada no passivo financeiro do balançopatrimonial. É considerada flutuante a dívida com vencimento em até365 dias, tendo como parâmetro o dia de encerramento do exercíciofinanceiro (31/12).Os depósitos e débitos de tesouraria são provenientes de receitas extra-orçamentárias (contrapartida). No seu pagamento são registradasdespesas extra-orçamentárias.Os débitos de tesouraria são as antecipações de receitas realizadas –ARO.Importante! A LRF estabelece que integrarão a dívida públicaconsolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze mesescujas receitas tenham constado do orçamento (§ 3o do art. 29).Portanto, as operações de crédito previstas na lei orçamentária anual,mesmo que haja previsão de resgate em prazo inferior ou até um ano,deverão integrar a dívida fundada ou consolidada.Art. 93. Todas as operações de que resultem débitos e créditos denatureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária,serão também objeto de registro, individuação e controle contábil.Esse artigo que deverá haver registro contábil para os débitos e créditosextra-orçamentários, ou seja, deverá haver controle de todos os atos efatos tanto orçamentários quanto extra-orçamentários. www.pontodosconcursos.com.br 21
  22. 22. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHODa contabilidade patrimonial e industrialArt. 94. Haverá registros analíticos de todos os bens de caráterpermanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeitacaracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela suaguarda e administração.Art. 95 A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis eimóveis.Art. 96. O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por baseo inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos daescrituração sintética na contabilidade.Analisando os artigos 94 e 95 e 96 podemos extrair as seguintesinterpretações:O art 94 determina que a contabilidade pública deverá manter registrosanalíticos de todos os bens de caráter permanente. No registro analíticodeverá conter, no mínimo, as seguintes informações:Nome do bem (máquina, veículo etc).Data da aquisição;Valor de aquisição ou o custo de construção ou produção;Conta contábil de registro;Órgão, setor, departamento, seção ou entidade que o bem se encontra;Responsável pela guarda ou custódia do bem.Os bens de caráter permanentes mencionados no art. 94 são todosaqueles com vida útil estimada superior a dois anos (bens móveis eimóveis).Atenção! Os bens móveis com vida útil estimada superior a dois anos,mas que o custo de controle é maior do que o benefício que ele trazpara a administração (análise custo-benefício) não são registradoscontabilmente. Ou seja, no momento de sua aquisição sãocontabilizados como material de consumo (classificados comodespesas).Nessa situação, o controle é apenas de relacionamento para fins deresponsabilidade administrativa. www.pontodosconcursos.com.br 22
  23. 23. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOO art 95 prevê que a contabilidade manterá registros sintéticos dos bensmóveis e imóveis.Esse registro sintético, para fins de controle gerencial, deverá constar naprestação de contas. O intuito é evitar excesso de documentos.Também aqui são registrados somente aqueles bens móveis e imóveiscom vida útil estimada superior a dois anos.Esse registro sintético constará apenas os seguintes elementos:Nome do bem (máquina, veículo etc).Data da aquisição;Valor de aquisição ou o custo de construção ou produção.No final do exercício consolidam-se os inventários realizados pelasunidades gestoras e a contabilidade evidencia de forma quantitativa equalitativa os bens públicos para fins de levantamento dos balançospúblicos.Art. 98. A divida fundada compreende os compromissos de exigibilidadesuperior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrioorçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.Parágrafo único. A dívida fundada será escriturada com individuação eespecificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posiçãodos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização ejuros.A dívida fundada ou consolidada é o montante total, apurado semduplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação,assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e darealização de operações de crédito, para amortização em prazo superiora doze meses.A sua escrituração deverá evidenciar os respectivos credores,montantes, prazo para resgate etc.Conforme o Decreto nº 93.872/86, a dívida fundada ou consolidadapoderá ser contraída através da emissão de títulos públicos ou dacelebração de contratos. www.pontodosconcursos.com.br 23
  24. 24. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOA dívida pública fundada será classificada no passivo permanente (longoprazo), no balanço patrimonial.Atenção! A LRF estabelece que integrarão a dívida pública consolidadaas operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitastenham constado do orçamento (§ 3o do art. 29). Portanto, asoperações de crédito previstas na lei orçamentária anual, mesmo quehaja previsão de resgate em prazo inferior ou até um ano, deverãointegrar a dívida fundada ou consolidada.Dos fundos especiaisArt. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que,por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços,facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundosespeciais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamentoou em créditos adicionais.Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldopositivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para oexercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normaspeculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem, de qualquermodo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgãoequivalente.Os fundos especiais são considerados órgão ou unidade orçamentária.Após a CF/88 está vedada a instituição de fundos sem préviaautorização legislativa (art. 167, IX).A execução das despesas orçamentárias vinculadas a fundos poderá serrealizada através de normas especiais de aplicação, contabilização eprestação de contas, conforme previsto na lei de sua criação.O art. 73 prevê exceção ao princípio da unidade de tesouraria ou decaixa, haja vista que o saldo positivo do fundo especial apurado embalanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmofundo.Exemplo de fundos especiais: www.pontodosconcursos.com.br 24
  25. 25. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOFundo de garantia do tempo de serviço – FGTS;Fundo de amparo ao trabalhador - FAT;O fundo criado pela LRF: “Art. 68. Na forma do art. 250 da Constituição, é criado oFundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência eAssistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dosbenefícios do regime geral da previdência social”.Avaliação dos elementos patrimoniaisArt. 106. A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá às normasseguintes:I) Os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valornominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa decâmbio vigente na data do balanço;II) Os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo deprodução ou de construção;III) Os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras.§ 1o Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quandoem moeda estrangeira, deverão figurar ao lado das correspondentesimportâncias em moeda nacional.§ 2o As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos evalores em espécie serão levadas à conta patrimonial.§ 3o Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis.Os elementos patrimoniais serão avaliados (mensurados) conformeestabelecido no art 106.Valor nominal é aquele escrito no próprio documento, por extenso ouem valor numérico. Na data do encerramento do balanço 31/12, osvalores em moeda estrangeira serão convertidos para moeda nacional àtaxa de câmbio vigente na data do balanço.Os bens móveis e imóveis serão mensurados pelo valor histórico, ouseja, pelo valor de aquisição ou de construção. Exemplo: um bemconstruído pela própria administração pública (um posto de saúde) seráregistrado contabilmente pelo seu custo de produção.Os bens de almoxarifado serão mensurados pelo preço médio ponderadodas compras, ou seja, a cada compra por valor diferente o valor doestoque será alterado.Faculta-se ao poder público (portanto não é obrigatório) realizarreavaliações, ou seja, atualizar os valores dos bens móveis e imóveis. www.pontodosconcursos.com.br 25
  26. 26. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOExemplo de reavaliação: suponha-se um bem imóvel registrado nacontabilidade do órgão por R$ 120.000,00 há mais de 10 anos. Foicontratado um perito em avaliação de imóveis e este constatou que opreço de mercado atual do imóvel é de R$ 200.000,00. Assim sendo,com base no laudo de avaliação, a contabilidade pública poderá registrara diferença (R$ 80.000,00).Atenção! A administração pública não está obrigada legalmente arealizar depreciação dos bens móveis e imóveis.TESTES:1. (NCE – UFRJ – Téc. Contabilidade – Ministério das Cidades – 2005)No que se refere ao ciclo orçamentário é INCORRETO afirmar que:(A) corresponde ao período em que se processam as atividadespeculiares ao processo orçamentário;(B) compreende uma série de etapas que se repetem em períodosprefixados;(C) confunde-se com o exercício financeiro;(D) a elaboração da proposta orçamentária, a discussão, votação eaprovação da lei orçamentária, a execução orçamentária, e o controleda avaliação da execução orçamentária são partes integrantes do cicloorçamentário;(E) a fase de preparação da proposta orçamentária e sua elaboraçãolegislativa precedem o exercício financeiro, e a fase de avaliação eprestação de contas ultrapassa-o.2. A Contabilidade Pública, no Brasil, tem algumas peculiaridades emrelação à Contabilidade Empresarial. Entre as característicasmencionadas a seguir, uma delas, apenas, é comum à ContabilidadePública e à Empresarial. Assinale a opção correspondente.a) O reconhecimento dos encargos de depreciação.b) A apropriação da receita quando a mesma é auferida.c) O provisionamento das obrigações a pagar.d) A adoção do regime de competência para a despesa.e) A classificação como permanente o material com vida útil superior a um ano. www.pontodosconcursos.com.br 26
  27. 27. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO3. Quanto ao SIDOR, podemos afirmar que:a) é um sistema utilizado na elaboração da LOA, LDO e PPA.b) é um sistema utilizado para a elaboração da LOA da União e Estados.c) é um sistema utilizado para a elaboração da LOA da União.d) é um subsistema do SIAFI.e) é um módulo do SIAFI.4. Marque a opção correta a respeito do SIDOR:a) o acesso ao SIDOR somente poderá ser feito pela Internet.b) pode-se elaborar a proposta orçamentária da União através daInternet.c) o SIDORnet ainda não está disponível aos usuários do sistema.d) o SIDOR ainda não está estruturado em subsistemas.e) o SIDOR tem a mesma finalidade do SIAFI.5. Marque a opção incorreta a respeito da função subsistema receita:a) consolida toda informação da receita da União.b) agiliza processos para tomada de decisão.c) projeta valores da receita com base em modelos pré-definidos.d) disponibiliza relatórios gerenciais.e) controla a dívida pública da União.6. O SIDOR e o SIAFI são sistemas de tecnologia da informaçãoimplantados pelo Governo Federal, ambos com finalidades e objetivospróprios, no caso do SIDOR o objetivo é estruturar, organizar eelaborara a proposta orçamentária via “on line”, por todas as unidadesorçamentárias do Governo Federal e o SIAFI é registrar, acompanhar, econtrolar as execuções orçamentária, financeira e patrimonial da União.Pode-se dizer ainda que os dois sistemas possuem os mesmosfundamentos lógicos, que é o evento.7. (ESAF – Analista de Planejamento e Orçamento – MPOG –2005) Arespeito dos conceitos, objeto, regime e práticas contábeis adotadas noâmbito federal é correto afirmar, exceto: www.pontodosconcursos.com.br 27
  28. 28. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOa) as autarquias federais integrantes do Orçamento Geral da União -OGU estão submetidas às regras de contabilidade pública.b) os regimes contábeis adotados são o de competência para a despesae de caixa para a receita, ocorrendo exceções para os dois casos.c) os avais concedidos pelo Tesouro Nacional constituem objeto deregistro pela contabilidade.d) os fatos contábeis permutativos não são reconhecidos como tais pelacontabilidade aplicada às entidades públicas.e) os três estágios de realização da despesa (empenho, liquidação epagamento) são objeto de registro contábil.8. (ESAF – AFC/CGU – 2006) - A respeito da contabilidade orçamentáriae financeira a Lei nº 4.320/64 determina, exceto quea) os depósitos de terceiros não integram a dívida flutuante.b) deve ser evidenciado o montante dos créditos orçamentáriosvigentes.c) as operações não compreendidas na execução orçamentária queresultem débitos ou créditos de natureza financeira serão tambémobjeto de registro contábil.d) os débitos de tesouraria integram a dívida flutuante.e) o registro contábil da receita será realizado de acordo com asespecificações da Lei Orçamentária Anual.9. (ESAF ACE – TCU/2006) De acordo com o que dispõe o art. 35 da Lein. 4.320/64, conclui-se que o regime contábil adotado pelaContabilidade Pública em nosso País éa) misto, sendo de caixa para as receitas e de competência para asdespesas.b) de competência, para receitas e despesas.c) misto, sendo de competência para as receitas e de caixa para asreceitas.d) de caixa, para receitas e despesas.e) misto, sendo de caixa para as receitas e despesas correntes, e decompetência para as receitas e despesas de capital. www.pontodosconcursos.com.br 28
  29. 29. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO10. (CESPE – Técnico Judiciário – TRE Alagoas – 2004) O SIDOR e oSIAFI utilizam o mesmo sistema de classificação, de modo que háconsistência entre as informações financeiras e contábeis.RESOLUÇÃO:Questão 1:O comando da questão pede a opção incorreta.Conforme estudado, ciclo orçamentário não se confunde com exercíciofinanceiro.O ciclo orçamentário é bem mais amplo e abrange período superior aum ano. O exercício financeiro confunde-se com o ano civil e vai de01/01 a 31/12.As fases de preparação do orçamento e a sua deliberação são anterioresao exercício que o orçamento será executado, já as fases de avaliação eprestação de contas ultrapassam o exercício financeiro.A opção correta é a letra “c”, posto que o ciclo orçamentário não seconfunde com o exercício financeiro.Questão 2:a) Opção incorreta. O reconhecimento dos encargos de depreciação nãoé comum para a contabilidade pública.b) Opção incorreta. Na contabilidade pública a receita é apropriada peloregime de caixa e ocorre no momento da arrecadação. Já nacontabilidade empresarial, essa apropriação ocorre no momento em quefoi auferida.c) Opção incorreta. Não é comum ocorrer provisionamento deobrigações a pagar na contabilidade pública, entretanto, existemprovisões e são classificadas, no Balanço Patrimonial, como obrigaçõesde longo prazo.d) Opção correta. A adoção do regime de competência para a despesa écomum para a contabilidade pública e para a contabilidade empresarial.Existem exceções.e) Opção incorreta. A classificação como permanente o material comvida útil superior a um ano é comum apenas para a contabilidadeempresarial. Na contabilidade pública considera-se como permanente omaterial com vida útil superior a dois anos. www.pontodosconcursos.com.br 29
  30. 30. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOQuestão 3:Conforme o Manual Técnico de Orçamento – MTO – 02, o SIDOR é osistema de informações corporativas da SOF. Seu objetivo é dotar oprocesso orçamentário de uma estrutura de processamento de dadosconsoante às modernas ferramentas da tecnologia de informação,consubstanciadas na implementação de um conjunto de processosinformatizados e estruturas de dados que dão suporte às atividades doSistema Orçamentário Federal.Assim sendo, utiliza-se o SIDOR para a elaboração das propostasorçamentárias no âmbito da União.Questão 4:O acesso ao SIDOR poderá ser feito pela Internet ou não. As unidadesorçamentárias são cadastradas para fins de inserção de seus dadosorçamentários (propostas).O SIDORnet encontra-se disponível aos usuários do sistema e estáestruturados em diversos subsistemas.O SIDOR não possui a mesma finalidade do SIAFI, posto que esteobjetiva a execução do orçamento.Questão 5:A função subsistema receita tem como principais objetivos:Consolidar toda informação da receita da União;Agilizar processos para tomada de decisão;Projetar valores da receita com base em modelos pré-definidos;Disponibilizar relatórios gerenciais.O subsistema dívida – SAOC permite o registro, acompanhamento eelaboração do controle das operações de crédito contratuais, ou seja,indiretamente controla a dívida pública da União. Subsidia a elaboraçãoda proposta orçamentária. Portanto, a opção incorreta é a letra “e”.Questão 6:Incorreta. Os dois sistemas (SIAFI e o SIDOR) não possuem os mesmosfundamentos lógicos. O evento é o fundamento lógico apenas do SIAFI. www.pontodosconcursos.com.br 30
  31. 31. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOQuestão 7:O comando da questão pede a opção INCORRETA.a) É correto afirmar que as autarquias federais integrantes doOrçamento Geral da União - OGU estão submetidas às regras decontabilidade pública. Todas as entidades da administração indiretaparticipantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social estãosubmetidas às regras da contabilidade pública.b) É correto afirmar que os regimes contábeis adotados são o decompetência para a despesa e de caixa para a receita, ocorrendoexceções para os dois casos. Exemplo de exceções: Receita –reconhecimento como receita, pelo ente recebedor, nas transferênciasfinanceiras, no momento da liquidação da despesa pelo ente transferidordos recursos.Exceção para a despesa – despesas de exercícios anteriores.c) É correto afirmar que os avais concedidos pelo Tesouro Nacionalconstituem objeto de registro pela contabilidade pública no sistema decompensação.d) É INCORRETO afirmar que os fatos contábeis permutativos não sãoreconhecidos como tais pela contabilidade aplicada às entidadespúblicas. Todos os atos e fatos contábeis são reconhecidos pelacontabilidade pública. Portanto, essa é a opção correta.e) É correto afirmar que os três estágios de realização da despesa(empenho, liquidação e pagamento) são objeto de registro contábilobrigatório.Questão 8:O comando da questão pede uma exceção quanto às determinações naLei 4.320/64 acerca da contabilidade orçamentária e financeira.a) Essa é a opção correta, posto que os depósitos de terceiros integrama dívida flutuante. Depósitos de terceiros são obrigações do poderpúblico para com terceiros em virtude de depósitos esporádicos aexemplo de garantias para participação em procedimento licitatório e dedepósito para fins de recorrer de sentenças judiciais de primeirainstância.b) O montante dos créditos orçamentários vigentes deve serevidenciado no balanço orçamentário.C) As operações não compreendidas na execução orçamentária queresultem débitos ou créditos de natureza financeira serão também www.pontodosconcursos.com.br 31
  32. 32. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOobjeto de registro contábil. Contabilmente deverá haver controle dosatos e fatos para fins de evidenciação das alterações no patrimônio.d) Os débitos de tesouraria integram a dívida flutuante e será registradano passivo financeiro do balanço patrimonial.e) O registro contábil da receita será realizado de acordo com asespecificações da Lei Orçamentária Anual. Essa previsão encontra-se noart. 91 da Lei nº 4.320/64. Veja: “Art. 91. O registro contábil da receitae da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Leide Orçamento e dos créditos adicionais”.Questão 9:Essa questão não apresenta dificuldade. É tipo daquelas quepouquíssimos candidatos erram.O regime contábil da contabilidade pública “cai” em quase todos osconcursos, porém, geralmente apresentando as exceções. Pelo menosfica um pouco mais complicado.O regime adotado é o de caixa para as receitas e de competência paraas despesas, com exceções.Exemplo:Regime de caixa: Inscrição da dívida ativa. Não existe entrada dedinheiro em caixa, mas considera-se receita no momento de suainscrição.Regime de competência: Despesa paga antecipadamente: Umadespesa paga antecipadamente é uma despesa do exercício seguinte,mas foi paga antes. Nessa situação, essa despesa será registrada peloregime de competência, onerando o exercício em que foi paga. Só queessa despesa deveria onerar o exercício seguinte, e não o que estásendo pago.Exemplo:Uma despesa de serviços foi empenhada e paga em novembro de 2004,mas o prestador de serviço realizou o trabalho (liquidou a despesa)somente no mês de fevereiro de 2005.Você concorda que essa despesa deveria onerar o exercício de 2005 enão o de 2004? Pois bem, na CP é assim que funciona! Um outroexemplo são as “despesas de exercícios anteriores”.A opção correta é a letra “a”.Questão 10: www.pontodosconcursos.com.br 32
  33. 33. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOCorreto. Os sistemas SIAFI/SIDOR utilizam as mesmas classificaçõescontábeis para fins de consistência dos dados e formação de banco dedados.Por enquanto, vamos ficar por aqui!Bom estudo e fique em paz!Um forte abraço www.pontodosconcursos.com.br 33

×