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  1. 1. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO AULA 03: PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOSCaros colegas!Espero que estejam assimilando a contento o conteúdo abordado até opresente.Estou à disposição para os questionamentos. Sei que muitos alunosainda não possuem nenhuma familiaridade com o conteúdo da disciplinaAdministração Financeira Orçamentária – AFO. Assim sendo, estouutilizando, sempre que possível, uma linguagem mais informal.Portanto, peço desculpas aos que já conhecem e dominam o assuntocom mais vagar.Quaisquer termo ou frase que não tenha ficado claro, por favor, semnenhum receio, tire as dúvidas no fórum.Por favor! Estude focado e concentrado em seu concurso. Aproveite aoportunidade para estudar pensando: “Terei que aprender o assuntoporque vou passar nesse concurso e tenho que saber trabalhar –desempenhar a função”.Vamos adiante! Aproveite a oportunidade para andar na frente dos seusconcorrentes.Já imaginou ocupando o cargo de seus sonhos! Então estude! Só assimpoderá ocupá-lo e desfrutar de seus benefícios.Mais um estímulo! Está satisfeito com o cargo atual? Quer “chutar o pauda barraca”? Somente o seu esforço fará com que você saia dessasituação, mas valerá a pena.Na aula de hoje abordaremos o assunto princípios orçamentários. Essetópico é bastante cobrado em concursos. Assim sendo, vamos abordá-lode acordo com as exigências das bancas de concursos.Vamos ao nosso estudo de hoje! www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOSucesso e boa sorte!1. Princípios orçamentáriosConceito de princípio:Amigo(a) concursando(a)! Dificilmente é cobrado conceito de princípioem concurso público, entretanto, é de vital importância o seuconhecimento para o que o candidato resolva questões de conteúdoamplo e de forma generalizada.Segundo a Resolução nº 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade –CFC, os Princípios Fundamentais de Contabilidade – PFC representam onúcleo central da própria contabilidade, na sua condição de ciênciasocial, sendo a ela inerentes.Os princípios constituem sempre as vigas-mestras de uma ciência,revestindo-se dos atributos de universalidade e veracidade, conservandovalidade em qualquer circunstância.No caso da contabilidade, presente seu objeto, seus PFC valem paratodos os patrimônios, independentemente das entidades a quepertencem, se com ou sem fins lucrativos.Portanto, à contabilidade pública aplicam-se os princípios inerentes àcontabilidade empresarial, ressalvando-se apenas as peculiaridadesdessa disciplina, a exemplo do princípio da competência para as receitase despesas na contabilidade empresarial e do regime misto para acontabilidade pública, regime de caixa para as receitas e competênciapara as despesas, mesmo assim, há exceções ao regime misto nacontabilidade pública.Uma primeira observação! O regime de competência para as despesas éigual, tanto na contabilidade geral quanto na contabilidade pública.Porém, existem algumas exceções na contabilidade pública, a exemplodas “despesas de exercícios anteriores”. www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOAplicando o princípio da competência, a Resolução nº 750/93 do CFC, no§ 3º do art. 9º menciona que:“As receitas consideram-se realizadas”:“Quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que sejao motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de igualvalor”.O perdão de uma dívida seria um exemplo de geração de receita, tantopara a contabilidade pública quanto para a contabilidade empresarial.Nessa situação, desaparece a dívida do passivo e não há registrocorrespondente no ativo. O registro seria uma receita econômica ouescritural, aumentando o patrimônio líquido.Receita escritural ou meramente econômica é aquela que efetivamentenão ocorre seu ingresso, mas sim, sua contabilização, resultandoaumento no patrimônio.Um exemplo da aplicação do princípio da competência para as despesasseria a previsão no § 4º do art. 9º, da resolução supracitada, ondeestabelece que:“Consideram-se incorridas as despesas”:“Pela diminuição ou extinção do valor econômico de um ativo”.Para a contabilidade empresarial e a pública seria o exemplo de perdade estoque ou a morte de um semovente. A perda de parte do estoquediminui o valor econômico de um ativo e a morte de um semovente(animal) há extinção do valor do ativo.Feitas essas considerações podemos afirmar que os princípiosfundamentais de contabilidade são aplicáveis a todos os ramos dacontabilidade, inclusive o da contabilidade pública, haja vista que essesprincípios representam o verdadeiro núcleo central da doutrina contábil. www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOVeja o que estabelece a Portaria nº 219, DE 29 de abril de 2004 queaprova a 1ª edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública:“Receita Pública é uma derivação do conceito contábil de Receitaagregando outros conceitos utilizados pela administração pública emvirtude de suas peculiaridades. No entanto, essas peculiaridades nãointerferem nos resultados contábeis regulamentados pelo ConselhoFederal de Contabilidade – CFC, por meio dos Princípios Fundamentais,até porque, a macro missão da contabilidade é atender a todos osusuários da informação contábil, harmonizando conceitos, princípios,normas e procedimentos às particularidades de cada entidade”.“Receitas Públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivoauferidas pelo poder público, em qualquer esfera governamental, paraalocação e cobertura das despesas públicas. Dessa forma, todo oingresso orçamentário constitui uma receita pública, pois tem comofinalidade atender às despesas públicas”.A maior parte dos princípios orçamentários ou princípios aplicáveis àcontabilidade pública estão previstos em normas (Constituição Federal -CF, Lei nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Resolução doCFC, etc). Entretanto, alguns dos princípios orçamentários que serãoabordados neste estudo são apenas doutrinários.Muitos princípios previstos em normas estão implícitos, a exemplo doprincípio da programação, impondo que o poder público realize despesasde forma programada, conforme os ingressos de receitas.Quais são os princípios orçamentários?A seguir, iremos dissertar detalhadamente acerca dos princípiosorçamentários, chamando a atenção para os mais importantes para finsde concurso, tanto os previstos em normas quanto os mencionados peladoutrina. Princípio da legalidade: diz respeito às limitações ao poder detributar do Estado. Atende o que está previsto no inciso II do art. 5º daCF, onde menciona que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar defazer alguma coisa senão em virtude de lei”.O princípio da legalidade orienta a estruturação do sistemaorçamentário. Em função desse princípio o planejamento e o orçamento www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOsão realizados através de leis (PPA, LDO e LOA). Quando o orçamento éaprovado pelo Legislativo há garantia de que todos os atos relacionadosaos interesses da sociedade, em especial, a arrecadação de receitas e aexecução de despesas, devem passar pelo exame e pela aprovação doparlamento.Esse princípio visa a combater as arbitrariedades emanadas do poderpúblico. Somente por meio de normas legais podem ser criadasobrigações aos indivíduos.Atendendo a esse princípio, todas as leis orçamentárias (PPA, LDO eLOA) são preparadas e encaminhadas pelo Poder Executivo para quesejam discutidas e aprovadas pelo Legislativo, cabendo ainda a estePoder fiscalizar a execução dos orçamentos.Foi cobrado em concurso!(ESAF/MPOG – Analista de Planejamento e Orçamento/2002) De acordocom os princípios orçamentários, identifique o princípio que está inseridonos dispositivos constitucionais, orientando a construção do sistemaorçamentário em sintonia com o planejamento e programação do poderpúblico e garantindo que todos os atos relacionados aos interesses dasociedade devem passar pelo exame e pela aprovação do parlamento.a) princípio da periodicidadeb) princípio da exclusividadec) princípio da universalidaded) princípio da unidadee) princípio da legalidadeEssa ficou fácil! Entretanto, o comando da questão, na minha opinião, ébastante amplo.O comando da questão se refere ao princípio da legalidade, onde osprojetos de leis de orçamento são aprovados pelo Legislativo,sancionadas pelo Executivo e transformadas em lei para viger peloperíodo de um ano (LOA e LDO) e por quatro anos o PPA.Princípios orçamentários da unidade, universalidade e anualidade: www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOEsses princípios estão previstos na Lei nº 4.320/64, onde estabelece deforma clara que: “A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receitae despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e oprograma de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da, unidade,universalidade e anualidade” (art. 2º da Lei nº 4.320/64). Princípio da unidade: estabelece que todas as receitas e despesasdevem estar contidas numa só lei orçamentária. Quanto às receitas,correlaciona-se com o princípio da unidade de caixa da União (art. 164,§ 3º, da CF), onde determina que as disponibilidades de caixa da Uniãoserão depositadas no Banco Central do Brasil.Em conformidade com esse princípio não deve haver orçamentosparalelos, as propostas orçamentárias de todos os órgãos e Poderesdevem estar contidas numa só lei orçamentária, mesmo considerando aindependência dos Poderes ou a autonomia administrativa, orçamentáriae financeira dos órgãos.Exemplo: os Poderes Legislativo e Judiciário possuem independência,porém, mesmo assim devem elaborar e encaminhar sua propostasorçamentárias ao Executivo, para que este a consolide e encaminhe aoLegislativo um único projeto de lei de orçamento.Atualmente isso é verdade! Os orçamentos paralelos foram extintos.Antes da CF/88, o Banco Central do Brasil elaborava sua propostaorçamentária e encaminhava ao Executivo que a aprovava por Decreto,era denominado de orçamento monetário. Para as Fundações eAutarquias adotavam-se os mesmos procedimentos do Banco Central.Princípio da unidade e os orçamentos previstos na CF:O § 5º do art. 165 da CF prevê que a Lei Orçamentária Anualcompreenderá os seguintes orçamentos: O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos,órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusivefundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; O orçamento de investimento das empresas em que a União, diretaou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades eórgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem comoos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.Esses três orçamentos (fiscal, de investimentos e da seguridade social)são partes integrantes do todo e estão contidos numa só leiorçamentária, ou seja, não são orçamentos distintos. Assim sendo, oorçamento é uno, uma única peça para os três Poderes, sendo que cadaente da federação (União, Estados/DF e Municípios) possui competênciapara planejar e executar seu próprio orçamento.A previsão constitucional dos orçamentos (fiscal, de investimentos e daseguridade social) não contraria o princípio da unidade inserido na Lei nº4.320/64, mas sim, corrobora quando menciona a frase: “A leiorçamentária anual compreenderá”:Atenção!Modernamente o princípio da unidade vem sendo denominado deprincípio da totalidade, com fundamento na consolidação, pela União,dos orçamentos dos diversos órgãos e Poderes de forma que permita aogoverno uma visão de conjunto das finanças públicas e ainda pelomotivo de que a totalidade das instituições e Poderes estácomprometida com o planejamento e o orçamento.Assim foi cobrado em concurso!(CESPE – CONSULTOR DO SENADO – 1996) A respeito dos princípiosorçamentários estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, julgueos itens abaixo.(1) O princípio da unidade é flagrantemente desobedecido, haja vista aexistência de múltiplos orçamentos elaborados de forma independente,como o orçamento monetário.É evidente que essa opção está incorreta, conforme estudado acima. Oorçamento monetário era previsto antes da CF/88, era apresentado peloBanco Central e aprovado por Decreto do Poder Executivo. Essa regrafoi sepultada e atualmente as receitas e despesas do Banco Centralfazem parte do orçamento Geral da União. Atualmente o princípio daunidade não é desobedecido, haja vista que só existe uma leiorçamentária para todos os Poderes e órgãos. www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO(CESPE – CNPq/2004) A Lei n.º 4.320/1964 determinou que a Lei deOrçamento compreendesse todas as receitas, inclusive as operações decrédito autorizadas em lei. Esse dispositivo incorpora o princípio daunidade na legislação orçamentária brasileira.Opção incorreta, o enunciado refere-se ao princípio da universalidade(todas as receitas e despesas devem constar na LOA). Não pode serconfundido com o princípio da unidade, onde as propostas de todos ospoderes e dos diversos órgãos irão fazer parte de uma única peçaorçamentária, a ser votada pelo Legislativo. Princípio da universalidade: estabelece que todas as receitas edespesas, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclusive a dosfundos, dos empréstimos e dos subsídios, devem estar contidas na leiorçamentária anual, ou seja, nenhuma receita ou despesa pode fugir aocontrole do Legislativo.O art. 6º da Lei 4.320/64 corrobora com esse princípio ao estabelecerque todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelosseus totais, vedadas quaisquer deduções.Em outras palavras, todas as receitas previstas para serem arrecadadasno ano seguinte e também as despesas públicas fixadas devem estarinseridas na lei orçamentária anual.A referência ano seguinte é porque o orçamento é elaborado em um anoe executado em outro, ou seja, o orçamento elaborado em 2006 seráexecutado em 2007.Assim sendo, o orçamento que está sendo executado nesse momento,em 2006, foi elaborado no ano de 2005.Atenção! A parte final do art. 6º da Lei 4.320/64, ao mencionar: “pelosseus totais, vedadas quaisquer deduções” é doutrinariamentereconhecido como o princípio do orçamento bruto. Abaixo dissertaremosacerca desse princípio.Exemplificando o princípio da universalidade:Suponha-se que o Estado X, ao elaborar seu projeto de lei de orçamentopreviu arrecadação de $ 1.8 bilhões de receitas e fixou a despesa em www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOigual valor. Esse Estado possui Autarquias e Fundações públicas quearrecadam receitas próprias, entre outras, as de serviços prestados,aluguéis de imóveis, alienação de bens, aplicações financeiras, etc.Vamos supor que depois de aprovada a lei orçamentária foi constatadoque havia previsão de arrecadação de $ 500 milhões, ao ano, pelasAutarquias e Fundações desse Estado e que essa receita foi omitida.Ao elaborar a proposta orçamentária do Estado X, os analistasprocederam da seguinte forma:RECEITAS PREVISTAS DESPESAS FIXADASReceita de impostos 1.000.000 Despesa de custeio 900.000Receita de 500.000 Juros e encargos da 500.000contribuições dívidaReceita de taxas 300.000 Amortização da dívida 400.000Total 1.800.000 Total 1.800.000Observando a situação hipotética acima, percebe-se que houve omissãode receitas pelo Estado X. A omissão refere-se aos $ 500.000 milhõesdas Autarquias e Fundações.Ao não incluir todas as receitas quando elaborada a propostaorçamentária, o Estado X deixou de atender ou observar o princípio dauniversalidade.A omissão de receitas tem como contrapartida a não inclusão dedespesas pelo mesmo valor. A conseqüência é um orçamento malplanejado e menos serviços prestados à sociedade.A proposta orçamentária deveria ter sido elaborada assim:RECEITAS PREVISTAS DESPESAS FIXADASReceita de impostos 1.000.000 Despesa de custeio 900.000Receita de Juros e encargos da 500.000 500.000contribuições dívidaReceita de serviços – Investimentos 500.000 500.000adm. indiretaReceita de taxas 300.000 Amortização da dívida 400.000Total 2.300.000 Total 2.300.000 www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOAssim tem sido cobrado em concurso!(CESPE – 2004 – Contador - Agência de Defesa Agropecuária do Estadodo Pará) De acordo com os princípios orçamentários, o princípio dauniversalidade está claramente incorporado à legislação orçamentáriabrasileira. Esse princípio possibilita ao legislativo conhecer a priori todasas receitas e despesas do governo, dar prévia autorização para arespectiva arrecadação e realização e impedir o executivo de realizarqualquer operação de receitas e despesas sem prévia autorizaçãoparlamentar.É exatamente isso! O enunciado da questão mostra a essência doprincípio da universalidade. Todas as receitas e despesas devem estarcontidas na LOA para fins de controle pelo Legislativo (esse controlepelo Legislativo é só na teoria e para fins de concurso!).Caso uma entidade omita receitas, estaria, em tese, realizando umorçamento à parte, sem controle e fiscalização pelo legislativo. Essasituação e vedada pela CF quando estabelece que as disponibilidades decaixa da União serão depositadas no banco central (art. 64, § 3º). Asdisponibilidades de caixa surgem a partir do conjunto de receitasarrecadadas pelos diversos órgãos responsáveis pela arrecadação(Receita Federal, Receita Previdenciária, receita de serviços dasUniversidades, etc).Mais dois questionamentos de concursos:(CESPE – Procurador Ministério Público/TCU/2004) Em cumprimento aoprincípio da exclusividade, todas as receitas e todas as despesas dospoderes, fundos, órgãos e das entidades da administração pública diretae indireta devem estar incluídos no orçamento anual geral.Opção incorreta, o enunciado refere-se ao princípio da universalidade enão ao da exclusividade. As receitas das entidades da administraçãoindireta, empresas públicas, autarquias e fundações públicas tambémestão incluídas entre as receitas previstas na LOA. www.pontodosconcursos.com.br 10
  11. 11. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO(CESPE – Procurador Ministério Público/TCU/2004). Em consonânciacom o princípio da universalidade, a previsão das receitas e a fixaçãodas despesas são sempre referentes a um período limitado de tempo.Opção incorreta, o enunciado acima se refere ao princípio da anualidade,em que as receitas e despesas são estabelecidas para o período de umano. A lei orçamentária é para o período de um ano. Essa previsão élegal e está prevista na constituição federal, em especial, nos parágrafos5º e 8º do artigo 165. Princípio da anualidade ou periodicidade: estabelece que oorçamento deve ter vigência limitada no tempo, um ano. Está explícitono art. 34 da Lei nº 4.320/64, onde estabelece que exercício financeirocoincidirá com o ano civil.O período de um ano para a LOA também está previsto na ConstituiçãoFederal, em especial, onde se menciona o termo “anual”, (art. 166, §3º, art. 165, parágrafos 5º e 8º e o art. 167, inciso I).Em conformidade com esse princípio, a autorização legislativa do gastodeve ser renovada a cada exercício financeiro.A CF determina que nenhum investimento cuja execução ultrapasse umexercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no planoplurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime deresponsabilidade. Essa determinação consagra o princípio da anualidade,onde determina que, em princípio, a LOA deverá conter osinvestimentos cuja duração sejam de um ano, exceto quando estiveremprevistos no PPA.Foi cobrado em concurso!(CESPE – MJ/Escrivão de Polícia Federal/2004) A Lei Orçamentária Anualserá informada pelos princípios da anualidade, da publicidade, dauniversalidade, da unidade e do orçamento bruto.Opção correta, todos os princípios enunciados no comando da questãofazem parte do rol de princípios previstos em norma (art. 2º da Lei nº4.320/64). O princípio da publicidade é inerente a todas as leis, inclusiveas leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA). www.pontodosconcursos.com.br 11
  12. 12. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOO princípio do orçamento bruto será visto adiante. Estabelece que todasas receitas e despesas devem constar na lei orçamentária pelos seustotais, vedada quaisquer deduções. Princípio da exclusividade: estabelece que a lei orçamentária anualnão poderá conter dispositivos estranhos à fixação das despesas eprevisão das receitas, ressalvada a autorização para a abertura decréditos suplementares e contratação de operações de crédito, aindaque por antecipação da receita.Esse princípio está consagrado no § 8º do art. 165 da ConstituiçãoFederal, da seguinte forma: A lei orçamentária anual não conterádispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não seincluindo na proibição a autorização para abertura de créditossuplementares e contratação de operações de crédito, ainda que porantecipação de receita, nos termos da lei.A Lei 4.320/64 também consagra esse princípio e estabelece exceçõesao prevê que:A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas asdisposições do artigo 43;Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de créditopor antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.Essa autorização na lei orçamentária é realizada pelo Legislativo, nomomento da discussão e aprovação da LOA. Conforme estudamos, éesse Poder que tem competência para dispor sobre orçamento. É adenominada autorização “genérica”.Assim sendo, a autorização “genérica” é realizada na própria LOA e aautorização específica, em lei especial.Esse art. 43 refere-se às fontes de recursos para a abertura de créditosadicionais, onde comentaremos em tópico específico.Matérias que podem ser inseridas na LOA e que não afetam o princípioda exclusividade: www.pontodosconcursos.com.br 12
  13. 13. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO Autorização para a abertura de crédito adicional suplementar; Contratação de qualquer operação de crédito; Contratação de operações de crédito por antecipação da receitaorçamentária – ARO.Essas ressalvas estão fixadas na própria Constituição Federal, portanto,somente ela pode excepcionar.Essa proibição evita que o Chefe do Poder Executivo, ao encaminhar oprojeto de lei de orçamento, aproveite a oportunidade e inclua outrasmatérias que não sejam orçamentárias. Isso era muito comum empassado recente.Em princípio, na lei orçamentária deveria tratar somente da previsão dereceitas e da fixação de despesas, entretanto, a CF permite que asmatérias acima mencionadas sejam incluídas na loa, haja vista queguardam pertinência com o orçamento.Explicando melhor as exceções acima:Autorização para a abertura de crédito adicional suplementar:Existem três espécies de créditos adicionais:Suplementares;Especiais;Extraordinários.Em aulas posteriores abordaremos esse assunto com mais detalhes.A CF veda a autorização para a abertura de créditos especiais eextraordinários na LOA, permite somente a autorização para a aberturade crédito adicional suplementar. Essa autorização é dada peloLegislativo na própria lei orçamentária.A autorização para a abertura de créditos adicionais na LOA éinconstitucional, haja vista que a CF autoriza somente a espécie créditosuplementar. www.pontodosconcursos.com.br 13
  14. 14. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOGeralmente a solicitação do Executivo para a abertura de créditosuplementar está limitada a determinado percentual da receita. Ou seja,poderia ser autorizado até 10% das receitas correntes ou até 20% dareceita corrente líquida. O percentual solicitado pelo Executivo poderáser alterado ou até mesmo ser totalmente recusado pelo Legislativo.Também, não existe norma determinando que o percentual deverá sercom base na receita ou na despesa, entretanto, tenho observado que asautorizações, pelo menos na União, são com base em percentual dareceita.Atenção! Essa explicação é importante porque existem muitas“pegadinhas” em concursos acerca desse assunto.Veja essa questão!(CESPE – ACE/TCU – 2004) Considere a seguinte situação hipotética.Um prefeito municipal encaminhou projeto de lei orçamentária à CâmaraMunicipal. No projeto, consta dispositivo que autoriza o Poder Executivoa abrir créditos adicionais até o correspondente a 20% da despesa totalautorizada. Nessa situação, a solicitação do prefeito municipal temamparo legal, podendo a Câmara Municipal, entretanto, autorizar outropercentual ou mesmo rejeitar o dispositivo.Onde existe erro na questão?Simplesmente na frase “créditos adicionais”. Ao encaminhar o projeto delei orçamentária o Prefeito inseriu dispositivo que autorizava a aberturade crédito adicional até o correspondente a 20% da despesa totalautorizada. A CF permite somente a autorização para a abertura decrédito adicional suplementar. Apenas essa espécie! Prefeito muito“esperto”!Conforme mencionado, legalmente não existe parâmetro, entretanto,entendo que deverá ser a receita e não a despesa. Poderia ser 20% daReceita Corrente Líquida, já que esta é parâmetro para quase todos oscálculos acerca das finanças públicas. www.pontodosconcursos.com.br 14
  15. 15. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOÀs vezes pensamos que dominamos o assunto! Mas é sempre bom estar“esperto”, pois as surpresas nos esperam!Portanto, crédito adicional é o gênero, cujas espécies são os créditossuplementares, especiais e extraordinários.Contratação de qualquer operação de crédito: é a contratação deempréstimos, interno ou externo, geralmente de longo prazo e irácompor a dívida fundada ou consolidada.O conceito de operação de crédito é bastante amplo e está estabelecidona LRF.Veja: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, aberturade crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens,recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo debens e serviços, arrendamento mercantil e outras operaçõesassemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros (art. 29,inciso III, da LRF).Contratação de operações de crédito por antecipação da receitaorçamentária – ARO: é uma espécie de adiantamento de receitas quepode ser prevista na lei orçamentária, realiza-se geralmente quando ogoverno não possui dinheiro em caixa suficiente para pagamento dedeterminadas despesas, ou seja, serve para cobrir insuficiência de caixadurante o exercício financeiro.As antecipações de receitas orçamentárias devem atender a todas asnormas relativas às operações de crédito constantes do art. 32 da LRF aseguir descritas:Imposições à realização de ARO: Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercíciofinanceiro; Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até odia dez de dezembro de cada ano; Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não ataxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada àtaxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;Estará proibida: www.pontodosconcursos.com.br 15
  16. 16. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO Enquanto existir operação anterior da mesma natureza nãointegralmente resgatada; No último ano de mandato do Presidente, Governador ou PrefeitoMunicipal.Para estados e Municípios as regras para as AROs são diferentes!As operações de crédito por antecipação da receita realizadas porEstados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de créditojunto à instituição financeira vencedora em processo competitivoeletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.O Banco Central do Brasil deverá manter sistema de acompanhamento econtrole do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância doslimites aplicará as sanções cabíveis à instituição credora. Princípio da publicidade: é um dos princípios que regem aadministração pública, ou seja, todos os atos e fatos públicos, emprincípio devem ser acessíveis à sociedade, ressalvados aqueles quecomprometem a segurança nacional. A publicidade faz-se através doDiário Oficial, Editais, jornais, etc. para conhecimento do público emgeral e da produção de seus efeitos.É o princípio da publicidade previsto no art. 37 da CF, e bastantedifundido nos livros de direito administrativo, portanto, dispensamaiores comentários.A Constituição Federal de 1988 inovou em termos deconstitucionalização dos princípios regentes dos atos administrativos emgeral, aplicando-os à matéria orçamentária, elevando em nívelconstitucional o princípio da publicidade (art. 165, § 3º e 6º).O § 3º do art. 165 determina que o Poder Executivo deverá publicar, atétrinta dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumidoda execução orçamentária.O § 6º prevê que o projeto da lei orçamentária venha acompanhado dedemonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas,decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios denatureza financeira, tributária e creditícia. www.pontodosconcursos.com.br 16
  17. 17. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOA LRF ampliou enormemente esse princípio ao determinar obrigações aopoder público acerca da transparência da gestão fiscalO art. 48 da LRF estabelece que são instrumentos de transparência dagestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meioseletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizesorçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; oRelatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de GestãoFiscal; e as versões simplificadas desses documentos.O parágrafo único desse artigo prevê que a transparência seráassegurada também mediante incentivo à participação popular erealização de audiências públicas, durante os processos de elaboração ede discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.O art 49 da LRF determina que as contas apresentadas pelo Chefe doPoder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, norespectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela suaelaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições dasociedade.Verifica-se que existem normas garantindo à sociedade acesso àsinformações sobre a execução das despesas, arrecadação de receitas eprestação de contas. Agora, é questão de exercício da cidadania, osinstrumentos estão à nossa disposição. Não-afetação ou não-vinculação da receita: a receitaorçamentária de impostos não pode ser vinculada a órgãos ou fundos,ressalvados os casos permitidos pela própria Constituição Federal.O princípio da não afetação de receitas determina que na suaarrecadação, as oriundas dos impostos não sejam previamentevinculadas a determinadas despesas, a fim de que estejam livres parasua alocação racional, no momento oportuno, conforme as prioridadespúblicas.A CF de 1988, restringe a aplicação do princípio aos impostos,observadas as exceções indicadas na Constituição e somente nesta, nãopermitindo sua ampliação mediante quaisquer outros instrumentosnormativos. Assim sendo, uma lei ordinária ou complementar poderá www.pontodosconcursos.com.br 17
  18. 18. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOvincular receitas a determinadas despesas, desde que não seja deimpostos.As ressalvas a esse princípio, previstas na própria CF são:Receitas de impostos que podem ser vinculadas, conforme a CF: Fundo de participação dos municípios – FPM – art. 159, inciso I, b); Fundo de participação dos estados - FPE - art. 159, inciso I, a); Recursos destinados para as ações e serviços públicos de saúde – art.198, § 2º, incisos I, II e III; Recursos destinados para a manutenção e desenvolvimento do ensinofundamental – FUNDEF – art. 212, parágrafos 1º, 2º e 3º; Recursos destinados às atividades da administração tributária, (art.37, XXII, da CF – EC 42/03);Recursos destinados à prestação de garantia às operações de créditopor antecipação da receita – ARO, previsto no parágrafo 8º do art. 165,da CF – art. 167, IV;Recursos destinados à prestação de contragarantia à União e parapagamento de débitos para com esta - art. 167, § 4º, CF;Vinculação de receita de tributos: Recursos destinados a programa de apoio à inclusão e promoçãosocial, extensivos somente a Estados e ao Distrito Federal – até cincodécimos por cento de sua receita tributária líquida (art. 204, parágrafoúnico – EC 42/03). Recursos destinados ao fundo estadual de fomento à cultura, para ofinanciamento de programas e projetos culturais, extensivos somente aEstados e o Distrito Federal – até cinco décimos por cento de sua receitatributária líquida (art. 216, § 6º, CF – EC 42/03).Atenção! Observe que nas duas situações anteriores pode-se vincularreceita de tributos, e não só a de impostos.Muito cuidado! A Lei nº 11.079/2004, que institui as parcerias público-privada – PPP, prevê em seu art. 8º que a administração pública poderáoferecer garantia ao parceiro privado através da vinculação de receitas,porém, proíbe a vinculação de receitas de impostos. Fique atento! www.pontodosconcursos.com.br 18
  19. 19. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOO Parágrafo único do art 8º da LRF prevê que os recursos legalmentevinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente paraatender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diversodaquele em que ocorrer o ingresso. Assim sendo, se o recurso vinculadonão tiver sido totalmente aplicado em uma ano, a sobra deverá seraplicada à mesma finalidade no ano seguinte.Todas essas ressalvas à vinculação da aplicação de receitas de impostosou tributos são fixadas na própria Constituição Federal, portanto,somente ela pode excepcionar, outra norma jamais poderá estabeleceroutras exceções.Vimos acima que a Emenda Constitucional – EC 42/03, estabeleceu trêsexceções além das originalmente previstas na CF. Portanto, as emendasconstitucionais podem estabelecer vinculação de receitas de impostos etributos.Esse assunto foi cobrado em concurso!(CESPE – Técnico Judiciário – TRE Alagoas – 2004) O orçamentobrasileiro tem alto grau de vinculações, tais como transferênciasconstitucionais para estados e municípios, manutenção do ensino,seguridade social e receitas próprias de entidades. Essas vinculaçõestornam o processo orçamentário extremamente rígido.As exceções indicadas na CF são tantas que o orçamento federal possuialto grau de vinculações de receitas de impostos. Grande parte dasreceitas está vinculada a fundos e entidades, deixando o governo compouca margem de mobilização de recursos. Em função disso o governovem tentando a cada ano desvincular as receitas de impostos.Observe que o imposto de maior arrecadação da União (Imposto deRenda), “carro chefe” do Governo Federal, 47% dos recursos estãovinculados (art. 159 da CF).A opção está correta. Em função do alto grau de vinculação de receitasde impostos o nosso orçamento é considerado rígido. A rigidez se refereà vinculação das receitas para a realização de despesas emdeterminadas áreas. Entretanto, o governo pode alterar a propostaorçamentária durante o exercício financeiro. Essa alteração ocorre www.pontodosconcursos.com.br 19
  20. 20. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOatravés da abertura de créditos adicionais autorizados pelo Legislativo edo remanejamento de despesas, quando permitido.Portanto, apesar de termos um orçamento rígido, o governo aindapossui alguma margem de liberdade para remanejamento de recursos,desde que autorizado pelo Legislativo (art. 167, inciso VI da CF).Mais uma questão!(CESPE – MJ/Agente de Polícia Federal/2004) O princípio da não-vinculação das receitas de impostos pode aceitar novas exceções desdeque haja alteração no texto constitucional.Muito fácil essa? Opção correta, de regra, emenda constitucional podeacrescentar exceções à não vinculação de receitas. Princípio do orçamento bruto: Esse princípio estabelece que asreceitas e despesas devem ser demonstradas na LOA pelos seus valorestotais, isto é, sem deduções ou compensações.Exemplo: a proposta orçamentária da União deve ser apresentada semas deduções dos recursos a serem transferidos aos fundos departicipação dos estados e municípios.O princípio do orçamento bruto está previsto na parte final do art. 6º daLei nº 4.320/64. Esse artigo consagra dois princípios, a primeira partese refere ao princípio da universalidade, e a segunda, o do orçamentobruto.O art. 6º estabelece que todas as receitas e despesa constarão da Lei deOrçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.Atenção concursanda(o)! Não confundir o princípio do orçamento brutocom o princípio da universalidade.No final desse tópico existem alguns exercícios comentados quediferenciam os princípios supracitados, portanto, fiquem atentos!Exemplificando o princípio: Vamos supor que existe previsão para aUnião arrecadar $ 70.000.000,00 de Imposto de Renda (PessoaFísica/Pessoa Jurídica) e $ 20.000.000,00 de Imposto sobre ProdutosIndustrializados – IPI. www.pontodosconcursos.com.br 20
  21. 21. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHODesse valor total há previsão de repasse de $ 40.000.000,00 para oFundo de Participação do Estados e Municípios – FPE/FPM.Assim sendo, a proposta orçamentária da União foi elaborada assim:RECEITAS VALOR $Imposto de Renda – pessoa física/jurídica 30.000.000,00Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI 20.000.000,00Total 50.000.000,00Procedendo-se conforme apresentado acima, ou seja, deduzindo doImposto de Renda a parcela a ser transferida aos estados e municípios,a informação não estaria adequada, haja vista a omissão de receitas.Esse procedimento estaria em desacordo com o princípio do orçamentobruto.Portanto, o correto seria evidenciar na proposta orçamentária aarrecadação bruta e o valor a ser transferido aos estados e municípios.Proposta orçamentária apresentada de acordo com o princípio doorçamento bruto:RECEITAS VALOR $Imposto de Renda – pessoa física/jurídica 70.000.000,00Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI 20.000.000,00( - ) FPE/FPM (40.000.000,00)Total 50.000.000,00Foi cobrado em concurso!(CESPE – 2004 – Contador - Agência de Defesa Agropecuária do Estadodo Pará) O princípio do orçamento bruto determina que todas asparcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seusvalores brutos, sem qualquer tipo de dedução. Essa regra objetivaimpedir a inclusão, no orçamento, de importâncias líquidas, isto é, ainclusão apenas do saldo positivo ou negativo resultante do confrontoentre as receitas e as despesas de determinado serviço público.Essa questão é muito importante para que o leitor não confunda oprincípio do orçamento bruto com o princípio da universalidade. www.pontodosconcursos.com.br 21
  22. 22. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOFizemos questão de apresentar exemplos para os dois princípios. Porfavor, para fins de concurso, esqueça as confusões apresentadas pelosdiversos autores e procurem entender o que vem sendo cobrado emconcurso.Respondendo: a opção está corretíssima. Está conforme o princípio doorçamento bruto previsto no art. 6º da Lei nº 4.320/64.Mais uma questão!(CESPE – 2004 – Contador - TERRACAP) O princípio do orçamento brutoé observado na lei orçamentária quando esta compreende todas asdespesas e receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas emlei.É óbvio que a opção está incorreta. O enunciado da questão refere-se aoprincípio da universalidade. Princípio do equilíbrio: O orçamento deverá manter o equilíbrio, doponto de vista contábil, entre os valores de receita e de despesa. Assimsendo, na LOA o total das receitas é igual ao das despesas. Isso nãosignifica que ao final da gestão (exercício financeiro) os valores serãoiguais, aliás, essa possibilidade é quase improvável.A LRF consagra esse princípio, incorporando-o às finanças públicas,estabelecendo o princípio geral do equilíbrio, onde as despesas deverãoacompanhar a evolução das receitas, caso contrário, deverá haverlimitação de empenho - gasto (art. 9º).Ainda existe previsão na LRF de que a LDO disporá sobre o equilíbrioentre receita e despesa. (art. 4º, inciso I, alínea a).De acordo com as regras da LRF, atualmente não mais se busca oequilíbrio orçamentário formal, mas sim o equilíbrio das finançaspúblicas. O Estado deverá pautar sua gestão pelo equilíbrio entrereceitas e despesas.Foi cobrado em concurso! www.pontodosconcursos.com.br 22
  23. 23. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO(CESPE – 2004 – Contador - Agência de Defesa Agropecuária do Estadodo Pará) O princípio do equilíbrio surgiu com o objetivo de impedir que alei de orçamento, em função da natural celeridade de sua tramitação nolegislativo, seja utilizada como meio de aprovação de matérias que nadatenham a ver com questões financeiras.O enunciado da questão nada tem a ver com o princípio do equilibro,trata-se, na realidade, do princípio da exclusividade, onde estabeleceque na LOA não poderá tratar de matérias estranhas ao orçamento. Princípio da especificação ou especialização: Esse princípioimpõe a classificação e designação dos itens que devem constar na LOA.Essa regra opõe-se à inclusão de valores globais, de forma genérica,ilimitados e sem discriminação e ainda, o início de programas ouprojetos não incluídos na LOA e a realização de despesas ou assunçãode obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais (art.167, incisos I, II e VI da CF).Esse princípio também está consagrado no § 1º do art 15 da Lei nº4.320/64 a seguir descrito:“Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á nomínimo por elementos”.“§ 1º. Entende-se por elementos o desdobramento da despesa compessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve aadministração pública para consecução dos seus fins”.O que são valores globais?Na lei orçamentária anual poderá conter determinada quantidade derecursos não especificamente destinada a determinado órgão, unidadeorçamentária, programa ou categoria econômica. Esses recursos serãoutilizados para abertura de créditos adicionais ou a realização dedeterminados gastos.Poderíamos considerar como exceções ao princípio daespecificação:A reserva de contingência, prevista no art. 91 do Decreto-Lei nº 200/67e no artigo 5º, inciso III da LRF;Os investimentos em regime de execução especial, estabelecido no art.20 da Lei nº 4.320/64. www.pontodosconcursos.com.br 23
  24. 24. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOEssas duas exceções são exemplos de dotações globais que podem serinseridas na LOA.O princípio da especialização abrange tanto os aspectos qualitativoquanto os quantitativos dos créditos orçamentários, vedando, assim, aconcessão de créditos ilimitados.Resumindo:Exceções ao princípio da especificação: Reserva de contingência (art. 91 do Decreto-Lei nº 200/67); Investimentos em regime de execução especial (art. 20, da Lei nº 4.320/64).Investimento em regime de execução especial são os programas detrabalho que, por sua natureza, não possam ser realizados de acordocom as normas gerais de execução de despesas. Exemplo: Verbassecretas para pagamento de informantes nos órgãos de segurançapública.O art. 23 da Lei nº 4.320/64O determina que o Poder executivo deveráestabelecer um quadro de detalhamento das receitas e das despesas decapital. Esse detalhamento da receita e da despesa desdobra aclassificação da arrecadação e dos investimentos aprovados na leiorçamentária.O art. 8o da LRF estabelece que até trinta dias após a publicação dosorçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizesorçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o,o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e ocronograma de execução mensal de desembolso.Essa norma se coaduna com o princípio da especificação, ondeestabelece a publicação do detalhamento mensal da despesa através deDecreto, especificando, pormenorizando o gasto público.Foi cobrado em concurso! www.pontodosconcursos.com.br 24
  25. 25. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO(CESPE – ACE – TCU/1995) Princípios orçamentários são premissas,linhas norteadoras de ação a serem observadas na concepção daproposta orçamentária. Tendo por base a doutrina e a legislaçãoreferente ao assunto, julgue os itens a seguir.e) a publicação do quadro de detalhamento de despesa, desdobrando aclassificação da despesa aprovada na lei orçamentária, possibilita aobservância do princípio da especialização.Opção correta, o detalhamento da despesa, tanto na LOA quanto emquadros ou anexos, atende perfeitamente ao princípio da especificaçãoou especialização.(CESPE – Procurador Ministério Público/TCU/2004) Em observância aoprincípio da especificação, que comporta exceções, o orçamento nãocontém dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação dasdespesas.Opção incorreta, conforme visto acima, o enunciado acima se refere aoprincípio da exclusividade. Princípio da programação ou planejamento: Com o surgimentodo Plano Plurianual na Constituição Federal de 1988 e ainda com a Leide Responsabilidade Fiscal, introduziu-se um novo princípioorçamentário, o da programação. A programação consiste que todos osprojetos de gastos devem constar na LOA.Enfatizando esse princípio, existe previsão na LRF que aresponsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada etransparente e ainda há previsão de que até trinta dias após apublicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a LDO o PoderExecutivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma deexecução mensal de desembolso (art, 1º, § 1º e art. 8º da LRF). Princípio da clareza: O orçamento deve ser expresso de formaclara, ordenada e completo. O seu entendimento deverá ser acessível àsociedade e não só aos técnicos que o elaboram.Embora diga respeito ao caráter formal, esse princípio tem grandeimportância para tornar o orçamento um instrumento eficaz e eficientede políticas públicas. www.pontodosconcursos.com.br 25
  26. 26. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOO entendimento do orçamento pelo povo o torna um grandeinstrumento de comunicação e terá influência em sua melhor e maisampla utilização e difusão. Será tanto mais abrangente quanto maior fora clareza que refletir.Na teoria é isso mesmo! Na prática, poucas pessoas entendem alinguagem e os números das leis orçamentárias, dificultandosobremaneira o exercício da cidadania quantos aos aspectosorçamentários.Questões de concursos sobre o tema:1. (CESPE – CONSULTOR DO SENADO – 1996) A respeito dos princípiosorçamentários estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, julgueos itens abaixo.(1) O princípio da unidade é flagrantemente desobedecido, haja vista aexistência de múltiplos orçamentos elaborados de forma independente,como o orçamento monetário.(2) A não-inclusão do orçamento das receitas e despesas operacionaisdas empresas estatais representa uma desobediência incontestável aoprincípio da universalidade.(3) No orçamento fiscal brasileiro, podem ser efetuadas algumasdeduções nas receitas e despesas, em função de sua transferência aoutros órgãos.(4) A existência do orçamento plurianual de investimentos não fere oprincípio da anualidade.(5) No Brasil, a anualidade do orçamento não foi consagrada nosdispositivos constitucionais, fazendo parte somente do texto da Lei n°.4.320/64.2. (CESPE – CONSULTOR DO SENADO – 1996) No que concerne aosprincípios orçamentários, julgue os itens que se seguem.(1) A Constituição Federal brasileira criou a possibilidade de vinculaçãode receitas como regra geral, desconsiderando o princípio da não-afetação das receitas.(2) A lei orçamentária brasileira poderá destinar dotações globais acertos programas de trabalho relacionados ao custeio de determinadasatividades. www.pontodosconcursos.com.br 26
  27. 27. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO(3) A lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira relativaà previsão da receita e à fixação da despesa, excetuadas asautorizações para a abertura de créditos adicionais e a contratação deoperações de crédito.(4) Na Constituição Federal brasileira de 1988, foi aberta a possibilidadeda existência de orçamentos desequilibrados, nos quais o déficit deveráfigurar nas chamadas operações de crédito.(5) Os orçamentos públicos, ao cumprir múltiplas funções – algumasnão-técnicas – devem ser apresentados em linguagem clara ecompreensível a todos os possíveis usuários das informações nelescontidas.TÃO 753. (CESPE – 2004 – Contador - Agência de Defesa Agropecuária doEstado do Pará) De acordo com os princípios orçamentários, o princípioda universalidade está claramente incorporado à legislação orçamentáriabrasileira. Esse princípio possibilita ao legislativo conhecer a priori todasas receitas e despesas do governo, dar prévia autorização para arespectiva arrecadação e realização e impedir o executivo de realizarqualquer operação de receitas e despesas sem prévia autorizaçãoparlamentar.4. (CESPE – 2004 – Contador - Agência de Defesa Agropecuária doEstado do Pará) O princípio do equilíbrio surgiu com o objetivo deimpedir que a lei de orçamento, em função da natural celeridade de suatramitação no legislativo, seja utilizada como meio de aprovação dematérias que nada tenham a ver com questões financeiras.5. (CESPE – 2004 – Contador - Agência de Defesa Agropecuária doEstado do Pará) O princípio do orçamento bruto determina que todas asparcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seusvalores brutos, sem qualquer tipo de dedução. Essa regra objetivaimpedir a inclusão, no orçamento, de importâncias líquidas, isto é, ainclusão apenas do saldo positivo ou negativo resultante do confrontoentre as receitas e as despesas de determinado serviço público.6. (CESPE – 2004 – Contador - Agência de Defesa Agropecuária doEstado do Pará) Pelo princípio da anualidade ou periodicidade, oorçamento deve ser uno, isto é, cada unidade governamental devepossuir apenas um orçamento, de forma que a unidade orçamentária www.pontodosconcursos.com.br 27
  28. 28. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOtende a reunir em um único total todas as receitas do Estado, de umlado, e todas as despesas, de outro.7. (CESPE – 2004 – Contador - TERRACAP) O princípio do orçamentobruto é observado na lei orçamentária quando esta compreende todasas despesas e receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadasem lei.8. (Analista Previdenciário/INSS – Ciências Contábeis – CESGRANRIO –2005) De acordo com o Artigo 2º da Lei 4.320/64, a Lei de Orçamentoconterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar apolítica econômico-financeira e o programa de trabalho do governo,obedecidos os princípios de:(A) racionalidade, previsão e aderência.(B) continuidade, estratégia e operacionalidade.(C) equilíbrio, especificação e clareza.(D) legalidade, procedência e exclusividade.(E) Unidade, universalidade e anualidade.9. (ESAF – Inspetor de Controle Externo – TCE/RN – 2000) Tendo comoreferência os princípios orçamentários, assinale a opção correta. A inclusão, na lei orçamentária anual, de autorização paraa) aumento da alíquota de um imposto, fere o princípio da exclusividade.b) A autorização para a realização de despesas sem a indicação dos recursos correspondentes é incompatível com o princípio da discriminação.c) A instituição de fundos mediante alocação de parcelas de impostos está em desacordo com o princípio da especialização.d) A possibilidade de reabertura de créditos especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício anterior é uma decorrência do princípio da universalidade.e) A inclusão dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais na lei orçamentária anual resulta da aplicação do princípio da publicidade. www.pontodosconcursos.com.br 28
  29. 29. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO10. (CESPE – Procurador Consultivo – TCE/PE – 2004) A programaçãofinanceira pública é fundamentalmente estabelecida por meio de decretoque deve ser editado após a publicação dos orçamentos e que deveconter o cronograma de execução mensal de desembolso.11. (CESPE – Procurador Consultivo – TCE/PE – 2004) Se determinadareceita é vinculada a certo tipo de despesa, os recursos delaarrecadados em um exercício financeiro somente podem ser aplicadosem outra finalidade após encerrado o respectivo exercício financeiro dearrecadação.12. (FCC – TRT 2ª Região – Analista Judiciário – Contabilidade – 2006)Em relação ao principio orçamentário da universalidade, é corretoafirmar que(A) Em regra, não se inclui na Lei de orçamento, normas estranhas áprevisão de receita e á fixação de despesa.(B) Cada orçamento deve se ajustar a um método único não querendodizer que deva compreender todas as receitas e despesas numa únicapeça.(C) O orçamento inclui todas as receitas e despesas, quer daAdministração direta, quer da Administração indireta.(D) O orçamento deve ser expresso de forma clara, ordenada ecompleta, e manter o equilíbrio, do ponto de vista financeiro, entre osvalores de receita.(E) O orçamento inclui somente as receitas e despesas daAdministração direta.13. (ESAF ACE – TCU/2006) No que diz respeito ao conceito deorçamento público e princípios orçamentários, identifique a opçãoincorreta.a) O orçamento público deve manter o equilíbrio entre as receitasfixadas e as despesas estimadas.b) São impositivos nos orçamentos públicos os princípios orçamentários.c) Segundo o princípio da unidade, o orçamento público deve constituiruma única peça, indicando as receitas e os programas de trabalho aserem desenvolvidos pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.d) O orçamento público é uma lei de iniciativa do Poder Executivo, queestabelece as políticas públicas para o exercício a que se referir. www.pontodosconcursos.com.br 29
  30. 30. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOe) O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um exercíciofinanceiro, coincidente com o ano civil.14. (CESPE – Técnico Judiciário – TRE Alagoas – 2004) De acordo com oprincípio orçamentário da não-afetação, as receitas de impostos,inadmitida qualquer exceção, não devem ser vinculadas a órgãos,fundos ou despesas.GABARITOS COMENTADOS:Questão 1:(1). ERRADO. Atualmente não mais existe o orçamento monetário. Esseorçamento era elaborado pelo Banco Central e aprovado por Decreto doPoder Executivo. Após a CF/88, passou a existir apenas um orçamento,que é a LOA. Portanto, não existe orçamento aprovado por Decreto noBrasil. Isso foi “coisa” do passado.(2). ERRADO. As receitas e despesas operacionais das estataispertencentes ao governo, em princípio não são incluídas na LOA, hajavista que esses recursos não pertencem ao governo, principalmente asreceitas e despesas operacionais.(3). ERRADO. Conforme enunciado do item precedente. E mais, peloprincípio do orçamento bruto, as receitas e despesas devem constar naLOA pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.(4). ERRADO. Na vigente CF não mais existe o orçamento plurianual deinvestimentos, este foi substituído pelo PPA. Assim sendo, o PPA éinovação da CF/88.(5). ERRADO. O princípio da anualidade foi sim consagrado na CF emdiversos dispositivos, tais como: lei do orçamento anual (art. 166, § 3º),lei orçamentária anual (art. 165, § 8º e o art. 167, inciso I), etc.Questão 2:(1). ERRADO. A vinculação de receitas é exceção prevista na CF.Somente a CF e emendas posteriores pode estabelecer essas exceções.Ver as exceções nos comentários ao princípio da não-vinculação dereceitas.(2). ERRADO. As dotações globais, exceções ao princípio daespecificação, são recursos não especificamente destinados a www.pontodosconcursos.com.br 30
  31. 31. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOdeterminado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoriaeconômica. Exemplo de dotação global é a reserva de contingências, aser utilizada nos eventos econômicos imprevisíveis.(3). Essa questão é semelhante à cobrada no concurso do TCU em2004. Trata-se do princípio da exclusividade e suas exceções. Na LOApode conter autorização, dentre os créditos adicionais (suplementar,especial e extraordinário) somente para a abertura de créditosuplementar.(4). CERTO. Quando houver previsão, na LOA, para a contratação deoperações de crédito (empréstimos), significa que o estado não teráreceitas suficientes para cobrir as despesas. Nessa situação, oorçamento é deficitário, ou seja, o governo necessita de realizarempréstimos para cobrir as despesas fixadas na LOA.(5). CERTO. O comando da questão refere-se ao princípio da clareza. Deacordo com esse princípio, o orçamento deve ser expresso de formaclara, ordenada e completa. O seu entendimento deverá ser acessível àsociedade e não só aos técnicos que o elaboram.3. CERTA. Ver comentários da questão 1, item (2).4. ERRADA. O comando da questão refere-se ao princípio daexclusividade, onde estabelece que a lei orçamentária anual não poderáconter dispositivos estranhos à fixação das despesas e previsão dasreceitas. Em princípio, a LOA deverá tratar apenas de previsão dereceitas e fixação de despesas, mas existem exceções, a exemplo daautorização para a contratação de empréstimos (operações de crédito).5. CERTA. As receitas despesas devem ser demonstradas na LOA pelosseus valores totais, isto é, sem deduções ou compensações. Ver oexemplo acerca do princípio do orçamento bruto acima.6. ERRADA. O comando da questão refere-se ao princípio da anualidade,onde estabelece que o orçamento deve ter vigência limitada no tempo,um ano.7. ERRADA. O comando da questão versa sobre o princípio dauniversalidade. www.pontodosconcursos.com.br 31
  32. 32. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOQuestão 8.O comando da questão pede a opção que está de acordo com o artigo2º da Lei nº 4.320/64. Muitas vezes o candidato a concurso públicodeve conhecer a literalidade dos artigos mais importantes das normasreferentes ao conteúdo que regem o certame. Em aulas posterioresiremos mencionar quais os tópicos de direito financeiro mais exigidosem concursos. Assim sendo, o candidato poderá evitar surpresa.(A) Incorreta. Os três princípios existem, porém, são princípiosdoutrinários do planejamento orçamentário estudados na nota de aula02.(B) Incorreta. A continuidade é inerente ao próprio conceito deorçamento. Estratégico é tipo de planejamento. O nosso planejamentoestratégico é o PPA. Operacionalidade é inerente ao orçamento inseridona LOA. Assim sendo, o PPA é o planejamento estratégico e a LOA é oplanejamento operacional.(C) Incorreta. Equilíbrio, especificação e clareza são princípiosorçamentários estudados nesta aula, entretanto, esses princípios nãoestão previstos na Lei nº 4.320/64. Os dois primeiros estão previstosem normas, Lei nº 4.320/64 e na LRF, o último é princípio doutrinário.(D) Incorreta. Legalidade e exclusividade são princípios orçamentários,mas o da procedência inexiste, tanto na doutrina quanto em normas.(E). Correta. Está conforme o art. 2º da Lei nº 4.320/64. Foi exigidoconhecimento literal da norma por parte do candidato(a).Questão 9.a) Correta. Em princípio, a lei orçamentária deverá tratar somente daarrecadação de receitas e da realização de despesas, entretanto, a CFpermite alguma s exceções: Abertura de créditos suplementares,contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação dareceita. Assim sendo, a autorização para aumento da alíquota de umimposto não está incluída entre as exceções, portanto, fere o princípioda exclusividade.b) Incorreta. A autorização para a realização de despesas sem aindicação dos recursos é compatível com o princípio da discriminação. ACF permite autorização para realização de despesas sem a indicação dosrecursos correspondentes, a exemplo das despesas extraordinárias,abertas por Medida Provisória. São os créditos extraordinários abertosdurante o exercício financeiro para a realização de despesasimprevisíveis e urgentes. www.pontodosconcursos.com.br 32
  33. 33. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOc) Incorreta. A CF veda a instituição de fundos sem prévia autorizaçãolegislativa e a vinculação de receita de impostos a órgão fundo oudespesas, com as ressalvas devidas. Assim sendo, a instituição defundos mediante alocação de parcelas de impostos caso tenha sidoautorizado pelo Legislativo, está de acordo com o princípio daespecialização.d) Incorreta. Essa opção não se refere a nenhum princípio, segundonosso entendimento.e) Incorreta. Essa opção se refere ao princípio da universalidade, ondetodas as receitas e despesas devem constar na lei orçamentária.10. CERTA. Existe previsão na LRF de que a responsabilidade na gestãofiscal pressupõe ação planejada e transparente e ainda há previsão deque até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos emque dispuser a LDO o Poder Executivo estabelecerá a programaçãofinanceira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Essecronograma será estabelecido através de Decreto (art, 1º, § 1º e art. 8ºda LRF).11. ERRADA. Se determinada receita estiver vinculada a certo tipo dedespesa, os recursos dela arrecadados em um exercício financeiro nãopodem ser aplicados em outra finalidade, mesmo após encerrado orespectivo exercício financeiro.Questão 12.(A) Incorreta. O enunciado dessa opção se refere ao princípio daexclusividade.(B). Incorreta. O enunciado dessa opção se refere ao princípio daunidade, onde o orçamento é uno, ou seja, uma única peça (LOA) paraos três Poderes.(C) Correta. A lei orçamentária anual deverá incluir todas as receitas edespesa, inclusive as da administração indireta que fazem parte dosorçamentos fiscal (custeio) e da seguridade social.(D) Incorreta. O enunciado da opção expressa o princípio da clareza. Emais, o equilíbrio deverá ser entre receitas e despesas.(E) Incorreta. Essa opção apresenta resposta absurda. Refere-se aoprincípio da universalidade, porém, de forma errada. www.pontodosconcursos.com.br 33
  34. 34. CURSOS ON-LINE – AFO – CURSO REGULAR PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHOQuestão 13.O comando da questão pede a opção incorreta.a) Correta. Esta opção é a correta porque o comando da questão pede aincorreta. O orçamento público deve manter o equilíbrio entre asreceitas previstas e as despesas fixadas. É o denominado princípio doequilíbrio orçamentário. Tentaram confundir o candidato informando queas receitas são fixadas e as despesas estimadas. Ocorre exatamente aocontrário.Todas as outras opções estão de acordo no que diz respeito ao conceitode orçamento público e princípios orçamentários pelos seguintesfundamentos:b) Os princípios orçamentários são impositivos haja vista que estãoprevistos na legislação (CF, LRF, Lei nº 4.320/64, Decreto-Lei 200/67,Decreto nº 93.872/86 e Portarias da STN).c) O princípio da unidade estabelece que todos os Poderes e órgãospossuem apenas uma peça orçamentária – LOA.d) O orçamento público é uma lei de iniciativa exclusiva do PoderExecutivo. Ou seja, somente o Poder Executivo poderá encaminhar oProjeto de Lei do Orçamento – LOA.e) O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um exercíciofinanceiro, coincidente com o ano civil (art. 34 da Lei nº 4.320/64). Aprópria CF estabelece que o orçamento é anual (art. 165, § 8º, da CF).14. ERRADO. O princípio da não vinculação da receita de impostoscomporta exceções, a exemplo dos fundos (FPM/FPE), ações de saúde,educação etc. As exceções só podem ser previstas na própria CF.Até a próxima e bom estudo!As observações e questionamentos serão bem-vindos.Um forte abraço.Prof. Deusvaldo Carvalho www.pontodosconcursos.com.br 34

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