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Quarta-feira,  6 de Julho de 2011

 

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6 DE JULHO DE 2011

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igual ou superior a 34 (trinta e quatro) mil
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12 2.° SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPUBLICA DA GUINE—BlSSAU N. ".. ,,27

e) 60% (sessenta por cento) no quinto ano f...
6 DE JULHO DE 2011

ARTIGO 19.°
(Recurso aos Tribunais)

Na falta da aplicacao das disposiicfies cons-
ta ntes do artigo an...
14 2.° SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPUBLICA DA GUINE-BISSAIU -‘N. ° 27

corrigir quaisquer anomalias res-ultanles ou...
6 DE JULHO DE 2011

a).  Apoiar acgées de informagao,  sensibiliza-
gao da comunidade sobre as consequen-
cias da excisao;...
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Lei de combate ao trafico de pessoas ; Lei da Repressão a excisão feminina na Guiné-Bissau e Código de Investimento

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Boletim Oficial n.º27 de 06 de Julho de 2011 - 2º Suplemento
Lei n.º 12/2011
Aprova a lei da prevenção e combate ao trafico de pessoas, em particular mulheres e crianças
Lei n.º 13/2011 Novo Código de Investimento
Lei n.º14/2011
Lei de combate a excisão feminina

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Lei de combate ao trafico de pessoas ; Lei da Repressão a excisão feminina na Guiné-Bissau e Código de Investimento

  1. 1. / ' i 0 ii‘ ' REPUBLICA DA GUINE-BISSAU I . « 0 BOLETIM OFIC Quarta-feira, 6 de Julho de 2011 Numero 27 Dos assunlos para publicagéo no ‘Boielim Oficial". devem ser enviados o 05 pedidos de assinaiura uu numeros avulsos do 'Bo| e1im Oficial' devem serdirigidos original e o duplicado, devidamente aulenlicados pela enlidade responsével. é Direcgéo Comercial da INACEP — imprensa Nacional. Empresa Publica — ~ a 51 Direccéo-Gerai da Fungéo Pflblica ~ Reparugéo de Publicaqées -lim de se aulorizar a sua publicacéo. Conlaclo Tm? 697 72 as - 591 as 03 Avenida do Brasii. Aparlado 287 — 12,0-1 Bissau Codex. —’ Bissau-Guiné-Bissau. ”Cuniac1o Tm: 662 71 24 - 532 14 33 - 723 88 12 - Email: inacep_impre’nsa@yahoo. oorn: br 2.°SUPLEMENTO suMARio PARTE I’ Assembleia Nacional Popular: ‘Lei n. ° 12/2011. Aprovada a iei da prevengao e combate ao trafico de pesso— as, em particular mulheres e criarigas. Lei n. ° 1312011. Aprdvado 0 novo Cédigo de lnvestimento. anexo a presente Lei e que dele faz parte inlegrante. Lei n. ° 14/201 1. Aprovada a lei que visa prevenir, cornbater e reprimir a excisao feminina ern lodo o territorio Nacional. P7-RTEl ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR Lei n. ° 12/2011 de 6 de Julho Preémbulo Apesar de varios esforqos empreendidos peia Comunidade Internacional e os Estados em par- ticuiar. a dignidade da pessoa humana continua a ser objecto de grandes atentados e fiagrantes vioIa<;6es no mundo e no continente africano. As- sim, torna imperioso aos Estados empreender mais esforoos para assegurar a efectivagao dos Direitos das pessoas, como condigao imprescin- divel para 0 cumprimento dos objectives escri- tos na agenda do milénio para 0 desenvoIvimen- to. A actual tendéncia mundial de trafico de seres humanos a qual a Guiné. -—Bissau nao esta imune, requer do Estado a definigéo de um quadro nor- mativo capaz de prevenir e reprimirtal pratica cri- minosa, que pée em causa os direitos fundamen- 'tais das pessoas, em particular as muiherese as _crian<; ,as. Considerando a impyosigéo da Deciaragéo Universal dos Direitos Humanos, que nenhum ser humano deve ser traficado, ser mantido em escravidao, servidao, sendo proibido estas prati- cas sob diferentes formas da sua manifesta- cao. De recordar, que a Deciaragao Universal dos Direitos Humanos, a Carta Africana dos Di- reitos Humanos e dos Povos, a Convengéo so- bre os Direitos da Crianqa, adoptada pela As- semb| eia—gerai das Na<;6es Unidas, em 20 de No- vembro de 1989. foram ratificadas peio Estado da Guiné-Bissau. Preocupado com algumas das degradantes formas de trabalho forgado, a escravatura, a Sociedade das Nagoes aprovou em 1930 uma Convenoéo Suplementar sobre aboligao da es- cravatura_ trafico de escravos e préticas analo-
  2. 2. 2 2.‘’ SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPUBLICA DA GUINEI-Bl’SSAU N. ° 27 gas. Acresce, ainda, o facto de a Comunidade Economica dos Estados da Africa Ocidental, C. E.D. E.A. O., no seu plano de accéo sobre o trafico de pessoas recomendar aos Estados membros a adopcao de instrumentos normativos internos, capazes de prevenir e desencorajar as referidas praticas. * ' Considerando a necessidade irnperiosa de salvaguarrdar osdireitosclas pessoas, através de . instituigao de um quadro normativo, capaz de as- segurar o respeito pela dignidadeda pessoa hu- mana. bem come 0 desenvolvimento das suas potencialidades dentro da sociedade, na base de seguranca e proteccao juridica. Toma assim iundamental, a monitoria e atro- ca de informacoes regionais e internacionais sobre o tréfico transfronteirico de pessoas, ape- trechando os Services de Fronteiras de disposi- tivos normativos eficazes, com vista a travar o crescente traficode pessoas-. 1 Tendo em conta a imperiosa necessidade de adopgéo de medidas legislativas necessérias e urgentes por parte do Estado, a ANP, preocupa- do com trafico de pessoas e actividades cone- xas, decreta, nos termos da alinea c) do n. ° 1 do artigo 85.° da Constituigao da Repliblica, 0 se- guinte: 'CAPlTULO It DISPOSIQOES FUNDAMENTAIS SECQAOI DAS DISPOSIQOES GENERICAS ' ARTIGO 1.° Objecto A_‘presen'te lei tem por objecto estabelecer o regimejuridico aplicavel a prevencao e combate _ao trafico de pessoas, em particular mulheres e criancas, nomeadarnente a criminalizacao do tréfico de pessoas e actividades conexas, a pro- tecgao de vitimas, denunciantes e testemunhas. ARTIGO 2.° Ambito de aplicagao A presente Lei aplica-se a prevencaoe comba- te ao trafico de pessoas, de e para 0 territo'rio nacional, e dentro deste, desde que o infractor seja encontrado na Guiné-Bissau ou possa ser e3<traditado para 0 territorio guineense. 1 ‘SECCAO ll DAS DEFINIQOES ARTIGO 3.° Definigées gerais a) «Tréfico de pessoas» entende-sepor trafi- co de pessoas o recrutamento ou acolhi- mento de pessoas porvia de ameaca, coac- , b) C) d), céo moral ou fisica. do rapto, da fraude, do engano, do casamento forgado, do abuso de autoridade ou aproveitando—se da situa- céo de vulnerabilidade da vitima ou da sua incapacidadefisica, natural ou acidental, ou da anomalia psiquica, ou a entrega ou acei- tacao de pagamentos ou beneficios para o-bter o consentimento dapessoa que tem autoridade sobre avitima, com a finalidade de ex/ ploracao sexual, casamento foroado, extracgzao de érgaos humanos. trabalho, escravatura ou préticas similares, bem co- mo a servidao; «Exploracéo sexual» para a presente lei a exploracao sexual e’ a sujeicao duma pes- soa azprostituigao ou produoao de material pornografico por meio de ameaca, engano, coaccéo, abandono, abuso de autoridade. seryidao pordivida, com o fim de obter uma vantagern, patrimonial ou néo; «Pornograf/ 'a». é qualquer representacao, através da publicidade, exibicao cinemato- grafica, espectaculo indecente, tecnologia de informacao, ou por quaisquer meios, de uma pessoa envolvida em actividades se—- xuais efectivas ou simuladas, ou qualquer representaoéo dos orgaos sexuais de uma pessoa, sem o seu consentimento; «Prostituigab» entende-se por prostituicao o envolvimento, de modo sistematico, em relacoes sexuais ou outros actos similares 9) em troca de dinheiro, ou qualquer outra van- tagem patrimonial ou nao; «Servidéo por diiiida» corresponde a ser- vidao por dividaa prestacao, peio devedor, dos seus services ou trabalho a favor de ou- trem ou de pessoas que exercem controle e autorldadesobre ele, como garantia ou pagamento de uma divida, quando a exten- sao e a natureza dos services nao esta cla- ramente definida ou quando o valor razoa- vel dos servigos néo é aplicado para a li- quidacéo da divida; f) «Trabalho forgado ou escravatura». entan- de por trabalho forcado ou escravatura é a obtencao de trabalho ou services de ou- trem por meio de seducéo, violéncia, intimi- dagao ou ameaca, uso de forgia, incluindo a privacao da liberdade, abuso de autoridade ou engano. >"-I-rhvtu
  3. 3. 6 DE JUIJHO DE 2011 3 CAPlTU'L0 ll M fcama DE TRAFICO DE PEssorAs E CRIMES conaxos ARTlGO 4.° Trafico de pessoas £1. Todo aquele que recrutar, fornecer, trans- porztar, acolher uma pessoa, para fins de prosti- tuigiio, trabalho forgado, escravatura, servidéo invdluntaria ou servidao por divida, é punido coma ‘pena de priséo de 3 a 15 anos. 2. Seem consequéncia dos factos referidos no numero anterior resultar a doenga ou ‘a rnorte da vitima, o agente é punido com a pena de 15 a 20 anos de prisao. ARTIGD 5.° Pornografia e exiriloragao sexual -Quem praticar os factos descritos no art. ° 4.° 'ou submeter outrem a pratica de factos descri- -tos»-no ar_tf° 5.°, ambos da, presente lei, é punido com a pena de prisaouzie 5 a 8 anos. I ARTIGO 6.° xiéidopgao paraifins ilicitos fl . “Todo aquele queadoptar ou faci| itaraadop— can de pessoas com a frriailidade de en'volvi: men- to Iragpmstltuioéo. explltzxmgao sexual e trabalho for<, :adn, tura, servidaz: > i. nvoll-u-ntaria, s-era pun'iiitm¢mm. a:pena de press 1-0 a 15 anos. 2. Se em acansequéricia dos faotos referidos no nflrnrgw anterior resuimr a nca cm a morte da viliima, nag state é punido com a pena do pzisao de 1 5 a 20 anos. ARTIGO 7-‘? Transporte e rapto Todo aquele que recrutar. contratar, adoptar. tiransportar ou rz-ptar uma pessoa, mediantel ameaca ou uso da forca, fraude, engano, ,coac— qao ou intimldacao, com a finalidade de remocao ou ven-da de érgaos da referida pessoa, é punido com a pena cle prisao de 16 a 20 anos. ARTIGO 8.° Arrendamento de imével para fins de tréfico Todo aquele que conscientemente arrendari ou subarrendar, ou permitir a utilizacao de qual- quer estabelecimento de que é titular ou de cuja administragao lhe é confiado a qualquer titulo, com a finalidade de promocao do -traficode pes- soas, é punido com a pena de 8 a 12 anos de prisao. ARTIGO 9.° Publicidade e promogéo do trafico Todo aquele que fizer publicidade, imprimir, transmitir ou distribuir, publicar, por quaisquer meios, incluindo 0 uso de tecnologia de informa- gao e comunicacao e a lnternet, ou qualquer brochura ou material de propaganda promoven- do o trafico de pessoas, é punido com a pena de prisao de 2 a 8 anos. CAPlTULO lll CONTRABANDO DE EMIGRANTES ARTI-GO 10.° Destruigao de documentos de viagem Todo aquele que confiscar. esconder ou des- tlmuir o passaporte. os documentos de viagem, os dbcumentos ou pertengas pessoais da vitima do flirafico, para a impedir de se deslocarou de ir bus- <i: ar ajuda do Governo ou de quaisquer entida- iiles, publicas ou privadas, nacionais ou interna- ccionais, ou mesmo de pessoas singulares. com ea finalidade de tornar a pessoa mais vulneravel ao tréfico, é punido com a penade priséo de 2a 8 anos. ARTlGO 11.° Beneficio financeiro Todo aquele que obtém conscientemente be- neficios financeiros ou de outra natureza, ou fi- zer uso do trabalho ou dos servicos de uma pes- soa sujeita a uma condigao de servidao, trabalho forcado ou escravatura, é punido com a pena de prisao de 5 a 8 anos. ARTlGO 12.° Consentimento do ofendido 7 O consentimento do ofendido nao exclui nern atenua a responsabilidade penal dos agentes dos crimes previstos na presente iei. ‘ ‘ ARTIGO 13.° Penas acessérias 1. Sem prejuizo do estabelecido nos artigos, anteriores, em caso de condenagéo por algum-_. crime previsto na presente Lei, sendo_ 0 infractor‘ estrangeiro, pode ser ordenada a sua expulsaoi do pais, apos o cumprimento dapena, salvo se o interesse nacional recomendar a sua expu| s:'ao_ imediata ou de outro modo estiver estabelecido em acordos de extradicaorsubscritos pelo Es- tado guineense. ' 7 2. A sentenca condenatéria por pratica -deg crimes previstos na presente lei determine: a) A reversao a‘ favor do‘ Estado de todos os bens moveis, imoveis utilizados no cometi- mento do crime ou os proventos dele resul- tante; b) A interdicao. por um periodo de cinco a dez anos, do exercicio de profissao ou de acti- ’ vidade. se 0 crime foi cometido durante ou por ocasiao do exercicio dessa profissao ou actividade;
  4. 4. 4 2.° SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL. DA REPUBLICA DA GUINE'~BISSAU N. ° 27 c) O encerramento da empresa, estabeleci- mento ou lugar publico, onde os factos te- nham ocorrido, por periodo de dois a seis anos; d) O confisco e‘ o cancelamento das autori- zacoes passadas em nome do agente da infracgao; e) A interdicao do exercicio de outras activi- dades, que pela sua natureza podem pro- piciar o trafico de pessoas; f) A indemnizacao da vitima e a reparacéo dos danos causados. ARTIG-O 14.0 Pessoas colectivas 1. Sendo qualquer dos actos qualificados pela presente lei praticado Como uso de meios, recur- sos, instalacées, empregados ou patrimonio de uma pessoa colectiva. a penalizacao recai sobre o respective presidente, director, gerente, so- cios, bem como qualquerfuncionario response’- vel, que tiver participado no cometimento do cri- me ou que tenha conscientemente permitido ou nao denunciado tal crime. 2. Nos casos previstos no numero anterior, as pessoas colectivas sao solidariamente respon- saveis pelo pagamento das indemnizacées, mul- tas, impostos de justice, custas e demais encer- gos em que forem condenados os seus respon- saveis ou empregados, desde que estes tenham agido nessaiqualidade e no interesse da pessoa colectiva, salvo se procederam contra determi- nacoes da administracao ou do drgao deliberativo. 3. O patrimonio das pessoas colectivas usa- do na pratica de crimes previstos nesta' lei, quer consistam em meios de transporte, acomodacao ou financeiros, quer se traduza emmeios de ou- tra natureza, bem como os estabelecimentosg rendimentos e bens ou produtos resultantesdo trafico de pessoas, 'revertem a favor do Estado. 4. Os alvaras, licencas e registos das pes- soas colectivas ou estabelecimentos previstos neste artigo, séo cancelados definitivamente, en- cerrando-se a actividade, e as pessoas referidas no n. ° 1 ficam proibidas de voltar a exercer acti- vidade similar, mesmo que sob firma diferente. ARTIGO 15.° Circunsténcias agravantes Sao circunstancias agravantes, para além das previstas no Codigo Penal. as seguintes: a) Quando a vitima seja uma crianca, mulher ou pessoa com idade superior a dezoito anos, mas que nao seja capaz de se prote- exploracéo ou discriminacao, devido a de- ficiéncia fisica ou mental, ou a situacao de extrema pobreza; b) Quando 0 crime seja cometido por parente de qualquer grau na linha recta ou parente na lihha colateral até ao oitavo grau da vltima; c)«Quando 0 crime seja cometido por curador, encarregado de educacao, direccao ou guar- da da_viti_ma, pessoa que a qualquer titulo tiver autoridade ou responsabilidade sobre a vitima, eclesiastico ou ministro de qual- quer culto; ‘ d) Quando 0 crime seja cometido por qual- quer autoridade publica; e) Quando 0 crime seja cometido contra o aco- Ihido; f) Quando 0 crime seja cometido por quem tenha o dever especial de protegera vitima; g) Quando a vitima sejausada para o cometi- mento de crimes ou em conflitos armados; h) Quando 0 crime seja cometido por sindica- to, associacao criminosa ou envol. vend_o. um grande numero de vitimas; i) Quando da pratica ou por ocasiao da-pratica do crime resultarem doencas de foro psico— légico, a excisao ou cohtagio de HIV/ SIDA e doencas de transmissao sexual. ARTIGO 16.° Circunsténcias atenuantes Constituemy circunsténcias atenuantes, as previstas na lei penal e a colocacao voluntéria e e"spo'ntaneado agente perante autoridades com-4 petentes para o esclarecimento do crime. ’ ARTIGO 17.° Accéo penal A accao penal pelos crimes constantes desta lei nao depende de queixa, denuncia ou partic-i-‘ pacao dos ofendidos ou seus legals represen- tantes. ARTIGO 18.° Dever de denfincia 1. Todo o cidadao tem 0 dever de denunciar as, autoridades competentes os factos que integral“ os crimes previstos na presente Lei. 2. Quem, tendo conhecimento da verificacéo de um dos crimes previstos na present _ participar do facto as autoridades comP9t9‘“§e5,‘ considerado, para todos os efeitos, como e lei néo _'
  5. 5. 6 DE JULHO DE 2011 ARTIGO 19.9 Obrigatoriedade de denuncia 1. Todo o funcionario dos services de Migra- cao, agente alfandegario ou da policia da guarda fronteira, médico ou agente de saude e qualquer funcionario publico que tenha conhecimento de que certa pessoa é vitima do crime de trafico, tem o dever especial de denunciar 0 ‘facto as au-'1 toridades competentes. 2. As autoridades_, po1iciais‘que tenham co- nhecimento por si ou através de denL'1nci‘a, ‘devern_ incitar as investigacoes necessaries para a res- ponsabilizacao dos infractores. ‘ ‘ CAPlTULO IV VlTlMAS, DENUNCIANTES, TESf‘rEMUNl-IAAS, ‘ E ACTIVISTAS SOCIAIS V . ARTIGO 20.° Proteccéo das vitimas 1-. As vitimas dos crimes previstos na pres. en-_ te Lei beneficiam das-rnedidas gerais de protec- cao de testemunhas em processo penal e. em especial, da possibilidade de nao ser revelada a sua identidade durante o processo-crime e mes- mo apés o seu encerramento. ' — 2. A proteccao especial aplica-se, nomeada- mente nos seguintes casos: a)‘Ter entrado ilegalmente no pais ou no es- trangeiro, com ou sem a documentacao le- galmente exigida; b) Estar no estado de gravidez; 0) Ser po_rtadora de deficiéncia; d) Ter contraido HIV/ SIDA, infeccéo de_trans- missao sexual ou mal nutricao em conse- quéncia do trafico; e) Ser menor de idade. 3. Beneficiam de especial proteccao, nos ter- mos da lei, as pessoas que, em cpnsequéncia da sua condicao fisica, psicologica, economica. material ou social, se possam tornar vulneraveis a pratica dosiactos previstos na presente lei. 4. As vitimas de trafico nao sao crirninalmente responsaveis pela p. ra’tica de actos relacionados com 0 trafico previstos na presente lei quando a sua pratica tenha sidodeterminada pela coacgao ou medo. em virtude da sua sujeicao ao trafico. ARTlGO 21 . ° Outras medidas de proteccao 1. Para assegurar a sua recuperacao, reabili- tacao e reintegracao social, as vitimas" tém direi-9 to a: a) Um abrigo de emergéncia e alojamehto apropriado; ' 5 b) Uma assisténcia e acompanhamento psi- _ cologico; . ' -‘ ‘ . ' x ~ . ,, ., ~ 0) Uma assisténcia médica e medicamento- sa; - d) Um aconselhamento; A e) Uma assisténcia juridica e patrocinio judi-_ ciario gratuito; . ' f) Uma educacao e iformacao profissional our profissionalizante. 2. Para efeitos do previsto no numero ante- rior sera instituido um sistema. de. supe_rvisao_, monitoria e acompanhamento da recuperacao, reabilitacao e reintegracao social das vitima_s. . ARTIGO 22.° Permanéncia no pais Sem prejuizo das disposicoes legals sobre a entrada e permanencia deestrain/ geniros Ana Re- publica da Guiné-Bissau éi emitida pelos servi- cos competerlte‘s uma autorizacao de residérlcia temporaria a favor da vitima do trafico que: 2 a)» Se encontre, no territc'>rjo_ da Republica da Guiné-Biss7au_; _ b) Concorde em colaborar com as autorida; _des na investigacao de crimes die trafico de pessoas e na perseguicao judicial dos seus autores; ' c) Esteja sob cuidados de instituicoes de as- sisténcia ou outras pessoas devidamente autorizadas. ' ARTIGO 23.° . Protecgfio dos denunciantese testemunhas 1. Nenhum defiunciante ou testemunha pode‘ ser sujeita a medida disciplinarou prejudicado na sua carreira profissional ou por qualquer forrna, ser perseguido em virtude da queixa"o'u denuncia dos crimes previstos na presente lei. 2. Todo aquele que violar o disposto no name- ro anterior é punido com a pena de prisao at_é um ano e multa até seis meses. 3. A qualidade de qiueixoso, denunciante ou testemunha pode ser exercida por organizacoes sociais legalmente reconhecidas ou por qual- qu‘e'r pessoa singular. 4.) Sem prejuizo da sancao mais grave previs- ta/ no Codigo Penal, é punido corn a pena de pri- sao ate 1 ano e multa até seis meses todo aquele que, porqualquerforma, sancionar, perseguirou prejudicar os queixosos; os denunciantes, as testemunhas o"u os assistentes na suacarreira profissional.
  6. 6. 6 2.° SUPLEMENTO , AO BOLETIM OFICIAL DA REPUBLICA DA GUINE-BISSAAU N. ° 2'7 ' CAPlTULO v R‘ElNTEGRAQl'-‘O SOCIAL DAS viTiMAs ARTlGO 24.° lnstalagao das vitimas As vitimas do trafico devem serinstaladas num ‘ lugar seguro, digno, Tavoravel e ern condicées humanas apés a sua identificagao. ' ' L ARTIGO 25.” " Direito 2: inforrnagao As vitimas do trafico tem o direito a ser devida- mente informadas, nomeadame-nt'e sobre os seus direitosgas medidas de profecgao, as instituigzoes e programas de apoio, o andamento do processo e, em geral, todas as inforrnacoes uteis a sua condicao. K _ _ ' ARTIGO 26.° ’ Responsabilida/ des dos agentes sociais 1. Os responsaveis dos servigos sociais em cooperagao com as OllGs e as organizagées in- nimos para os cuidados as vitimas. ternacionais deverao desenvolver padrées mi- 2. Em‘nenhuma circunsténcia devera a vitirna ser colocada em instalagao de d'eten’cao tais co- rfio urn centro de detencao, uma cela de policia, uPn'a'prisao ou em qualquer outro centre de de- tencao especial. " ‘ - ‘ " ARTIGO 27.° ’ Repatriamento da vitima~ ‘ 1. No ambito das relacées internaoionais, o Governo deve promover accées tendentes ao estabelecimento de acordos, visando o repatria- mento de guineerrses vitimas do. tréfico. que -se encontrem no estrangeiro e assegurar o: ,repa- A triamento dosestrangeiros quesse encontrem na Guiné-Bissau. ‘ . r x _ _ . 2. G. Governo deve prowvidenlciarr para que as vitimas do trafico para a Guiné-Bissau; aAgua_r-f dem o repatriamento em centros de acolhimentci apropriados, com direito a‘ assisténcia médica e aIimenla<_; ,éo‘a‘deq‘uada. ‘ ‘ - ARTIGO‘ 2e. ° vitimas estrangeiras; 1. Os cidadaos estrangeiros traticados~para Guiné—Bissau nao podem ser repatriados pararo r seu pais de origem ou de prorvenié-ncia Sem que estejam asseguradas cumulativamente as se- guin/ tes condigoelsz ' ' 9 ' r a) Garanlia de. se‘/ guranlca da pess6a'rau); éH; §e‘ _ o processode repatriamentob; V b) Garantiaide seguranga da pessoa para onde yai serponduzida; . , _ M rafico. c) Risco reduzido de que a pessoav'; rep»a; tri_a‘g1,a“. E 2. Nos ‘casos previstos no numero anterior, a vitima tem o di’relto a ser informada sobre os pre- parativos e condigées que tiveram sido criados p_éra_a sua recepgéo no local de destino. 3. As vitimas nao devern ser repatriadas ao seu pais ou regiéo de origem a menos que, antes do seulregresso, alguém, pai ou mae, outro pa- repte _ ou adulto, uma agénoia governamental ou uma agéncia especializada de assisténcia social as vitimas no pais ou ria regiao de origem, tenha concordado em responsabilizar-se em‘ pres- tar-lhe os cuidados e a protecgéo apropriado. 4. Em qualquer dos casos a opiniao da vitima deve ser tida em conta ao ponderar-se a reuni- ficacao familiare ou o regresso ao pais ou a re- ‘giiao d'e"orige”m ena procura de u_ma soluoao sus- tentavel. 5. Nas situacées em que o regresso seguroda vitima ao seu pais ou regiao de origem nao seja do seu superior interesse, a autoridade central, em cooperagéo com 0 departamento do Estado. responsavel pela defesa e protecgao dacrianca, deve encontrar uma solucao adequada e sus-- tentavel. ARTIGO 29.” _/ Vitimas nacionais_ As autoridades guineenses competentes die-. . vem facilitar e criar c/ ondicées para que os guine- enses ou estrangeiros residentes na_Guilné-Bis- sau traficadas para outros paises possam re- gressar e ser assistidas em territério nacional, nomeadamente: ’ ' a) Avaliar osriscos para a seguranca evida da vitima apos o repatriamento; ' b) Adoptar as medidas para reéeber a vitima em qualquer ponto de entrada no te"rrito'rio nacional; ’ " ' c) Ernitir docijmentos de viagem"ou' ciutras autorizagbes necessarias para que a pes- soa viajee ‘ent-"re no territorio da Guiné-Bis- sad)“ ’ ‘ A ‘A ‘ ' "' " d) Aposia entrada no territorio nacional, ‘enr': "a—‘ ' minhar‘ a vitima para as instituig':6es~ com- - petentes para‘ avaliagao da sua situagao. ‘CAP‘iT'ULO / I _ ‘ ' MEDIDAS PREVENTIVAS “ ARTiGol30.° . Governol . . I1 ' . . s 1‘ ‘ . ”C__Q_n“_lpe__t_e ao Governo através das instituigées cgmpeientes promover. coordenar e"rea'li'zar ac}: goes tendentes a prevencéo e combate ao cri"rn. ;e‘; : dVeMt‘r, a.f‘i§o de pessoas, _ou nos termos de legisla- cao ap'| ‘i'c'é'/ el' as parcerias entre o”’Estado ‘e a sociedade civil, nomeadamentez" “ ‘
  7. 7. 6 DE JULHO DE __2011 a) As campanhas de jnformacéo. através da ‘ comunicacéo social evoutros meios q "u e se mostrarern mais eficazes, sobre as téCni- cas de recrutamento usadas pelos lrafican- tes, as tacticas utilizadas para manter as vitimas em situacoes dezsujeicéo, as formas de abuso a que as vitimas estao sujeitas, bem Como as autoridades competentes, organizacoes e instituigléesique podem pres- tar assisténcia ou i‘nform. a<; _é_0: _ ' r , Y b) A Proteccép e reintegracéo da ‘vitima; c) A investigacéo e recolha de informagées sobre as yjtimas de trafico, particularmen- ‘ teas mulheres e criancas, junto da cornuni- dade onde estejam a residir; d) A coordenacao com o. poder Io_ca'| ‘incluindo as autoridades comunitarias no combate as situagoes de vulnerabilidade. ARTIGO 31 . ° Formagéo No émbito da prevencéo e combate ao Irafico. o Governo através de instituicées competentes da area deve promover a formacéo especia| iza- da dos agentes de. Migra<; ao, de investigacéo cri- minal, guarda fronteira. agentes aduaneiros. ARTIGO 32 . ° lntercambio de informagéo O servicos competentes do Estado. os res- ponsa'veis pela aplicacéo ‘da lei, os services de Migracéo, de investigacéo criminal, guardas fronteiras e ONG‘s da érea devem cooperar, en- ire si, na medida do possivel, através da troca de informacées, em conformidade com o seu direito interno. afim de poderem delerminar: a) Se aspessoas que atravessam ou tentam atravessar a fronteira com documentos de viagem pertencentes a 'terceiros ou sem documentos de viagem séo autores ou viti- mas de trafico de pessoas; b) Os tipos de documentos de viagem que as pessoas tem utilizado ou tentado utilizar para atravessar a fronteira para finsde tra- 'fico de pessoas. ARTIGO 335°‘ Comité Na_cionaI Para efeitos de prevencéo e coordena<; ao_de accoes de combate a trafico de pessoas sera criado um Comité Nacional de Prevencao, pro- ‘teccao, combate, e apoio a vitimas do trafico de seres de pessoas. — i _CAP| :l_'l. _JLO vn M DISPOSIQOES FlNAIS ; _‘AR’: TlGO 34.° ' _ Destino dos_ proventos _ Os rendimentos. produtos e‘ bens utilizados na pratica do crime de trafico ou delas resultan- tes, que nos termos da presente lei revertem a favor do Estado, sac apl_ica. d_os em programas de prevencéo e re_, inte‘gragéo das vifimasdei traf_i— , ART_lGO 3,5_. ° ‘ Legisla95.0.. subsi‘diaria‘ _ r _ Aos crimes previstos na presente lei sac apli- céveis-, - subsidiariamente, as disposic6es_. do Codigo Penal e Iegislacéo complementar com- petente. I — ARTIGO 36.° Regulamentagéo _ Cabayao Governo a regulamentacao, bem co- mo oestabelecimento de mecanismos e insli-tu-i- c;6.es necessarias e adequad-as asua -i. mplemer. i— ‘taoéo. . ' ' — u ARTlGO 37.° Entrada’ em‘vigor » _ A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicacéo no Bo, letim Oficial- Aprovada em 6 de Junho de 2011. -— 0 Pre- -sidente da Assermbleia Nacional Popular. ’«Dr. Raimundo Pereira. Promulgada em 5 de Julho de 2011. . Publique-se. O» Presidente Republica, Malam lBacai7Sa- nhé. Lei n. ° 1_3I201 1 de 6‘ de Julho Preémbulo As mudancas politico—econc'>micas ocorridas na Guiné-‘Bissau nas ultimas-duas décadas, 'de entre as quais se podem salientar a rapida imple- mentacao de uma economia de mercado, aberta ao exterior, a consagracao constitucional e ins- titucional de um regime democratico pluripar- tidério, ‘o reforco da participacao na Comunida- de Econémica para o Desenvolvimento dos Es- tados da Africa Ocidental (CEDEAO), bem como a adeséo do pais a Uniao Monetaria Oeste Afri- cana (UMOA) e a Uniao Economica e Monetaria da Africa Ocidenlal (UEMOA), exigiram a revisao do Codigo de lnvestimento aprovado pelo De- creto-lei n. ° 4/91 , de 14 de Outubro. No Codigo de lnvestimento ora em vigor, aprovado pelo De- ‘creto-Lei n. ° 03/2009, de 31 de Dezembro, pro- cu"ro'u-se delinear um modelo que, refledtindo os
  8. 8. 3 2.° SUPLEMENTO A0 BOLETIM OFICIAL, DA REPUBLICA DA GUINE-BISSAU N. ° 2? principios que norteiam u. ma economia de merca- do. tornasse mais; transparente o processo de atribuicao de incentivosue Iimitasse o ambito de aplicagao do regime. contratuai, fonte de incerte~ -‘zas e de arbitrariedades, desincentivadores do investimento. Embora tenha criado um quadrojuridico segu- ro para o investimento. "que riao faz qualquer dis- tingao entre o inv_es‘tidor nacional e o estrangeiro, que simplificou os. procedimentos burocraticos necessaries a re_a_l. i‘za’<; €1o. ,das. _opera<;6es de in- yestimento e consagrou regras transparentes ‘para a concessao de berieficios fiscais, o Codigo "*actual‘nao conseguiu atrairinvestirfientos’exter- ‘nos, antes foi apontado, e"m‘diferente"s‘oca"si6es. , como factor inibidor dessemesmo investimento. De facto. a iuzd_a ex'perién'cia regente, o incentivo unico proposto o crédito 'd'e iniposto, nao foi ca- iipaz 'de‘a'tr'airos invest-idores, por‘s'e‘r'eve| ar me- "nos generoso ‘do'que os proporci'on’ados por to- 'dos . o’s’*d~e'mais' paises membros cla UEMOA re também do que os previstos quer no anterior Codigo do | nvestirnento, ’quer na versao actualdo projecto de cédigo d-‘e investimento comunitario ‘em discussao noambito d, a UEMOA: O Codigo de lnvestimento aprovaizlo pe| a'pr‘e— sente lei, além de lidar corn es-s§a"ques‘tao‘, busca a’proxim'ar as regrastem vigorna Republica da Guiné-Bissau as da verséoiaetual dovprdjecfo de codigo. comunitario, visandoassyegurar uma transigao mais suave, com poucas muda‘n_. <;as. para a eventual. harrnonizacao da legislacao nesta matéria, no ambito da ncissa integracao econémica sub-regional. Assim. a AssernBlei'a Naoional Popular decre- V ta, nos termos do Artigo 863°, alinea f) da Cons- tituigao da Reptiblica; 0‘ seguinte: is '. comeo DE5I»Nv; EsTIMEN_To ' ARTIGO 1.? _ A‘ A ' Aprovagéo V ' > E aprovado o novo Codigo. cle"| r‘1ves. tim, ento. anexo aIpres_ente_ Lei e que del_e«, faz par. t¢-: _l , i_nt—e— grante. . -«N . _ l . . ' ‘ r‘ ‘- ~ , AR~TlGO 2.‘? . «Revoga9é_o l . 3' , I 1. Fica'‘jre. vo'g’ada_; tod: é, 5,3" | §9iS. |;€l§351.9‘l1Ué, ~.f59h' trarie o presente Cédjgg, g1e§igna<Jamente. §(_: é- digo de Inv, es, ti_m‘ent. q amgyadp pelo De. crét0-L§i ln. ° 03/2009. de 31 de _D'g: z.e, mb[r9. e. todas-as . <li. T$- posigoes legais que tra’t_e‘m: d'e. inqentiyoslfiscais, excepto . .as ; co_n, stan’t‘es_ ’ mos, diplomas-': ref§31ic§os ' , ° 1. . .‘ . -'. ‘é: |3.i. é:$. l5,"~.4-2. - -. -‘. »_____, 2. Ficam salvaguardados os beneficiosfiscais concedidos nos termos das disposigées revogadas no nflmero anterior. ARTIGO 'Entra, d_a em vigor A presente Lei entra em vigor trinta dias apos la sua, pu blicacao. Alpvrovado em Bissau, '_I de Junhode 201.1. — O Presidente da_AssembIei_a Nacional Popular. Raimundo Pereira. Promulgado em 5 de Julho de 2011. V Putnliqije-se. [I I _‘ Q Presjdente da‘Republica_, Malam Bacal Sa- hhé. CODIGQ DE INVESTIMENTO , V CAPITULOI “ ’ DIsPos1c; c”)Es GERAIS ARjn_GQ1.° (Defini§6'es) Para efeitosdo presente Codigo, entende-se “pot: a " ' A r - =2 Actii/ idade econorriicat a produeao elou ct’)- mercializa(, :ao"de l: >e'ns“elo‘u a prestagao lde‘se"'r— vicos, seja qual for a sua natureza, levada a <‘: Iabo por uma pessoa singu_la_r ou__ colectiva, em qual- quer sector daeconorrgia. . _ V BCEAQ: Banco Central dos Estados da Africa Ocidental. ' , ' ' ' _' HCEDEAO1: Cqmunidade Economfca para '_o Des__envo| vi‘rn, ento dos Estados da Africa Oci- d. e_n‘tal_. L . V , 1 ' ‘ '. _ 1 UEMOA: Uniao Ecbnomica e Monletariaoeste Africana. K _ ' > K _A V’ k’ ' Empresa; qualquer unidade de produgao, de ptransformacao, de oomercialiiacéo elog de dis- Ttribuicao de _bens ou de servig. os, :com_fir; s lucra- tivos, qualquer que sejaa sua lforma juridica. Estado: Reptibliea da Guin, é-Bi_ssau, '.repre- sentada c, on, forrne deterrn_ina a ‘sua, C:onstit_ui— 950. ‘ . . Investidor: quaflquer pessoa-singular-ou colec- tiva, de qualquer nacionalida_de. wque realize ou tenha no passado realizgaadoioperacées de inves- timento de recursosfinanceiyros e/ ou materiais ema, <_: __tiy, i;! a_d, e‘s_ economéiclaspno territorio da Gui- r lnvestimento: o'conj, unto'de-cap]-tais, bens <_; o_r- p-éreoswcxu -incorpéreos-. ‘ ou créditos, .utiIiza, dos por investidor na criacao, moqjernizagéo on. ex- ansao de actividades econémicas.
  9. 9. , deinvestinjento 6 DE JULHO DE 2011 investimento estrangeiro: todo investimento realizado por investidor, cujos recursos nao se- jam originarios do pais. Reinvestimento: aplicacao na mesma ou noutra empresa de todo ou parte dos‘ lucros ge- vradosem virtude de um investimento. No domi- nio da aplicacao do presente Codigo, as opera- cées de reinvestimento séo equiparadas as de investimento. ’ ' ’ ‘ ' ‘- Convengao ou ‘Contrato de investimento: é o acordo pelo’q'ual -o Governo e o investidor assu- mem as respectivas obrigacoes no quadro de um, projecto de investimento. — _ ARTlGO 2.° (Objective e Ambito de' Aplicagao) 1.0 presente Codigotem porobjectivo estirnu- lar e garantir os' investimentos na Republica de Guiné-Bissau e aplica-se indiscriminadamente ‘ aos investimentos, “independentemente do. sec- tor do exercicio de actividades, da nacionalidade do investidor e da formajuridica dalernpresa, ou "de qualquer distincao de outra natureza, , salvo as previstas no presente Codigo. 2. Exceptuam—se do presente Codigo os in- vestimentos nas areas de exploragéo mineira, petrolifera e florestal, bem como os realizados em zonas francas e loja francas, ,_que se regern nosstermos da legislacao propria ou de contratos CAPlTULO_ll DIREITOS E GARANTIAS ARTlGO 3.° . (Livre inicilativa) y DO »Esta‘<: lo'garante a todos os investidores to 5 direito, avliberdade de-iniciativa e de exercicio de actividade economica, nos termos da legislacéo em vigor e das disposicoesl reguladoras exis- telntes em dada sector de "actividades V V . ART| GO.4.° ‘ * (Garantias e protecgao dos bens) . ‘ '1. O Estado garante, nos termos da lei, a pro- teccao da propriedade privada de todos os bens, 'mobiliérios e imobiliarlos, corporeos e incorpo- «reos, de seus elementos e desmembramentos e de sua tra'n~sr'nissao, em ‘todos os seus aspectos juridicos e comerciais, bem como o respeito pe- los contratos firmados em conformidade com a legislaoéo em vigor. ' ‘ A ‘ 2. O Estado garante aos investidores que ne- lnhumahmedida de nacionalizagéao, expropriagao on req_uisigao seraadpoptada, salvo em razéode interesse ou utilidade publicas, determinada por meio de critério nao discriminatorio e mediante devido processo legal. Nesta hipotesé, cabe ao Estado proceder ao pagamento imediato de uma justa indemnizacao pecuniaria. 3. O valor da indemnizacao referido no name- ro anterior é obtido em fungao do resultado da avaliacao do investimento em conformidade com os valores de mercado, nao sendo estes, em hi- potese alguma, inferior ao valor contabilistico dos activos obiecto de nacionalizacao, expro- priacao ou requisigao. ‘ ARTIG_Q.5.° (obrigagées Genéricas) _ As operacées de investimento devem subor- dinar-se ao ordenamento juridico nacional e as normas decorrentes dos tratados internacionais a que a Guiné-Bissau esteja vinculada, em espe- cial as relativas a ‘proteccao da saude e salubri— ' dade publicas, a proteccéoao consumidor, a con- corréncia, a defesa do ambiente, aocombateia = ~desertifica<; ‘ao, a normalizacao e qualidade dos produtos, ao pagamento dos tributos e 3 adop- cao e manutencaorde contabilidade correcta e ‘completamente organizada em conformidade ' ‘com osistema Contabilistico da Africa Ocidental (SYSCOA) e/ ou o Sistema Contabilistico da7Or- ganizacao para a Harmonizacao do Direito de Negocios em Africa (SYSCOHADA). ART-lGO'6.°‘ ' ’(lgualdade de Tratamevnto) Nos termos do presente Codigo e nas demais leis, os investidores estrangeiros e nacionais go- -? zam deigualdade de tratamento perante o Esta- doe todas as suas instituicoes. ‘ _ I ARTIGO 72° '_"(Garantia de transferéncia de divisas)‘ ‘ .1 . O>vEstado garante as pessoas singulares e colectivas oldireito de conversao die moeda es- trangeira em Francos CFA e dé Francos CFA em ‘7 moe'da*est‘r_angeira, bem’ como a remessa ‘para ' o’exte'rior dos montantes devidos -a titulo de lu- cros, dividendos ou repatriamento de capital, as- "sirh como para dpagamento 'de capitals mutua- dos, juros, bens e servicos adquiridos ou contra- tados compessoas ou empresas nao residentes em'territorio-nacional, nos termos. da legislagéo em vigor. 2. O‘Estado garante —a transferéncia para o exterior, através do sistema bancario-, de dividen- dos e lucros, depois de deduzidas as amortiza- goes e liquidados os impostos devidos, e o repa- triamento de capital, tendo em conta as participa- ¢6es ‘correspon‘dentes ao investimento estran- geiro no capital proprio da respective empresa.
  10. 10. 3. As operaooes de cesséo_ venda ou liquida- Qéo de investimentos entre residentes e investi- dores estrangeiros séo | ivres'e'</ é garantida _a e_xporta<; ao do produto da cesséo, venda ou Ii- ‘quidagiéo d-e investimentos estrangeiros. depois ‘de pages osdrespectivos impostos e obriga- ‘goes. i ' ’ A / 4. Todo o pessoal» estranvgeiro ao servigo de iurlna empresa e que se encontre legalmente au- torizado a residir e a trabalhar no pais, temp direito de transferir para o exterior a totalidade ou parte cla remuneragao obtida nessa empresa, sem prejuizo do ournprimento das respectivas obriga(;6es_fiscais, - nos termos da legislagéo --': ban‘céria em vigor. _ __. _AR’T’tGo 3.° (Ga: antiaIgnuItiI‘a; te'ra1) . -: . _Q Estado pode. obte_r junto :3 Agéncia Multila- , ;t_eral, de_Garanti_a de lnvestimentos (MIGA), ao . ~F. undo d. erGarantia de lnvestimentos (FAGACE) -ena outras entidades rrlultilaterais ou bilaterais ~-zsémelhantes, as garantias adicionais que se . mo-strarem necessarias ou que ajudem apromo- ver a. realizacao de investimentos no pais, es- tando o Governo autorizado a fazé-Io, observa- das as normas pertinentes. ARTIGO 9.° (Liberdade Econémica e Concoifrencial) 1. O Estado compromete-se-acombater pra'ti- ‘ cas impeditivas da livre concorréncia e as que limitem o acesso as matérias-primas ou bens se- mi-processados necessarios as operagées das empresas em cond. i<, :6es normais de mercado. 2. Sem prejuizo do cumprimento das suas obriga<;6es, tal como previsto no artigo 5_. ° do pre- sente Codigo, a empresa goza de plena Iiberda- de para o exercicio das suas actividades eco- nomicas. nomeadamente, para: ' . -a) Adquirir bens, direitos. e concessées de qualquer. natureza, necessaries as suas actividades, tais como bens fundia'rios, va- loresmobiliarios, imobiliérios, comerciais. florestais, industriais ou outros; b) Dispor dos direitos e bens adquiridos; c) Fazer parte de qualquer organizagéo profus- sional; ‘ d) Escolher os seus fornecedores e prestado- res de servigos e parceiros; e) Participar em concursos publicos; f) Escolher a sua politica de gestéo de recur- sos humanos. assegurando. no entanto. gm igualdade de competéncias, o emprego dos ‘ nacionais dos Estados-membros da C. E. l D_E. A.0. e da‘UEMOA era Aorganizaoéo de f°"'“3‘~’}50 P| '0fiSSi0nal para tais_traba| ha- dores; g) Escolher. os seus métodos de gestéo»te'cni- ca, industrial, comercial, juridico. social e fi. nanc_eiro. CAPlTULO ll! DOS INCENTIVOS FISCAIS. ' ARTlGO 1o. ° (Tipos de . lnc‘entivos)~ : 1. O5 ‘incentivos fisbaisvoferecidos ‘pela Re- publica da Guiné-Bissau» sac exclusivamente os previstos neste Capitulo e_ os que constam nos diplomas mencionados no. n.° 2, do Artigo 2.° do presente Codigo. V ' 2. Os inoeniivos que poderéo _ser concedidos l 550 de quatro fipos: -, a) lncentivos ao investimento, concedidos na fase de realizagéo dos investimentos; b) lncentivos a consolidaoao da empresa e ao emprego, concedidos nos anosiniciais da fase de operaoao de novas empresas; c) Ince rltivo éformagao profissional dos traba- lhadores; e ‘ d) lncentivo ao investimento ém infra—éstru'tura economica ou social de uso publico. 3. Os projectos de investimento que séjam considerados cle grande interesse economico para o pals. de montante igual ou superior a 80 (oitenta) milhéeslde dolares amerioanos, pode- rao beneficiar de outros incentivos atribuidos pelo Conselho de Ministros, através do Contrato de investimento. mediante proposta dos mem- bros do Governo competentes. de entre os quais o respoinsével pelo pelouro da economia. ' 4. O3 incentivos atribuidos no quadro do ragi- me contratual definido no numero anterior inci_dl- rao sobre a contribuigao industrial, a contribui- Qéo predial e sobre quaisquer outros impostos sobre o rendimento; assim como sobre a taxa fundiéria e outras devidas no émbito da conces- séo de terras. 5. Os contratos de investimento-serhéo publi- cados no Boletim Oficial e os beneficios atribui- dos seréo contabilizados como despesas do Es- tado. * ARTIGO 11 . ° (condigées a Satisfazer para Requerer os Incentives) O investidor estaré habilitado a obtengao dos incentivos previstos no presente Codigo, verifi- cados que estejam os‘ seguintes requisitos cu- mulativos:
  11. 11. 6 DE JULHO DE 2011 11 a) Ser 0 montante do investimento previsto igual ou superior a 34 (trinta e quatro) mil dolares americanos; e b) Visar o investimento proposto a criacéo de uma nova empresa ou actividade, a expan- sao, a modernizacao ou a diversifi-cacao de actividades existentes ou a renovaoéo de equipamentos. ARTlGO 12.° (Requerimento de, -incentivos fiscais) 1. O investidor apresentara ao» membro do Governo responsével pelo sector da economia o processo de acesso aos incentivos, o qual inclui- ra o projecto de investimento e as demais infor- maodes requeridas. _2. O modelo do processo (dossié) de acesso. " o conteudo minimo do projectode investimento e os procedimentos aplicaveis para a sua ainéli-’ se seréo re_gulam‘entados por" Despacho do membro do governo responsai/ ejl pelo pelouro da economia. 3 O prazo para a decisao dos processos (dossiers) de acesso -nao poderé s'er superior a quinze dias, contados a partir da data de recep- can do respectivo dossier. Decorrido este prazo o dossier considera—se deferido, para todos os. efei- toslegais, considerando. -se ap_rovados‘os, incen'- tivos solicitados. 4:. ‘O departamento governarriental responsa- vel pelas finangas; apos a’ recepcéo do dossier de investimento) aprovado _pelo departarnento goyernamental responsavel pela economia, dis- péexde cinco dias uteis para apreciagéo e_ regis- to-, bem como para o reme. ter. —a Direccéo Geral das; AIfand_egas e outras deladependentes, para efeitos de execucao-. , V ~ 5. Os departamentos governamentais res- ponsaveis pelo cumprimento das decisées rela- tlvas aos dossiers de candidature aprovados dispéem de quarenta e oito horas, para . a sua execucap, sob pena deos seus respon_sg, ave. _is in- correrem em sancéo disc'iplina: r,L‘por f_alta grave ao cumprimento dassuas o_brigao6esi _7 6, O5 prazos referidos nos numeros anteriores poderéo ser alterados por Despacho Conjunto dos Ministros da Economia e_das’Financas. ' 'ARTlGO13.° b (incentivos Fiscaisna‘Fase dexl-nvestimento) ' 1'. ‘Os incentivos fiscais= da'fase de i‘n»ves’timen-* to’s'aoo'sseguintés: ~ ~ ' ‘a) lsen<;6es'sc'>bre os direitos aduaneiros (T’a‘-' rifa Ekterfor comum) para as'lmporta<; ‘6es“ ‘ de bens de equipamento destinados a rea- Iizacao do investimento proposto e de pe- ~ pas de reposicao cujo valor nao exceda 15% (quinze por cento) do valor dos bens de equipamento para os quais as pecas séo adquiridas; 1 b) lsencoes sobre o lmposto Geral sobre Ven-E‘ das (IGV) nva aquisioéo, no paisou no es—’_ trangeiro, de bens de équipamento desti- nados é realizacéo do investimento” pro- posto e de pecas de reposicao cujovalor‘ nao exceda 15% (quinze por cento) do va-'~ lordos bens de equiparnento para—‘os quais as pe<; as"sao adquiridas; As isengoes previstas na alinea a), do n° 1 , ‘ do presente artigovnao incluem ataxa comunita- ria de solidariedade ea taxa estatistica, ambas da UEMOA, bem como a taxa comunitaria as CEDEAO e quaisqueroutras taxas que venham a ser criadas em beneficio de org~aniza<;6es in- ternacionaisf 3; O5 incentivos fiscais do regime comum se- rao concedidos; na fase d. _e investimento, pelo prazo maximo de trés anos. ' 4. Se a falta de execucao do prograrna de. in- vestirnentos no prazo proposto pelo investidor‘ for imputavel a administracao, ou determinada por‘ mdtivos de‘ force maior. o irivestidoriteré di- reito a sua prorrogagéo até ao limit-e da du. ra§ao do atraso. - . - ‘ _ ARTlGO14.° , _ p . _ )(| ncentivos. |;= is. cais na Fase de Operagao) 1. Os incentivos fiscais ‘na fase de operacaoi séo constituidos ‘por redugées degressivas dai contribuicao industrial, pelovprazoméximo dese- te anos. ' ‘ 2. Os incentivos fiscais. na fase de operagao serao‘ concedidos exclusivamente ~. a empresas‘ reoemmrivadas, produtoras de bens ou de servi- cos, coma excepgao dos bangcos e demais esta)-. , be| .ecimen_tos. do sector t'inlance_iro. 3. As-reducées degressivas dacontribuigéo industrial seraopescalonadas, consoanteos ca- sos, da seguinte forma; _, , a») 10.0% (cem por cento)vno_ anofiscal do inicio de actividades da en'ip_resa; - b) 100% (cem por cento) no segundoano firs. -'1. 3.ca| ;w-- . -, . . ‘. c) 90% (nove'n‘ta‘por"ce'nto) no terceiro ano fis- ‘ weal; " ' ' _ d) 80% (oitenta por cento) no quarto ano fis- cal; - ' r ‘
  12. 12. 12 2.° SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPUBLICA DA GUINE—BlSSAU N. ".. ,,27 e) 60% (sessenta por cento) no quinto ano fis- cal; f) 40% (quarenta por cento)" no sexto ano fis- cal; e ~ g) 20% (vinte por cento) no osétimo ano fiscal. g V A_RTlG_O 15.9 I (lncentivo a Formagfio PI_'of_ission, a_I, dos Trabalhadores) 1. As empresas domiciliadas no territorio da Guiné—B_i. ssau ou que nele tiverem qualquer ou- tra forma de representacéo permanente, nos termos do Cédigoda Contribuicao industrial, po- derao deduzir, na determinacao da matéria co- lectavel da contribuicéo industrial, Q dobro das despesas de formacéo efectuadas em cursos especializados, realizados no pais ou no estran- geiro, observado o n. ° 2 do presente artigo, .nao se aplicando o di_sposto nos_Artigos 11.° e‘12.°_. ' 2. Para 0 efeito do disposto no namero anteri- or, so serao reconhecidas as formacées minis- tradasem instituicoes de formacao acreditadas pelas entidades competentes. Nesta conformk dade, os investidores deverao juntar ao balance a prova da acreditacao da instituicao que minis- tr_ou a formacéo. ARTIGO 16.° (lncentivo an investimento em Infra-estruturas) Os investidores que se instalemfora do Sec- tor Autonomo de Bissau, poderao deduzir do im- posto devido no and da sua realizacao e, se ne- cessario, nos trés exercicios seguintes, sem‘ pie- juizo da deducao como custos na determinacao da matéria colectavel, a totalidade das despesas com a construcao, para uso pL'iblico, das estra- das, portos, aeroportos e hospitais. ARTI-GO 17_. ° (Conselho de Fiscallzagao e Acompanhamento)- 1. E instituidb urn Conselho de Fiscalizacao ed Acompanhamento dos incentivos fiscais atribui- dos nos termos do presente Codigo, cuja organi- zacao e funcionamento serao definidosipor Des- pacho Conjunto dos titulares dos sectores da economia e das financas. 2. O Conselho de Fiscalizacéo e Acompanha- mento integra os representantes das seguintes entidades: a) Direccao Geral da Promocao do Investi- mento Privado, que preside; b) Direccao Geral da Economia e Desenvolvi- mento; c) Direccéo Geral das Alfandegas; d) Direccao Geral das Contribuigoes e Impos- tos; e) Direccao Geral d-a lndustria e; f) Direccao Geral do Turismo. 3. O Conselho de Fiscalizacao e Acompanha- mento tera por atribuicoes exclusivas a facilita- oao da tomadade medidas de execucao das decisoes que incidirem sobre _os dossiés de acesso, e o acompanhamento do regular cumpri- mento das obrigacoes assumidas pelas partes. CAPlTULO IV DARESOLUQAO DE CONFLITOS ' ARTlGO18.°‘ ’ (conciliacao e Arbitragem) 1. Na resolucao de conflitos eglitigios emer, -_ gentes de operacoes de investimento sera privi- legiada a conciliagao, ou, caso esta nao seja pos- sivel, , aarbitragem. K 2. Os lnvestidores e as Empresas poder/50, a sua escolha, submeter a resolucao dos conflitos com o Estado as regras de conciliacao, ,media- cao e arbitragem resultantes: ' a) De‘ pactos ou acordos de mediacao e arbi- tragem concluidos entre as vpartes, confor- me regras arbitrais aplicavels eleitas por estas; b) De acordos ou fratados relatives 2‘: protec- céo de investimentos celebrados entre a 'Repub'lica *da1Guin‘é-‘Bissau e o Estado de que o investidor é nacional; c) Da convencao de 18 de Marco de'1965 pa- ra a Resolucao de Conflitos Relativds a In- vestimentos (CIRCI) entre o Estado e Na- cionaisde outros Estados, estabelecida sob a égide do Banco lnternacional para a Re- construcao e o Desenvolvimento - BIRD, case 0 lnvestidor reuna as condicoes es- tabelecidas pelo artigo 25.° da referida r Convencao; 1 d) Das disposicoes regulamentares do meca- onismo suplementar aprovado a 27 de Se- tembro deg1978 pelo Conselho de Adminis- tracéo do Céntro lnternacional para a Reso- lucao de Conflitos Relativos a investimen- tos - ClRCl, casoo investidor nao retina as condicoes estabelecidas no artigo 25.° da Convencao referida na, alinea anterior. 3. O consentimento das partes no que respei- ta aconvencao referida na alinea c) e as dispo- sicées regulamentares referidas na alinea d). ambas do nurnero anterior, resulta para a Repu- blica da Guiné-Bissau da presente lei.
  13. 13. 6 DE JULHO DE 2011 ARTIGO 19.° (Recurso aos Tribunais) Na falta da aplicacao das disposiicfies cons- ta ntes do artigo anterior, podem as. partes. recor- rer aos Tribunals Judiciais da Repu. bl= i.ca. da Gui- né-Bissau para a resolucao de conftitos no ambi- to de operacées de lnvestimento. CAPlTULO v DISPOSIQOES FINAIS ARTlGO 20.“ (Forga Obrigatéri-a) Os dtireitos consignados nos termos do pre- sente Codigo tern forca obrigatéria para todos os serviooscentrais e locais da Administracao PL’rbii- ca . ARTIGO 21 . ° (Regulamentagao) O Governo, sob proposta do membro do Go- verno responsavel pelas financas, em relacao aos Artigos13.° ao16.° e do membro do Governo responsavel pelo sector da economia nos demais casos, fica autorizado a estabelecer as normas necessaries a aplicacaodo presente Codigo. ARTIGO 22.° (Estabiiidade) Os direitos e garantias dos investidores pre- vistos no presente Codigo permanecerao vali- dos e serao respeitados em caso de transferen- cia do investimento, sob qualquer forma, desde que as condicées aqui previstas para_a suaob- tencao e usufruto se verifiquem e se mantenharn estaveis. ' Lei n. ° 14/2011’ de 6 de Julho Preémbulo V A G_uiné-Bissau enquanto um Estado sobera- no abracou a democracia como a sua forma de governo e de exercicio do poder politico. Con- sequentemente compromete-se a respeitar os valores e principios nela subjacentes, nomea‘- damente o respeito pelos direitos fundamentals. na qualidade do vector axiologico de Estado de Direito democratico e cristalizagao do principio da dignidade da pessoa humana, no qual se funda a razao, o limite e o fim do Estado moderno. A liberdade de manifestacao cultural e reli- giosa integra o catalogo dos direitos fundamen- tals, dos quais nasce o dever do Estado, de os assegurar e proteger. Porém, nao sendo direitos autonomos, procuraram a sua perfeicao no sis- tema juridico—constitucional em que se encon- tram consignados, porquanto a Constituicéo tem 13 uma estrutura compromisséria, na medida em que pre-vé imimeros direitos fundamentals, “pri- ma facie” opostos, cuja coeréncia pratica cabe , an Iegislador ordinario estabelecer o ponto opti-. mode equilibrio entre um direito fundamentalna sua. relagaro. com. os demais. Com eteito, na prossecucéoda sua missao de rea-li. za4;: a.o d’a justice, de garanti-r a seguranca e promover o bem-estar social aos cidadaos, in- cu-mbe ao Estado adoptar medidas tegislativas indispensaveis, com vista’ a sancionar e reprimir as condutas ofensivas dos padrées de conduta numa Vida em sociedade, capazes de por em cause a integridade fisica. e moral e a dignidade da pessoa hurnana. Assirn, ao abrigo da Constituigao da Repi'1bli- ca, da Declaracao Universal dos‘Di're'itos'Hu‘ma- nos, da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, do Pacto lnternacional ‘dos Direitos Civise Politicos erao seu Protocolo Adicional e, sobretudo, da Convencao dos Direitos das Crian- cas (CDC), da Convencao Contra Todas as For- masde Descriminacao Contra a Mulher(C'EDAW. ) e do Protocolo de Maputo, a Assembleia Nacio-. nal Popular, preocupada com a crescente dimen- saor social da erxcisao, decreta, nos termos da alinea g‘) do Artigo 86.° da Constituicao da Re-V publica, o seguinte: » CAPiTULO I DISPOSIQOES GERAIS ARTIGO 1.° (Ambito) , A.. presente. |ei visa prevenir, combater e repri- mi_r aexcisao feminina na Republica _da, Guiné- Bissau. ARTIGO 2.° (Conceito de Excisao) Para efeitos da presente lei entende-se por excisao, toda a forma de amputacao, incis-ao ou ablacéo parcial ou total de orgao genital externo da pessoa do sexo feminino, bem como todas as ofensas corporais praticadassobre aquele or- gao por razoes socio-culturat, religiosa, higiene ou qualquer outra razao invocadag. ARTIGO 3.° (Proibigao da excisao) ‘ 1. E expressamente proibida a prética de ex- cisao feminina em todo o territorio da Guine- —Bissau. 2. A intervencao médica sobre o orgao geni- tal feminino, feita nas instalacées sanitérias adequadas por pessoa habilitada com o fim def
  14. 14. 14 2.° SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPUBLICA DA GUINE-BISSAIU -‘N. ° 27 corrigir quaisquer anomalias res-ultanles ou néo da excisao. nao é tida como sendo exczisao femi- nina, para efeitos de aplicacao da presente lei, desde que 0 acto médico tenha sido . aprovado pelo colectivo de médicos afectos a0 service com base num diagnostico que indiqueia neces- sidade dessa cirurgia. ' CAPlTULO ll _ DOS CRIMES E PENAS ARTIGO 4.° (sangao) Quem, por qualquer motivo. efeotuarza exci-. séo feminina ‘numa das suas variadas iionnas (clitoriectomia, excisao, incisao, i=. nfibull)a: zmm ou sem consentimento da vitima, é punmmamm pena de prisao de 2 a 6 anos. - ARTIGO 5.° (Excisio sobre menor) 1 . A . excis: _-'10 prazticada sobre menor de é punida com pena de prisao de. » 3 a 9 anos- 2. Os pais, tmor, eimcarregado de educagfio ou qualquer pessoa a quem cabe a‘ oustédia crianca tem o dever de sirnpedir a praiica da ex- cisao. ‘ ‘ V 3. O nao cumprimento ado disposto no nfimem anterior é punido coma pena de priséo de 1' a 5 , anos. 4. Para efeitos desta lei, tanto o termo menor de idade como crianca se referem a pessoa abaixo da idade da maioridade. ARTIGO 6.° (Agravagao) _ 1. Quem, com intengao apenas de‘ praticar ex- cisao sobre outrem Ihe causar os efeitos previs- tos nas alineas c), d) e e) do artigo 115.° do Go- digo Penal, a pena seré de 2 a 8 anos de pri- séo. 2. Se, em vez dos _efeitos previstos no artigo 115.° referido no numero 1 deste artigo, resultar a morte da vitima, a pena sera de 4 a 10 anos de priséo. = ARTIGO 7.° (Comparticipagéio) Quem facilitar, incitar, incentivar, ou contribuir de alguma forma para a pratica de excisao femi- nina é equiparado. para efeitos do presente di- ploma, ao autor principal, devendo ser punido nessa qualidade. ARTIGO 3.° (Omissao de auxilio e de demiincia) 1.Quem porqualquer meio tomar con_hecimeri- to da preparacao conducehte a prética de exci- sao e nao adoptar medidas para impedir a sua consumagao, podendo fazé-lo sem iiscos para a sua integridade fisica, é equiparado %‘a: omisséo de auxilioprevisto no artigo144.° do Gifxdigo Pe- nal. ’ 2. Quem, por natureza das suas funooes, ti- ver conhecimento da pratica de excisféo tern o dever de denuncia-la a Policia Judiciéria, ao Mi- nistério Publico ou a Policia de Ordem Publi- ca. ‘ 3. AVl0l: i1QiT3D. d odisposto no n1'Jmero: anterior é punido com a pena de multa de 500.000 xof a 2.500.000 xof. ARTIGO 9.“ (Fraude 5 lesi) E aplicavel o disposto no Amigos 4.° a 81° dav pmasente lei. ,rms1:: asos em queza-cidada nacional ou estrangeiiza rrasidente na Gzainé-Bissauseja deslocada e exnlisada num pa: isies. tran_ge. iro. A-RTlGO10.° (Ploaedimento crin| ”i: nal_—) O procedimenm rcfiminal para os - crimes p: me- ' ‘vistas nesta lei naoadepende de queilaa, den iimnia‘ nu , participa<; ao das vitimas ou seus represen- iattiflies legais. “ CAIPJTULO ill; A3,$lST-ENCIA E MEDJDAS PREVBIWVAS ARCTKGO 11 . ° (Assisténriia judiciaria) As vitimas ou quaisquer interessados, que pretendam constituir-se assistente nos termos dos aartigos 66.°, 67.° e68.° do Cédigo doProoe'*s-'2 so Penal, nos processes relacionados com cri- mes previstos na presente lei sac isentos do pagamento de quaisqueriaxas ou impostos. ARTIGO 12.° (Dever especial do assisténcia) 1. Os responséveis e técnicos das estruturas sanitarias tém o dever de prestar assisténcia fi- sica e psicologica as vitimas de exoisao e de | h'es assegurar o tratamento mais apropriado. de acordo comas / egis artis. 2. Quem, por razao da sua qualidade profis-1 sional tomar conhecimento da pratica de exci-». sao feminina, alérn do disposto no numero ante- rior, fica obrigado ao regime previsto no artigo 8.° da presente lei. ARTIGO 13.° (Governo) O Governo, através das instituigoes compe- tentes, deve inscrever no Oroamento Geral do Estado verbas corn vista a:
  15. 15. 6 DE JULHO DE 2011 a). Apoiar acgées de informagao, sensibiliza- gao da comunidade sobre as consequen- cias da excisao; lb) Apoiar as actividades de assisténcia e relnsercéo social das vitimas da excisaog. c) Promover e encorajar campanhas de sen- sibilizacao pela midias e demais orgéos de informacao sobre as consequéncias ne- fastas da excisao; d) Promover e encorajair ac<_;6es de forma-gao e capacitagao de liiideres de opiniiéo e ONG‘s junto das Comunidades; e) Promover maior cooperacao entre diferen— tes estruturas defensoras de direitos hu- manos, lideres religiosos. poder tradicional no combate e denifincia dos casos de exciséo. 15 ARTIGO 14.° Revogagéo E revogada toda a legislacéo que contrarie as normas da presente lei. ARTIGO 15-“ (Entrada em vigor) i A presente Lei entra em vigor 60 dies apos a sua publicagao no Boletim Oficial. Aprovada em 6' de Junho de 201 1.— 0 Pre- sidente da Assembleia Nacional Popular, Dr. Raimundo Pereira-. Promulgada em 5 de Julho de 2011. Publique-se. O Presidente da Republica, Malam Bacai Sanha'.

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