Lisboa 
19/09/2014
Jorge Jacob 
Presidente da Autoridade 
Nacional 
de Segurança Rodoviária
Índice 
1. Fiscalização 
– 
Quem 
pode 
fiscalizar? 
2. Enquadramento 
Legal 
3. Balanço 
da 
Fiscalização 
4. Guia 
para ...
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Fiscalização 
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Quem 
pode 
fiscalizar? 
Código 
da 
estrada 
e 
legislação 
complementar 
Policia 
de 
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Quem 
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complementar 
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Municipais 
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Fiscalização 
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Quem 
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Código 
da 
estrada 
e 
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complementar 
Empresas 
Públicas 
Mu...
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Enquadramento 
Legal 
Ar3go 
48.º 
do 
Código 
da 
Estrada 
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Noções 
Gerais 
Considera-­‐se 
paragem 
a 
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Enquadramento 
Legal 
Ar3go 
48.º 
do 
Código 
da 
Estrada 
Fora 
das 
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A 
paragem 
e 
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estacionamen...
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Enquadramento 
Legal 
Ar3go 
49.º 
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Código 
da 
Estrada 
É 
proibido 
parar 
ou 
estacionar: 
• Nas 
rotundas, ...
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Enquadramento 
Legal 
Ar3go 
50.º 
do 
Código 
da 
Estrada 
É 
proibido 
o 
estacionamento: 
• Impedindo 
o 
trâns...
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Enquadramento 
Legal 
Ar3go 
70.º 
do 
Código 
da 
Estrada 
• Nos 
locais 
da 
via 
pública 
especialmente 
des3na...
2 
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Enquadramento 
Legal 
Ar3go 
71.º 
do 
Código 
da 
Estrada 
Nos 
parques 
e 
zonas 
de 
estacionamento 
é 
proibid...
Tipologia 
Nº 
de 
Autos 
Leves 
936.214 
Graves 
311.570 
Muito 
Graves 
65.647 
Total 
1.313.431 
3 
– 
Balanço 
da 
Fis...
3 
– 
Balanço 
da 
Fiscalização 
Autos 
registados 
por 
enJdade 
2013 
Tipologia 
PSP 
GNR 
E. 
Mun. 
Total 
Leves 
386.2...
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Balanço 
da 
Fiscalização 
Autos 
registados 
por 
diploma 
legal 
2013 
Tipologia 
PSP 
GNR 
E. 
Mun. 
Total 
Cód. ...
Tipologia 
PSP 
GNR 
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Balanço 
da 
Fiscalização 
Autos 
registados 
Código 
da 
Estrada 
2013 
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Balanço 
da 
Fiscalização 
Autos 
Registados 
de 
Estacionamento 
2013 
Tipologia 
PSP 
GNR 
E. 
Mun. 
Total 
Leves ...
3 
– 
Balanço 
da 
Fiscalização 
Autos 
registados 
por 
Normas 
do 
Cód. 
da 
Estrada 
Infringidas 
2013 
Tipologia 
Leve...
22% 
1% 
77% 
PSP 
GNR 
ENT. 
MUN. 
Tipologia 
Nº 
Autos 
PSP 
41.316 
GNR 
1.098 
ENT. 
MUN. 
143.295 
TOTAL 
185.709 
3 ...
3,250 
3,143 
9,813 
2,775 
6,222 
3,877 
4,189 
2,831 
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1,911 
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– 
Balanço 
da 
Fiscalização 
Autos 
registados 
por 
enJdade 
Municipal 
2013 
Nome 
QuanJdade 
CÂMARA MUNICIPAL DE LI...
4 
-­‐ 
Regulamentos 
Municipais 
de 
Trânsito 
As 
Câmaras 
Municipais 
têm 
competência 
para 
aprovar 
regulamentos 
mu...
5 
– 
PerspecJvas 
Futuras 
Código 
da 
Estrada 
Ar3go 
169º, 
número 
7 
“A 
competência 
para 
o 
processamento 
das 
co...
6 
-­‐ 
Conclusão
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  1. 1. Lisboa 19/09/2014
  2. 2. Jorge Jacob Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
  3. 3. Índice 1. Fiscalização – Quem pode fiscalizar? 2. Enquadramento Legal 3. Balanço da Fiscalização 4. Guia para a elaboração de Regulamentos Municipais de Trânsito 5. PerspecJvas futuras 6. Conclusão
  4. 4. 1 – Fiscalização -­‐ Quem pode fiscalizar? Código da estrada e legislação complementar Policia de Segurança Pública Guarda Nacional Republicana 1) Âmbito nacional 2) Competência própria 3) Competência criminal
  5. 5. 1 – Fiscalização -­‐ Quem pode fiscalizar? Código da estrada e legislação complementar EnJdades Municipais 1) Âmbito do município 2) Competência própria Polícia Municipal Empresa Públicas Municipais * Pessoal do Próprio município designado para o efeito * Com as limitações decorrentes dos respec3vos estatutos e após credenciação pela ANSR. * Tem de exis3r delegação de competências expressa da Câmara Municipal na Empresa Municipal para a fiscalização do estacionamento e tal tem que resultar, também expressamente dos Estatutos da EM).
  6. 6. 1 – Fiscalização -­‐ Quem pode fiscalizar? Código da estrada e legislação complementar EnJdades Municipais 1) Âmbito do Município 2) Competência própria Polícia Municipal Empresa Públicas Municipais Pessoal do próprio município designado para o efeito Nº de entidades registadas* 31 Nº de entidades registadas* 33 Nº de entidades registadas* 19 * Setembro 2014
  7. 7. 1 – Fiscalização -­‐ Quem pode fiscalizar? Código da estrada e legislação complementar Empresas Públicas Municipais Nº Credenciais Emel 207 Parques Tejo 31 Ecalma 22 Loures Parque 22 Moveaveiro 21 Cascais Próxima 19 Promotorres 13 Loulé Concelho Global 10 Sitee 8 Viver Santarém 6 Infratróia 6 Portimão Urbis 5 FuturLagos 2 Figueira parques 1 373 Credências emiJdas pela ANSR
  8. 8. 2 -­‐ Enquadramento Legal Ar3go 48.º do Código da Estrada -­‐ Noções Gerais Considera-­‐se paragem a imobilização de um veículo pelo tempo estritamente necessário para: • A entrada ou saída de passageiros • Breves operações de carga ou descarga, Desde que o condutor esteja pronto a retomar a marcha e o faça sempre que es3ver a impedir ou a dificultar a passagem de outros veículos. Considera-­‐se estacionamento: • A imobilização de um veículo que não cons3tua paragem e que não seja mo3vada por circunstâncias próprias da circulação.
  9. 9. 2 -­‐ Enquadramento Legal Ar3go 48.º do Código da Estrada Fora das localidades A paragem e o estacionamento devem fazer-­‐se: • fora das faixas de rodagem • sendo isso impossível e apenas no caso de paragem, o mais próximo possível do respe3vo limite direito, paralelamente a este e no sen3do da marcha. Dentro das localidades A paragem e o estacionamento devem fazer-­‐se • nos locais especialmente des3nados a esse efeito e pela forma indicada • na faixa de rodagem, o mais próximo possível do respe3vo limite direito, paralelamente a este e no sen3do da marcha.
  10. 10. 2 -­‐ Enquadramento Legal Ar3go 49.º do Código da Estrada É proibido parar ou estacionar: • Nas rotundas, pontes, túneis, passagens de nível, passagens inferiores ou superiores e em todos os lugares de visibilidade insuficiente; • Cruzamentos, entroncamentos ou rotundas -­‐ A menos de 5 m para um e outro lado • Paragem dos veículos de transporte colecJvo de passageiros -­‐ a menos de 5 m para a frente e 25 m para trás dos sinais indica3vos • Travessia de peões ou de velocípedes -­‐ A menos de 5 m antes e nas passagens assinaladas • Sinais verJcais ou luminosos -­‐ a menos de 20 m antes dos se a altura dos veículos, incluindo a respec3va carga os encobrir; • Nas pistas de velocípedes, nos ilhéus direcionais, nas placas centrais das rotundas, nos passeios e demais locais des3nados ao trânsito de peões.
  11. 11. 2 -­‐ Enquadramento Legal Ar3go 50.º do Código da Estrada É proibido o estacionamento: • Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à uJlização da parte da faixa de rodagem desJnada ao senJdo contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sen3dos; • .. em segunda fila, e em todos os lugares em que impeça o acesso a veículos devidamente estacionados, a saída destes ou a ocupação de lugares vagos; • Nos lugares por onde se faça o acesso de pessoas ou veículos a propriedades, a parques ou a lugares de estacionamento; • Nos locais reservados, mediante sinalização, ao estacionamento de determinados veículos.
  12. 12. 2 -­‐ Enquadramento Legal Ar3go 70.º do Código da Estrada • Nos locais da via pública especialmente des3nados ao estacionamento, quando devidamente assinalados, os condutores não podem transitar ou atravessar as linhas de demarcação neles existentes para fins diversos do estacionamento. • Os parques e zonas de estacionamento podem ser afetos a veículos de certas categorias, podendo a sua uJlização ser limitada no tempo ou sujeita ao pagamento de uma taxa, nos termos fixados em regulamento. • Nos parques e zonas de estacionamento podem, mediante sinalização, ser reservados lugares ao estacionamento de veículos afetos ao serviço de determinadas enJdades ou uJlizados no transporte de pessoas com deficiência.
  13. 13. 2 -­‐ Enquadramento Legal Ar3go 71.º do Código da Estrada Nos parques e zonas de estacionamento é proibido estacionar: • Veículos desJnados à venda de quaisquer arJgos ou a publicidade de qualquer natureza; • Automóveis pesados uJlizados em transporte público, quando não estejam em serviço, salvas as exceções previstas em regulamentos locais; • Veículos de categorias diferentes daquelas a que o parque, zona ou lugar de estacionamento tenha sido exclusivamente afeto nos termos dos n.ºs 2 e 3 do ar3go anterior; • Por tempo superior ao estabelecido ou sem o pagamento da taxa fixada nos termos do n.º 2 do arJgo anterior. Ar3go 72.º do Código da Estrada • Em Auto-­‐estradas é proibido parar ou estacionar, ainda que fora das faixas de rodagem, salvo nos locais especialmente des3nados a esse fim
  14. 14. Tipologia Nº de Autos Leves 936.214 Graves 311.570 Muito Graves 65.647 Total 1.313.431 3 – Balanço da Fiscalização Autos registados 2013 71% 24% 5% LEVES GRAVES MUITO GRAVES
  15. 15. 3 – Balanço da Fiscalização Autos registados por enJdade 2013 Tipologia PSP GNR E. Mun. Total Leves 386.220 236.661 313.333 936.214 Graves 110.812 196.816 3.942 311.570 M. Graves 31.116 34.099 432 65.647 Total 528.148 467.576 317.707 1.313.431 386,220 236,661 313,333 110,812 196,816 3,942 31,116 34,099 432 450,000 400,000 350,000 300,000 250,000 200,000 150,000 100,000 50,000 0 PSP GNR E. Mun.
  16. 16. 3 – Balanço da Fiscalização Autos registados por diploma legal 2013 Tipologia PSP GNR E. Mun. Total Cód. Estrada 396.976 392.038 263.526 1.052.540 Outros* 131.172 75.538 54.181 260.891 Total 528.148 467.576 317.707 1.313.431 * Inspecção automóvel, seguro, etc… 38% 50% 40% 37% 29% 36% 25% 21% 24% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% Cód. Estrada Outros Total PSP GNR E. Mun.
  17. 17. Tipologia PSP GNR E. Mun. Total 3 – Balanço da Fiscalização Autos registados Código da Estrada 2013 Leves 272.804 175.452 259.757 708.013 Graves 106.530 193.661 3.725 303.916 Muito Graves 17.642 22.925 44 40.611 Total 396.976 392.038 263.526 1.052.540 272,804 175,452 259,757 106,530 193,661 3,725 17,642 22,925 44 300,000 250,000 200,000 150,000 100,000 50,000 0 PSP GNR E. Mun.
  18. 18. 3 – Balanço da Fiscalização Autos Registados de Estacionamento 2013 Tipologia PSP GNR E. Mun. Total Leves 193.955 60.786 254.436 509.177 Graves 10.880 2.446 2.104 15.430 Muito Graves 17 80 0 97 Total 204.852 63.312 256.540 524.704 193,955 60,786 254,436 10,880 17 2,446 80 2,104 0 300,000 250,000 200,000 150,000 100,000 50,000 0 PSP GNR E. Mun.
  19. 19. 3 – Balanço da Fiscalização Autos registados por Normas do Cód. da Estrada Infringidas 2013 Tipologia Leves Graves M. Graves 48.º 44.647 0 0 49.º 147.552 14.676 36 50.º 130.364 0 0 70.º 26 0 0 71.º 186.588 0 0 72.º 0 754 61 TOTAL 509.177 15.430 97 44,647 147,552 130,364 26 186,588 14,676 0 0 0 36 0 0 0 0 0 0 754 61 200,000 180,000 160,000 140,000 120,000 100,000 80,000 60,000 40,000 20,000 0 48.º 49.º 50.º 70.º 71.º 72.º
  20. 20. 22% 1% 77% PSP GNR ENT. MUN. Tipologia Nº Autos PSP 41.316 GNR 1.098 ENT. MUN. 143.295 TOTAL 185.709 3 – Balanço da Fiscalização Autos Registados por NÃO PAGAMENTO DE TAXA arJgo 71.º n.º C.E. (LEVES) -­‐ 2013
  21. 21. 3,250 3,143 9,813 2,775 6,222 3,877 4,189 2,831 0 2 49 96 188 2 0 0 40 0 31 12 14 0 1,610 1,911 0 706 244 438 170 88 46 69 1 1 294 163 33 0 75 323 2 10,000 11,413 2,077 5,537 1,602 1 109 3,059 2 1042 1 154 0 0 2,000 4,000 6,000 8,000 10,000 12,000 BEJA PORTALEGRE SANTARÉM V DO CASTELO CASTELO BRANCO GUARDA COIMBRA BRAGANÇA VILA REAL ÉVORA VISEU BRAGA AVEIRO PORTO FARO LEIRIA SETÚBAL LISBOA E. Mun. GNR PSP Distrito PSP GNR E. Mun. Total LISBOA 3.143 75 118.004 121.222 SETÚBAL 3.250 0 11.413 14.663 LEIRIA 9.813 33 2.077 11.923 FARO 2.775 1 5.537 8.313 PORTO 6.222 1 1.602 7.825 AVEIRO 4.189 163 1 4.353 BRAGA 3.877 69 109 4.055 VISEU 2.831 46 294 3171 ÉVORA 0 14 3.059 3.073 VILA REAL 1.911 12 2 1.925 BRAGANÇA 1.610 31 0 1.641 COIMBRA 0 40 1042 1082 GUARDA 706 188 1 895 CASTELO BRANCO 438 96 0 534 V DO CASTELO 88 323 0 411 SANTARÉM 170 2 154 326 PORTALEGRE 244 2 0 246 BEJA 49 2 0 51 Total 41.316 1098 143.295 185.709 3 – Balanço da Fiscalização Autos Registados por NÃO PAGAMENTO DE TAXA arJgo 71.º n.º C.E. (LEVES), por distrito, em 2013 +108.004
  22. 22. 3 – Balanço da Fiscalização Autos registados por enJdade Municipal 2013 Nome QuanJdade CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA-EMEL 140142 EMPRESA DE EST.E CIRCULAÇAO DE ALMADA, EM 33515 CASCAIS PRÓXIMA,EM - SA 20727 PARQUES TEJO-PARQUEAMENTO DE OEIRAS,EM 20722 POLICIA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE GAIA 12871 POLICIA MUNICIPAL DA C.M.LISBOA 9880 POLICIA MUNICIPAL DE BRAGA 8014 POLICIA MUNICIPAL DA C.M. DE COIMBRA 7765 POLICIA MUNICIPAL DE SINTRA-CÂMARA MUNICIPAL 7551 SITEE-SISTEMA INT.TRANSP.ESTAC.DE EVORA-EM 7310 LOURES PARQUE, EMP. MUN. ESTACIONAMENTO 6703 LOULÉ CONCELHO GLOBAL EQUIP.E.MUNICIPAIS,EM 6414 POLICIA MUNICIPAL DE CASCAIS 5343 C.M.PORTO- DIVISÃO MUNICIPAL DE TRANSITO 5193 POLICIA MUNICIPAL DA POVOA DE VARZIM 4560 Nome QuanJdade POLICIA MUNICIPAL DE FAFE 2093 POLICIA MUNICIPAL-C.M.MATOSINHOS 1887 POLICIA MUNICIPAL DA TROFA 1819 POLICIA MUNICIPAL DA C.M.V.N.FAMALIÇÃO 1804 POLICIA MUNICIPAL DA C.M.DE VISEU 1618 POLICIA MUNICIPAL DE PAREDES 881 INFRATRÓIA-INFRAESTRUTURAS DE TRÓIA E.M. 785 POLICIA MUNICIPAL/C.M. GUIMARÃES 667 POLICIA MUNICIPAL DE VILA DO CONDE 509 POLICIA MUNICIPAL DE GONDOMAR 420 POLICIA MUNICIPAL/CAM.MUNICIPAL AVEIRO 294 POLICIA MUNICIPAL DA C.M.M.CANAVESES 285 CÂMARA MUNICIPAL DO ENTRONCAMENTO 154 POLICIA MUNICIPAL DE OEIRAS 141 CÂMARA MUNICIPAL DE ODIVELAS 127
  23. 23. 4 -­‐ Regulamentos Municipais de Trânsito As Câmaras Municipais têm competência para aprovar regulamentos municipais que visem disciplinar o trânsito (alínea a), do n.º 2 do art. 4.º do DL 44/2005, de 23/2) nas vias sob sua jurisdição, sendo que estes apenas podem conter disposições suscepveis de serem sinalizadas nos termos do Código da Estrada e legislação complementar, só se tornando as mesmas obrigatórias quando es3verem colocados os correspondentes sinais. Com o GUIA pretende-­‐se alcançar os seguintes resultados: -­‐ Melhoria qualita3va dos Regulamentos Municipais em projeto; -­‐ Eventual aperfeiçoamento dos Regulamentos já em vigor, com melhoria da sua sistemá3ca e redução das irregularidades de que eventualmente possam padecer; -­‐ Na sua elaboração deu-­‐se preponderância a um método menos analí3co e mais exemplifica3vo, fugindo à densidade que envolveria um documento cons3tuído, essencialmente, por uma compilação norma3va.
  24. 24. 5 – PerspecJvas Futuras Código da Estrada Ar3go 169º, número 7 “A competência para o processamento das contra-­‐ordenações previstas no ar4go 71.º e a competência para aplicação das respec4vas coimas e sanções acessórias podem ser atribuídas à Câmara Municipal competente para aprovar a localização do parque ou zona de estacionamento, por designação do membro do Governo responsável pela área da administração interna, mediante proposta da câmara municipal, com parecer favorável da ANSR, desde que reunidas as condições definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.” – Em fase de regulamentação Diploma que permite a fiscalização do estacionamento sujeito a pagamento de taxa por empresas concessionadas – fase final do processo legislaJvo
  25. 25. 6 -­‐ Conclusão

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