A Lei Geral como Política Pública   de Desenvolvimento Local   LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006O QUE É A ADMINISTRAÇÃO        PÚBLICA?
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006CONCEITO: “É o conjunto de órgãos doEstado encarregado de exercer, em benefíciodo bem comum, f...
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006O Estado, para cumprimento demuitas de suas funções, conta comdois     recursos     estratégic...
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006Um corpo de servidores públicos,regido por legislação específica,encarregado de energizar     ...
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006Um sistema técnico-normativo, comseus rituais, procedimentos emétodos de trabalho.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006Licitações pela via da  Lei Complementar 123/06  O USO DO PODER DE COMPRA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006                   Novo pressupostoAs compras públicas podem ser mais que um processo deaquisi...
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006                    Objetivos Fortalecimento        do         mercado    interno  (competiçã...
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006Lei complementar nº 123/2006Art. 47. Nas contratações públicas da União, dosEstados e dos Muni...
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006Lei complementar nº 123/2006Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta LeiComple...
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006Lei complementar nº 123/2006Art. 48. [...][COTA RESERVADA]III - em que se estabeleça cota de a...
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006Lei complementar nº 123/2006Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta LeiCompl...
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006Decreto nº 6204/2007Art. 10. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificadopara as mic...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006     Acórdão 13/2008         TCE/PR      A aplicação do tratamento diferenciado às micro e peq...
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006     Acórdão 1.785/2008 - Plenário     “determinação/recomendação         à     EmpresaBrasile...
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006Lei complementar nº 123/2006[EMPATE FICTO]Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critér...
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006Lei complementar nº 123/2006Art. 45. [...]I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais ...
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006Lei complementar nº 123/2006Art. 45. [...]§ 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previ...
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006Decreto nº 6204/2007Art. 3º Na habilitação em licitações para o fornecimento debens para pront...
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006Lei Complementar nº 123/2006Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, porocasião ...
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006§ 2º A não-regularização da documentação, no prazoprevisto no § 1º deste artigo, implicará dec...
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006Lei nº 8.666/1993Art. 48. [...]§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados outodas as p...
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006    JURISPRUDÊNCIA: INOVAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLEPequena empresa pode conquistar grande cont...
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006          MERENDA ESCOLAR COMPRADA        DIRETAMENTE DO PRODUTOR RURALConstituição Federal 19...
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Pr...
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009Art. 14. [...]§ 2º A observância do percentual previsto n...
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006Resolução nº 38/2009 FNDEArt. 18. Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, noâm...
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006      Obrigado !www.tcm.ba.gov.brAntonio Dourado  Vasconcelos
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  1. 1. A Lei Geral como Política Pública de Desenvolvimento Local LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006
  2. 2. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006O QUE É A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
  3. 3. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006CONCEITO: “É o conjunto de órgãos doEstado encarregado de exercer, em benefíciodo bem comum, funções previstas naConstituição e nas leis” – Walter Ceneviva.
  4. 4. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006O Estado, para cumprimento demuitas de suas funções, conta comdois recursos estratégicosimprescindíveis ao seufuncionamento:
  5. 5. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006Um corpo de servidores públicos,regido por legislação específica,encarregado de energizar emovimentar a máquina administrativapara prestação de serviços públicosà sociedade; e
  6. 6. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006Um sistema técnico-normativo, comseus rituais, procedimentos emétodos de trabalho.
  7. 7. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006A administração pública, expressão viva edinâmica do aparelho estatal, tem a suaação orientada por cinco princípiosconstitucionais fundamentais, previstos noartigo 37 da Carta Magna, a saber:Legalidade, Moralidade, Impessoalidade,Publicidade e Eficiência.
  8. 8. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006As cidades possuem funções a cumprir edevem garantir o bem-estar de seushabitantes. É o que determina aConstituição Federal vigente (art. 182). “Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”.
  9. 9. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006A par disso, onde há sociedade tambémse encontram a organização e a estruturapolítica e jurídica. Este é o ambiente paraque todas as atividades que envolvem ogoverno local se materializem. 9
  10. 10. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006Busca-se, assim, cumprir aquelas funções Outrasacima ditas, especialmente para propiciarà população a desejada condição de bem-viver...O dinamismo de toda essa atividade estáenvolto pela governança pública,entendida esta como:
  11. 11. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006Conjunto de ações sistêmicas,compartilhadas, sincronizadas (entregoverno, sociedade e mercado),executadas de maneira eficaz etransparente, visando soluçõesinovadoras para as demandascomunitárias dentro de ambiente do qualresulte possibilidades para odesenvolvimento humano sustentável.
  12. 12. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 De uma maneira geral, asnecessidades da coletividade sãosatisfeitas ou através da aquisiçãode bens materiais ou decontratação de serviços.
  13. 13. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006O Gestor, para gastar os recursospúblicos, obrigatoriamente, terá queobedecer as normas e os princípios legais,previamente estabelecidos.À toda aquisição ou contratação deserviço, precede um procedimentolicitatório.
  14. 14. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 Determinação da Constituição FederalArt. 170. A ordem econômica, fundada navalorização do trabalho humano e na livre iniciativa,tem por fim assegurar a todos existência digna,conforme os ditames da justiça social, observadosos seguintes princípios:IX - tratamento favorecido para as empresas depequeno porte constituídas sob as leis brasileiras eque tenham sua sede e administração no País.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 19
  15. 15. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 Determinação da Constituição FederalArt. 179. A União, os Estados, o DistritoFederal e os Municípios dispensarão àsmicroempresas e às empresas de pequenoporte, assim definidas em lei, tratamentojurídico diferenciado, visando a incentivá-laspela simplificação de suas obrigaçõesadministrativas, tributárias, previdenciárias ecreditícias, ou pela eliminação ou reduçãodestas por meio de Lei.
  16. 16. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006Licitações pela via da Lei Complementar 123/06 O USO DO PODER DE COMPRA
  17. 17. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 Pressuposto atual das licitaçõesAs compras públicas atualmente são vistasapenas como um processo burocrático,uma atividade meio, que existe para atenderas necessidades de gestão dos governos.Sua eficiência é medida pela capacidadede suprir em tempo hábil, de formatransparente, com qualidade eeconomicidade as demandas das áreasadministrativas e operacionais das esferasgovernamentais. André Silva Spínola
  18. 18. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 Novo pressupostoAs compras públicas podem ser mais que um processo deaquisição de produtos e serviços: e sim um grandeprograma de distribuição de renda e defortalecimento do setor empresarial, em especial das microe pequenas empresas.Será exigida, além da aplicação correta do dinheiro público, aimplantação de critérios que julguem a melhoria nos seguintesaspectos: - incremento e valorização no potencial econômico e cultural local; - distribuição de renda, - geração de empregos. André Silva Spínola
  19. 19. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 Objetivos Fortalecimento do mercado interno (competição); Isonomia – tratar iguais como iguais e diferentes como diferentes; Função social da contratação (fomento); e Atenuação do princípio da estrita eficiência econômica.
  20. 20. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006Lei complementar nº 123/2006Art. 47. Nas contratações públicas da União, dosEstados e dos Municípios, poderá ser concedidotratamento diferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequeno porteobjetivando a promoção do desenvolvimentoeconômico e social no âmbito municipal e regional,a ampliação da eficiência das políticas públicas e oincentivo à inovação tecnológica, desde queprevisto e regulamentado na legislação dorespectivo ente.
  21. 21. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006Lei complementar nº 123/2006Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta LeiComplementar, a administração pública poderá realizar processolicitatório:[LICITAÇÃO EXCLUSIVA]I - destinado exclusivamente à participação de microempresas eempresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de atéR$ 80.000,00 (oitenta mil reais);[SUBCONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA]II - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação demicroempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que opercentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a30% (trinta por cento) do total licitado;
  22. 22. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006Lei complementar nº 123/2006Art. 48. [...][COTA RESERVADA]III - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento)do objeto para a contratação de microempresas e empresas depequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços denatureza divisível.§ 1º O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderáexceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cadaano civil.§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos epagamentos do órgão ou entidade da administração públicapoderão ser destinados diretamente às microempresas e empresasde pequeno porte subcontratadas.
  23. 23. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006Lei complementar nº 123/2006Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta LeiComplementar quando:I - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequeno porte não foremexpressamente previstos no instrumento convocatório;II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivosenquadrados como microempresas ou empresas de pequeno portesediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigênciasestabelecidas no instrumento convocatório;III - o tratamento diferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequeno porte não for vantajosopara a administração pública ou representar prejuízo ao conjuntoou complexo do objeto a ser contratado;IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
  24. 24. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006Decreto nº 6204/2007Art. 10. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificadopara as microempresas e empresas de pequeno portedeverão estar expressamente previstos no instrumentoconvocatório.EM SENTIDO CONTRÁRIO:Orientação Normativa/AGU nº 7/2009:“O tratamento favorecido de que tratam os arts. 43 a 45 da LeiComplementar nº 123, de 2006, deverá ser concedido àsmicroempresas e empresas de pequeno porteindependentemente de previsão editalícia”. [v. também: Tribunal de Contas da União, Acórdãos nº 2144/2007 e 2505/2009 – Plenário]
  25. 25. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 TCUAcórdão 2144/2007 - Plenário“4. A existência de regra restringindo a aplicação dos arts. 47 e48 e a ausência de restrição no mesmo sentido aos arts. 44 e 45conduzem à conclusão inequívoca de que esses últimos sãoaplicáveis em qualquer situação, independentemente de seencontrarem previstos nos editais de convocação.”Acórdão 702/2007 - Plenário“17. Destacam-se, neste sentido, os arts. 44 e 45, in verbis: (...) 18. Não ser facultativa a aplicação de tais dispositivos, emoposição àqueles previstos nos arts 47 e 48 daquela lei (...) 20. Tais disposições, ainda que não previstas no instrumentoconvocatório, devem ser seguidas, vez que previstas em lei.Cometerá ilegalidade o Sr. Pregoeiro caso, no decorrer docertame, recuse-se a aplicá-las, se cabíveis.”
  26. 26. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 Acórdão 13/2008 TCE/PR A aplicação do tratamento diferenciado às micro e pequenasempresas, previsto na LC nº 123/06, é de aplicação obrigatória,Considerando que a lei em questão é de caráter nacional e auto-aplicável. Uma vez mais,cabe aduzir o entendimento expressadopelo Professor Marçal Justen Filho(idem, p. 21): “Os arts. 42 a 45 da LC nº 123 prevêem doisbenefícios,aplicáveis em toda e qualquer licitação, em favor das MEe das EPP. Trata-se da possibilidade de regularização fiscal tardia eda formulação de Lance suplementar em caso de empate ficto (...).Os referidos benefícios são de observância obrigatória por todas asentidades administrativas que promoverem licitações. A fruição dosbenefícios não se subordina a alguma decisão discricionária daAdministração Pública. Trata-se de determinação legal imperativa,derivada do exercício pela União de sua competência legislativaprivativa para editar normas gerais sobre licitação (CF/88, art. 22,XXXVI)”.
  27. 27. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 Acórdão 1.785/2008 - Plenário “determinação/recomendação à EmpresaBrasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária -Superintendência Regional do Sudeste para que, afim de conferir transparência e legalidade àslicitações, preveja, em seus editais, itens específicosacerca da comprovação das condições deenquadramento das empresas licitantes comomicroempresas ou empresas de pequeno porte, deacordo com o artigo 3º da Lei Complementar nº123/2006; bem como observe, independentemente detal previsão, a aplicabilidade dos artigos 44 e 45 daLei Complementar nº 123/2006, nas hipótesesnecessárias (item 1, TC-031.230/2007-3, D.O.U. de29.08.2008, S. 1, p. 133)”.
  28. 28. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006Lei complementar nº 123/2006[EMPATE FICTO]Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério dedesempate, preferência de contratação para as microempresas eempresas de pequeno porte.§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostasapresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno portesejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta maisbem classificada.§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecidono § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior aomelhor preço.Art. 45. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar,ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
  29. 29. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006Lei complementar nº 123/2006Art. 45. [...]I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bemclassificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquelaconsiderada vencedora do certame, situação em que seráadjudicado em seu favor o objeto licitado;II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa depequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serãoconvocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nahipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 desta Lei Complementar, naordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelasmicroempresas e empresas de pequeno porte que se encontremnos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 desta LeiComplementar, será realizado sorteio entre elas para que seidentifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
  30. 30. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006Lei complementar nº 123/2006Art. 45. [...]§ 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nocaput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favorda proposta originalmente vencedora do certame.§ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando amelhor oferta inicial não tiver sido apresentada pormicroempresa ou empresa de pequeno porte.§ 3º No caso de pregão, a microempresa ou empresa depequeno porte mais bem classificada será convocada paraapresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco)minutos após o encerramento dos lances, sob pena depreclusão.
  31. 31. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006Decreto nº 6204/2007Art. 3º Na habilitação em licitações para o fornecimento debens para pronta entrega ou para a locação de materiais, nãoserá exigido da microempresa ou da empresa de pequenoporte a apresentação de balanço patrimonial do últimoexercício social.Art. 4º A comprovação de regularidade fiscal dasmicroempresas e empresas de pequeno porte somente seráexigida para efeito de contratação, e não como condição paraparticipação na licitação.
  32. 32. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006Lei Complementar nº 123/2006Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, porocasião da participação em certames licitatórios, deverãoapresentar toda a documentação exigida para efeito decomprovação de regularidade fiscal, mesmo que estaapresente alguma restrição.§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação daregularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) diasúteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que oproponente for declarado o vencedor do certame,prorrogáveis por igual período, a critério da AdministraçãoPública, para a regularização da documentação, pagamentoou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidõesnegativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
  33. 33. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006§ 2º A não-regularização da documentação, no prazoprevisto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direitoà contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado àAdministração convocar os licitantes remanescentes, naordem de classificação, para a assinatura do contrato, ourevogar a licitação.Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação deregularidade fiscal das microempresas e empresas depequeno porte somente será exigida para efeito deassinatura do contrato.
  34. 34. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006Lei nº 8.666/1993Art. 48. [...]§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados outodas as propostas forem desclassificadas, aadministração poderá fixar aos licitantes o prazo deoito dias úteis para a apresentação de novadocumentação ou de outras propostas escoimadasdas causas referidas neste artigo, facultada, no casode convite, a redução deste prazo para três diasúteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
  35. 35. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 JURISPRUDÊNCIA: INOVAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLEPequena empresa pode conquistar grande contratoRelator observou: “[...] a Lei Complementar nº 123/2006, de fato,não impõe limitação à participação de Microempresas e Empresasde Pequeno Porte em licitação, em função do valor a licitarcomparativamente à receita bruta anual da empresa. [...]”.Fonte: TCU. Processo TC nº 027.954/2007-7. Acórdão nº 607/2008 –Plenário.Desempate – Preferência para contratação de ME/EPPTCU determinou: “[...] assegure, como critério de desempate emseus editais de licitação, preferência de contratação para asmicroempresas e empresas de pequeno porte, em conformidadecom o art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006; [...]”.Fonte: TCU. Processo TC nº 024.267/2008-1. Acórdão nº 265/2010 –Plenário.
  36. 36. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 MERENDA ESCOLAR COMPRADA DIRETAMENTE DO PRODUTOR RURALConstituição Federal 1988Art. 208. O dever do Estado com a educação seráefetivado mediante a garantia de:[...]VII - atendimento ao educando, no ensinofundamental, através de programassuplementares de material didático-escolar,transporte, alimentação e assistência à saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59,de 2009)
  37. 37. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do ProgramaDinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outrasprovidências.Art. 14. Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE,no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão serutilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente daagricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suasorganizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária,as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.§ 1º A aquisição de que trata este artigo poderá ser realizadadispensando-se o procedimento licitatório, desde que os preçossejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal, e osalimentos atendam às exigências do controle de qualidadeestabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria.
  38. 38. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009Art. 14. [...]§ 2º A observância do percentual previsto no caputserá disciplinada pelo FNDE e poderá serdispensada quando presente uma das seguintescircunstâncias:I - impossibilidade de emissão do documento fiscalcorrespondente;II - inviabilidade de fornecimento regular e constantedos gêneros alimentícios;III - condições higiênico-sanitárias inadequadas. LRF – Art. 23, § 3º
  39. 39. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006Resolução nº 38/2009 FNDEArt. 18. Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, noâmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverá ser utilizado naaquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar edo Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, priorizando osassentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenase comunidades quilombolas, conforme o artigo 14, da Lei nº 11.947/2009.[...]§ 4º Na análise das propostas e na aquisição, deverão ser priorizadas aspropostas de grupos do município. Em não se obtendo as quantidadesnecessárias, estas poderão ser complementadas com propostas de gruposda região, do território rural, do estado e do país, nesta ordem deprioridade.[...]§ 6º As formas de aquisição de gêneros alimentícios para o PNAE poderáser realizada por meio de licitação pública, nos termos da Lei 8.666/93, daLei nº 10.520/2002 e, ainda, conforme o disposto no art. 14 da Lei11.947/2009.
  40. 40. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 Obrigado !www.tcm.ba.gov.brAntonio Dourado Vasconcelos

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