Autoscopia Final Raquel

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    1. 1. A Nova Directiva do Crédito ao Consumo: Directiva 2008/48/CE de 23/04 Ana Raquel Gomes Abril / 2009
    2. 2. Objectivo <ul><li>No final da presente Sessão, os formandos deverão referir as principais inovações do regime na fase pré-contratual , ao nível da Informação. </li></ul>
    3. 3. Índice <ul><li>Objectivos </li></ul><ul><li>Características da informação </li></ul><ul><li>Novo Rumo da Directiva </li></ul><ul><li>Os Novos Deveres do Credor ao nível da informação </li></ul><ul><li>Conclusão </li></ul>
    4. 4. Características da Informação <ul><li>Actualidade </li></ul><ul><li>Criatividade </li></ul><ul><li>Objectividade </li></ul><ul><li>Adequação </li></ul><ul><li>Clareza </li></ul>
    5. 5. Características da Informação <ul><li>Principal legislação: </li></ul><ul><li>Lei da Defesa do Consumidor – art. 7º </li></ul><ul><li>Código da Publicidade – arts. 6º a 12º </li></ul><ul><li>Regime das Cláusulas Contratuais Gerais </li></ul><ul><li>Contratos Celebrados à Distância – DL 95/2006 de 29/05 </li></ul><ul><li>Especificamente – art. 5º DL 359/91 de 21/09 </li></ul>
    6. 6. O novo Rumo da Directiva <ul><li>Objectivo da Directiva: considerando (46) </li></ul><ul><li>Confiança </li></ul>
    7. 7. Os novos deveres do Credor ao nível da informação <ul><li>regras sobre a publicidade deste tipo de contratos, com o objectivo de garantir que o consumidor é informado de forma clara, concisa e compreensível acerca das respectivas condições: considerando (18), art. 4º </li></ul><ul><li>Relação com art. 5º DL 359/91 </li></ul>
    8. 8. Os novos deveres do Credor ao nível da informação <ul><li>transmitir ao consumidor toda a informação de que este necessita para avaliar se o contrato de crédito proposto se adapta às suas necessidades e à sua situação financeira: considerandos (19) e (24), art. 5º </li></ul>
    9. 9. Os novos deveres do Credor ao nível da informação <ul><li>Formulário sobre «Informação Normalizada Europeia em matéria de Crédito aos Consumidores» (Anexo II) </li></ul><ul><li>Dever de assistência suplementar: considerando (27), art. 5º/6 </li></ul>
    10. 10. Os novos deveres do Credor ao nível da informação <ul><li>avaliar a solvabilidade do consumidor antes da celebração do contrato de crédito ao consumo: considerandos (26) e (28), art. 8º, art. 9º </li></ul>
    11. 11. Conclusão <ul><li>O que se pretende com as novas regras da Informação </li></ul><ul><ul><li>Objectivo da Directiva </li></ul></ul><ul><li>Próxima sessão: a celebração do contrato de crédito ao consumo </li></ul>
    12. 12. A Nova Directiva do Crédito ao Consumo: Directiva 2008/48/CE de 23/04 Ana Raquel Gomes Abril / 2009

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