1º roteiro -_dpc_-_unit

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1º roteiro -_dpc_-_unit

  1. 1. UNITDireito Processual CivilProf. Charles Albert Garcia Leite
  2. 2. UNIT Direito Processual Civil I Prof. Charles Albert Garcia LeiteIntrodução da matéria O processo civil brasileiro vive a perspectiva de nova reforma legislativa.Tramita no Congresso Nacional o projeto do novo Código de Processo Civil. A melhor maneira de se preparar para o novo diploma, de modo a podercompreendê-lo e aplicá-lo bem e rapidamente, consiste em ter pleno domínio doregramento processual civil ora vigente. Essa recomendação já seria válida para qualquer área do direito naiminência de ser reformada, pois a compreensão de todo o novo regime jurídicopressupõe o cotejo com o regime anterior. O projeto em tramitação legislativa está longe de constituir uma rupturaem face do diploma atual, que foi objeto de sucessivas reformas nos últimos anos.
  3. 3. UNIT Direito Processual Civil I Prof. Charles Albert Garcia LeiteIntrodução da matéria Pelo contrário, tem-se no projeto a continuidade e sistematização dasreformas empreendidas. De resto, mesmo os pontos do projeto que retratam verdadeira inovação,fundam-se basicamente em críticas e debates em face do atual Código. Enfim,compreender o atual CPC, inclusive no que tange a suas deficiências e pontoscontrovertidos, significa estar pronto para rapidamente assimilar o novo CPC. Pretende-se, enfim, que seu estudo auxilie na constituição de uma pontede passagem para o novo Código.
  4. 4. UNIT Direito Processual Civil IQUADRO SINÓTICO. 1ª AULA. Prof. Charles Albert Garcia Leite1. Noções preliminares. Importantes auxiliares na compreensão global do sistema. Moldam o processo. Guias para o aplicador do direito nas dificuldades interpretativas e nas lacunas dosistema. Ferramentas indispensáveis, até mesmo para viabilizar a solução de problemaspráticos. Extrema importância, pois, por vezes, pode acontecer de o acadêmico não saberexatamente a literalidade de determinado dispositivo legal, mas, se raciocinar à luzdos princípios existentes, poderá chegar à resposta correta.
  5. 5. UNIT Direito Processual Civil IEm miúdos: Prof. Charles Albert Garcia LeiteSe em determinado concurso: questionar se a parte pode mentir em suas afirmações, sabemos que não, poisessa conduta viola o princípio da lealdade processual; questionar se o juiz pode julgar procedente o pedido do autor, sem a citação doréu, sabemos que não, pois haveria violação aos princípios do contraditório eampla defesa; questionar se o idoso tem direito à tramitação especial dos seus processos,sabemos que sim, uma vez que estará havendo observância ao princípio daisonomia; dentre outras inúmeras possibilidades.
  6. 6. UNIT Direito Processual Civil I Prof. Charles Albert Garcia Leite1. Noções preliminares: Há alguns princípios que orientam a elaboração legislativa e ainterpretação e aplicação do direito processual. Quando tratamos da questão daautonomia do direito processual em relação ao direito material, vimos que essaindependência está caracterizada, entre outros fatores, pela existência de princípiospróprios do direito processual civil. Existem, consoante a doutrina mais abalizada, duas categorias deprincípios aplicáveis ao direito processual. A primeira contém os chamadosprincípios informativos, enquanto a outra envolve os princípios fundamentais,também chamados de princípios gerais do processo civil.
  7. 7. UNIT Direito Processual Civil I Prof. Charles Albert Garcia Leite1.1. Informativos:1.1.1. Lógico (sequência de atos processuais)1.1.2. Jurídico (tudo rigorosamente de acordo com a lei)1.1.3. Político (estrutura do Estado Democrático de Direito)1.1.4. Econômico (mínimo dispêndio – juiz, advogado, promotor)
  8. 8. UNIT Direito Processual Civil I Prof. Charles Albert Garcia Leite1.2. Fundamentais:Diretriz para o legislador, intérprete e aplicador do Direito.1.2.1. Constitucionais(dotados de eficácia plena, cuja implementação concreta é imediata – art. 5º, CRFB, § 1º)1.2.1.1. Inafastabilidade (da tutela jurisdicional) Art. 5º, XXXV Assegura a todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos oacesso aos órgãos judiciais, de maneira que a lei não poderá vedar referido acesso. Qualquer norma que impeça o Judiciário de tutelar de forma efetiva os direitoslesados ou ameaçados são considerados inconstitucionais. Mas não se trata de apenas assegurar o acesso, o ingresso, no Judiciário, e simtambém uma resposta jurisdicional útil, efetiva e tempestiva. Por isso a norma doinciso XXXV impõe os princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Este princípio guarda ainda íntima relação com o princípio da assistência jurídicaintegral.
  9. 9. UNIT Direito Processual Civil I1.2.1.2. Devido processo legal Prof. Charles Albert Garcia Leite Consubstancia em postulados fundamentais de todo o sistema processual,previsto no inciso LIV do art. 5º da CRFB: Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Corolário dos demais princípios, de forma que, sempre que se desrespeitar ouviolar determinado princípio, estar-se-á, consequentemente, observando ou violandoo princípio do devido processo legal. Obriga respeitar as garantias processuais e as exigências necessárias para aobtenção de uma sentença justa. É suficiente para que se tenham assegurados todos os demais princípiosconstitucionais e de direito processual, como o contraditório e isonomia. Acesso à ordem jurídica justa, de maneira que todos os titulares de posiçõesjurídicas de vantagem possam ver prestada a tutela jurisdicional de modo eficaz. Procedimento em sintonia com os valores constitucionais.
  10. 10. 1.2.1.3. Contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição Princípio do contraditório pode ser identificado como princípio da paridade detratamento ou da bilateralidade da audiência. Segundo o texto do inciso LV do art. 5ºda CRFB:Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados ocontraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Intimamente ligado ao exercício do poder jurisdicional. Defende a doutrina: processo é procedimento em contraditório. Seja nos processos de natureza judicial ou administrativos. Com consequência desses princípios, é necessário que o processo haja o direito deser ouvido; de acompanhar os atos processuais; de produzir provas; de serinformado regularmente dos atos praticados no processo; de que as decisõesjudiciais sejam fundamentadas; de impugnar as decisões. Assim, por exemplo, se uma das partes acostar no processo determinadodocumento, deve-se dar à outra parte oportunidade para que se manifeste sobre odocumento juntado. Mesmo na concessão de liminares em caráter inaudita altera parte (sem oitiva daparte contrária). Não está ferindo o contraditório, que fica postergado, o que éjustificado pela situação excepcional de urgência (contraditório diferido).
  11. 11. UNIT Direito Processual Civil I Prof. Charles Albert Garcia Leite1.2.1.4. Juiz natural Também conhecido como princípio da vedação dos tribunais de exceção,encontra-se estampado nos incisos XXXVII e LIII do art. 5º da CRFB. Dois desdobramentos: Órgão jurisdicional (proibição dos tribunais de exceção e competência); Relacionado à própria pessoa do juiz (imparcialidade). Em razão desse princípio é vedada a escolha do juízo e do juiz de acordo com oarbítrio e as vontades das partes. Admite-se a eleição de foro, mas não a de juízo. Sendo assim, podem as partes eleger o foro de Aracaju, mas não podem eleger ojuízo da 1ª Vara Cível daquela Comarca. Por essa razão, o CPC estabelece vícios de parcialidade de impedimento e desuspeição, estabelecendo limitações para que juiz possa exercer as suas funções (arts.134 e 135).
  12. 12. UNIT Direito Processual Civil I1.2.1.5. Motivação das decisões Prof. Charles Albert Garcia Leite Também conhecido como princípio da fundamentação, tem assento no art. 93,incisos IX e X, da CRFB e dispõe que é imprescindível que toda e qualquer decisãojudicial seja fundamentada, ou seja, justificada e explicada, pela autoridade judiciáriaque a proferiu, a fim de que sejam inteligíveis as suas razões de decidir e sepossibilite a transparência da atividade judiciária e seu respectivo controle. Há também previsão de sua indispensabilidade expressa no CPC, nos arts. 458, II,e 165, que tratam da sentença e das demais decisões judiciais, respectivamente. Regra de que toda decisão judicial será motivada, sob pena de nulidade. Trata-sede garantia a sociedade, de juiz imparcial, com legalidade e justiça nas decisões. Ressalte-se que o termo “decisão judicial” é específico aos pronunciamentosjudiciais passíveis de causar prejuízo. Os atos judiciais que não causam prejuízo não precisam ser fundamentados.Assim, por exemplo, se o juiz proferir o seguinte despacho: Manifestem-se as partes se háinteresse na produção de provas, não haverá necessidade de motivação, visto que talpronunciamento não tem cunho decisório.
  13. 13. UNIT Direito Processual Civil I1.2.1.6. Publicidade Prof. Charles Albert Garcia Leite Intimamente ligado ao princípio anterior, de igual relevância, contempla quetodos os atos realizados no processo são públicos, inclusive as audiências. Em sede constitucional, encontra-se estampado no inciso IX do art. 93 (EC45/2004). No CPC nos arts. 444 e 155.
  14. 14. UNIT Direito Processual Civil I1.2.1.7. Razoável duração do processo Prof. Charles Albert Garcia Leite Por força da EC 45/2004, foi acrescido ao art. 5º, inciso LXXVIII, que assegura atodos, tanto no âmbito do processo judicial quanto no processo administrativo, odireito à razoável duração do processo, bem como a meios que garantam que suatramitação se dará de modo célere.Garantia à prestação jurisdicional sem dilações indevidas, ou seja, o direito a umatutela jurisdicional célere e efetiva, de maneira que devem ser evitados incidentesinúteis no processo.Certamente visando evitar o fenômeno represamento, verificável em algunstribunais, e consistente no fato de um recurso de apelação, por exemplo, aguardardistribuição durante longo período.
  15. 15. UNIT Direito Processual Civil I1.2.1.8. Efetividade do processo Prof. Charles Albert Garcia Leite Previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB, significa que os mecanismos processuaisdevem ser aptos a propiciar decisões justas, tempestivas e úteis aos jurisdicionados,assegurando-se concretamente os bens jurídicos devidos àquele que tem razão.
  16. 16. UNIT Direito Processual Civil I1.2.1.9. Vedação das provas ilícitas Prof. Charles Albert Garcia Leite De acordo com o inciso LVI do art. 5º da CRFB, são inadmissíveis, no processo,as provas obtidas por meios ilícitos. A vedação também está insculpida no art. 332 do CPC. Há provas que, em si mesmas consideradas, violam o ordenamento jurídico, comoé o caso da tortura, por exemplo. Resguarda ampla e sumariamente, observando-se o art. 5º, X, da CRFB, aintegridade, a intimidade e a vida privada dos indivíduos. Se tais provas foremapresentadas no processo, devem ser consideradas como não produzidas perante omagistrado.
  17. 17. UNIT Direito Processual Civil I1.2.1.10. Assistência jurídica integral e gratuita Prof. Charles Albert Garcia Leite A plena consecução do princípio da inafastabilidade exige que o estado presteadequadamente à assistência jurídica integral aos menos favorecidos (CRFB, art. 5º,LXXIV), isentando-os de custas judiciais e outras despesas relativas ao processo,propiciando-lhes advogado preparado e empenhado na defesa de seus interesses,instruindo-os e educando-os para o exercício dos direitos.
  18. 18. UNIT Direito Processual Civil I1.2.2. Infraconstitucionais Prof. Charles Albert Garcia Leite1.2.2.1. Dispositivo Disposição constante no art. 2º do CPC, nenhum juiz prestará a tutelajurisdicional senão quando a parte ou interessado a requerer, nos casos e formaslegais.1.2.2.2. Impulso oficial Contempla no art. 262 do CPC que o processo civil começa por iniciativa daparte, mas se desenvolve por impulso oficial. Assim, uma vez instaurado o processo por iniciativa da parte ou interessado(princípio dispositivo), este se desenvolve por iniciativa do juiz, independentementede nova manifestação de vontade da parte. Em outras palavras, o juiz, que representa o Estado, promove e determina que sepromovam atos processuais de forma que o processo siga sua marcha em direção àsolução do sistema jurídico para aquela determinada lide.
  19. 19. UNIT Direito Processual Civil I1.2.2.3. Oralidade Prof. Charles Albert Garcia Leite É salutar que exista sempre um expressivo número de manifestações das partessob a forma oral, principalmente na audiência, onde tais manifestações se devemconcentrar, porque, dessa maneira, é possível se alcançar o julgamento da matériaposta em juízo com menor número de atos processuais. Com esse princípio há outros três, por assim dizer, subprincípios, ou elementos,que permitem que se operacionalize com maior objetividade a oralidade.
  20. 20. UNIT Direito Processual Civil ISubprincípio: Prof. Charles Albert Garcia LeiteIdentidade física do juiz O art. 132, caput, do CPC, assim dispõe: O juiz, titular ou substituto, que concluir aaudiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer outro motivo,promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. Em outras palavras, o juiz que tiver contato direto, na audiência, com as partes etestemunhas, tem mais e melhores condições de proferir uma sentença satisfatória,isto é, em que efetivamente se aplique o direito, do que aquele que não tenhapresidido a audiência.
  21. 21. UNIT Direito Processual Civil ISubprincípio: Prof. Charles Albert Garcia LeiteImediatidade Entende-se pelo princípio no qual o juiz deve colher as provas direta epessoalmente, sem intermediários, nos termos do art. 446, inciso II, do CPC.Concentração Por esse princípio, permite que se operacionalize o princípio da oralidade, contéma ideia de que todos os atos do processo, inclusive a sentença, devem realizar-se omais proximamente possível uns dos outros, para que se possa proferir decisão justa,nos moldes dos arts. 455 e 456 do CPC.
  22. 22. UNIT Direito Processual Civil I1.2.2.4. Fungibilidade Prof. Charles Albert Garcia Leite Regra expressa no sentido de que um recurso poderia ser recebido por outro, senão houver erro grosseiro ou má-fé. Em miúdos, seguem exemplos de situação em que se vem reconhecendo anecessidade da incidência de tal princípio são: a concessão de medida cautelar requerida sob a forma de tutela antecipada (art.273, § 7º, CPC) ou também ao contrário; a admissão do emprego da ação monitória, que a rigor não pode ser usada quandojá há título executivo, em casos em que há dúvida objetiva acerca da eficáciaexecutiva do documento etc.
  23. 23. UNIT Direito Processual Civil I1.2.2.5. Lealdade Prof. Charles Albert Garcia Leite Tratado minuciosamente no art. 14 do CPC, o comportamento das partes e detodos os envolvidos no processo deve respeitar os preceitos relativos à boa-fé,repugnando ao sistema o comportamento desleal. Se o processo tem como um de seus escopos a realização do direito no casoconcreto, não se pode alcançar esse objetivo por meio de trapaças e comportamentoslevianos. A lei prevê severas punições para os comportamentos destoantes desse princípio.
  24. 24. UNIT Direito Processual Civil I1.2.2.6. Proporcionalidade Prof. Charles Albert Garcia Leite Muitos doutrinadores o aponta como princípio dos princípios, que é o critério daproporcionalidade. Explica-se essa afirmação da doutrina, em razão de que aproporcionalidade constitui-se num método que permite ao operador do direitotrabalhar com os princípios jurídicos, de modo a dar-lhes efetivo rendimento, mesmona hipótese em que eles estejam em conflito. Exemplificando: a CRFB consagra o princípio da proibição da prova ilícita. Numdeterminado caso levado a juízo, todavia, a gravação não autorizada e obtida pormeio eletrônico clandestino pode ser a única e capaz de demonstrar fatosgravíssimos relativos ao abuso sexual de uma criança. Numa hipótese como essa, ojuiz poderá afastar o princípio da proibição da prova ilícita, em favor do princípio dadignidade da pessoa humana, levando em conta, para a formação de sua convicção,justa e precisamente aqueles fatos trazidos por meio que, em outra situação, seriadesprezado pelo Poder Judiciário.
  25. 25. UNITDireito Processual do TrabalhoProf. Charles Albert Garcia Leite Todo êxito, alicerça-se na disciplina. Obrigado pela atenção e consideração. Bons estudos!

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