F*** the Police?Abril/2013
2HISTÓRICOHISTÓRICO
3IMPORTANTEIMPORTANTEToda distribuição de prêmio deveser regulamentadapor lei do Governo FederalMonopólioestatalLegislação...
4LEGISLAÇÃOLEGISLAÇÃODecreto Lei 9215/46(proibiu jogos de azar)Decreto Lei 594/69(loteria esportiva)Decreto Lei 204/67(mon...
5Promoção ComercialSorteioDistribuição gratuita de prêmios atítulo de propaganda deproduto e/ou serviçoVale-brindeConcurso...
6Proibição de coletar os dados dosparticipantes para marketingProibição de vinculação àaquisição de qualquerproduto ou ser...
77→Inscrições gratuitas e sem venda de produtos→Terceiros indicam, sem inscrições próprias→Premiações e custos de viagem g...
8→Mercado alvo não são os espectadores→Ninguém paga para assistir→Premiações são gratuitas aos participantes degincanas e ...
9PremiadesempenhoConcursoObrigação deassegurarpluraridade euniformidade daparticipaçãoObrigação deimpressão decuponsAsseme...
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11Vinculação asorteios daLoteriaFederalSéries com nomáximo 100 milnúmerosSéries concorrentesprecisam premiar igual.Séries ...
12Números daSorte ouCuponsPincodeTampinhas
13Vale-brindeGanhador édeterminado nahora“Achou, ganhou”(não comprou, ganhou)Nem todos oscupons sãopremiadosValor máximo d...
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15Títulos deCapitalização
16Uma campanha boa?
20SocialSocial20Facebook
21SocialSocial
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38→Risco na esfera administrativa:→Multa no valor equivalente a até 100% (cem por cento) do valor total dapremiação→Proibi...
39Dúvidas?
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SMSummit | F*** The Police

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Apresentação feita por Rafael Pellon na palestra "F*** the Police" durante o Social Media Summit 2013 que aconteceu na ESPM-SP no dia 20/04.

Publicada em: Educação
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  • Conclusão: campanhas podem começar na web e acabar na TV (ou rádio)
  • Conclusão: campanhas podem começar na web e acabar na TV (ou rádio)
  • Cases PlayPhone
  • Cases sorteios Dafiti e PlayPhone
  • O que acontece na prática...
  • SMSummit | F*** The Police

    1. 1. F*** the Police?Abril/2013
    2. 2. 2HISTÓRICOHISTÓRICO
    3. 3. 3IMPORTANTEIMPORTANTEToda distribuição de prêmio deveser regulamentadapor lei do Governo FederalMonopólioestatalLegislaçãorestritivaRisco de caracterizarjogo de azar ou loteria
    4. 4. 4LEGISLAÇÃOLEGISLAÇÃODecreto Lei 9215/46(proibiu jogos de azar)Decreto Lei 594/69(loteria esportiva)Decreto Lei 204/67(monopólio estatal)Lei 5768/71(lei de promoçõescomerciais)Decreto 70.951/72(regulamenta a lei)Portaria 41/2008(regulamenta a lei)Decreto 6388/2008(regulou competência daSusep)
    5. 5. 5Promoção ComercialSorteioDistribuição gratuita de prêmios atítulo de propaganda deproduto e/ou serviçoVale-brindeConcursos CulturaisConcurso
    6. 6. 6Proibição de coletar os dados dosparticipantes para marketingProibição de vinculação àaquisição de qualquerproduto ou serviçoProibição de restrição àparticipação de qualquertipo específico de públicoProibição de vinculaçãocom marca de produto ouserviço (propaganda)ConcursoCulturalEXCEÇÃO!Concursos Culturais
    7. 7. 77→Inscrições gratuitas e sem venda de produtos→Terceiros indicam, sem inscrições próprias→Premiações e custos de viagem gratuitosPrêmios & PersonalidadesEXCEÇÃO!
    8. 8. 8→Mercado alvo não são os espectadores→Ninguém paga para assistir→Premiações são gratuitas aos participantes degincanas e promoçõesRádio & TV EXCEÇÃO!
    9. 9. 9PremiadesempenhoConcursoObrigação deassegurarpluraridade euniformidade daparticipaçãoObrigação deimpressão decuponsAssemelhado a concurso:Quando todos empatam,pode haver sorteio paradefinir o ganhador
    10. 10. 10QuickTime™ and adecompressorare needed to see this picture.Um bom concurso...
    11. 11. 11Vinculação asorteios daLoteriaFederalSéries com nomáximo 100 milnúmerosSéries concorrentesprecisam premiar igual.Séries consecutivas nãoSorteio
    12. 12. 12Números daSorte ouCuponsPincodeTampinhas
    13. 13. 13Vale-brindeGanhador édeterminado nahora“Achou, ganhou”(não comprou, ganhou)Nem todos oscupons sãopremiadosValor máximo debrinde é de R$ 400...mas háalternativas prapassar destelimite...
    14. 14. 14
    15. 15. 15Títulos deCapitalização
    16. 16. 16Uma campanha boa?
    17. 17. 20SocialSocial20Facebook
    18. 18. 21SocialSocial
    19. 19. 22=Facebook =SocialSocial
    20. 20. 23MídiaMídiaX
    21. 21. 24QuickTime™ and adecompressorare needed to see this picture.
    22. 22. 25QuickTime™ and adecompressorare needed to see this picture.
    23. 23. 26
    24. 24. 27
    25. 25. 28
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    27. 27. 37
    28. 28. 38→Risco na esfera administrativa:→Multa no valor equivalente a até 100% (cem por cento) do valor total dapremiação→Proibição de promover qualquer promoção comercial por até 02 (dois) anos→Cancelamento da autorização já concedida→Peças publicitárias suspensas no CONAR→Risco na esfera civil:→Indenização por danos aos consumidores, através de demandas individuais→Ação coletiva pelo Ministério Público e/ou órgãos privados de consumidores→Risco na esfera penal:→Detenção e multa, pelas contravenções penais de exploração de jogo de azarou exploração de loteria sem autorizaçãoPENALIDADESPENALIDADES
    29. 29. 39Dúvidas?
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