Dicas jurídicas para produtores de conteúdo - Flávia de Barros Monteiro

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Por Flávia de Barros Monteiro - FBM
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Dicas jurídicas para produtores de conteúdo - Flávia de Barros Monteiro

  1. 1. DICAS JURÍDICAS PARA PRODUTORES DE CONTEÚDO Flávia de Barros Monteiro Advocacia - Content Summit - 25.07.2015 FBM Advocacia Avenida Pacaembú, 1976 01234-000 – São Paulo – SP (11) 3511 1149 www.fbm.adv.br flavia@fbm.adv.br
  2. 2. Quem são os produtores de conteúdo?  Portais, sites de pesquisas, site de notícias, etc.;  Jornalistas, publicitários, redatores, profissionais de marketing contratados para desenvolver conteúdo visando atrair estrategicamente o público alvo da empresa contratante;  Qualquer pessoa física ou jurídica que desenvolve e publica na Internet: site, em rede social, blog, aplicativo, etc.;  Internautas que fazem comentários em portais, redes sociais, sites de notícia, blogs, sites de críticas, etc. 25.07.2015Flávia Barros Monteiro Advocacia | Dicas jurídicas para produtores de conteúdo 2
  3. 3. Quem são os produtores de conteúdo? E para que o conteúdo seja  um sucesso,  compartilhado por todos,  perene,  sem risco jurídico, não poderá conter qualquer ATO ILÍCITO. 25.07.2015Flávia Barros Monteiro Advocacia | Dicas jurídicas para produtores de conteúdo 3
  4. 4. Ato ilícito - o que é?  Qualquer ato cometido contra a Lei ou contrato.  Qualquer omissão de pessoa que tinha dever legal de agir e permaneceu inerte  Ato culposo (negligência e imperícia).  Pode ser criminal  pena de multa, prisão.  Pode ser civil  indenização por danos morais e/ou materiais.  Pode ser decorrente de abuso de direito  o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. 25.07.2015Flávia Barros Monteiro Advocacia | Dicas jurídicas para produtores de conteúdo 4
  5. 5. Quais são os 15 atos ilícitos mais cometidos por produtores de conteúdo? Dicas essenciais para evitar dor de cabeça
  6. 6. 1. Publicar conteúdo de incitação ao ódio e intolerância contra raças e religião Caso: Ministério Público Federal Vs. Google Brasil (TRF2 - Agravo de Instrumento nº 0101043-94.2014.4.02.0000)  15 vídeos postados no Youtube nos quais pastores e fiéis de igrejas evangélicas atacam religiões como candomblé e umbanda.  Denúncia da Associação Nacional de Mídia Afro à Procuradoria-Regional de Direitos Humanos do MPF de SP que acabou virando uma ação civil pública.  TRF2 (tribunal de segunda instância) determinou a retirada dos vídeos da internet, em 72 horas, sob pena de multa de R$ 50.000,00 por dia. Obrigou o Google a armazenar os dados referentes a data, hora, local e número do IP dos computadores utilizados na postagem dos vídeos, até o julgamento do processo.  Sentença: Manteve a determinação do TRF. MP desistiu do pedido de identificação dos usuários. Até 16.07.2014 o Google não havia interposto recurso. 25.07.2015Flávia Barros Monteiro Advocacia | Dicas jurídicas para produtores de conteúdo 6
  7. 7. 2. Pornografia infantil  É crime previsto no artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 - ECA), podendo ser cumulado atentado violento ao pudor e outros crimes. (HC 46.444/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 17/09/2014)  Criança e/ou adolescentes não precisam estar identificados - Teoria da proteção integral. (STJ, REsp 617221/RJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 09/02/2005) 25.07.2015Flávia Barros Monteiro Advocacia | Dicas jurídicas para produtores de conteúdo 7
  8. 8. 2. Pornografia infantil  O crime será federal se as imagens foram encaminhadas ao exterior. (CC 128.140/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Rel. p/ Acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 02/02/2015)  Em caso de suspeita de pornografia infantil, é quebrado sigilo da comunicação eletrônica. (HC 46.444/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 17/09/2014)  Aumento da pena se o crime for cometido por pessoa com formação superior na área de Computação. (AgRg no REsp 1359660/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 22/04/2015 25.07.2015Flávia Barros Monteiro Advocacia | Dicas jurídicas para produtores de conteúdo 8
  9. 9. 3. Imagem de menor  Para a captação e veiculação de imagem de menor em obras audiovisuais é necessário autorização de ambos os pais e alvará judicial (principalmente se houver contrato de trabalho).  Sempre é necessário autorização de ambos os responsáveis legais pela veiculação da imagem de menor, mesmo que este seja menor infrator. (AgRg no REsp 1354696/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 31/10/2014). 25.07.2015Flávia Barros Monteiro Advocacia | Dicas jurídicas para produtores de conteúdo 9
  10. 10. 3. Imagem de menor  E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional (art. 143 e 247 do ECA).  Qualquer notícia envolvendo ato infracional cometido por menor o não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome (art. 143 e 247 do ECA). 25.07.2015Flávia Barros Monteiro Advocacia | Dicas jurídicas para produtores de conteúdo 10
  11. 11. 3. Imagem de menor  A imagem de menor não pode ser utilizada sem autorização, mesmo para “matéria jornalística de cunho meramente informativo”. (AgRg no AREsp 87.698/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015 – foto de menor ao lado da sua avó publicada em jornal e site – indenização R$ 20.000,00)  Não importa se a imagem do menor foi veiculada sem fins comerciais. (REsp 1217422⁄MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄09⁄2014, DJe 30⁄09⁄2014 – foto de menor em propaganda eleitoral– indenização R$ 10.000,00)  A violação ao direito de imagem do menor será agravada se o menor estiver em situação constrangedora e vexatória para ilustrar conteúdo sem relevante interesse público, com caráter sensacionalista. 25.07.2015Flávia Barros Monteiro Advocacia | Dicas jurídicas para produtores de conteúdo 11
  12. 12. 4. Violação de direito autoral – uso indevido de fotos e obra audiovisual  Para divulgar foto sempre tem que ter autorização E ceder os créditos ao fotógrafo. (EDcl no REsp 1304336/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 09/10/2014/ - fotografias publicadas sem a indicação do seu autor e sem o seu consentimento – Indenização de R$ 15.000,00);  As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais, DESDE QUE NÃO TENHAM FINS COMERCIAIS – artigo 48, 77 e 78 da LDA. (REsp 951.521/MA, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 11/05/2011 – Caso de uso de fotos de obras de artes plásticas, em locais públicos, em cartões telefônicos); 25.07.2015Flávia Barros Monteiro Advocacia | Dicas jurídicas para produtores de conteúdo 12
  13. 13. 4. Violação de direito autoral – uso indevido de fotos e obra audiovisual  Pequenos trechos de filmes, novelas e outras obras audiovisuais podem ser reproduzidos desde que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique o uso comercial da obra reproduzida. Deve-se sempre indicar autoria da obra e fonte. (art. 48, VIII, da LDA);  Uso de imagens de partidas esportivas e a Lei Pelé. (AgRg no AREsp 584.468/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015 – Caso Globo Vs UOL) 25.07.2015Flávia Barros Monteiro Advocacia | Dicas jurídicas para produtores de conteúdo 13
  14. 14. 5. Violação ao direito autoral - plágio  Plágio é a cópia de uma obra protegida por direito autoral (música, literatura, trabalhos científicos, trabalhos acadêmicos, letras de música, poesia e etc.). Quem copia tem a intenção de fingir que o trabalho copiado é seu.  Quando se utiliza uma criação de outra pessoa deve-se citá-la como referência, identificando a autoria, dados bibliográficos, ano da obra, fonte, editora, edição, etc.  Não importa se a finalidade do plágio é lucrativa ou não  o fim comercial apenas agrava a violação. 25.07.2015Flávia Barros Monteiro Advocacia | Dicas jurídicas para produtores de conteúdo 14
  15. 15. 5. Violação ao direito autoral - plágio  É crime tipificados pelo artigo 184 do Código Penal. Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos Pena- detenção de 3 meses a 1 ano e multa. Se tiver intuito lucrativo direto ou indireto, pena reclusão de 2 a 4 anos e multa;  Além da indenização plagiadores poderão ser condenados a arcar com a publicação da obra plagiada por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação (no domicilio do Autor e do Réu), esclarecendo que a publicação se dá por determinação judicial decorrente de condenação por plágio. Artigo 108, incisos II e III, da LDA autoral - (TJSP – ação nº 0229263-80.2006.8.26.0100). 25.07.2015Flávia Barros Monteiro Advocacia | Dicas jurídicas para produtores de conteúdo 15
  16. 16. 5. Plágio Caso Plagio de artigo jurídico  Escritório de advocacia publicou artigo jurídico de advogado sem indicar a autoria. Alegou que “uma vez veiculada na internet, o conteúdo da informação ganha publicidade que a liberta do idealizador”.  Foi condenado a veicular por quinze dias a matéria plagiada, com indicação da verdadeira autoria, informando que tal fato se deve a condenação judicial por infração a direito autoral e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 2 salários mínimos - atualmente, R$ 1.576,00. Não houve recurso. (TJSP - Ação nº 0107519-50.2008.8.26.0100)  O mesmo advogado também foi plagiado por um Jornal. Foi condenado a pagar 25 salários mínimos (na época R$8.750,00, atualmente, R$ 19.700,00) por violação de direitos autorais. Não houve recurso. (TJSP - Processo 583.00.2005.096618-0) 25.07.2015Flávia Barros Monteiro Advocacia | Dicas jurídicas para produtores de conteúdo 16
  17. 17. 5. Plágio Caso Plágio TCC  Igreja publicou em seu jornal, distribuído no Brasil e exterior, trabalho de conclusão do curso de jornalismo (TCC), de autoria da jornalista, como se tivesse sido escrito pelo diretor do jornal.  A Igreja foi condenada a reconhecer publicamente a autoria verdadeira do TCC, publicando as erratas em três jornais de grande circulação, no prazo de cinco dias sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 por descumprimento. Foi condenada também a pagar indenização por danos materiais no valor de R$3.893,69 e por danos morais no valor de R$ 38.936,90. Não houve recurso. 25.07.2015Flávia Barros Monteiro Advocacia | Dicas jurídicas para produtores de conteúdo 17
  18. 18. 5. O que não é plágio?  Reprodução de trechos das obras, sem autorização, é lícita, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra e seja indicado o autor e fonte;  Idéias não são protegida por direito autoral. A obra tem que ser executada, registrada em suporte físico; (caso Aquarela do Brasil -REsp 1189692/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 01/07/2013);  Paráfrase;  Paródia;  Uso de obras em domínio público ou que tenham a sua divulgação devidamente autorizada. 25.07.2015Flávia Barros Monteiro Advocacia | Dicas jurídicas para produtores de conteúdo 18
  19. 19. 6. Paródia - recriação de uma obra já existente, com a finalidade cômica, satírica, humorística - Artigo 47 da LDA Caso Tiririca Vs. EMI – Música o Portão, Roberto Carlos  Desvio da finalidade da paródia. Reconhecida a ofensa ao direito autoral da EMI, pelo uso e transformação de composição lítero-musical sem sua autorização. (TJSP ação nº 1092453-03.2014.8.26.0100) 25.07.2015Flávia Barros Monteiro Advocacia | Dicas jurídicas para produtores de conteúdo 19 Fonte da foto: http://www.conjur.com.br/2015- mar-17/tiririca-indenizar- gravadora-parodia-roberto-carlos - Reprodução/TV
  20. 20. 6. Obras em domínio público e “abertas”  Os direitos patrimoniais do autor perduram por 70 anos (ver as regras nos artigos 41 a 45 da LDA), passando aos seus herdeiros durante este período. Após, caem em domínio público.  Alguns autores autorizam a exploração da obra por terceiros, antes deste período.  Onde procurar obras de domínio público ou com licenciamento aberto?  dominiopublico.gov.br  senado.leg.br/bdsf  bndigital.bn.br  creativecommons.org 25.07.2015Flávia Barros Monteiro Advocacia | Dicas jurídicas para produtores de conteúdo 20
  21. 21. 7. Uso de personagens – violação de direito autoral ou de marca? ..  A obra literária ou audiovisual em si (desenho animado, histórias em quadrinhos, etc.) é protegida por direito autoral.  Se registrados no INPI, os personagens quando impressos, estampados em produtos (“idéia incorporada ao processo de industrialização”) passam a ter proteção marcaria. (HC 145.131/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 15/03/2010) 25.07.2015Flávia Barros Monteiro Advocacia | Dicas jurídicas para produtores de conteúdo 21
  22. 22. 7. Uso de personagens – violação de direito autoral ou de marca? ..  Exceção à proteção autoral – art. 8º, VII, da Le de Direitos Autorais Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.  Crime contra marca - os artigos 189 e 190 da Lei de propriedade industrial. Art. 189. Comete crime contra registro de marca quem: I - reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão; ou II - altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado. 25.07.2015Flávia Barros Monteiro Advocacia | Dicas jurídicas para produtores de conteúdo 22
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  24. 24. 8. Violação de marca - Links patrocinados e concorrência desleal  Associação do nome empresarial de concorrente como palavra-chave de link patrocinado - consumidor que faz uma busca na internet pelo nome da concorrente é direcionado para publicidade ou endereço de site da empresa “parasita”.  Desvio de clientela por uso parasitário da marca/nome empresarial de concorrente. “O consumidor que faz uma busca na internet pelo nome da autora é direcionado para o site da ré. Dano moral que, tanto quanto o uso parasitário da marca, é presumido. Lesão à honra, reputação e imagem da autora que, ao lado do uso parasitário do nome da sociedade empresária, deve ser indenizado para prestígio da marca e do nome e em beneficio do consumidor. Arbitramento em R$ 30.000,00” (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 478.993 – SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 18/08/2014 – indenização em R$ 30.000,00) 25.07.2015Flávia Barros Monteiro Advocacia | Dicas jurídicas para produtores de conteúdo 24
  25. 25. 9. Violação de marca – paródia a vídeo publicitário CASO PUBLICIDADE DE MOTO  Vídeo publicitário adulterado. Dublagem/“paródia” difamatória à marca da moto veiculada no YouTube. 25.07.2015Flávia Barros Monteiro Advocacia | Dicas jurídicas para produtores de conteúdo 25
  26. 26. 9. Violação de marca – paródia a vídeo publicitário CASO PUBLICIDADE DE MOTO  Na adulteração da peça audiovisual, o som original foi sobreposto. A nova narração, que contava com uma voz bastante semelhante a do ator contratado, denegria a marca com termos chulos e palavras de baixo calão.  STJ determinou a retirada dos vídeos em 24horas. A multa por descumprimento foi reduzida para o valor de R$ 500 por dia. (REsp 1306157/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013,DJe 24/03/2014) 25.07.2015Flávia Barros Monteiro Advocacia | Dicas jurídicas para produtores de conteúdo 26
  27. 27. 10. Violação de marca – Paródia à logotipo 25.07.2015Flávia Barros Monteiro Advocacia | Dicas jurídicas para produtores de conteúdo 27 Caso Falha de São Paulo  Site de humor que fez uma paródia com o logo do Jornal Folha de São Paulo.
  28. 28. 10. Violação de marca – Paródia à logotipo 25.07.2015Flávia Barros Monteiro Advocacia | Dicas jurídicas para produtores de conteúdo 28 Caso Falha de São Paulo  Jornal não alegou violação à direito autoral, mas violação de marca/nome de domínio, pelo nome “falha de São Paulo” ter potencial para causar confusão nos consumidores, além de ofender à reputação da empresa.  Suspensão do domínio pelo TJSP. Processo ainda em curso.
  29. 29. 11. Crimes contra a personalidade – Perfil Falso em redes sociais CASO PILOTO DE FÓRMULA 1  Após tomar conhecimento da existência de perfis falsos, utilizando o seu nome e suas fotos com informações injuriosas, além de comunidades destinadas unicamente a atacar sua imagem e sua vida pessoal, notificou extrajudicialmente o provedor para a sua retirada da internet. (REsp 1337990/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 30/09/2014)  STJ – Google (Orkut) foi notificada e não retirou os perfis falsos e comunidades do ar em 24 horas. Assim, respondeu pelos danos causados ao piloto. A empresa foi condenada em R$ 200.000,00. 25.07.2015Flávia Barros Monteiro Advocacia | Dicas jurídicas para produtores de conteúdo 29
  30. 30. 11. Crimes contra a personalidade – Perfil Falso em redes sociais CASO PILOTO DE FÓRMULA 1  STJ afastou a obrigatoriedade do Google criar bloqueios e filtros em nome do piloto. Se o piloto descobrir novo perfil ou comunidade, deve notificar o provedor de serviços de internet.  Novo Marco Civil e a responsabilidade dos provedores de conteúdo 25.07.2015Flávia Barros Monteiro Advocacia | Dicas jurídicas para produtores de conteúdo 30
  31. 31. 12. Violação aos direitos da personalidade – intimidade e privacidade Caso apresentadora em cenas íntimas em praia da Espanha  Apresentadora e seu companheiro ingressaram com a ação contra alguns meios de comunicação para tentar impedir a veiculação de filme com fotos do casal em cenas íntimas em praia na Espanha.  TJSP entendeu que o vídeo não tinha conteúdo de interesse público, violando direito à imagem, privacidade e intimidade (artigos 1º, III e 5º, V e X, da CF) do então casal, e que “ainda que um dos personagens tenha alguma notoriedade, por não se tolerar invasão de intimidades [cenas de sexo] de artista ou apresentadora de TV” . (Apelação nº 0120050-80.2008.8.26.0000, Relator(a): Enio Zuliani; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/06/2008)  Condenação dos órgãos de imprensa para fazer cessar a divulgação dos filmes e fotografias na Internet, por não ter ocorrido consentimento para a publicação, sob pena de multa diária de R$250.000,00. Até hoje há discussão sobre a multa. 25.07.2015Flávia Barros Monteiro Advocacia | Dicas jurídicas para produtores de conteúdo 31
  32. 32. 13. Violação aos direitos da personalidade - Crimes contra a honra  Calúnia – publicar que fulano cometeu um crime e não ter como provar.  Difamação – é o falar mal, a fofoca maldosa. É publicar algo prejudicial à reputação de alguém, seja verdade ou mentira (bebe muito, tem amante, é puxa- saco...).  Injúria – xingar alguém na cara da pessoa.  São atos ilícitos civil (indenização) e criminal (prisão, detenção e multa). 25.07.2015Flávia Barros Monteiro Advocacia | Dicas jurídicas para produtores de conteúdo 32
  33. 33. 13. Violação aos direitos da personalidade - Crimes contra a honra Caso de calúnia contra delegado  Sentença condenatória em 1 ano, 6 meses e 20 dias de detenção e 30 dias-multa no valor unitário de um salário mínimo. O Réu foi preso. STJ reduziu a pena imposta a 11 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e pena de multa de 18 dias-multa, mandando soltar o réu imediatamente. (RHC 304.602/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 12/02/2015)  Delegado caluniado poderia pedir também indenização por danos morais. 25.07.2015Flávia Barros Monteiro Advocacia | Dicas jurídicas para produtores de conteúdo 33
  34. 34. 13. Violação aos direitos da personalidade - Crimes contra a honra Abuso do direito de imprensa e ofensa à honra  Para que a notícia seja lícita é preciso: - interesse público ; - veracidade dos fatos; - não ter o intuito de difamar, injuriar ou caluniar (pertinência).  Se não tiver estes requisitos extrapola os limites da crítica para ingressar no ataque à honra. 25.07.2015Flávia Barros Monteiro Advocacia | Dicas jurídicas para produtores de conteúdo 34
  35. 35. 13. Violação aos direitos da personalidade - Crimes contra a honra Notícia abusiva – fofoca  Caso de revista que informou que cantor sertanejo estava falido, sem comprovar a afirmação.  Cantor e sua mulher entraram com ação pois a informação seria falsa. A revista não comprovou a veracidade da notícia e, diante da falta de interesse publico do noticiado, foi condenada a indenizar o cantor em R$ 1.5000.000,00.  TJGO reduziu a indenização para R$ 50.000,00. (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 114635-92.2012.8.09.0051) 25.07.2015Flávia Barros Monteiro Advocacia | Dicas jurídicas para produtores de conteúdo 35
  36. 36. 13. Violação aos direitos da personalidade - Crimes contra a honra Crítica negativa de Internautas - Caso de hotel Vs Tripadvisor  Hotel ajuizou ação pretendendo que as criticas negativas ao seu serviço fossem retiradas do ar. (TJRJ – Recurso de apelação nº 225635-74.2012.8.19.0001)  Ação julgada improcedente - TJRJ entendeu que as críticas postadas pelos internautas são lícitas, sendo a opinião protegida pela liberdade de expressão.  Site propicia a livre concorrência e é serviço de utilidade pública aos consumidores. 25.07.2015Flávia Barros Monteiro Advocacia | Dicas jurídicas para produtores de conteúdo 36
  37. 37. 13. Violação aos direitos da personalidade - Crimes contra a honra Crítica aos agentes públicos  Paulo Salim Maluf processou Jornalista por publicar a crônica "Candidatos da Ignorância: Maluf, Collor e Rosinha”, um diálogo entre uma patroa e uma dona de casa;  Sentença condenou a jornalista ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.800,00 por ter ofendido a pessoa do político e não sua atuação pública. Condenação foi mantida pelo STJ. (REsp 1390560/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 14/10/2013) 25.07.2015Flávia Barros Monteiro Advocacia | Dicas jurídicas para produtores de conteúdo 37
  38. 38. 14. Violação aos direitos da personalidade - imagem Imagem de celebridade em momento íntimo  Ator de TV, casado, fotografado em local aberto, sem autorização, beijando mulher que não era sua cônjuge. Publicação em diversas edições de revista de fofocas.  Por ser ator de televisão que participou de inúmeras novelas (pessoa pública e/ou notória) e estar em local aberto (estacionamento de veículos), o recorrido possui direito de imagem mais restrito, mas não afastado.  No caso houve abuso, pois não há interesse público e nítido propósito sensacionalista para incrementar as vendas da publicação  Sentença condenou a editora da revista ao pagamento de indenização em R$ 40.000,00. TJRJ baixou a indenização para R$ 5.000,00.  STJ manteve a indenização em R$ 5.000,00 (REsp 1082878/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 18/11/2008) 25.07.2015Flávia Barros Monteiro Advocacia | Dicas jurídicas para produtores de conteúdo 38
  39. 39. 14. Violação aos direitos da personalidade - imagem Publicação desautorizada de foto em revista masculina  Funkeira teve uma foto sua, originalmente publicada em painel em casa noturna para divulgação de evento no qual ela se apresentaria. Revista masculina republicou a foto, sem autorização.  Revista foi condenada em R$ 500.000,00 em primeira instância, sendo que o TJSP reduziu para R$ 17.500,00, valor mantido pelo STJ. (REsp 1128646/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 14/09/2011) 25.07.2015Flávia Barros Monteiro Advocacia | Dicas jurídicas para produtores de conteúdo 39
  40. 40. 14. Violação aos direitos da personalidade - imagem Pegadinha  Pessoa que caiu em pegadinha – indenização de R$ 30.000,00 – “A ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido.” (STJ - REsp 794.586/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 21/03/2012) 25.07.2015Flávia Barros Monteiro Advocacia | Dicas jurídicas para produtores de conteúdo 40
  41. 41. 14. Violação aos direitos da personalidade - imagem Enfermeiras no trabalho  Fotografia de enfermeiras no trabalho – não há dano – não podem ser identificadas e foram fotografadas vestidas com trajes correspondentes à profissão que exercem e em local compatível à atividade laboral. (REsp 622.872/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2005, DJ 01/08/2005, p. 446) Topless praticado em cenário público  Topless praticado em cenário público – não há dano – “Se a demandante expõe sua imagem em cenário público, não é ilícita ou indevida sua reprodução pela imprensa, uma vez que a proteção à privacidade encontra limite na própria exposição realizada.” (REsp 595.600/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 13/09/2004, p. 259) 25.07.2015Flávia Barros Monteiro Advocacia | Dicas jurídicas para produtores de conteúdo 41
  42. 42. 15. Dados pessoais Caso Nissim Ourfali  Paródia/Vídeo pessoal  Impossibilidade de tirar o vídeo da Internet. O pai do garoto teria que indicar o endereço de cada página em que constasse seu nome, a voz e/ou imagem. 25.07.2015Flávia Barros Monteiro Advocacia | Dicas jurídicas para produtores de conteúdo 42
  43. 43. OBRIGADA! FBM Advocacia Avenida Pacaembú, 1976 01234-000 – São Paulo – SP (11) 3511 1149 www.fbm.adv.br flavia@fbm.adv.br

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